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Antonio Jose Nascimento Soares x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 329902331

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001831-72.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001831-72.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001831-72.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7db003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 16/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (6 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES, CPF 013.502.243-67, Admissão 01/11/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES, CPF 013.502.243-67, Admissão 01/11/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00, Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 616,47, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 30.823,49. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES

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Antonio Jose Nascimento Soares x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 329902363

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001831-72.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO

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JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001831-72.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001831-72.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7db003 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 16/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (6 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES, CPF 013.502.243-67, Admissão 01/11/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (ANTONIO JOSE NASCIMENTO SOARES, CPF 013.502.243-67, Admissão 01/11/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00, Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 616,47, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 30.823,49. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Francisco Sergio Araujo Teixeira x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 329902394

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001855-03.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001855-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO SERGIO ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001855-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31bcb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 18/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 19 dias do mês de junho de 2024; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (9 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Remeta-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ( § 3º, do art. 137, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino a imediata liberação de eventuais valores ainda existentes na conta vinculada do FGTS do reclamante: O Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO, Juiz do Trabalho da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.o 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, manda o Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem fizer suas vezes, que efetue o pagamento ao(à) reclamante da importância depositada pelo(a) reclamado(a) em conta vinculada do FGTS, acrescida dos valores de correção monetária e juros, nos termos do art. 36 do Decreto n.o 99.684/90. O presente ALVARÁ supre a eventual inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. (CPF: 000.689.283-35). Guias de seguro-desemprego fornecidas, conforme inicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA CALCADOS LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 688,95, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 34.447,43. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA

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Tatiane Ramos Vaz x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 336719499

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001829-05.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RAMOS VAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO

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JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9279b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 15/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por TATIANE RAMOS VAZ em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (6 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada da reclamante (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que a autora (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00, Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 625,21, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.260,56. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE RAMOS VAZ

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Tatiane Ramos Vaz x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 336719516

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001829-05.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RAMOS VAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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HERMINIO MENDES CAVALEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MESSIAS DE MESQUITA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0001829-05.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: TATIANE RAMOS VAZ RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9279b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 15/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por TATIANE RAMOS VAZ em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a demandada a pagar a parte reclamante, as seguintes parcelas: saldo de salário; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3: férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (6 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT e multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada da reclamante (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00 Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que a autora (TATIANE RAMOS VAZ, CPF 026.837.073-71, Admissão 02/07/2007, Função Operador de Produção; Último salário R$ 1.412,00, Último dia trabalhado 19/06/2024, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 625,21, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.260,56. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Maria Ednete Pereira De Andrade x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 276027155

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002331-75.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. DUMOND VAREJO ONLINE LTDA ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSCAR CALCADOS LTDA OSCAR CALÇADOS LTDA, CNPJ 50.915.875/0005-15 PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (NOME FANTASIA CAPODARTE) CNPJ 01.098.983/0092-40 PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. VAREJO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

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FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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AMANDA DE SOUSA ARAUJO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0002331-75.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA EDNETE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0002331-75.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ddf47f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Em sede de preliminar, acolher a incompetência desta especializada quanto à execução de contribuições previdenciárias decorrentes do período relacionado ao vínculo de emprego postulado; rejeitar as arguições de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 24/11/2019, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE em face de VAREJO SUL LTDA (3ª reclamada), ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (4ª reclamada), DUMOND VAREJO ONLINE LTDA (5ª reclamada), GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (6ª reclamada), OSCAR CALCADOS LTDA (7ª reclamada); OSCAR CALÇADOS LTDA CNPJ 50.915.875/0005-15 (8ª reclamada); DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (11ª reclamada) e ADIDAS DO BRASIL LTDA (12ª reclamada). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (NOME FANTASIA CAPODARTE) CNPJ 01.098.983/0092-40 (2ª reclamada), PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (9ª reclamada) e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (10ª reclamada) para condenar solidariamente a primeira, segunda, nona e décima reclamadas a pagarem à reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: salário de 19 dias do mês de junho de 2024; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; Cestas básicas – R$ 8.400,00; férias em dobro (2019/2020; 2020/2021) + 1/3 nos termos requeridos; adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho não declarado prescrito, observando-se a incidência dos reflexos nas demais verbas conforme os parâmetros legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução de valores que venham a ser comprovadamente depositados pela reclamada a título de FGTS+40%. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas 1ª, 2ª, 9ª e 10ª reclamadas, no valor de R$ 1.430,98 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 71.548,75. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE

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Jose Marcelo De Sousa Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 257700709

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000735-22.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b42f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 13/02/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 02 dias do mês de agosto de 2024; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; cesta básica nos termos requeridos (período de junho de 2023 a março de 2024); multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Remeta-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ( § 3º, do art. 137, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino a imediata liberação de eventuais valores ainda existentes na conta vinculada do FGTS da reclamante: O Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO, Juiz do Trabalho da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.o 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, manda o Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem fizer suas vezes, que efetue o pagamento ao(à) reclamante da importância depositada pelo(a) reclamado(a) em conta vinculada do FGTS, acrescida dos valores de correção monetária e juros, nos termos do art. 36 do Decreto n.o 99.684/90. O presente ALVARÁ supre a eventual inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. (CPF: 723.056.493-04). Guias de seguro-desemprego fornecidas, conforme inicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA CALCADOS LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.446,98, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 72.348,98. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA

