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Charliano Lopes Da Silva x Ana Martha Altieri Borba e outros

ID: 337750448

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001077-28.2014.5.07.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHARLIANO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARTHA ALTIERI BORBA MIGUEL ALTIERI BORBA PARALELO 30 INDUSTRIAL LTDA PAULA SCARPA NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

LYANNA RAQUEL DE HOLANDA E SILVA MENDES

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HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0001077-28.2014.5.07.0036 RECLAMANTE: CHARLIANO LOPES DA SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0001077-28.2014.5.07.0036 RECLAMANTE: CHARLIANO LOPES DA SILVA RECLAMADO: PARALELO 30 INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f024b3b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, ainda que a suspensão da execução, determinada pelo art. 40, Lei 6.830/80, foi determinado em 2017, por meio do despacho de id. b408a02. Certifico, para os devidos fins, que, conforme intimação de id. 58332dd, o processo teve o fluxo do prazo da prescrição intercorrente iniciado em 27/03/2023. Nesta data, 25 de julho de 2025, eu, MARCOS FERREIRA DA COSTA E SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição INTERCOrrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição INTERCOrrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição INTERCOrrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição INTERCOrrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição INTERCOrrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição INTERCOrrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição INTERCOrrente (código valor 12.259)”. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte credora/exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, no prazo de 05 dias. 2. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 29 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHARLIANO LOPES DA SILVA

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Eloina Silva Da Costa x Jamison Fernandes Barros e outros

ID: 342837425

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000183-37.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELOINA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

JAMISON FERNANDES BARROS LUCAS NOGUEIRA DA SILVA QUALITY SISTEMA DE ENSINO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000183-37.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELOINA SILVA DA COSTA RECLAMADO: QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000183-37.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELOINA SILVA DA COSTA RECLAMADO: QUALITY SISTEMA DE ENSINO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc29bcb proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 04 de agosto de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 04 de agosto de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELOINA SILVA DA COSTA

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Francisco Paulo De Sousa Da Costa e outros x Alpha Metalurgica Industria Comercio Servicos Importacao E Exportacao Ltda - Epp e outros

ID: 342649128

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-19.2017.5.07.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DE SOUSA DA COSTA LUCAS QUEIROZ DE ARAUJO LUIZ DE SOUSA MARTINS MARIA BIRLANIA FRANCA PEREIRA PAULO SERGIO DE SOUSA VIVIANE MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPHA METALURGICA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP JOSE SAMPAIO DE SOUZA FILHO METAL CAUCAIA LTDA - ME OTALICIO VERAS DE ALMEIDA JUNIOR SANIDIA MARIA GOIS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JOSE COLBERT SOARES TEIXEIRA

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MAISA GABRIELA FURTADO MOREIRA

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JOSE LUCIO DE SOUSA

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INGRA TECIA RAMOS TAVARES

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FELIPE ALVERNAZ GOMES

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FRANCISCO DAVID MACHADO

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SEBASTIAO GOMES DE MEDEIROS NETO

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JESSICA MAYRA MELO DE BRITO

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EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

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MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000547-19.2017.5.07.0036 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DE SOUSA E OUTROS (4) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000547-19.2017.5.07.0036 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DE SOUSA E OUTROS (4) RECLAMADO: METAL CAUCAIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527100f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que permanecem no pólo ativo da presente execução os seguintes reclamantes: PAULO SERGIO DE SOUSA;LUCAS QUEIROZ DE ARAUJO;MARIA BIRLANIA FRANCA PEREIRA;VIVIANE MATIAS DE OLIVEIRA, eLUIZ DE SOUSA MARTINS. Nesta data, 01 de agosto de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para ciência acerca da certidão supra, requerendo o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, especificamente em relação ao Id 222d9df - Relação de Bens no processo, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 04 de agosto de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTALICIO VERAS DE ALMEIDA JUNIOR - SANIDIA MARIA GOIS DE SOUZA - METAL CAUCAIA LTDA - ME - ALPHA METALURGICA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP - JOSE SAMPAIO DE SOUZA FILHO

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Francisco Paulo De Sousa Da Costa e outros x Alpha Metalurgica Industria Comercio Servicos Importacao E Exportacao Ltda - Epp e outros

ID: 342649200

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000547-19.2017.5.07.0036

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PAULO DE SOUSA DA COSTA LUCAS QUEIROZ DE ARAUJO LUIZ DE SOUSA MARTINS MARIA BIRLANIA FRANCA PEREIRA PAULO SERGIO DE SOUSA VIVIANE MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALPHA METALURGICA INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP JOSE SAMPAIO DE SOUZA FILHO METAL CAUCAIA LTDA - ME OTALICIO VERAS DE ALMEIDA JUNIOR SANIDIA MARIA GOIS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JOSE COLBERT SOARES TEIXEIRA

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MAISA GABRIELA FURTADO MOREIRA

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JOSE LUCIO DE SOUSA

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INGRA TECIA RAMOS TAVARES

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FELIPE ALVERNAZ GOMES

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FRANCISCO DAVID MACHADO

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SEBASTIAO GOMES DE MEDEIROS NETO

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JESSICA MAYRA MELO DE BRITO

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EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

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MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000547-19.2017.5.07.0036 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DE SOUSA E OUTROS (4) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000547-19.2017.5.07.0036 RECLAMANTE: PAULO SERGIO DE SOUSA E OUTROS (4) RECLAMADO: METAL CAUCAIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527100f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico para os devidos fins que permanecem no pólo ativo da presente execução os seguintes reclamantes: PAULO SERGIO DE SOUSA;LUCAS QUEIROZ DE ARAUJO;MARIA BIRLANIA FRANCA PEREIRA;VIVIANE MATIAS DE OLIVEIRA, eLUIZ DE SOUSA MARTINS. Nesta data, 01 de agosto de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Intime-se a parte autora para ciência acerca da certidão supra, requerendo o que entender de direito com vistas ao prosseguimento da execução, especificamente em relação ao Id 222d9df - Relação de Bens no processo, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 04 de agosto de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE SOUSA MARTINS - PAULO SERGIO DE SOUSA - LUCAS QUEIROZ DE ARAUJO - MARIA BIRLANIA FRANCA PEREIRA - VIVIANE MATIAS DE OLIVEIRA

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Vanessa Evaristo De Oliveira x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 323660337

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-87.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

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FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 RECORRENTE: VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f7028b proferida nos autos. RORSum 0000072-87.2025.5.07.0002 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA (CE25564) Recorrido: Advogado(s): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA FRANCISCO JOSE ALMEIDA SEVERIANO (CE21834) RECURSO DE: VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id ee929a1; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 53e0a3c). Representação processual regular (Id c56e4a5 ). Preparo dispensado (Id c5e3606 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Contrariedade à Súmula nº 244, I, do TST. -Dispositivos Constitucionais: Art. 1º, III, IV, Art. 6º, Art. 227. -Dispositivos Infraconstitucionais: Art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); Arts. 186 e 927 do Código Civil. -Divergência Jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, interpõe Recurso de Revista, sustentando que a decisão regional incorreu em violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil ao afastar a condenação por dano moral decorrente da dispensa arbitrária de empregada gestante durante o período de estabilidade provisória. Argumenta que a decisão regional exigiu, indevidamente, a comprovação da comunicação formal da gravidez à empregadora como condição para o reconhecimento da ilicitude da dispensa e consequente indenização, o que, segundo sustenta, destoa da natureza objetiva da estabilidade conferida pelo art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, que assegura o direito à estabilidade independentemente do conhecimento prévio do estado gravídico pelo empregador. Defende que o dano moral, nesse contexto, é presumido (dano "in re ipsa"), decorrente da própria violação da garantia constitucional da estabilidade, não sendo necessária a demonstração de dolo, culpa ou mesmo de prejuízo concreto, uma vez que a simples dispensa em situação de vulnerabilidade social e econômica, como a gestação, já configura abalo à dignidade da trabalhadora. Sustenta, ainda, que a exigência de prova da comunicação da gravidez contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do valor social do trabalho (art. 1º, IV), da proteção à maternidade (art. 6º) e da proteção integral à criança (art. 227), promovendo interpretação restritiva que fragiliza a proteção conferida às trabalhadoras gestantes. Alega que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional representa contradição sistêmica ao dissociar a estabilidade da reparação moral, comprometendo a eficácia das normas constitucionais e trabalhistas. Ressalta que o sofrimento psíquico, a insegurança e a angústia decorrentes da dispensa durante a gravidez são presumidos e não dependem de comprovação objetiva. Indica a existência de transcendência jurídica, social, econômica e política da matéria, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância da controvérsia para a uniformização da jurisprudência, para a efetividade dos direitos sociais e para o bem-estar da gestante e do nascituro. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com acórdão da 1ª Turma do TST (RR 1000684-40.2019.5.01.0073), que reconhece o direito à indenização por dano moral em casos de dispensa de gestante, mesmo sem ciência prévia do empregador, em face da responsabilidade objetiva e da presunção do dano. Requer, assim, o provimento do recurso para restabelecer a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos da sentença, ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 15.000,00, com juros e correção monetária. A parte recorrente requer: [...] PROVER o Recurso de Revista para, reformando o V. Acórdão Regional, restabelecer a condenação da Recorrida ao pagamento da indenização por dano moral, nos termos da sentença de primeira instância (ID. c5e3606), ou, alternativamente, em valor a ser arbitrado por esta C. Corte, em face da dispensa ilegal durante o período de estabilidade gestacional, com juros e correção monetária, requerendo-se, neste caso, que o valor da indenização por dano moral seja fixado em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade da gestante, com os respectivos reflexos legais. Questiona, igualmente, o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Alega que somente tomou conhecimento da gravidez da reclamante após o recebimento da notificação da presente reclamação trabalhista. Defende que "A conduta da recorrida demonstra claramente sua falta de interesse em retornar ao trabalho, evidenciando que seu único objetivo era obter vantagem pecuniária por meio da indenização substitutiva. Tal comportamento configura abuso de direito, pois a finalidade da estabilidade gestante é a proteção do emprego e não a obtenção de salários sem a correspondente prestação de serviços, o que caracterizaria enriquecimento sem causa." Examina-se. Da análise dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora engravidou no curso do aviso prévio indenizado (ID. 017b1f2). Portanto, inexiste dúvida de que a reclamante faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante destacar que, nos termos da Súmula nº 244, do C. TST, "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Acrescente-se que a jurisprudência consolidada do C. TST firmou-se no sentido de que a ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador ou a recusa da empregada à proposta de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória, por se tratar de direito de natureza constitucional, cuja finalidade é assegurar a proteção da gestante e do nascituro. A efetivação dessa garantia exige apenas a comprovação de que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho e que a dispensa não foi motivada por justa causa, exatamente como verificado no caso em análise. Seguem julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da boa fé objetiva (CC, art. 422) e, entendendo injustificada a recusa da reclamante em retornar ao labor após a ciência do estado gravídico pelo empregador, manteve a condenação ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, apenas em relação ao período compreendido entre a dispensa e a data de solicitação do retorno às atividades laborais. 2. Acórdão recorrido em descompasso com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva da garantia de emprego, correspondente aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-0011055-79.2022.5.15.0083, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/04/2025) (destacou-se) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - RECUSA À REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional rechaçou o direito à indenização substitutiva oriunda da estabilidade gestacional ao fundamento da recusa da trabalhadora em retornar ao serviço. Cinge-se, portanto, a controvérsia em definir se o fato de a trabalhadora não ter interesse em regressar ao trabalho interfere no seu direito a estabilidade gestante. Verifica-se que a questão posta nos autos se relaciona com o disposto no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual estabelece a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Com base no citado dispositivo, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a responsabilidade do empregador em tal circunstância tem caráter objetivo, sendo irrelevante a comunicação do estado gravídico ou mesmo o conhecimento da gravidez pela própria gestante. Em outras palavras, o escopo da norma constitucional é a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária e a tutela do nascituro, não sendo relevante a ciência do fato no ato da rescisão contratual. Inteligência a Súmula nº 244, item I. Nesse cenário, cabe ressaltar que a jurisprudência desta Corte pacificou também a tese de que não é obstáculo ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória o fato de a empregada se recusar a retornar ao emprego. Dessa forma, porque em consonância com a jurisprudência do TST, não merece reparos a decisão agravada que proveu o recurso de revista da reclamante, deferindo a indenização pelo período estabilitário. Agravo interno não provido" (RR-1001740-22.2023.5.02.0314, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/02/2025) (destacou-se) Dessa forma, agiu acertadamente o Juízo de 1º Grau ao condenar a reclamada ao pagamento de "Indenização decorrente da estabilidade gestacional (salários, FGTS com 40% e diferenças de verbas rescisórias) cuja apuração fica atrelada à comprovação da data do parto, pois assegurada a estabilidade até 5 meses após essa data (art. 10, inciso II, alínea b do ADCT)". No que tange à indenização por dano moral, ao contrário do entendimento do Juízo de 1º Grau, incumbia à reclamante o ônus de demonstrar ter comunicado formalmente à reclamada a sua condição de gestante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, conforme declarado pela autora na petição inicial, a gravidez ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a empresa tenha sido, efetivamente, cientificada da gestação no período de projeção do contrato de trabalho. Diante desse contexto, ausente prova do alegado, não se configura qualquer conduta ilícita por parte da reclamada apta a ensejar a reparação por dano moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, impõe-se a reforma parcial da sentença para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o novo valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, a cargo da reclamada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória da gestante, bem como de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, ainda que ausente comunicação prévia à reclamada; (ii) apurar se estão presentes os pressupostos para a configuração de dano moral decorrente da dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concepção durante o aviso prévio indenizado assegura à trabalhadora o direito à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, considerando-se que o contrato de trabalho se projeta no tempo para todos os efeitos legais. 4. A Súmula nº 244 do TST estabelece que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito da empregada à indenização decorrente da estabilidade, sendo essa garantia de caráter objetivo, destinada à proteção da gestante e do nascituro. 5. A ausência de comunicação da gravidez ao empregador ou a recusa da empregada em aceitar proposta de reintegração não configura renúncia à estabilidade gestacional, tampouco impede a condenação ao pagamento da indenização substitutiva, conforme jurisprudência consolidada do TST. 6. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, compete à reclamante o ônus da prova quanto à comunicação da gravidez ao empregador, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 7. Ausente nos autos qualquer elemento que comprove a ciência do empregador acerca do estado gravídico no período do aviso prévio indenizado, não há conduta ilícita capaz de ensejar dano moral, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concepção ocorrida no curso do aviso prévio indenizado assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT; 2. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta a obrigação de indenizar, por se tratar de garantia de caráter objetivo, destinada à proteção da gestante e do nascituro; 3. A ausência de comunicação do estado gravídico durante o vínculo contratual impede o reconhecimento do dano moral, na medida em que não restou configurada conduta ilícita do empregador". Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, art. 818; CPC, art. 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0011055-79.2022.5.15.0083, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/04/2025; TST, RR-1001740-22.2023.5.02.0314, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, DEJT 26/02/2025. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 896 da CLT, em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos do processo nº 0000072-87.2025.5.07.0002, que tramita sob o rito sumaríssimo. Nos termos do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente será admitido quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal. No caso concreto, a parte recorrente sustenta que o acórdão regional contrariou os artigos 1º, incisos III e IV, 6º e 227 da Constituição Federal, bem como o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ao afastar a condenação por danos morais decorrentes da dispensa de empregada gestante, por ausência de comprovação da ciência da gravidez pela empregadora. Alega que a estabilidade gestacional possui natureza objetiva e que o dano moral, nesse contexto, decorre automaticamente da violação do direito fundamental à estabilidade provisória, configurando-se dano in re ipsa. Contudo, conforme registrado no acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade da gestante, mesmo diante do desconhecimento do estado gravídico pela empregadora, com base no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, do TST. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o Tribunal de origem entendeu que não restou caracterizada conduta ilícita por parte da empresa, em virtude da ausência de prova de que tenha sido comunicada da gestação durante o período contratual, afastando, assim, o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, com fundamento nos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Assim, embora a parte recorrente tenha indicado dispositivos constitucionais como supostamente violados, não se constata, no caso, ofensa direta e literal aos preceitos invocados, mas sim eventual interpretação divergente sobre a configuração de responsabilidade civil subjetiva ou objetiva em hipóteses de dispensa de gestante não comunicada, matéria de índole infraconstitucional. Conforme entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite o processamento de Recurso de Revista, no rito sumaríssimo, quando a alegada violação constitucional depender da análise prévia de normas infraconstitucionais, como ocorre na hipótese. Dessa forma, ausente demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição Federal, e não havendo indicação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, revela-se inadmissível o prosseguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos requisitos específicos de admissibilidade exigidos para o processamento do apelo interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA EVARISTO DE OLIVEIRA

