Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 5 de 10

Nadia De Lima Melo Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 262592122

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-70.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NADIA DE LIMA MELO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000869-70.2025.5.07.0032 : NADIA DE LIMA MELO DA SILVA : MAGAZINE LUIZA S/A I…

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Ana Kelly Da Costa Ferreira x Vulcabras Azaleia - Ce, Calcados E Artigos Esportivos S/A

ID: 314528504

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-47.2022.5.07.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA KELLY DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000869-47.2022.5.07.0009 RECLAMANTE: ANA KELLY DA COSTA FERREIRA RECLAMA…

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 322688062

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-39.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000869-39.2025.5.07.0010 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE …

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 322688090

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-39.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000869-39.2025.5.07.0010 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE …

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Cesario Queiroz Lima x Antonio Helio Cacho Galliza e outros

ID: 321738779

Tribunal: TRT7 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-21.2020.5.07.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO HELIO CACHO GALLIZA BERNARDO BARBOSA BORGES INCORPORADORA E CONSTRUTORA PIBB S.A MANHATTAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA MVC FERIAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELARIA LTDA PEDRO FELIPE BORGES NETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO EVANGELISTA AGUIAR JUNIOR

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RENATA CARVALHO FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERLENE CORREA NOGUEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-21.2020.5.07.0008 RECLAMANTE: CESARIO QUEIROZ LIMA RECLAMADO: MVC …

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Jeferson Da Silva Santos x Evsa Comercio E Servicos Industriais Ltda

ID: 325370020

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EVSA COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TISEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MORJANA CHAVES MAURICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0000869-83.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA SA…

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Francisco Roniely De Sousa Da Silva x Expresso Guanabara Ltda

ID: 261888951

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-90.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONIELY DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001057-90.2024.5.07.0002 : FRANCISCO RONIELY DE SOUSA DA SILVA : EXPRESSO GUAN…

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Francisco Roniely De Sousa Da Silva x Expresso Guanabara Ltda

ID: 261888963

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001057-90.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONIELY DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Notificação

Advogados:

WELLITON VENTURA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001057-90.2024.5.07.0002 : FRANCISCO RONIELY DE SOUSA DA SILVA : EXPRESSO GUAN…

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Geovane Leandro Da Silva

ID: 278095199

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

GEOVANE LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000869-49.2024.5.07.0018 RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000869-49.2024.5.07.0018 RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RECORRIDO: GEOVANE LEANDRO DA SILVA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-49.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COM CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO COMPROVADA DE JORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras. Sustenta a ausência de controle de jornada, em razão do enquadramento do autor como trabalhador externo, nos termos do art. 62, I, da CLT. Alega, ainda, a ausência de prova da jornada extraordinária e requer, alternativamente, a exclusão da condenação quanto ao período de 2020/2021, sob o argumento de redução da jornada em razão da pandemia da Covid-19, bem como a limitação aos períodos não prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, embora exercesse atividade externa, estava submetido a controle de jornada, afastando a aplicação do art. 62, I, da CLT; (ii) verificar a existência de labor em sobrejornada apta a ensejar o pagamento de horas extras; (iii) determinar se houve efetiva redução de jornada no período da pandemia de Covid-19, justificando a exclusão da condenação nesse intervalo. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão da proteção do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT exige prova de absoluta incompatibilidade com a fiscalização de horários, o que não se verifica quando há mecanismos de controle por aplicativos, login com GPS, "check-in" e "checkout", além de acesso remoto por supervisores. A prova oral, incluindo a confissão do preposto e o depoimento da testemunha, demonstra que o reclamante utilizava aplicativo com registro de entrada e saída das lojas, o que permitia o controle efetivo de jornada pela empresa. A jornada alegada na inicial foi corroborada pela testemunha, que relatou labor além das 16h no período de maior demanda (25 de um mês ao dia 10 do seguinte), demonstrando o desempenho habitual de horas extras. A empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da jornada nem apresentou registros de ponto, o que atrai a presunção favorável ao trabalhador. Quanto ao período de 16/03/2020 a 16/03/2021, é cabível a exclusão da condenação de horas extras, considerando o depoimento da testemunha sobre a jornada reduzida nesse intervalo e a vigência do Decreto nº 33.510/2020. O pedido de limitação ao período não prescrito do contrato de trabalho é inócuo, tendo em vista que a sentença já reconheceu a prescrição das verbas anteriores a 31/07/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamado conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A existência de controle indireto da jornada por meio de aplicativo com login, GPS, check-in e check-out, ainda que o trabalho seja realizado externamente, afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. O depoimento testemunhal comprova jornada superior ao limite legal, com possibilidade de fiscalização, autorizam o deferimento de horas extras. A prova de redução de jornada no período de emergência sanitária (16/03/2020 a 16/03/2021), justifica a exclusão da condenação de horas extras nesse intervalo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, I. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

