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"0000869-97.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 336829222

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-41.2023.5.07.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0000869-41.2023.5.07.0032 RECORRENTE: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: VALQUIRIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000869-41.2023.5.07.0032 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pelo empregado e pelo empregador contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, na qual o empregado pleiteou, além do enquadramento profissional como bancário ou financiário, diferenças salariais, verbas rescisórias, horas extras, adicional de periculosidade e isenção de honorários sucumbenciais. O empregador contestou o enquadramento do empregado, a natureza das parcelas variáveis, a periculosidade, as horas extras, a responsabilidade do grupo econômico, os danos morais e a concessão da justiça gratuita, questionando também os critérios de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia contábil; (ii) estabelecer a natureza jurídica da remuneração variável e seus reflexos; (iii) determinar o enquadramento profissional do empregado; (iv) definir a base de cálculo do adicional de periculosidade; (v) definir se há direito ao aviso prévio proporcional; (vi) definir o direito a reflexos de verbas em sábados; (vii) definir a responsabilidade do grupo econômico; (viii) definir os critérios de juros e correção monetária; (ix) definir a manutenção dos danos morais e (x) definir a justiça gratuita e os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a ausência de documentos essenciais à apuração da remuneração variável, de responsabilidade do empregador, permite a presunção da veracidade das alegações do empregado. 4. A remuneração variável possui natureza salarial e seus reflexos são devidos, sendo ilegítima a vinculação a fatores externos ao desempenho individual. A ausência de comprovação detalhada dos critérios de cálculo pela empregadora reforça a presunção de veracidade das alegações do empregado quanto às diferenças salariais. 5. O empregado deve ser enquadrado como financiário, considerando suas atividades e a compatibilidade com a categoria. O benefício de requalificação profissional previsto em convenção coletiva é devido, mesmo com enquadramento judicial. 6. O adicional de periculosidade deve incluir as comissões e parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, conforme a legislação trabalhista e precedentes jurisprudenciais. O uso habitual de motocicleta nas atividades laborais comprova o direito ao adicional. 7. O aviso prévio proporcional é devido, conforme previsão na convenção coletiva, sem exigência de período mínimo de contrato. 8. Os reflexos das verbas deferidas são devidos para os sábados, considerando a equiparação ao DSR na convenção coletiva e o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. O FGTS e a multa de 40% incidem sobre todas as verbas deferidas, independentemente da natureza da verba. 9. A indenização por danos morais permanece inalterada, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de danos permanentes comprovados. 10. A justiça gratuita é mantida, e os honorários sucumbenciais são fixados proporcionalmente à condenação, respeitando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. A responsabilidade do grupo econômico é mantida, considerando a atuação integrada e coordenada das empresas, e a ilegitimidade passiva de uma delas é afastada. 12. Os critérios de juros e correção monetária seguem os precedentes do STF, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC após o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso das reclamadas improvido. Tese de julgamento: O indeferimento de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte contrária não apresenta provas suficientes para demonstrar o contrário, aplicando-se a presunção de veracidade das alegações da parte autora. A remuneração variável, quando vinculada a critérios abusivos e fatores externos ao desempenho individual, tem natureza salarial e deve ser integrada à remuneração, com reflexos em outras verbas. O enquadramento profissional do empregado deve ser definido com base em suas atividades preponderantes e em conformidade com a legislação e a convenção coletiva de trabalho aplicável. O adicional de periculosidade incide sobre as parcelas variáveis de natureza salarial, como comissões e gratificações. O aviso prévio proporcional é devido conforme previsão expressa na convenção coletiva, independentemente da duração do contrato de trabalho. O princípio da prevalência do negociado sobre o legislado deve ser aplicado, desde que não viole direitos fundamentais e indisponíveis. A responsabilidade solidária do grupo econômico é configurada pela atuação integrada e coordenada das empresas. A correção monetária e os juros devem ser calculados conforme os entendimentos jurisprudenciais consolidados no STF. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A concessão da justiça gratuita e a definição de honorários sucumbenciais devem observar os critérios legais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º; 62, I; 17 (Lei nº 4.595/64); 193, §1º; 457, §1º; 790, §3º; 791-A, §2º; 818; CPC, art. 400; 373, II; 98, §3º; Código Civil, art. 944; CLT, art. 223-G, §1º; Súmula 132, I, e 172 do TST; Súmula 191 do TST; Súmula 264 do TST; Súmula nº 646 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, ROT: 00006655020205070016 CE; Tema 1.046 do STF; ADC 56 e 59, ADI 5867 e ADI 6021 do STF; ADI 5766 do STF. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 326121874