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David Ariel Souza Moura x Gessotec Servicos De Gesso Eireli e outros

ID: 314722282

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001093-45.2015.5.07.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ARIEL SOUZA MOURA

Polo Passivo:

GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI JESUS BARGIELA COSTAS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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RENAN MORENO TIMBO

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7818dd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da parte executada, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: 1. Pesquisas em Sistemas Eletrônicos: SisbaJud (ID 8ea823b): bloqueio parcial de R$ 214,46 em 13/02/2019;JUCEC (ID 6fff7ec): consulta em 13/02/2019;IDPJ (ID e7a0e17): consulta em 13/02/2019;Renajud (ID 26e2f16): negativo em 16/07/2018;CNIB (ID 0096b60): consulta em 24/07/2018, sem resultado frutífero até o momento;Infojud (ID 4fb2cb4): negativo em 13/09/2018;Renajud (reiteração) (ID fdfd65d): negativo em 13/03/2019;SerasaJud (ID 8f4e4c3): consulta em 13/03/2019;SisbaJud – reiteração (ID 35a9bc1): BacenJud negativo em 30/06/2020;SIARCO/JUCEC (ID df8b0fb): certidão em 19/08/2020 informa inexistência de outros sócios da empresa reclamada;SNIPER (ID 473a472): consulta realizada em 27/10/2023. 2. Outras Diligências: Alvará de liberação de valores bloqueados via SisbaJud (ID 5f07419);Expedição de mandado de penhora com devolução negativa por constatação de que, no endereço indicado nos autos, funciona empresa diversa (ID 1ffd779, em 12/06/2019). 3. Histórico Processual: Certifico que a parte reclamante foi notificada da remessa dos autos ao arquivo provisório (suspensão referente ao art. 40, Lei 6.830/80) em 11/03/2020. Em 08/11/2022, os autos foram retirados do arquivo provisório, com determinação de reiteração dos atos executórios. Em 14/11/2022, certificou-se que foram novamente realizadas consultas aos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e CNIB (ID a68613c), todas sem qualquer resultado prático. Certifico, por fim, que a parte reclamante foi cientificada da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 17/11/2022, data que marca o início do fluxo da prescrição intercorrente. Nesta data, 01 de julho de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Considerando a certidão supra, verifica-se que a presente execução se arrasta sem qualquer resultado prático desde 2019. O processo já foi suspenso por mais de um ano e teve reiteradas as medidas executivas acima descritas. 2. É certo que, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciou-se em 17/11/2022, a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC). Este SOMENTE se interrompe no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Não havendo causas suspensivas ou interruptivas, este fluxo teria finalizado em 17/11/2024. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. 2. Sendo assim, determino: a. Por ora, nada a deferir quanto a petição de id. 918fa4a, diante da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente a esta execução. b. Notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. c. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 02 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI - JESUS BARGIELA COSTAS

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David Ariel Souza Moura x Gessotec Servicos De Gesso Eireli e outros

ID: 314722329

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001093-45.2015.5.07.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ARIEL SOUZA MOURA

Polo Passivo:

GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI JESUS BARGIELA COSTAS

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO AMARO MARTINS

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RENAN MORENO TIMBO

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DANIELLE CUNHA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0001093-45.2015.5.07.0036 RECLAMANTE: DAVID ARIEL SOUZA MOURA RECLAMADO: GESSOTEC SERVICOS DE GESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7818dd proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da parte executada, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: 1. Pesquisas em Sistemas Eletrônicos: SisbaJud (ID 8ea823b): bloqueio parcial de R$ 214,46 em 13/02/2019;JUCEC (ID 6fff7ec): consulta em 13/02/2019;IDPJ (ID e7a0e17): consulta em 13/02/2019;Renajud (ID 26e2f16): negativo em 16/07/2018;CNIB (ID 0096b60): consulta em 24/07/2018, sem resultado frutífero até o momento;Infojud (ID 4fb2cb4): negativo em 13/09/2018;Renajud (reiteração) (ID fdfd65d): negativo em 13/03/2019;SerasaJud (ID 8f4e4c3): consulta em 13/03/2019;SisbaJud – reiteração (ID 35a9bc1): BacenJud negativo em 30/06/2020;SIARCO/JUCEC (ID df8b0fb): certidão em 19/08/2020 informa inexistência de outros sócios da empresa reclamada;SNIPER (ID 473a472): consulta realizada em 27/10/2023. 2. Outras Diligências: Alvará de liberação de valores bloqueados via SisbaJud (ID 5f07419);Expedição de mandado de penhora com devolução negativa por constatação de que, no endereço indicado nos autos, funciona empresa diversa (ID 1ffd779, em 12/06/2019). 3. Histórico Processual: Certifico que a parte reclamante foi notificada da remessa dos autos ao arquivo provisório (suspensão referente ao art. 40, Lei 6.830/80) em 11/03/2020. Em 08/11/2022, os autos foram retirados do arquivo provisório, com determinação de reiteração dos atos executórios. Em 14/11/2022, certificou-se que foram novamente realizadas consultas aos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud e CNIB (ID a68613c), todas sem qualquer resultado prático. Certifico, por fim, que a parte reclamante foi cientificada da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 17/11/2022, data que marca o início do fluxo da prescrição intercorrente. Nesta data, 01 de julho de 2025, eu, KILVIA SILVA DE SENA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Considerando a certidão supra, verifica-se que a presente execução se arrasta sem qualquer resultado prático desde 2019. O processo já foi suspenso por mais de um ano e teve reiteradas as medidas executivas acima descritas. 2. É certo que, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciou-se em 17/11/2022, a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º do CPC). Este SOMENTE se interrompe no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Não havendo causas suspensivas ou interruptivas, este fluxo teria finalizado em 17/11/2024. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. 2. Sendo assim, determino: a. Por ora, nada a deferir quanto a petição de id. 918fa4a, diante da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente a esta execução. b. Notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. c. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 02 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ARIEL SOUZA MOURA

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Elvis Johny Mota Costa x Antonio Anderson Andrade Silva

ID: 336481863

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2023.5.07.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS JOHNY MOTA COSTA

Polo Passivo:

ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA

Notificação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000007-58.2023.5.07.0036 RECLAMANTE: ELVIS JOHNY MOTA COSTA RECLAMADO: ANTONIO ANDERSON ANDRADE SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 647c138 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que o valor da presente execução é de R$ 8.398,75, atualizado até 31/07/2025. CERTIFICO que foram realizadas tentativas de localização de bens através dos sistemas abaixo, todas infrutíferas, conforme registros nos autos: SisbaJud - id. 039111e - bloqueio parcial de R$ 383,41, liberado por alvará (id. 666414e).BNDT- situação positiva.Renajud - id. c6ee559 e Infojud (com acesso às DIRPF/DIRPJ) - id. 5c48f1c, CNIB - ID. 5e8bb1dSerasajud - id. 4f64353;Sniper - id. 4a777dc;Prevjud - id. 0d28b28 Certifico que o processo foi suspenso, conforme art. 40, Lei n. 6.830/80, por determinação do despacho de id. c5d0882, com início da suspensão em 14/11/2024 (primeiro dia útil após o fim do prazo da intimação de id. 86679b7). Certifico que o processo foi retirado da suspensão mencionada em 10/03/2025 em virtude da manifestação apresentada pelo exequente (id. 4678813). Certifico, por fim, que o fluxo do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se no dia 11/03/2025 (vide despacho de id. c5d0882). Nesta data, 25.07.2025, eu, Kílvia Silva de Sena, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o pedido de id. c9a995b, determino: 1. Não há outra medida a ser adotada que não seja o indeferimento do pleito, levando-se em conta, sobretudo, que a parte executada se trata de empresa individual, na qual inexiste distinção entre a personalidade jurídica do sócio com a da Empresa (pessoa jurídica). Senão vejamos: "(...) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa . Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual . Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos . (...) razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143-58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022)." (sem grifo no original) Destarte tem-se, no caso vertente, como desnecessária a deflagração do almejado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de id. c9a995b (IDPJ). 2. Intime-se, com a publicação do presente despacho. 3. Retornem os autos ao arquivo provisório, aguardando-se o fluxo da prescrição intercorrente até 11/03/2027. 4. O fluxo da prescrição intercorrente SOMENTE será interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 5. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 6. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 27 de julho de 2025. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS JOHNY MOTA COSTA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 331988518