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Jose Marcelo De Sousa Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 257700785

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000735-22.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000735-22.2025.5.07.0039 : JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50b42f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 13/02/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por JOSE MARCELO DE SOUSA BARBOSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 02 dias do mês de agosto de 2024; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; cesta básica nos termos requeridos (período de junho de 2023 a março de 2024); multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Remeta-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ( § 3º, do art. 137, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino a imediata liberação de eventuais valores ainda existentes na conta vinculada do FGTS da reclamante: O Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO, Juiz do Trabalho da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.o 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, manda o Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem fizer suas vezes, que efetue o pagamento ao(à) reclamante da importância depositada pelo(a) reclamado(a) em conta vinculada do FGTS, acrescida dos valores de correção monetária e juros, nos termos do art. 36 do Decreto n.o 99.684/90. O presente ALVARÁ supre a eventual inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. (CPF: 723.056.493-04). Guias de seguro-desemprego fornecidas, conforme inicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA CALCADOS LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.446,98, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 72.348,98. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Francisco Sergio Araujo Teixeira x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 329902430

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001855-03.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PORTO DE BARROS SEPULVEDA

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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FRANCISCO CHELTON BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001855-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO SERGIO ARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001855-03.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31bcb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Rejeitar as preliminares arguidas pela acionada. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 18/06/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO SERGIO ARAUJO TEIXEIRA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS, para condenar solidariamente a primeira, segunda e terceira reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 19 dias do mês de junho de 2024; aviso Prévio Indenizado; 13º proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; Cesta Básica (9 meses); FGTS faltante; multa de 40% sobre FGTS; multa do art. 477, par. 8 da CLT; multa do art. 467 da CLT. Remeta-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ( § 3º, do art. 137, da CLT). Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Determino a imediata liberação de eventuais valores ainda existentes na conta vinculada do FGTS do reclamante: O Dr. ANDRÉ ESTEVES DE CARVALHO, Juiz do Trabalho da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, no uso de suas atribuições e com base na recomendação conjunta TRT.GP.CRJT n.o 01/2009, que confere às determinações constantes nesse termo força de ALVARÁ JUDICIAL, manda o Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem fizer suas vezes, que efetue o pagamento ao(à) reclamante da importância depositada pelo(a) reclamado(a) em conta vinculada do FGTS, acrescida dos valores de correção monetária e juros, nos termos do art. 36 do Decreto n.o 99.684/90. O presente ALVARÁ supre a eventual inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. (CPF: 000.689.283-35). Guias de seguro-desemprego fornecidas, conforme inicial. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA CALCADOS LTDA e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 688,95, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 34.447,43. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Maria Ednete Pereira De Andrade x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 276027120

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002331-75.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. DUMOND VAREJO ONLINE LTDA ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OSCAR CALCADOS LTDA OSCAR CALÇADOS LTDA, CNPJ 50.915.875/0005-15 PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (NOME FANTASIA CAPODARTE) CNPJ 01.098.983/0092-40 PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. VAREJO SUL LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

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FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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AMANDA DE SOUSA ARAUJO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0002331-75.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA EDNETE PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0002331-75.2024.5.07.0039 RECLAMANTE: MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ddf47f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Em sede de preliminar, acolher a incompetência desta especializada quanto à execução de contribuições previdenciárias decorrentes do período relacionado ao vínculo de emprego postulado; rejeitar as arguições de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 24/11/2019, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE em face de VAREJO SUL LTDA (3ª reclamada), ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (4ª reclamada), DUMOND VAREJO ONLINE LTDA (5ª reclamada), GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (6ª reclamada), OSCAR CALCADOS LTDA (7ª reclamada); OSCAR CALÇADOS LTDA CNPJ 50.915.875/0005-15 (8ª reclamada); DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. (11ª reclamada) e ADIDAS DO BRASIL LTDA (12ª reclamada). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por MARIA EDNETE PEREIRA DE ANDRADE em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (NOME FANTASIA CAPODARTE) CNPJ 01.098.983/0092-40 (2ª reclamada), PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (9ª reclamada) e COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (10ª reclamada) para condenar solidariamente a primeira, segunda, nona e décima reclamadas a pagarem à reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: salário de 19 dias do mês de junho de 2024; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT; Cestas básicas – R$ 8.400,00; férias em dobro (2019/2020; 2020/2021) + 1/3 nos termos requeridos; adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho não declarado prescrito, observando-se a incidência dos reflexos nas demais verbas conforme os parâmetros legais. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução de valores que venham a ser comprovadamente depositados pela reclamada a título de FGTS+40%. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2a Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6o da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas 1ª, 2ª, 9ª e 10ª reclamadas, no valor de R$ 1.430,98 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 71.548,75. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (NOME FANTASIA CAPODARTE) CNPJ 01.098.983/0092-40 - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - OSCAR CALCADOS LTDA - ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - OSCAR CALÇADOS LTDA, CNPJ 50.915.875/0005-15 - VAREJO SUL LTDA - DUMOND VAREJO ONLINE LTDA - DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. - GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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