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02d6ba proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas da sentença em 01/07/2025. Certifico que a parte RECLAMANTE interpôs Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Certifico que a parte RECLAMADA interpôs recurso ordinário garantido por seguro garantia. Certifico que a apólice do seguro garantia foi conferida junto ao sítio eletrônico da Susep: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp . Certifico que a apólice apresenta os seguintes requisitos, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019: 1) Valor da indenização igual ao valor da condenação acrescido de 30%, limitado ao teto previsto na Instrução Normativa nº 03 do TST; 2) Segurado: reclamante; 3) Tomador: recorrente; 4) Sinistro: inadimplemento das obrigações do tomador, ou determinação judicial; 5) Vigência: mínimo de 03 anos; 6) Cláusula de renovação automática; 7) Referência ao número do processo judicial; 8) Ausência de cláusula que permita rescisão do contrato de seguro, de forma bilateral, ou decorrente de ato de responsabilidade exclusiva do tomador; Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e comprovação do pagamento de custas processuais, ID.fefbf7e e anexos. Certifico, outrossim, que a Reclamada, por meio da manifestação de Id 3bd2cf4, requereu o desentranhamento do Recurso Ordinário de Id 33d6e89, alegando que foi indevidamente juntado aos autos sob sigilo, de forma equivocada. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra e a alegação da reclamada, verifica-se que o referido recurso foi protocolado equivocadamente em sigilo nos presentes autos. Diante disso, determino o desentranhamento do referido Recurso Ordinário de id: 33d6e89 e, com isso, deixo de recebê-lo, devendo a Secretaria proceder à exclusão da aludida peça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários (IDs: fefbf7e e e6d6831) interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISIO MOURA CAVALCANTE

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 326121880

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

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JAMILLE CASTRO DE SOUSA

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ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000869-67.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: NARCISIO MOURA CAVALCANTE RECLAMADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d02d6ba proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente intimadas da sentença em 01/07/2025. Certifico que a parte RECLAMANTE interpôs Recurso Ordinário. Certifico, ainda, que o recurso apresentado é tempestivo, que os advogados possuem habilitação nos autos e que foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor. Certifico que a parte RECLAMADA interpôs recurso ordinário garantido por seguro garantia. Certifico que a apólice do seguro garantia foi conferida junto ao sítio eletrônico da Susep: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp . Certifico que a apólice apresenta os seguintes requisitos, previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019: 1) Valor da indenização igual ao valor da condenação acrescido de 30%, limitado ao teto previsto na Instrução Normativa nº 03 do TST; 2) Segurado: reclamante; 3) Tomador: recorrente; 4) Sinistro: inadimplemento das obrigações do tomador, ou determinação judicial; 5) Vigência: mínimo de 03 anos; 6) Cláusula de renovação automática; 7) Referência ao número do processo judicial; 8) Ausência de cláusula que permita rescisão do contrato de seguro, de forma bilateral, ou decorrente de ato de responsabilidade exclusiva do tomador; Certifico, ainda, que o(s) recurso(s) apresentado(s) é(são) tempestivo(s), que os advogado(s) possui(em) habilitação nos autos e comprovação do pagamento de custas processuais, ID.fefbf7e e anexos. Certifico, outrossim, que a Reclamada, por meio da manifestação de Id 3bd2cf4, requereu o desentranhamento do Recurso Ordinário de Id 33d6e89, alegando que foi indevidamente juntado aos autos sob sigilo, de forma equivocada. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando a certidão supra e a alegação da reclamada, verifica-se que o referido recurso foi protocolado equivocadamente em sigilo nos presentes autos. Diante disso, determino o desentranhamento do referido Recurso Ordinário de id: 33d6e89 e, com isso, deixo de recebê-lo, devendo a Secretaria proceder à exclusão da aludida peça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos ordinários (IDs: fefbf7e e e6d6831) interposto em seu efeito devolutivo, na forma dos arts. 895 e 899 da CLT. Notifique-se a parte adversa para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 7ª Região. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