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6124c proferida nos autos. RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (CE26505) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 9e74809; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 518f9c8). Representação processual regular (Id 2ea36fc ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, §10;Artigo 789, § 1º;Artigo 467;Artigo 477, § 8º;Artigo 476-A, §5º;Artigo 791-A, § 2º Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98 4. Lei nº 11.101/05:Artigo 47 5. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 86;Súmula 463, II;Súmula 388;Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 A parte recorrente alega, em síntese: O recurso de revista interposto por Paquetá Calçados LTDA (em Recuperação Judicial) visa reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A recorrente alega, preliminarmente, o direito à assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal, devido à sua situação de recuperação judicial e dificuldades financeiras, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. Sustenta que o indeferimento da gratuidade e a consequente deserção do recurso ordinário violam o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e diverge da jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II). No mérito, a recorrente questiona a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que sua condição de recuperação judicial deveria afastar a aplicação das penalidades, por analogia à Súmula 388 do TST. Além disso, busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa do artigo 476-A, § 5º, da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho, alegando que a legislação não estabelece estabilidade em casos de layoff. A recorrente também se insurge contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pede a redução do percentual para 5%, bem como a aplicação do valor líquido da condenação como base de cálculo, em conformidade com a OJ 348 da SDI-1 do TST. A parte recorrente, ao longo de sua argumentação, ressalta a relevância política e jurídica da matéria, buscando demonstrar a transcendência do recurso, e aponta que a decisão do Tribunal Regional viola dispositivos constitucionais (art. 5º, II e LV, CF) e infraconstitucionais, além de divergir da jurisprudência do TST. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., cujo preparo foi devidamente satisfeito (IDs. c2de99b e 8ae8cd6). Igualmente presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial, isenta do recolhimento de depósito recursal e uma vez que as custas recolhidas pela Adidas do Brasil Ltda. lhe aproveitam. Embora devidamente notificadas as recorridas, apenas a reclamante apresentou contrarrazões, sob o ID. 25c71f0, fazendo-o de forma tempestiva e postulando o desprovimento dos recursos ordinários das partes reclamadas. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pugna a segunda reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado quanto à sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que 'não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II).' Prossegue aduzindo que mantém com a reclamada principal um contrato meramente comercial, bem assim que 'não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da Adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!' (ID. b07df89). Tece outros comentários e, ao final, postula a reforma da sentença proferida para que seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. A decisão de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., com fundamento na Súmula nº 331 do TST, concluindo que, apesar de a reclamante ser formalmente empregada da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados e exerceu ingerência relevante sobre o processo produtivo. No entendimento do juízo a quo, a relação mantida entre as empresas configura terceirização, justificando a responsabilização subsidiária da recorrente. Veja-se trecho destacado da sentença recorrida: [...] Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. [...] (ID. c946af8). Em suas razões recursais, a reclamada subsidiária alega que o contrato firmado com a Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial possui natureza exclusivamente comercial, caracterizando-se como contrato de facção, não havendo prestação de serviços ou ingerência na gestão de pessoal pela Adidas. Argumenta, ainda, que a Paquetá possuía autonomia total para conduzir suas atividades, sendo inválida a aplicação da Súmula nº 331 do TST ao caso concreto. A discussão central reside na caracterização da relação entre as empresas como terceirização ou contrato de facção. É notório que o contrato de facção é amplamente utilizado na indústria calçadista e de confecção, consistindo na delegação de partes do processo produtivo a empresas parceiras, que devem manter autonomia operacional. No entanto, o exame dos autos revela que a relação contratual extrapolou os limites de um contrato de facção típico, como bem entendeu o Juízo de origem, caracterizando-se como terceirização, nos moldes descritos pela Súmula nº 331, IV, do TST. No curso da instrução processual, ficou demonstrado que 1) a Adidas impunha padrões e especificações técnicas para a produção dos produtos; 2) havia fiscalização da qualidade e cumprimento de cronogramas pela tomadora dos serviços; 3) a Paquetá Calçados Ltda. dedicava sua linha de produção quase exclusivamente à fabricação de produtos da marca Adidas; 4) a ingerência da Adidas no processo produtivo restou evidenciada, ainda que de forma indireta, ao definir fornecedores, especificar materiais e monitorar o atendimento aos padrões de qualidade exigidos. Assente-se, por oportuno, que a autonomia formal da Paquetá não afasta a responsabilidade da Adidas, pois a ingerência constatada sobre a execução do contrato demonstra que esta se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante, configurando-se como tomadora de serviços. Por fim, destaca-se que, embora o contrato de facção seja uma modalidade lícita de relação comercial, a jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que a aplicação da Súmula nº 331 não se limita a contratos de prestação de serviços formais, abrangendo também relações contratuais nas quais o tomador se beneficia diretamente da mão de obra e exerce ingerência relevante. Veja alguns julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. CONTRATO DE FACÇÃO - COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE EXCLUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O TRT de origem deixa claro que, na hipótese dos autos, restou demonstrada a exclusividade e a ingerência da segunda reclamada na empregadora da reclamante, razão pela qual concluiu pelo desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, de modo a atrair a aplicação da Súmula 331 do TST. Dessa forma, para acolher a tese de que houve mero contrato de facção entre as litisconsortes passivas seria necessário promover nova incursão por todos os elementos de prova, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126. Ademais, há precedentes desta Corte Superior, exarado em situação análoga, envolvendo a mesma agravante, no qual foi ratificada a responsabilidade subsidiária, afastando-se a hipótese de contrato de facção. Agravo interno a que se nega provimento . [...] (TST - Ag-AIRR: 00014800520165210014, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional concluiu que, da análise do conjunto probatório, havia contínua fiscalização e ingerência da litisconsorte recorrente durante a produção, inclusive dentro das dependências da reclamada, bem como que ficou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços, o que descaracteriza o contrato de facção. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual, diante da descaracterização do contrato de facção, a segunda reclamada responde, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2718320165210019, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2021) Dito isso, mantém-se a sentença recorrida, confirmando-se a responsabilidade subsidiária da empresa Adidas Brasil Ltda. pelas verbas devidas à parte reclamante. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Em seu recurso, a recorrente questiona, ainda, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e da indenização de 40% do FGTS, sob o argumento de que tais penalidades possuem natureza punitiva e são de responsabilidade exclusiva do empregador direto, sob pena de ofensa ao art. 5º, XLV, da CF/88. Vale ressaltar, no entanto, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços se estende a todas as parcelas objeto da condenação, desde que relativas ao tempo da prestação dos serviços, inclusive multas e outras cominações que não sejam de ordem personalíssima. Nesse sentido, o item VI, da súmula 331, in litteris: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Acrescente-se, por fim, que a empresa recorrente somente será chamada e compelida a cumprir a decisão, após o exaurimento da execução em relação aos bens e recursos das devedoras solidárias diretas e dos respectivos sócios, sendo-lhe juridicamente possível exigir, em ação regressiva, o que pagar em nome daquelas. Sentença confirmada, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECORRENTE. O Magistrado sentenciante, após tecer explicações sobre a sucumbência recíproca, firmou entendimento no sentido de que 'Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal.' A recorrente se insurge quanto ao ponto e requer a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada 'ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da Recorrente.' No tocante ao percentual estipulado pelo julgador monocrático, verifica-se que foi observado, com muita propriedade, o grau de zelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço e a complexidade da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, não merecendo reproche referido entendimento. Em relação à condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o Magistrado sentenciante fixou a condenação da parte autora nos exatos termos previstos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, mantendo a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no §4º do art. 791-A da CLT, não havendo nenhum reparo a fazer na decisão em análise. Nega-se provimento ao apelo empresarial. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial se insurge contra a sentença proferida interpondo o vertente recurso ordinário, por cujos termos persegue, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando vivenciar dificuldades financeiras. Conforme relatado, o exame dos vertentes autos demonstra, de forma clara, que a empresa demandada, nada obstante os termos da condenação que lhe foi imposta, interpôs recurso ordinário sem promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que se encontra em recuperação judicial e tem direito aos benefícios da justiça gratuita; aduz, em sua defesa, que passa por séria crise financeira, que a impede de arcar com as despesas do presente processo. Em que pese o entendimento esposado no recurso, forçoso indeferir os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, a empresa recorrente, como se vê da peça recursal, se limitou a alegar que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais, não apresentando uma prova sequer para demonstrar a veracidade de suas alegações. Cumpre ressaltar que a prova da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se como conditio sine qua non para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante a decretação de recuperação judicial ou as alegações de estar vivenciando crise financeira. Necessário esclarecer, ademais, com fulcro no que dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015, suplementarmente aplicável, neste ponto, ao processo do trabalho, que a presunção de veracidade da condição de indigência financeira se aplica exclusivamente à pessoa natural, cabendo, portanto, à pessoa jurídica produzir prova robusta da situação alegada como fundamento para obter o benefício em realce. Em que pese o indeferimento da justiça gratuita perseguida pela empresa Paquetá Calçados Ltda - em Recuperação Judicial., mister ressaltar que, no caso concreto, as custas processuais encontram-se recolhidas pela reclamada Adidas do Brasil Ltda. (IDs. c2de99b e 8ae8cd6), conforme explicitado no tópico referente à 'admissibilidade', e este pagamento lhe aproveita para fins de preparo; além disso, por se tratar de empresa em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Pedido de justiça gratuita indeferido; recurso conhecido, todavia, em razão do pagamento de custas processuais pela Adidas do Brasil Ltda. MÉRITO MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Magistrado sentenciante condenou a empresa ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em razão do não pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Neste aspecto, a recorrente argumenta que sua situação de recuperação judicial e suas dificuldades financeiras deveriam afastar a aplicação dessas penalidades, por aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST. Contudo, não assiste razão à recorrente. Conforme o disposto no art. 467, da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001). Conforme visto, o fundamento de fato e de direito que justifica a aplicação da multa em relevo se constitui na efetiva ausência de controvérsia em torno da existência de verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador, aliada ao fato de que, até a data do comparecimento à audiência, não se ter realizado o pagamento. No caso, como se extrai da defesa da referida reclamada, '[...] devido às dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias do reclamante.' (ID. ca2a56a). Posto isso, impõe-se a ratificação da decisão recorrida, visto que restou devidamente reconhecido o não pagamento dos valores descritos no TRCT, não constando dos autos a prova da necessária e indispensável quitação. Como posto na sentença, apresenta-se devida a multa do art. 467, da CLT, ante o inadimplemento reconhecido pela própria reclamada. No tocante à multa do art. 477 da CLT, também não assiste razão à recorrente. Ressalte-se, neste sentido, que as empresas que se encontram em recuperação judicial não podem se valer de tal circunstância para se eximir da quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, não se aplicando a tais empresas o disposto na Súmula nº 388, do TST, que estabelece a não sujeição da massa falida às penalidades dos arts. 467 e 477 daquele diploma legal, cabendo destacar, por oportuno, que as sociedades que detém tal condição permanecem na gestão de seus patrimônios e não se encontram impedidas de dar continuidade às atividades empresariais. Vejamos a seguinte citação: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a Súmula nº 388 do TST excetua a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, mas não as empresas em recuperação judicial". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "somente a massa falida é isenta das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT" . Mantém-se a decisão recorrida , impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004397620215120014, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Sentença mantida, no tocante à condenação da empresa recorrente ao pagamento das penalidades previstas nos arts. art. 467 e 477 da CLT. Quanto à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, é pacífico o entendimento de que esta incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que tem natureza nitidamente rescisória. Neste sentido, colaciono atual jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS atrai a incidência do disposto no artigo 467 da CLT, em razão da natureza rescisória da aludida parcela. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional que a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não incide sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00208305020205040001, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, mantenho irretocável a sentença no tocante às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. MULTA DO ART. 476-A DA CLT. O juízo a quo aplicou a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT, em virtude da rescisão contratual ter ocorrido no período de três meses subsequentes à suspensão do contrato de trabalho. A parte recorrente sustenta, contudo, que se deve afastar a incidência da referida penalidade. Conforme o disposto no art. 476-A, §5°, da CLT, "Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato." (Incluído pela Medida Provisória no 2.164-41, de 2001) Como se vê, o dispositivo legal em questão vincula a cominação da penalidade à previsão em convenção ou acordo coletivo. No caso, a parte reclamante não trouxe ao conhecimento do juízo qualquer norma coletiva que estipulasse multa neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, fulminando, assim, a possibilidade de sua aplicação. Desse modo, considera-se indevida, no caso concreto, a multa prevista no art. 476-A, §5°, da CLT, indeferindo a pretensão formulada pela parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Conforme relatado, postula a recorrente a redução da verba honorária em proveito do advogado da parte autora para 5% (cinco por cento), bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo da parcela, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Todavia, uma vez que o Juiz sentenciante dirimiu a questão concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais nos exatos limites do art. 791-A, da CLT, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017, não há motivo que justifique a redução do percentual fixado. Igual solução se aplica à base de cálculo da verba. Nada a reformar na sentença recorrida, haja vista que o Magistrado sentenciante arbitrou os honorários advocatícios em '10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida)', em consonância com o entendimento pacificado pelo TST por meio da OJ nº 348 da SDI1 do TST, que define a base de cálculo dos honorários advocatícios como o valor 'apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários'. Veja-se o seguinte precedente, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. OJ 348 DA SDI-1. Para afastar qualquer dúvida interpretativa, acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que o "valor líquido", referido como base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos, corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST. Embargos declaratórios a que se dá provimento para prestar esclarecimentos. (TST - ED-Ag-RRAg: 10037225720165020204, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023). Sentença confirmada, no aspecto; recurso não provido. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., em que busca a reforma da sentença para excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empregadora principal, alegando que a relação contratual não configura terceirização, mas mero contrato mercantil de facção. Requer, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a relação entre as empresas caracteriza terceirização ou contrato de facção, determinando a aplicação da responsabilidade subsidiária; (ii) verificar se a parte recorrida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a Adidas do Brasil Ltda. e a Paquetá Calçados Ltda. extrapolou os limites de um contrato de facção típico, caracterizando terceirização nos moldes da Súmula nº 331 do TST. Restou demonstrado que a recorrente impunha padrões técnicos, fiscalizava a produção e se beneficiava diretamente do trabalho prestado. Assim, correta a condenação em responsabilidade subsidiária. 4. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, incluindo multas e indenizações, conforme o item VI da Súmula nº 331 do TST. 5. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% atende aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não havendo fundamento para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A relação contratual entre empresas que envolve ingerência relevante sobre o processo produtivo, controle da produção e padronização do serviço caracteriza terceirização, ensejando a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, exceto aquelas de caráter personalíssimo. 3. O percentual de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não sendo cabível a majoração quando fixado em percentual razoável." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A; CPC/2015, Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 29.03.2023. ___________ DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 476-A DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial, buscando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a recuperação judicial e as dificuldades financeiras afastariam a incidência dessas penalidades. Impugna a incidência da multa do art. 476-A da CLT. Por fim, pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial; (iii) avaliar o cabimento da multa do art. 476-A da CLT; (iv) determinar se é cabível a redução do percentual dos honorários advocatícios e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta de insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação de crise financeira ou o fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §3º, do CPC. No caso, a recorrente não apresentou comprovação documental que justificasse o deferimento do benefício. 4. As empresas em recuperação judicial não estão isentas das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam na administração de seus bens e atividades, não se aplicando a elas a exceção prevista na Súmula nº 388 do TST, restrita à massa falida. 5. O art. 476-A, §5º, da CLT vincula a cominação de multa em caso de 'dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho' à previsão em convenção ou acordo coletivo. Não tendo a parte reclamante trazido a lume nenhuma norma coletiva neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, afasta-se a possibilidade de sua aplicação, devendo, portanto, ser excluída da condenação a penalidade imposta. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% está em conformidade com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Ademais, a base de cálculo determinada pelo juízo de origem está alinhada à OJ nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou o fato de estar em recuperação judicial. 2. Empresas em recuperação judicial não estão isentas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. 3. A incidência da multa prevista no art. 476-A, §5º, da CLT depende da previsão em convenção ou acordo coletivo, por previsão do próprio dispositivo legal. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo válida a adoção da base de cálculo sobre o valor total da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, 476-A, §5º, 790, §4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei nº 13.467/2017; Súmula nº 388 do TST; OJ nº 348 da SDI 1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, como demonstra a certidão de Id 2f3569e, admitem-se os embargos declaratórios, destacando-se, como já exposto no relatório, que o caso concreto, por tratar de demanda que envolve interesses manifestamente privados e por não admitir efeitos modificativos para o acórdão embargado, dispensam a audição do Ministério Público do Trabalho e, por igual, da parte adversa. MÉRITO Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em diversos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Defende, inicialmente, a existência de matéria de ordem pública, consistente na incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação jurídica discutida decorre de contrato de facção firmado entre duas pessoas jurídicas (Adidas e Paquetá Calçados), de natureza eminentemente mercantil. Alega que tal contrato não envolve intermediação de mão de obra, mas sim a aquisição de produtos acabados, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e do precedente firmado pelo STF no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral. Aduz que o acórdão, ao manter a responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST, deixou de enfrentar os argumentos que demonstram a higidez e validade do contrato de facção, devidamente comprovada por documentos contratuais, notas fiscais e pela distinção entre as atividades empresariais de ambas as empresas, sendo a Adidas voltada ao comércio de artigos esportivos, e não à fabricação. Sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção pela parte autora, o que compromete a conclusão adotada pela decisão, que reconheceu ingerência da Adidas no processo produtivo. A embargante aponta que tal conclusão decorreu, exclusivamente, de depoimento do preposto da primeira reclamada, Paquetá, utilizado como prova emprestada, mas que, segundo o artigo 117 do CPC, não poderia ser admitido em prejuízo da Adidas, especialmente diante da relação antagônica entre as rés. Argumenta, ainda, que tal depoimento está em rota de colisão com as demais provas dos autos, que demonstram a inexistência de exclusividade na produção e a ausência de ingerência da embargante. Alega, também, violação aos artigos 141 e 492 do CPC, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que a sentença e o acórdão extrapolaram os limites da lide, decidindo com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, notadamente no que tange ao reconhecimento de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, jamais arguido pela autora, que se limitou a postular a responsabilidade subsidiária da Adidas como tomadora de serviços. Por fim, insurge-se contra a manutenção da multa prevista no artigo 467 da CLT, sustentando que apresentou contestação com impugnação específica a todos os pedidos formulados, não havendo parcelas incontroversas. Defende que, à luz do artigo 117 do CPC, sua defesa aproveita aos demais litisconsortes, de modo que a multa não poderia ser aplicada, ao menos em relação à embargante. Diante dessas omissões, a Adidas requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões apontadas, declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho, afastada a aplicação da Súmula 331 do TST e, consequentemente, excluída sua responsabilidade subsidiária, bem como a multa do artigo 467 da CLT. À análise. Conforme posto no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, admitem-se, em princípio, "embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", deixando transparecer a norma em relevo, num exame imparcial, fruto de interpretação lógico-sistemática, que as questões relacionadas ao mérito da lide, no processo do trabalho devem ser objeto de debate e julgamento, tão-somente, no julgamento dos recursos ordinários. Afora o exposto, colhe-se do citado dispositivo legal, em seu parágrafo segundo, que "Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada", donde se reconhecer, de plano, que, no processo do trabalho, os embargos declaratórios ostentam alcance limitado, não tendo vocação para dar suporte a pedidos largos, amplos e descomedidos, como sói ocorrer em casos, como este que ora se analisa, em que a parte busca, sem qualquer medida razoável, a revisão plena do julgado, substituindo, com os embargos, o próprio recurso ordinário e de revista. O CPC/2015, a seu turno, no art. 1.022, não discrepa da CLT, dispondo, em seus três incisos, que os embargos declaratórios, ora se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ora prevê que sua função será "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", ora, ainda, objetivam a correção de erro material, nada levando a crer na possibilidade de sua aplicação exarcerbada ou ilimitada. No caso sob exame, bem ou mal, consoante seja o entendimento da parte, haja vista seu amplo e discricionário direito à parcialidade extrema, é certo que o Órgão Julgador empreendeu seu mais dedicado esforço para analisar o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, tendo emitido, assim, o necessário e imprescindível juízo de valor para, ao final, negar-lhe provimento, considerando, para tanto, que a sentença recorrida, por conduto do Magistrado sentenciante, fora proferida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, no acórdão embargado, consignou-se, expressamente, que, não obstante a formal classificação de contrato de facção, o ajuste extrapolou os limites desse instituto, caracterizando verdadeira terceirização, em face da ingerência relevante da embargante no processo produtivo da primeira reclamada, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Igualmente, não procede a alegada omissão quanto à aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto, eis que restaram evidenciados os requisitos que autorizam a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, quais sejam: benefício direto da força de trabalho e ingerência sobre o processo produtivo. Quanto à suposta omissão no exame das provas, sobretudo as documentais (contratos e notas fiscais) e testemunhais (em especial o depoimento do Sr. Rodrigo Formentin), o acórdão foi claro ao afirmar que, embora a Paquetá ostentasse formal autonomia, a realidade fática demonstrou que a Adidas exercia controle sobre os padrões de qualidade, cronogramas, fornecedores e insumos utilizados, o que caracteriza ingerência incompatível com um contrato de facção típico. Diante desse contexto, o julgado considerou os elementos probatórios constantes dos autos, sopesando-os de acordo com o princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. Neste ponto, falseia a verdade a embargante ao alegar que há omissão em relação à confissão real supostamente extraída do depoimento do preposto da 1ª reclamada, a uma, porque o Magistrado sentenciante sequer fundamentou sua decisão neste aspecto, a duas, porque a segunda reclamada não expendiu qualquer insurgência neste sentido no bojo do recurso ordinário interposto, não havendo que se falar, portanto, em omissão deste Órgão Julgador quanto à aplicação do artigo 117 do CPC. É certo que os atos e omissões de um litisconsorte, em regra, não prejudicam os demais. Contudo, isso não impede que o juízo valorize, no conjunto da prova, declarações ou informações prestadas por qualquer das partes, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, como efetivamente ocorreu. Na espécie, a convicção formada não se deu exclusivamente com base no depoimento do preposto da primeira reclamada, mas sim na conjugação deste com os documentos contratuais, relatórios de controle de qualidade, imposição de padrões técnicos e demais circunstâncias que revelam a ingerência da Adidas na cadeia produtiva. A embargante busca, na verdade, uma nova apreciação do conteúdo probatório, o que ultrapassa os limites da via estreita dos embargos de declaração. Conforme orientação consolidada nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação do conjunto fático-probatório, tampouco à modificação do convencimento firmado pela Turma julgadora. Diante do exposto, consideram-se inexistentes as omissões apontadas pela embargante, restando certa, ademais, a natureza manifestamente protelatória dos embargos que, bem por isso, autorizam a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, desde logo fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, reversível à parte reclamante, norma segundo a qual "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA NA ATIVIDADE PRODUTIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Adidas do Brasil Ltda. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da embargante, com fundamento na Súmula 331 do TST, por considerar caracterizada a ingerência no processo produtivo da primeira reclamada, Paquetá Calçados, a despeito da formalização de contrato de facção entre ambas. A embargante alega omissões relativas à análise da natureza jurídica mercantil do contrato, à competência da Justiça do Trabalho, à validade dos documentos probatórios, à ausência de alegação de fraude na petição inicial e à aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada natureza mercantil do contrato de facção e sua validade; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ausência de alegação de fraude ou desvirtuamento contratual na petição inicial; (iii) determinar se os embargos de declaração têm caráter meramente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que, apesar da nomenclatura contratual, o ajuste entre Adidas e Paquetá extrapola os limites de um contrato de facção, configurando terceirização com ingerência relevante da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF. 4. A decisão embargada enfrenta os elementos probatórios dos autos e afirma que a ingerência da Adidas no processo produtivo resta evidenciada por meio da imposição de padrões técnicos, controle de qualidade, fornecimento de insumos e cronogramas, afastando a alegada omissão sobre os documentos fiscais e contratuais. 5. A sentença não se baseia exclusivamente no depoimento do preposto da primeira reclamada, sequer falando em existência de confissão real, mas em um conjunto probatório que permite a convicção pela primazia da realidade, sendo incabível a rediscussão da matéria fática na via estreita dos embargos declaratórios. 6. A inexistência de alegação expressa de fraude na petição inicial não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, desde que demonstrados os elementos fáticos que a autorizem, como o benefício direto da força de trabalho e a ingerência sobre a produção. 7. A alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988 não prospera, pois a decisão se mantém nos limites da lide e das provas produzidas, sem inovação indevida dos fundamentos de fato. 8. A insurgência contra a multa do art. 467 da CLT foi examinada e rejeitada no acórdão embargado, sendo descabido reexame da matéria por meio de embargos declaratórios. 9. Configura-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, utilizados como sucedâneo recursal, justificando a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Reconhecida a natureza protelatória. Aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da ingerência da tomadora sobre o processo produtivo da fornecedora afasta a alegação de natureza exclusivamente mercantil do contrato de facção, autorizando a responsabilização subsidiária. 2. A omissão no julgado não se configura quando há fundamentação clara e expressa quanto à prova dos autos e à aplicação dos dispositivos legais pertinentes. 3. Embargos declaratórios manejados com intuito protelatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 114, I; CLT, arts. 467 e 897-A; CPC/2015, arts. 117, 141, 492, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252, Tema 550 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; TST, Súmula 331. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo, o que impõe restrições ao seu conhecimento, conforme o artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O recurso de revista, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, é cabível apenas nas hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST); b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); ou c) violação direta da Constituição Federal.No caso em apreço, a recorrente alega violação a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial, além de ofensa a súmulas do TST. Entretanto, as matérias suscitadas não se enquadram nas restrições impostas pelo artigo 896, § 9º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Em atenção ao princípio da eventualidade, e apenas para fins de argumentação, caso fosse superado o óbice processual imposto pelo rito sumaríssimo, passo à análise dos temas suscitados no recurso de revista.A recorrente, empresa em recuperação judicial, postula a concessão da assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, entendeu que a simples alegação de recuperação judicial, sem a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não enseja a concessão do benefício.A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que, embora admita a concessão da justiça gratuita a empresas em recuperação judicial, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. No presente caso, a recorrente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira, limitando-se a alegar a recuperação judicial. Portanto, não há falar em violação direta da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de sua situação de recuperação judicial. Argumenta que a Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida dessas multas, deveria ser aplicada por analogia.Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversas decisões, tem entendido que a situação de recuperação judicial não se equipara à falência, para fins de aplicação da Súmula nº 388 do TST. Ademais, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT têm natureza sancionatória, visando coibir o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e a aplicação da Súmula nº 388 do TST, por analogia, demandaria a demonstração de inviabilidade de pagamento, o que não ocorreu. Portanto, não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 476-A, §5º da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho (layoff).A análise da controvérsia demanda a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise do contexto fático-probatório, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente pleiteia a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e que a base de cálculo seja o valor líquido da condenação.A discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e a sua adequação à legislação infraconstitucional não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal.Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, porquanto interposto em face de decisão proferida sob o rito sumaríssimo e que não se enquadra nas hipóteses restritivas de cabimento. Na remota hipótese de superação do óbice processual, o recurso não teria condições de prosseguir, por não vislumbrar violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 0be0325; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 61a5146). Representação processual regular (Id 7d9ce56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c946af8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c946af8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2de99b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8ae8cd6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id aec0fcc : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id8ae8cd6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 114;Art. 102, III, §2º;Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 896-A;Art. 897-A Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.022;Art. 1.026, § 2º;Art. 117;Art. 489, §1º, IV Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 331 A parte recorrente alega, em síntese: Primeiramente, a Adidas do Brasil Ltda. argumenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, defendendo que a natureza comercial do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, a qual não foi impugnada, exige que a validade e higidez do contrato sejam apreciadas pela Justiça Comum. Sustenta que o acórdão regional violou os artigos 114 e 102, III e §2º, da CF, contrariando a tese firmada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em segundo lugar, a recorrente questiona a aplicação da Súmula 331 do TST, alegando que o contrato de facção, por sua natureza mercantil, não se enquadra como terceirização de serviços, afastando, assim, a responsabilidade subsidiária da Adidas. Nesse sentido, o acórdão regional teria violado o artigo 5º, II, da CF. A Adidas também aponta a negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal Regional deixou de analisar de forma específica e fundamentada as teses defensivas, especialmente quanto à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e à validade do contrato de facção. Sustenta que a ausência de análise específica sobre as provas e os fatos incontroversos nos autos viola os arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, IV, do CPC, 832 e 897-A da CLT. Ademais, a Recorrente defende que a decisão regional extrapolou os limites da lide ao desconsiderar a validade do contrato de facção, uma vez que a parte autora não alegou a invalidade do contrato na petição inicial, o que violaria o artigo 5º, LIV, da CF. Por fim, a Adidas insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, argumentando que todos os pedidos foram impugnados, e contra a aplicação de multa por embargos protelatórios, afirmando que os embargos foram opostos com o objetivo de sanar omissões e prequestionar a matéria. Alega que a imposição da multa violou os arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1022 e 1026, §2°, do CPC, e 897-A da CLT. A parte recorrente requer: A reforma do acórdão regional. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, que alterou a redação do art. 896, § 9º, da CLT, restringindo o cabimento do Recurso de Revista, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, às hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso em tela, a Recorrente, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento em violação aos artigos 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. No mérito, sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, violação aos artigos 102, III, §2º, e 114 da CF, e contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF; além de má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, LIV, da CF. Por fim, alega a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos de declaração protelatórios, com ofensa aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC, e 897-A da CLT. A análise dos fundamentos recursais revela que a pretensão da Recorrente não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, por si só, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, em sede de rito sumaríssimo, salvo se demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional, o que não se verifica no caso em apreço. A análise da petição de recurso de revista demonstra que a parte recorrente, em suas razões, pretende o reexame da matéria, com a análise de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No mérito, as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho, má aplicação da Súmula 331 do TST e ofensa a dispositivos infraconstitucionais, como a CLT e o CPC, não autorizam o conhecimento do recurso, porquanto não se enquadram nas hipóteses restritas do art. 896, § 9º, da CLT. Considerando a discussão sobre responsabilidade subsidiária e contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST, e a decisão do Ministro Relator, de 19/05/2025, no sentido de não suspender os recursos de revista e embargos, afasta-se a necessidade de sobrestamento do presente recurso. Quanto à alegação de contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, embora se trate de matéria constitucional e que poderia, em tese, ensejar o conhecimento do recurso, a decisão regional se alinhou à tese firmada pelo STF. O Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho e pela aplicabilidade da Súmula 331 do TST, com base na análise das provas e na caracterização da relação entre as empresas como terceirização, e não contrato de facção típico. A parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, que a decisão regional contrariou a tese do STF. Por fim, a alegação de inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos protelatórios, com fundamento em violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, também não enseja o conhecimento do recurso. O exame da matéria demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que não é cabível no rito sumaríssimo, salvo em caso de ofensa direta à Constituição Federal, o que não se verificou. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 331988577