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Suzano Papel E Celulose S.A. x Geovane Leandro Da Silva

ID: 278095217

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-49.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Polo Passivo:

GEOVANE LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JUSCELINO GOUVEIA FURTADO BELEM SEGUNDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000869-49.2024.5.07.0018 RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000869-49.2024.5.07.0018 RECORRENTE: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RECORRIDO: GEOVANE LEANDRO DA SILVA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-49.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COM CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO COMPROVADA DE JORNADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito do reclamante ao pagamento de horas extras. Sustenta a ausência de controle de jornada, em razão do enquadramento do autor como trabalhador externo, nos termos do art. 62, I, da CLT. Alega, ainda, a ausência de prova da jornada extraordinária e requer, alternativamente, a exclusão da condenação quanto ao período de 2020/2021, sob o argumento de redução da jornada em razão da pandemia da Covid-19, bem como a limitação aos períodos não prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, embora exercesse atividade externa, estava submetido a controle de jornada, afastando a aplicação do art. 62, I, da CLT; (ii) verificar a existência de labor em sobrejornada apta a ensejar o pagamento de horas extras; (iii) determinar se houve efetiva redução de jornada no período da pandemia de Covid-19, justificando a exclusão da condenação nesse intervalo. III. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão da proteção do controle de jornada prevista no art. 62, I, da CLT exige prova de absoluta incompatibilidade com a fiscalização de horários, o que não se verifica quando há mecanismos de controle por aplicativos, login com GPS, "check-in" e "checkout", além de acesso remoto por supervisores. A prova oral, incluindo a confissão do preposto e o depoimento da testemunha, demonstra que o reclamante utilizava aplicativo com registro de entrada e saída das lojas, o que permitia o controle efetivo de jornada pela empresa. A jornada alegada na inicial foi corroborada pela testemunha, que relatou labor além das 16h no período de maior demanda (25 de um mês ao dia 10 do seguinte), demonstrando o desempenho habitual de horas extras. A empresa não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da jornada nem apresentou registros de ponto, o que atrai a presunção favorável ao trabalhador. Quanto ao período de 16/03/2020 a 16/03/2021, é cabível a exclusão da condenação de horas extras, considerando o depoimento da testemunha sobre a jornada reduzida nesse intervalo e a vigência do Decreto nº 33.510/2020. O pedido de limitação ao período não prescrito do contrato de trabalho é inócuo, tendo em vista que a sentença já reconheceu a prescrição das verbas anteriores a 31/07/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamado conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A existência de controle indireto da jornada por meio de aplicativo com login, GPS, check-in e check-out, ainda que o trabalho seja realizado externamente, afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. O depoimento testemunhal comprova jornada superior ao limite legal, com possibilidade de fiscalização, autorizam o deferimento de horas extras. A prova de redução de jornada no período de emergência sanitária (16/03/2020 a 16/03/2021), justifica a exclusão da condenação de horas extras nesse intervalo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 62, I. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE LEANDRO DA SILVA

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