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Francisco Amarantes Da Costa Moreira x Acopi Associacao De Construcoes E Promocoes Imobil Ltda e outros

ID: 257424876

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-28.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA

Polo Passivo:

ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBIL LTDA RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-28.2023.5.07.0004 : FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA : RESIDENCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-28.2023.5.07.0004 : FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA : RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4374c38 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, o decurso do prazo sem que as partes tenham apresentado impugnação aos cálculos. Nesta data, 07 de abril de 2025, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Homologo os cálculos de #id:93a8857 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessária a intimação do INSS para ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez que não houve condenação ao pagamento de contribuição previdenciária. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de oito dias úteis, informar se tem interesse no início da execução com a citação do(s) reclamado(s) nos termos do art. 880 da CLT, bem como na utilização das pesquisas aos bancos de dados públicos, tais como, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, JUCEC, CNIB, SERASAJUD, CCS e, ainda, na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decorrendo o prazo sem manifestação do autor, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional de 2 anos (art. 11-A, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Caso o reclamante requeira o início da execução, cite-se a reclamada para que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do Art. 880 da CLT, via diário, caso a parte possua advogado habilitado no feito. Caso a parte não possua patrono nos autos, notifique-se via postal. Fica de logo autorizada a expedição de mandado ou carta precatória, caso a notificação postal reste frustrada em decorrência do não atendimento do carteiro ou da ausência do destinatário. Caso a reclamada não seja localizada, deverá ser citada por edital. Decorrido o prazo sem que o executado tenha pago ou garantindo a execução, proceda-se à penhora on-line das contas do executado. Caso o bloqueio encontre valores parciais, renove-se a solicitação de bloqueio on-line em relação ao valor remanescente. Caso o bloqueio seja cumprido pelo menos em parte, intime-se o executado para ciência da penhora on-line, para o fim do art. 884 da CLT. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO AMARANTES DA COSTA MOREIRA

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Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320153322

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8ca2c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora se manifestou por meio de petição (#id:18ba4ed), alegando que a matéria, posta nos autos, não se enquadra no Tema 1389 do STF, requerendo o prosseguimento regular do feito. Certifico, por fim, que os presentes autos se encontravam sobrestados. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, FELIPE SOARES BULCAO TIMBO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte reclamante se manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, no caso concreto, não há contrato civil ou comercial de prestação de serviços, tampouco se discute a competência da Justiça do Trabalho ou o ônus da prova quanto à alegada fraude. Sustentou, ainda, que o feito se encontra em fase inicial, carecendo de dilação probatória, razão pela qual seria prematuro o sobrestamento. Sem razão a parte. A decisão proferida por este Juízo em audiência observou fielmente os termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no Tema 1389, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e a distribuição do ônus da prova em tais hipóteses. No caso concreto, há contrato escrito de prestação de serviços firmado entre a plataforma digital UBER e o reclamante, o que demonstra, desde logo, a existência de relação jurídica formal cuja análise encontra aderência com a temática discutida no aludido Tema 1389. A esse respeito, destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 79.967/GO, que assinalou a necessidade de se verificar, em cada caso concreto, a efetiva correspondência da controvérsia com a matéria submetida ao Tema 1389, ressaltando a importância da existência de elementos documentais mínimos, como contrato de prestação de serviços ou nota fiscal, para justificar o sobrestamento do feito. Assim, existindo nos autos contrato civil de prestação de serviços que denote a formalização da relação jurídica sob análise, identifica-se, por ora, aderência suficiente ao paradigma da repercussão geral para justificar o sobrestamento do feito. Portanto, indefiro o pedido autoral de reconsideração, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de id 70e9dbe que suspendeu o presente processo até nova orientação da Suprema Corte. Retornem os autos ao sobrestamento. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320153384