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-82.2025.5.07.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f6124c proferida nos autos. RORSum 0000072-82.2025.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO GOMES NOGUEIRA GUSTAVO FERREIRA MAGALHAES SOLON (CE26505) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 9e74809; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 518f9c8). Representação processual regular (Id 2ea36fc ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, §10;Artigo 789, § 1º;Artigo 467;Artigo 477, § 8º;Artigo 476-A, §5º;Artigo 791-A, § 2º Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98 4. Lei nº 11.101/05:Artigo 47 5. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 86;Súmula 463, II;Súmula 388;Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 A parte recorrente alega, em síntese: O recurso de revista interposto por Paquetá Calçados LTDA (em Recuperação Judicial) visa reformar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A recorrente alega, preliminarmente, o direito à assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal, devido à sua situação de recuperação judicial e dificuldades financeiras, conforme o artigo 899, § 10, da CLT. Sustenta que o indeferimento da gratuidade e a consequente deserção do recurso ordinário violam o princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e diverge da jurisprudência do TST (Súmulas 86 e 463, II). No mérito, a recorrente questiona a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que sua condição de recuperação judicial deveria afastar a aplicação das penalidades, por analogia à Súmula 388 do TST. Além disso, busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa do artigo 476-A, § 5º, da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho, alegando que a legislação não estabelece estabilidade em casos de layoff. A recorrente também se insurge contra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pede a redução do percentual para 5%, bem como a aplicação do valor líquido da condenação como base de cálculo, em conformidade com a OJ 348 da SDI-1 do TST. A parte recorrente, ao longo de sua argumentação, ressalta a relevância política e jurídica da matéria, buscando demonstrar a transcendência do recurso, e aponta que a decisão do Tribunal Regional viola dispositivos constitucionais (art. 5º, II e LV, CF) e infraconstitucionais, além de divergir da jurisprudência do TST. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., cujo preparo foi devidamente satisfeito (IDs. c2de99b e 8ae8cd6). Igualmente presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial, isenta do recolhimento de depósito recursal e uma vez que as custas recolhidas pela Adidas do Brasil Ltda. lhe aproveitam. Embora devidamente notificadas as recorridas, apenas a reclamante apresentou contrarrazões, sob o ID. 25c71f0, fazendo-o de forma tempestiva e postulando o desprovimento dos recursos ordinários das partes reclamadas. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pugna a segunda reclamada, ora recorrente, a reforma do julgado quanto à sua condenação em responsabilidade subsidiária. Alega que 'não tem por objeto a produção de calçados, mas apenas, comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie etc., importação e exportação de artigos, prestação de serviços relacionados a atividades esportivas (contrato social, cláusula II).' Prossegue aduzindo que mantém com a reclamada principal um contrato meramente comercial, bem assim que 'não há como admitir que o contrato havido entre as partes seja uma espécie de divisão do trabalho, isso porque, a referida divisão, corresponde à especialização de tarefas com funções específicas, com finalidade de dinamizar e otimizar a produção industrial e, no caso da Adidas, NÃO HÁ PRODUÇÃO INDUSTRIAL, MAS MERA COMPRA DE PRODUTOS!' (ID. b07df89). Tece outros comentários e, ao final, postula a reforma da sentença proferida para que seja afastada sua responsabilidade subsidiária. Sem razão. A decisão de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., com fundamento na Súmula nº 331 do TST, concluindo que, apesar de a reclamante ser formalmente empregada da Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados e exerceu ingerência relevante sobre o processo produtivo. No entendimento do juízo a quo, a relação mantida entre as empresas configura terceirização, justificando a responsabilização subsidiária da recorrente. Veja-se trecho destacado da sentença recorrida: [...] Data venia a entendimentos contrários, este julgador reconhece que a situação objeto de controvérsia se enquadra perfeitamente no âmbito de abrangência do fenômeno da terceirização, revelando indubitável intermediação de toda a cadeia produtiva da empresa Adidas do Brasil Ltda. A conclusão decorre da própria documentação trazida pela Adidas do Brasil Ltda, que deixa claro, em síntese, que nada obstante ausente a subordinação direta dos empregados da reclamada principal à Adidas do Brasil Ltda, esta remetia a produção de produtos com a marca Adidas (em especial calçados) à reclamada principal, submetendo tal a seus padrões e especificações técnicas, inclusive havendo fortes restrições na atuação da reclamada principal no que tangencia a direitos de propriedade industrial da marca Adidas. [...] (ID. c946af8). Em suas razões recursais, a reclamada subsidiária alega que o contrato firmado com a Paquetá Calçados Ltda - Em Recuperação Judicial possui natureza exclusivamente comercial, caracterizando-se como contrato de facção, não havendo prestação de serviços ou ingerência na gestão de pessoal pela Adidas. Argumenta, ainda, que a Paquetá possuía autonomia total para conduzir suas atividades, sendo inválida a aplicação da Súmula nº 331 do TST ao caso concreto. A discussão central reside na caracterização da relação entre as empresas como terceirização ou contrato de facção. É notório que o contrato de facção é amplamente utilizado na indústria calçadista e de confecção, consistindo na delegação de partes do processo produtivo a empresas parceiras, que devem manter autonomia operacional. No entanto, o exame dos autos revela que a relação contratual extrapolou os limites de um contrato de facção típico, como bem entendeu o Juízo de origem, caracterizando-se como terceirização, nos moldes descritos pela Súmula nº 331, IV, do TST. No curso da instrução processual, ficou demonstrado que 1) a Adidas impunha padrões e especificações técnicas para a produção dos produtos; 2) havia fiscalização da qualidade e cumprimento de cronogramas pela tomadora dos serviços; 3) a Paquetá Calçados Ltda. dedicava sua linha de produção quase exclusivamente à fabricação de produtos da marca Adidas; 4) a ingerência da Adidas no processo produtivo restou evidenciada, ainda que de forma indireta, ao definir fornecedores, especificar materiais e monitorar o atendimento aos padrões de qualidade exigidos. Assente-se, por oportuno, que a autonomia formal da Paquetá não afasta a responsabilidade da Adidas, pois a ingerência constatada sobre a execução do contrato demonstra que esta se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante, configurando-se como tomadora de serviços. Por fim, destaca-se que, embora o contrato de facção seja uma modalidade lícita de relação comercial, a jurisprudência do TST é pacífica ao reconhecer que a aplicação da Súmula nº 331 não se limita a contratos de prestação de serviços formais, abrangendo também relações contratuais nas quais o tomador se beneficia diretamente da mão de obra e exerce ingerência relevante. Veja alguns julgados nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. CONTRATO DE FACÇÃO - COMPROVAÇÃO DE INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE EXCLUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O TRT de origem deixa claro que, na hipótese dos autos, restou demonstrada a exclusividade e a ingerência da segunda reclamada na empregadora da reclamante, razão pela qual concluiu pelo desvirtuamento do contrato de facção firmado entre as reclamadas, de modo a atrair a aplicação da Súmula 331 do TST. Dessa forma, para acolher a tese de que houve mero contrato de facção entre as litisconsortes passivas seria necessário promover nova incursão por todos os elementos de prova, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126. Ademais, há precedentes desta Corte Superior, exarado em situação análoga, envolvendo a mesma agravante, no qual foi ratificada a responsabilidade subsidiária, afastando-se a hipótese de contrato de facção. Agravo interno a que se nega provimento . [...] (TST - Ag-AIRR: 00014800520165210014, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZADO. O Tribunal Regional concluiu que, da análise do conjunto probatório, havia contínua fiscalização e ingerência da litisconsorte recorrente durante a produção, inclusive dentro das dependências da reclamada, bem como que ficou demonstrada a exclusividade na prestação de serviços, o que descaracteriza o contrato de facção. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte , segundo a qual, diante da descaracterização do contrato de facção, a segunda reclamada responde, de forma subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 2718320165210019, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 03/11/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2021) Dito isso, mantém-se a sentença recorrida, confirmando-se a responsabilidade subsidiária da empresa Adidas Brasil Ltda. pelas verbas devidas à parte reclamante. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Em seu recurso, a recorrente questiona, ainda, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e da indenização de 40% do FGTS, sob o argumento de que tais penalidades possuem natureza punitiva e são de responsabilidade exclusiva do empregador direto, sob pena de ofensa ao art. 5º, XLV, da CF/88. Vale ressaltar, no entanto, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços se estende a todas as parcelas objeto da condenação, desde que relativas ao tempo da prestação dos serviços, inclusive multas e outras cominações que não sejam de ordem personalíssima. Nesse sentido, o item VI, da súmula 331, in litteris: 'A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.' Acrescente-se, por fim, que a empresa recorrente somente será chamada e compelida a cumprir a decisão, após o exaurimento da execução em relação aos bens e recursos das devedoras solidárias diretas e dos respectivos sócios, sendo-lhe juridicamente possível exigir, em ação regressiva, o que pagar em nome daquelas. Sentença confirmada, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECORRENTE. O Magistrado sentenciante, após tecer explicações sobre a sucumbência recíproca, firmou entendimento no sentido de que 'Dessa forma, persiste a fixação da sucumbência honorária em desfavor do reclamante, contudo, submetida à condição suspensiva de exigibilidade pelo lapso de 2 anos, nos exatos termos da parte final do §4º do art. 791-A da CLT. Considerando as disposições do art. 791-A, §4º da CLT, bem como os limites constantes do caput do mencionado artigo, fixo como sucumbência honorária obreira em favor do procurador das reclamadas a importância correspondente a 10% sobre o proveito econômico patronal.' A recorrente se insurge quanto ao ponto e requer a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada 'ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da Recorrente.' No tocante ao percentual estipulado pelo julgador monocrático, verifica-se que foi observado, com muita propriedade, o grau de zelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço e a complexidade da causa, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, não merecendo reproche referido entendimento. Em relação à condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, o Magistrado sentenciante fixou a condenação da parte autora nos exatos termos previstos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, mantendo a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no §4º do art. 791-A da CLT, não havendo nenhum reparo a fazer na decisão em análise. Nega-se provimento ao apelo empresarial. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada Paquetá Calçados Ltda. - em Recuperação Judicial se insurge contra a sentença proferida interpondo o vertente recurso ordinário, por cujos termos persegue, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando vivenciar dificuldades financeiras. Conforme relatado, o exame dos vertentes autos demonstra, de forma clara, que a empresa demandada, nada obstante os termos da condenação que lhe foi imposta, interpôs recurso ordinário sem promover o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que se encontra em recuperação judicial e tem direito aos benefícios da justiça gratuita; aduz, em sua defesa, que passa por séria crise financeira, que a impede de arcar com as despesas do presente processo. Em que pese o entendimento esposado no recurso, forçoso indeferir os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, a empresa recorrente, como se vê da peça recursal, se limitou a alegar que não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais, não apresentando uma prova sequer para demonstrar a veracidade de suas alegações. Cumpre ressaltar que a prova da insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, caracteriza-se como conditio sine qua non para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não sendo bastante a decretação de recuperação judicial ou as alegações de estar vivenciando crise financeira. Necessário esclarecer, ademais, com fulcro no que dispõe o art. 99, §3º, do CPC/2015, suplementarmente aplicável, neste ponto, ao processo do trabalho, que a presunção de veracidade da condição de indigência financeira se aplica exclusivamente à pessoa natural, cabendo, portanto, à pessoa jurídica produzir prova robusta da situação alegada como fundamento para obter o benefício em realce. Em que pese o indeferimento da justiça gratuita perseguida pela empresa Paquetá Calçados Ltda - em Recuperação Judicial., mister ressaltar que, no caso concreto, as custas processuais encontram-se recolhidas pela reclamada Adidas do Brasil Ltda. (IDs. c2de99b e 8ae8cd6), conforme explicitado no tópico referente à 'admissibilidade', e este pagamento lhe aproveita para fins de preparo; além disso, por se tratar de empresa em recuperação judicial, está dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Pedido de justiça gratuita indeferido; recurso conhecido, todavia, em razão do pagamento de custas processuais pela Adidas do Brasil Ltda. MÉRITO MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Magistrado sentenciante condenou a empresa ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em razão do não pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Neste aspecto, a recorrente argumenta que sua situação de recuperação judicial e suas dificuldades financeiras deveriam afastar a aplicação dessas penalidades, por aplicação analógica da Súmula nº 388 do TST. Contudo, não assiste razão à recorrente. Conforme o disposto no art. 467, da CLT: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001). Conforme visto, o fundamento de fato e de direito que justifica a aplicação da multa em relevo se constitui na efetiva ausência de controvérsia em torno da existência de verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador, aliada ao fato de que, até a data do comparecimento à audiência, não se ter realizado o pagamento. No caso, como se extrai da defesa da referida reclamada, '[...] devido às dificuldades financeiras enfrentadas, que persistem até os dias atuais, não conseguiu adimplir as rescisórias do reclamante.' (ID. ca2a56a). Posto isso, impõe-se a ratificação da decisão recorrida, visto que restou devidamente reconhecido o não pagamento dos valores descritos no TRCT, não constando dos autos a prova da necessária e indispensável quitação. Como posto na sentença, apresenta-se devida a multa do art. 467, da CLT, ante o inadimplemento reconhecido pela própria reclamada. No tocante à multa do art. 477 da CLT, também não assiste razão à recorrente. Ressalte-se, neste sentido, que as empresas que se encontram em recuperação judicial não podem se valer de tal circunstância para se eximir da quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, não se aplicando a tais empresas o disposto na Súmula nº 388, do TST, que estabelece a não sujeição da massa falida às penalidades dos arts. 467 e 477 daquele diploma legal, cabendo destacar, por oportuno, que as sociedades que detém tal condição permanecem na gestão de seus patrimônios e não se encontram impedidas de dar continuidade às atividades empresariais. Vejamos a seguinte citação: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional destacou que "a Súmula nº 388 do TST excetua a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, mas não as empresas em recuperação judicial". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "somente a massa falida é isenta das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT" . Mantém-se a decisão recorrida , impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00004397620215120014, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) Sentença mantida, no tocante à condenação da empresa recorrente ao pagamento das penalidades previstas nos arts. art. 467 e 477 da CLT. Quanto à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, é pacífico o entendimento de que esta incide sobre as verbas rescisórias incontroversas, incluindo a multa de 40% sobre o FGTS, que tem natureza nitidamente rescisória. Neste sentido, colaciono atual jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. PROVIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, o atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS atrai a incidência do disposto no artigo 467 da CLT, em razão da natureza rescisória da aludida parcela. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional que a penalidade prevista no artigo 467 da CLT não incide sobre o valor da multa de 40% do FGTS. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o artigo 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00208305020205040001, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, mantenho irretocável a sentença no tocante às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. MULTA DO ART. 476-A DA CLT. O juízo a quo aplicou a multa prevista no artigo 476-A, § 5º, da CLT, em virtude da rescisão contratual ter ocorrido no período de três meses subsequentes à suspensão do contrato de trabalho. A parte recorrente sustenta, contudo, que se deve afastar a incidência da referida penalidade. Conforme o disposto no art. 476-A, §5°, da CLT, "Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato." (Incluído pela Medida Provisória no 2.164-41, de 2001) Como se vê, o dispositivo legal em questão vincula a cominação da penalidade à previsão em convenção ou acordo coletivo. No caso, a parte reclamante não trouxe ao conhecimento do juízo qualquer norma coletiva que estipulasse multa neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, fulminando, assim, a possibilidade de sua aplicação. Desse modo, considera-se indevida, no caso concreto, a multa prevista no art. 476-A, §5°, da CLT, indeferindo a pretensão formulada pela parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO. Conforme relatado, postula a recorrente a redução da verba honorária em proveito do advogado da parte autora para 5% (cinco por cento), bem como a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo da parcela, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Todavia, uma vez que o Juiz sentenciante dirimiu a questão concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais nos exatos limites do art. 791-A, da CLT, na redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017, não há motivo que justifique a redução do percentual fixado. Igual solução se aplica à base de cálculo da verba. Nada a reformar na sentença recorrida, haja vista que o Magistrado sentenciante arbitrou os honorários advocatícios em '10% sobre o valor do crédito obreiro a ser apurado em regular liquidação (caso a presente decisão não seja inteiramente líquida)', em consonância com o entendimento pacificado pelo TST por meio da OJ nº 348 da SDI1 do TST, que define a base de cálculo dos honorários advocatícios como o valor 'apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários'. Veja-se o seguinte precedente, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. OJ 348 DA SDI-1. Para afastar qualquer dúvida interpretativa, acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que o "valor líquido", referido como base de cálculo dos honorários advocatícios deferidos, corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST. Embargos declaratórios a que se dá provimento para prestar esclarecimentos. (TST - ED-Ag-RRAg: 10037225720165020204, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023). Sentença confirmada, no aspecto; recurso não provido. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Adidas do Brasil Ltda., em que busca a reforma da sentença para excluir sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empregadora principal, alegando que a relação contratual não configura terceirização, mas mero contrato mercantil de facção. Requer, ainda, a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a relação entre as empresas caracteriza terceirização ou contrato de facção, determinando a aplicação da responsabilidade subsidiária; (ii) verificar se a parte recorrida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a Adidas do Brasil Ltda. e a Paquetá Calçados Ltda. extrapolou os limites de um contrato de facção típico, caracterizando terceirização nos moldes da Súmula nº 331 do TST. Restou demonstrado que a recorrente impunha padrões técnicos, fiscalizava a produção e se beneficiava diretamente do trabalho prestado. Assim, correta a condenação em responsabilidade subsidiária. 4. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, incluindo multas e indenizações, conforme o item VI da Súmula nº 331 do TST. 5. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% atende aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não havendo fundamento para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A relação contratual entre empresas que envolve ingerência relevante sobre o processo produtivo, controle da produção e padronização do serviço caracteriza terceirização, ensejando a aplicação da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331 do TST. 2. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas trabalhistas, exceto aquelas de caráter personalíssimo. 3. O percentual de honorários advocatícios deve observar os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, não sendo cabível a majoração quando fixado em percentual razoável." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 791-A; CPC/2015, Súmula nº 331 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0001480-05.2016.5.21.0014, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 29.03.2023. ___________ DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 476-A DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada Paquetá Calçados Ltda. - Em Recuperação Judicial, buscando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a exclusão das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a recuperação judicial e as dificuldades financeiras afastariam a incidência dessas penalidades. Impugna a incidência da multa do art. 476-A da CLT. Por fim, pleiteia a redução do percentual de honorários advocatícios para 5% e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a empresa em recuperação judicial faz jus à justiça gratuita; (ii) estabelecer se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são aplicáveis às empresas em recuperação judicial; (iii) avaliar o cabimento da multa do art. 476-A da CLT; (iv) determinar se é cabível a redução do percentual dos honorários advocatícios e a adoção do valor líquido da condenação como base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova robusta de insuficiência de recursos, não bastando a simples alegação de crise financeira ou o fato de estar em recuperação judicial, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e art. 99, §3º, do CPC. No caso, a recorrente não apresentou comprovação documental que justificasse o deferimento do benefício. 4. As empresas em recuperação judicial não estão isentas das penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam na administração de seus bens e atividades, não se aplicando a elas a exceção prevista na Súmula nº 388 do TST, restrita à massa falida. 5. O art. 476-A, §5º, da CLT vincula a cominação de multa em caso de 'dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho' à previsão em convenção ou acordo coletivo. Não tendo a parte reclamante trazido a lume nenhuma norma coletiva neste sentido, como dispõe o art. 818, I, da CLT, afasta-se a possibilidade de sua aplicação, devendo, portanto, ser excluída da condenação a penalidade imposta. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% está em conformidade com os critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, considerando o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Ademais, a base de cálculo determinada pelo juízo de origem está alinhada à OJ nº 348 da SDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras ou o fato de estar em recuperação judicial. 2. Empresas em recuperação judicial não estão isentas das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois continuam responsáveis pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. 3. A incidência da multa prevista no art. 476-A, §5º, da CLT depende da previsão em convenção ou acordo coletivo, por previsão do próprio dispositivo legal. 4. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado entre 5% e 15%, conforme o art. 791-A, §2º, da CLT, sendo válida a adoção da base de cálculo sobre o valor total da condenação, nos termos da OJ nº 348 da SDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §8º, 476-A, §5º, 790, §4º, 791-A; CPC/2015, art. 99, §3º; Lei nº 13.467/2017; Súmula nº 388 do TST; OJ nº 348 da SDI 1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR nº 0000439-76.2021.5.12.0014, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, j. 19.04.2023. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos formais de admissibilidade, inclusive quanto à tempestividade, como demonstra a certidão de Id 2f3569e, admitem-se os embargos declaratórios, destacando-se, como já exposto no relatório, que o caso concreto, por tratar de demanda que envolve interesses manifestamente privados e por não admitir efeitos modificativos para o acórdão embargado, dispensam a audição do Ministério Público do Trabalho e, por igual, da parte adversa. MÉRITO Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em diversos pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Defende, inicialmente, a existência de matéria de ordem pública, consistente na incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que a relação jurídica discutida decorre de contrato de facção firmado entre duas pessoas jurídicas (Adidas e Paquetá Calçados), de natureza eminentemente mercantil. Alega que tal contrato não envolve intermediação de mão de obra, mas sim a aquisição de produtos acabados, circunstância que atrai a competência da Justiça Comum, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal e do precedente firmado pelo STF no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral. Aduz que o acórdão, ao manter a responsabilidade subsidiária com base na Súmula 331 do TST, deixou de enfrentar os argumentos que demonstram a higidez e validade do contrato de facção, devidamente comprovada por documentos contratuais, notas fiscais e pela distinção entre as atividades empresariais de ambas as empresas, sendo a Adidas voltada ao comércio de artigos esportivos, e não à fabricação. Sustenta, ainda, que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar que inexiste nos autos qualquer alegação de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção pela parte autora, o que compromete a conclusão adotada pela decisão, que reconheceu ingerência da Adidas no processo produtivo. A embargante aponta que tal conclusão decorreu, exclusivamente, de depoimento do preposto da primeira reclamada, Paquetá, utilizado como prova emprestada, mas que, segundo o artigo 117 do CPC, não poderia ser admitido em prejuízo da Adidas, especialmente diante da relação antagônica entre as rés. Argumenta, ainda, que tal depoimento está em rota de colisão com as demais provas dos autos, que demonstram a inexistência de exclusividade na produção e a ausência de ingerência da embargante. Alega, também, violação aos artigos 141 e 492 do CPC, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, na medida em que a sentença e o acórdão extrapolaram os limites da lide, decidindo com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, notadamente no que tange ao reconhecimento de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, jamais arguido pela autora, que se limitou a postular a responsabilidade subsidiária da Adidas como tomadora de serviços. Por fim, insurge-se contra a manutenção da multa prevista no artigo 467 da CLT, sustentando que apresentou contestação com impugnação específica a todos os pedidos formulados, não havendo parcelas incontroversas. Defende que, à luz do artigo 117 do CPC, sua defesa aproveita aos demais litisconsortes, de modo que a multa não poderia ser aplicada, ao menos em relação à embargante. Diante dessas omissões, a Adidas requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões apontadas, declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho, afastada a aplicação da Súmula 331 do TST e, consequentemente, excluída sua responsabilidade subsidiária, bem como a multa do artigo 467 da CLT. À análise. Conforme posto no art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, admitem-se, em princípio, "embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso", deixando transparecer a norma em relevo, num exame imparcial, fruto de interpretação lógico-sistemática, que as questões relacionadas ao mérito da lide, no processo do trabalho devem ser objeto de debate e julgamento, tão-somente, no julgamento dos recursos ordinários. Afora o exposto, colhe-se do citado dispositivo legal, em seu parágrafo segundo, que "Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada", donde se reconhecer, de plano, que, no processo do trabalho, os embargos declaratórios ostentam alcance limitado, não tendo vocação para dar suporte a pedidos largos, amplos e descomedidos, como sói ocorrer em casos, como este que ora se analisa, em que a parte busca, sem qualquer medida razoável, a revisão plena do julgado, substituindo, com os embargos, o próprio recurso ordinário e de revista. O CPC/2015, a seu turno, no art. 1.022, não discrepa da CLT, dispondo, em seus três incisos, que os embargos declaratórios, ora se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ora prevê que sua função será "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento", ora, ainda, objetivam a correção de erro material, nada levando a crer na possibilidade de sua aplicação exarcerbada ou ilimitada. No caso sob exame, bem ou mal, consoante seja o entendimento da parte, haja vista seu amplo e discricionário direito à parcialidade extrema, é certo que o Órgão Julgador empreendeu seu mais dedicado esforço para analisar o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, tendo emitido, assim, o necessário e imprescindível juízo de valor para, ao final, negar-lhe provimento, considerando, para tanto, que a sentença recorrida, por conduto do Magistrado sentenciante, fora proferida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, no acórdão embargado, consignou-se, expressamente, que, não obstante a formal classificação de contrato de facção, o ajuste extrapolou os limites desse instituto, caracterizando verdadeira terceirização, em face da ingerência relevante da embargante no processo