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8ca2c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora se manifestou por meio de petição (#id:18ba4ed), alegando que a matéria, posta nos autos, não se enquadra no Tema 1389 do STF, requerendo o prosseguimento regular do feito. Certifico, por fim, que os presentes autos se encontravam sobrestados. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, FELIPE SOARES BULCAO TIMBO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte reclamante se manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, no caso concreto, não há contrato civil ou comercial de prestação de serviços, tampouco se discute a competência da Justiça do Trabalho ou o ônus da prova quanto à alegada fraude. Sustentou, ainda, que o feito se encontra em fase inicial, carecendo de dilação probatória, razão pela qual seria prematuro o sobrestamento. Sem razão a parte. A decisão proferida por este Juízo em audiência observou fielmente os termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no Tema 1389, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e a distribuição do ônus da prova em tais hipóteses. No caso concreto, há contrato escrito de prestação de serviços firmado entre a plataforma digital UBER e o reclamante, o que demonstra, desde logo, a existência de relação jurídica formal cuja análise encontra aderência com a temática discutida no aludido Tema 1389. A esse respeito, destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 79.967/GO, que assinalou a necessidade de se verificar, em cada caso concreto, a efetiva correspondência da controvérsia com a matéria submetida ao Tema 1389, ressaltando a importância da existência de elementos documentais mínimos, como contrato de prestação de serviços ou nota fiscal, para justificar o sobrestamento do feito. Assim, existindo nos autos contrato civil de prestação de serviços que denote a formalização da relação jurídica sob análise, identifica-se, por ora, aderência suficiente ao paradigma da repercussão geral para justificar o sobrestamento do feito. Portanto, indefiro o pedido autoral de reconsideração, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de id 70e9dbe que suspendeu o presente processo até nova orientação da Suprema Corte. Retornem os autos ao sobrestamento. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 262628873

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000869-67.2025.5.07.0033 : NARCISIO MOURA CAVALCANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000869-67.2025.5.07.0033 : NARCISIO MOURA CAVALCANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc9b9f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 09/06/2025 09:30 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 29 de abril de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISIO MOURA CAVALCANTE

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 319282520

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000869-63.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000869-63.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000869-63.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb131e5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos (Id 00ea5eb). Certifico, para os devidos fins, que na petição inicial não consta qualificação do(a) substituído(a) MILENA DA SILVA SALES, sobretudo o CPF. Nesta data, 07 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Cuida-se o presente processo de ação de cumprimento em face ao trânsito em julgado da Ação Civil Coletiva nº 0000429-16.2020.5.07.0011, em trâmite na 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Inicialmente, considerando o julgamento do processo TST-ED-RR-808-52.2018.5.12.0054, no qual o Ministro Relator, Augusto César Leite de Carvalho, ao apreciar o mérito, assentou que “O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ‘ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’ (DJe 26/06/2015)”, bem como que “seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído”; resta reconhecida por este Juízo a legitimidade ativa do Sindicato autor para a propositura da presente execução. Dessa maneira, e considerando que os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, autorizam o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, tendo sido esse o entendimento adotado pelo Tribunal do Trabalho da 7ª Região nos Conflitos de Competência 0080095-65.2021.5.07.0000 e 0080239-38.2021.5.07.0000, receber a presente ação de cumprimento de DECIDO ação de cumprimento de sentença. Noutro vértice, acerca da questão referente à ausência de CPF do(a) substituído(a), dispõe o dispositivo do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001653-46.2025.5.07.0000: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para que o Pleno julgue o Agravo de Petição nº 0001361-89.2024.5.07.0002 (AP) e fixe tese jurídica acerca do tema: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Determina-se a suspensão do processo originário, no estado em que se encontra, até o julgamento do deste Incidente, afetado ao Tribunal Pleno. Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional. [...]" Dessa forma, determina este Juízo a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente acima especificado. Intime-se. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258929529

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-56.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA HYGOR GUERREIRO COUTO JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SALDANHA PESSOA

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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DANIEL ARAGAO ABREU

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JORGIANA DE MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a79d915 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pelo calculista da Vara (ID 03d901e) e notificadas as partes para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, a reclamada apresentou impugnação alegando, em síntese, erro na apuração de histórico de valores e equívoco na utilização de salário base maior para apuração do FGTS e na aplicação de juros, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Erro na apuração de histórico de valores Aduz a impugnante: "existem meses que o próprio Obreiro alega que recebeu apenas o salário fixo, não devendo incidir os reflexos sobre a suposta comissão recebida nos referidos meses, posto que o próprio Obreiro indica que não há qualquer valor recebido a título de comissão". Conclui, em seguida: "o Reclamante visa induzir esse juízo ao erro incrementando grandes valores para incidir uma maior comissão que, consequentemente, amplia o valor do crédito do qual faz jus, ensejando uma nítida estratégia para seu enriquecimento ilícito". Pois bem. A sentença de ID a2b2e0f, mantida inalterada pelo Acórdão Regional de ID 3679b71 e pela decisão proferida pelo E. TST (ID 2c54b7c), já transitada em julgado (ID ddc3371), assim estabeleceu: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS em face de DOMUS INCORPORAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconheço a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 09/07/2020 a 05/03/2022, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, sendo o último dia efetivamente trabalhado 31/01/2022, na função de gerente comercial e salário de R$ 10.972,86 (fixo de R$ 3.000,00 + média de comissões no valor de R$ 7.972,86), deferindo o pagamento das seguintes parcelas (...)." Vê-se que o comando judicial é claro ao parametrizar o salário a ser empregado no cálculo, e a planilha de ID 03d901e se ateve àquela determinação. Ante o exposto, considerando a imposição legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, segundo a qual: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e dada a necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada, sem razão a impugnante. 2) Salário base maior na apuração do FGTS e na aplicação dos juros Neste tópico, aponta: "Outro ponto que merece reparo, é o fato da utilização de salário base maior que o devido em sede de apuração de FGTS, ocasionando um enriquecimento ílicito." Em seguida, informa: "O mesmo ocorreu com a aplicação de juros. Ora, fora apurado valor de R$129.139,54 sem qualquer explicação destoando ao histórico". Sem razão. A base de cálculo de R$ 129.139,54 equivale simplesmente à soma das verbas que compõem o mês correspondente, no caso, R$ 521,10 (ajuda de custo), R$ 12.579,54 (aviso prévio), R$ 24.727,41 (diferença salarial de comissões), R$42.391,06 (diferença salarial de salário fixo) R$24.142,56 (férias + 1/3), R$11.435,94 (multa do art. 477 da CLT), R$11.435,94 (saldo de salário) e R$1.905,99 (13º salário), tendo-se procedido ainda à aplicação do critério "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", não havendo qualquer reparo a ser feito. Acerca do FGTS, também a impugnante olvida de observar que nos meses contestados há apuração verbas superiores aos meses em que comparada a base de cálculo, daí o motivo de haver divergência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, nos termos dos itens supra decididos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 03d901e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. CITE-SE a reclamada, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 350.623,06, conforme planilha de ID 03d901e, sob pena de penhora. Realizada a citação e não sendo paga ou garantida a execução no prazo legal, proceda-se à tentativa de BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS do executado DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 37.096.818/0001-60), através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Integralmente frutífero o bloqueio, resta o mesmo desde já convertido em PENHORA. Por conseguinte, NOTIFIQUE-SE a executada, por seu(s) patrono(s), para tomar ciência da penhora efetivada em suas contas bancárias, bem como para, querendo, interpor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Frustrada a pesquisa supra, voltem-me os autos CONCLUSOS para redirecionamento da execução. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

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Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258929558