produtivo da primeira reclamada, circunstância que atrai a competência material da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Igualmente, não procede a alegada omissão quanto à aplicabilidade da Súmula nº 331, do TST, ao caso concreto, eis que restaram evidenciados os requisitos que autorizam a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços, quais sejam: benefício direto da força de trabalho e ingerência sobre o processo produtivo. Quanto à suposta omissão no exame das provas, sobretudo as documentais (contratos e notas fiscais) e testemunhais (em especial o depoimento do Sr. Rodrigo Formentin), o acórdão foi claro ao afirmar que, embora a Paquetá ostentasse formal autonomia, a realidade fática demonstrou que a Adidas exercia controle sobre os padrões de qualidade, cronogramas, fornecedores e insumos utilizados, o que caracteriza ingerência incompatível com um contrato de facção típico. Diante desse contexto, o julgado considerou os elementos probatórios constantes dos autos, sopesando-os de acordo com o princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. Neste ponto, falseia a verdade a embargante ao alegar que há omissão em relação à confissão real supostamente extraída do depoimento do preposto da 1ª reclamada, a uma, porque o Magistrado sentenciante sequer fundamentou sua decisão neste aspecto, a duas, porque a segunda reclamada não expendiu qualquer insurgência neste sentido no bojo do recurso ordinário interposto, não havendo que se falar, portanto, em omissão deste Órgão Julgador quanto à aplicação do artigo 117 do CPC. É certo que os atos e omissões de um litisconsorte, em regra, não prejudicam os demais. Contudo, isso não impede que o juízo valorize, no conjunto da prova, declarações ou informações prestadas por qualquer das partes, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, como efetivamente ocorreu. Na espécie, a convicção formada não se deu exclusivamente com base no depoimento do preposto da primeira reclamada, mas sim na conjugação deste com os documentos contratuais, relatórios de controle de qualidade, imposição de padrões técnicos e demais circunstâncias que revelam a ingerência da Adidas na cadeia produtiva. A embargante busca, na verdade, uma nova apreciação do conteúdo probatório, o que ultrapassa os limites da via estreita dos embargos de declaração. Conforme orientação consolidada nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à reapreciação do conjunto fático-probatório, tampouco à modificação do convencimento firmado pela Turma julgadora. Diante do exposto, consideram-se inexistentes as omissões apontadas pela embargante, restando certa, ademais, a natureza manifestamente protelatória dos embargos que, bem por isso, autorizam a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, desde logo fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, reversível à parte reclamante, norma segundo a qual "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INGERÊNCIA NA ATIVIDADE PRODUTIVA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Adidas do Brasil Ltda. contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária da embargante, com fundamento na Súmula 331 do TST, por considerar caracterizada a ingerência no processo produtivo da primeira reclamada, Paquetá Calçados, a despeito da formalização de contrato de facção entre ambas. A embargante alega omissões relativas à análise da natureza jurídica mercantil do contrato, à competência da Justiça do Trabalho, à validade dos documentos probatórios, à ausência de alegação de fraude na petição inicial e à aplicação da multa do art. 467 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada natureza mercantil do contrato de facção e sua validade; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da ausência de alegação de fraude ou desvirtuamento contratual na petição inicial; (iii) determinar se os embargos de declaração têm caráter meramente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado afirma expressamente que, apesar da nomenclatura contratual, o ajuste entre Adidas e Paquetá extrapola os limites de um contrato de facção, configurando terceirização com ingerência relevante da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF. 4. A decisão embargada enfrenta os elementos probatórios dos autos e afirma que a ingerência da Adidas no processo produtivo resta evidenciada por meio da imposição de padrões técnicos, controle de qualidade, fornecimento de insumos e cronogramas, afastando a alegada omissão sobre os documentos fiscais e contratuais. 5. A sentença não se baseia exclusivamente no depoimento do preposto da primeira reclamada, sequer falando em existência de confissão real, mas em um conjunto probatório que permite a convicção pela primazia da realidade, sendo incabível a rediscussão da matéria fática na via estreita dos embargos declaratórios. 6. A inexistência de alegação expressa de fraude na petição inicial não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, desde que demonstrados os elementos fáticos que a autorizem, como o benefício direto da força de trabalho e a ingerência sobre a produção. 7. A alegação de ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/1988 não prospera, pois a decisão se mantém nos limites da lide e das provas produzidas, sem inovação indevida dos fundamentos de fato. 8. A insurgência contra a multa do art. 467 da CLT foi examinada e rejeitada no acórdão embargado, sendo descabido reexame da matéria por meio de embargos declaratórios. 9. Configura-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, utilizados como sucedâneo recursal, justificando a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Reconhecida a natureza protelatória. Aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento da ingerência da tomadora sobre o processo produtivo da fornecedora afasta a alegação de natureza exclusivamente mercantil do contrato de facção, autorizando a responsabilização subsidiária. 2. A omissão no julgado não se configura quando há fundamentação clara e expressa quanto à prova dos autos e à aplicação dos dispositivos legais pertinentes. 3. Embargos declaratórios manejados com intuito protelatório ensejam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV e 114, I; CLT, arts. 467 e 897-A; CPC/2015, arts. 117, 141, 492, 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 958.252, Tema 550 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; TST, Súmula 331. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo, o que impõe restrições ao seu conhecimento, conforme o artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. O recurso de revista, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, é cabível apenas nas hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST); b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF); ou c) violação direta da Constituição Federal.No caso em apreço, a recorrente alega violação a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial, além de ofensa a súmulas do TST. Entretanto, as matérias suscitadas não se enquadram nas restrições impostas pelo artigo 896, § 9º, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Em atenção ao princípio da eventualidade, e apenas para fins de argumentação, caso fosse superado o óbice processual imposto pelo rito sumaríssimo, passo à análise dos temas suscitados no recurso de revista.A recorrente, empresa em recuperação judicial, postula a concessão da assistência judiciária gratuita, com isenção do depósito recursal. O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, entendeu que a simples alegação de recuperação judicial, sem a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não enseja a concessão do benefício.A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, que, embora admita a concessão da justiça gratuita a empresas em recuperação judicial, exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula nº 463, II, do TST. No presente caso, a recorrente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a sua incapacidade financeira, limitando-se a alegar a recuperação judicial. Portanto, não há falar em violação direta da Constituição Federal. A recorrente insurge-se contra a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão de sua situação de recuperação judicial. Argumenta que a Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida dessas multas, deveria ser aplicada por analogia.Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, em diversas decisões, tem entendido que a situação de recuperação judicial não se equipara à falência, para fins de aplicação da Súmula nº 388 do TST. Ademais, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT têm natureza sancionatória, visando coibir o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e a aplicação da Súmula nº 388 do TST, por analogia, demandaria a demonstração de inviabilidade de pagamento, o que não ocorreu. Portanto, não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa prevista no artigo 476-A, §5º da CLT, relacionada à dispensa de empregado após o período de suspensão do contrato de trabalho (layoff).A análise da controvérsia demanda a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise do contexto fático-probatório, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal. A recorrente pleiteia a redução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e que a base de cálculo seja o valor líquido da condenação.A discussão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios e a sua adequação à legislação infraconstitucional não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Não há violação direta da Constituição Federal.Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, porquanto interposto em face de decisão proferida sob o rito sumaríssimo e que não se enquadra nas hipóteses restritivas de cabimento. Na remota hipótese de superação do óbice processual, o recurso não teria condições de prosseguir, por não vislumbrar violação direta e literal de preceito da Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 0be0325; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 61a5146). Representação processual regular (Id 7d9ce56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c946af8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id c946af8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c2de99b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8ae8cd6 ; Depósito recursal recolhido no RR, id aec0fcc : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id8ae8cd6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 114;Art. 102, III, §2º;Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 896-A;Art. 897-A Código de Processo Civil (CPC):Art. 1.022;Art. 1.026, § 2º;Art. 117;Art. 489, §1º, IV Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 331 A parte recorrente alega, em síntese: Primeiramente, a Adidas do Brasil Ltda. argumenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão, defendendo que a natureza comercial do contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados, a qual não foi impugnada, exige que a validade e higidez do contrato sejam apreciadas pela Justiça Comum. Sustenta que o acórdão regional violou os artigos 114 e 102, III e §2º, da CF, contrariando a tese firmada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em segundo lugar, a recorrente questiona a aplicação da Súmula 331 do TST, alegando que o contrato de facção, por sua natureza mercantil, não se enquadra como terceirização de serviços, afastando, assim, a responsabilidade subsidiária da Adidas. Nesse sentido, o acórdão regional teria violado o artigo 5º, II, da CF. A Adidas também aponta a negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal Regional deixou de analisar de forma específica e fundamentada as teses defensivas, especialmente quanto à inaplicabilidade da Súmula 331 do TST e à validade do contrato de facção. Sustenta que a ausência de análise específica sobre as provas e os fatos incontroversos nos autos viola os arts. 93, IX, da CF, 489, §1º, IV, do CPC, 832 e 897-A da CLT. Ademais, a Recorrente defende que a decisão regional extrapolou os limites da lide ao desconsiderar a validade do contrato de facção, uma vez que a parte autora não alegou a invalidade do contrato na petição inicial, o que violaria o artigo 5º, LIV, da CF. Por fim, a Adidas insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT, argumentando que todos os pedidos foram impugnados, e contra a aplicação de multa por embargos protelatórios, afirmando que os embargos foram opostos com o objetivo de sanar omissões e prequestionar a matéria. Alega que a imposição da multa violou os arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1022 e 1026, §2°, do CPC, e 897-A da CLT. A parte recorrente requer: A reforma do acórdão regional. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, que alterou a redação do art. 896, § 9º, da CLT, restringindo o cabimento do Recurso de Revista, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, às hipóteses de: a) contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho; b) contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso em tela, a Recorrente, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento em violação aos artigos 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal; 489, 1.013 e 1.032 do CPC; e 832 da CLT. No mérito, sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho, violação aos artigos 102, III, §2º, e 114 da CF, e contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF; além de má aplicação da Súmula 331 do TST e violação ao art. 5º, II, LIV, da CF. Por fim, alega a inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos de declaração protelatórios, com ofensa aos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, 1.022 e 1.026, §2º, do CPC, e 897-A da CLT. A análise dos fundamentos recursais revela que a pretensão da Recorrente não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, por si só, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, em sede de rito sumaríssimo, salvo se demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional, o que não se verifica no caso em apreço. A análise da petição de recurso de revista demonstra que a parte recorrente, em suas razões, pretende o reexame da matéria, com a análise de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No mérito, as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho, má aplicação da Súmula 331 do TST e ofensa a dispositivos infraconstitucionais, como a CLT e o CPC, não autorizam o conhecimento do recurso, porquanto não se enquadram nas hipóteses restritas do art. 896, § 9º, da CLT. Considerando a discussão sobre responsabilidade subsidiária e contratos de facção, relacionada ao Tema 48 do TST, e a decisão do Ministro Relator, de 19/05/2025, no sentido de não suspender os recursos de revista e embargos, afasta-se a necessidade de sobrestamento do presente recurso. Quanto à alegação de contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF, embora se trate de matéria constitucional e que poderia, em tese, ensejar o conhecimento do recurso, a decisão regional se alinhou à tese firmada pelo STF. O Regional entendeu pela competência da Justiça do Trabalho e pela aplicabilidade da Súmula 331 do TST, com base na análise das provas e na caracterização da relação entre as empresas como terceirização, e não contrato de facção típico. A parte recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, que a decisão regional contrariou a tese do STF. Por fim, a alegação de inaplicabilidade da multa do art. 467 da CLT e a aplicação indevida de multa por embargos protelatórios, com fundamento em violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, também não enseja o conhecimento do recurso. O exame da matéria demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que não é cabível no rito sumaríssimo, salvo em caso de ofensa direta à Constituição Federal, o que não se verificou. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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