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-56.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA HYGOR GUERREIRO COUTO JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SALDANHA PESSOA

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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DANIEL ARAGAO ABREU

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JORGIANA DE MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a79d915 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pelo calculista da Vara (ID 03d901e) e notificadas as partes para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, a reclamada apresentou impugnação alegando, em síntese, erro na apuração de histórico de valores e equívoco na utilização de salário base maior para apuração do FGTS e na aplicação de juros, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Erro na apuração de histórico de valores Aduz a impugnante: "existem meses que o próprio Obreiro alega que recebeu apenas o salário fixo, não devendo incidir os reflexos sobre a suposta comissão recebida nos referidos meses, posto que o próprio Obreiro indica que não há qualquer valor recebido a título de comissão". Conclui, em seguida: "o Reclamante visa induzir esse juízo ao erro incrementando grandes valores para incidir uma maior comissão que, consequentemente, amplia o valor do crédito do qual faz jus, ensejando uma nítida estratégia para seu enriquecimento ilícito". Pois bem. A sentença de ID a2b2e0f, mantida inalterada pelo Acórdão Regional de ID 3679b71 e pela decisão proferida pelo E. TST (ID 2c54b7c), já transitada em julgado (ID ddc3371), assim estabeleceu: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS em face de DOMUS INCORPORAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconheço a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 09/07/2020 a 05/03/2022, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, sendo o último dia efetivamente trabalhado 31/01/2022, na função de gerente comercial e salário de R$ 10.972,86 (fixo de R$ 3.000,00 + média de comissões no valor de R$ 7.972,86), deferindo o pagamento das seguintes parcelas (...)." Vê-se que o comando judicial é claro ao parametrizar o salário a ser empregado no cálculo, e a planilha de ID 03d901e se ateve àquela determinação. Ante o exposto, considerando a imposição legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, segundo a qual: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e dada a necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada, sem razão a impugnante. 2) Salário base maior na apuração do FGTS e na aplicação dos juros Neste tópico, aponta: "Outro ponto que merece reparo, é o fato da utilização de salário base maior que o devido em sede de apuração de FGTS, ocasionando um enriquecimento ílicito." Em seguida, informa: "O mesmo ocorreu com a aplicação de juros. Ora, fora apurado valor de R$129.139,54 sem qualquer explicação destoando ao histórico". Sem razão. A base de cálculo de R$ 129.139,54 equivale simplesmente à soma das verbas que compõem o mês correspondente, no caso, R$ 521,10 (ajuda de custo), R$ 12.579,54 (aviso prévio), R$ 24.727,41 (diferença salarial de comissões), R$42.391,06 (diferença salarial de salário fixo) R$24.142,56 (férias + 1/3), R$11.435,94 (multa do art. 477 da CLT), R$11.435,94 (saldo de salário) e R$1.905,99 (13º salário), tendo-se procedido ainda à aplicação do critério "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", não havendo qualquer reparo a ser feito. Acerca do FGTS, também a impugnante olvida de observar que nos meses contestados há apuração verbas superiores aos meses em que comparada a base de cálculo, daí o motivo de haver divergência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, nos termos dos itens supra decididos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 03d901e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. CITE-SE a reclamada, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 350.623,06, conforme planilha de ID 03d901e, sob pena de penhora. Realizada a citação e não sendo paga ou garantida a execução no prazo legal, proceda-se à tentativa de BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS do executado DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 37.096.818/0001-60), através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Integralmente frutífero o bloqueio, resta o mesmo desde já convertido em PENHORA. Por conseguinte, NOTIFIQUE-SE a executada, por seu(s) patrono(s), para tomar ciência da penhora efetivada em suas contas bancárias, bem como para, querendo, interpor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Frustrada a pesquisa supra, voltem-me os autos CONCLUSOS para redirecionamento da execução. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "0000869-97.2023.5.14.0403" – Página 9 de 10

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

Francisco Amarantes Da Costa Moreira x Acopi Associacao De Construcoes E Promocoes Imobil Ltda e outros

Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade Beneficente Sao Camilo

Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros