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"1000339-06.2025.5.02.0447" - Resultados da Busca

Jpm Apoio E Cuidado A Saude Do Idoso Ltda x Ana Kessya Pereira Da Silva

ID: 341398928

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000741-68.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA

Polo Passivo:

ANA KESSYA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SOARES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000741-68.2024.5.07.0005 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000741-68.2024.5.07.0005 RECORRENTE: JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA RECORRIDO: ANA KESSYA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcc80b5 proferida nos autos. ROT 0000741-68.2024.5.07.0005 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA RAFAEL SOARES MOURA (CE24806) Recorrido: Advogado(s): ANA KESSYA PEREIRA DA SILVA HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (CE34898) PAULA MICHELLI MESQUITA PAIVA (CE35765) RECURSO DE: JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 1706f0b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id b08723b). Representação processual regular (Id cd4d821). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e013e2f,bbf0e04: R$ 19.640,97; Custas fixadas, id e013e2f,bbf0e04: R$ 392,82; Depósito recursal recolhido no RO, id 53da15f: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id e450a38; Depósito recursal recolhido no RR, id ab084b1,1d5e22f: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, essencialmente, a nulidade da citação inicial por meio do sistema e-Carta, sem aviso de recebimento (AR), e a ilegalidade da multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios. As violações alegadas são: A. Nulidade da Citação inicial: A recorrente argumenta que a falta de AR na citação via e-Carta impossibilitou a sua defesa, cerceando seus direitos constitucionais. Aduz que a ausência de comprovação da entrega impossibilita a comprovação do fato negativo (não recebimento da citação) e torna a presunção de recebimento (Súmula 16 do TST) inaplicável. A notificação, segundo a recorrente, não atendeu à exigência legal de registro postal com franquia, o que, por si só, configura nulidade. A recorrente aponta divergência jurisprudencial com o acórdão recorrido, sustentando que diversos TRTs (13ª e 19ª Regiões, dentre outros) já reconheceram a nulidade da citação por e-Carta sem AR, em casos similares, apontando inclusive a impossibilidade de comprovação de fato negativo pelo réu nesse contexto. B. Multa por Embargos de Declaração: A recorrente argumenta que a multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios é ilegal, pois não houve comprovação de má-fé ou intuito protelatório. Os embargos visavam, segundo a recorrente, esclarecer omissões e prequestionar matéria, conforme Súmula 297 do TST. A aplicação indevida da multa, segundo a recorrente, viola o devido processo legal, prejudicando o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa. A parte recorrente requer o recebimento do presente apelo revisional e a posterior reforma do acórdão, para anular o processo, por vício de citação e determinar o retorno dos autos a origem para fins de reabertura da instrução, bem como a exclusão da multa aplicada quando do julgamento dos embargos de declaração, à míngua de qualquer intuito protelatório. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO A MM 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id e013e2f, declarando a revelia da reclamada e aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato, condenou-a ao pagamento dos títulos elencados na inicial. Inconformada, recorre ordinariamente a reclamada, suscitando a nulidade da sentença, por vício de citação. Argumenta que no comprovante de entrega não consta quem recebeu a notificação inicial, colhendo-se ainda da peça de recurso: "Contudo, a notificação inicial enviada por via postal (sistema"E-CARTA") não foi recebida pela Recorrente, posto que a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office. Ademais, o local não conta com porteio ou mesmo caixa de correios, havendo outras salas de outras empresas no referido prédio. Com efeito não há nenhum documento que comprove quem teria recebido a notificação, havendo apenas um "printde tela", no qual é especificado apenas que "objeto entregue ao destinatário", o que não ocorreu, o que compromete a comprovação da regularidade da citação." De modo susbsidiário, pede a redução dos honorários de sucumbência para 5%. À análise. No caso, a reclamada fora notificada, no endereço constante da peça de começo - Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP:60.810-060 - conforme Notificação Judicial de Id b8a008a. A informação extraída do Id 72f0cda noticia que o objeto foi entregue ao destinatário em 18/07/2024, às 14:29. Outrossim, a recorrente confirma o endereço, limitando-se a alegar que "a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office". Como restou pontuado na sentença de embargos declaratórios, "Em 29/11/2024, o patrono da embargante/reclamada habilita-se nos autos, juntando procuração de ID cd4d821, na qual, curiosamente, consta como sendo endereço da reclamada Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, CEP 60.810-060, Fortaleza/CE, ou seja, o mesmo endereço para o qual foram encaminhadas notificações postais e no qual compareceu a Oficiala de Justiça". É cediço que a citação regular é indispensável à validade do processo, podendo ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (arts. 841 da CLT c/c os arts. 239 e 242 do CPC de 2015), visto que tem por objetivo completar a relação jurídico processual. Todavia, diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Sobre este assunto, o TST pacificou seu entendimento através da Súmula nº 16, a seguir: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Desta forma, presume-se perfeita e acabada a notificação quando entregue regularmente no endereço do destinatário, salvo se produzida prova em sentido contrário. Demais disto, extrai-se da Súmula supracitada que compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual não se desvencilhou a contento. Acerca do tema, citem-se julgados desta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADO. Diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Além disso, conforme se extrai da inteligência da Súmula nº 16 do c. TST, compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual a recorrente não se desvencilhou. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000692-09.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que a citação se deu de forma válida, porquanto endereçada ao domicílio do reclamado, não há nulidade a ser declarada. Recurso improvido, no tópico. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000479-95.2023.5.07.0024; Data de assinatura: 26-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Rejeita-se. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios de 15%. A recorrente pleiteia a redução para 5%, considerando a natureza da presente demanda. Vejamos. Levando-se em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se o grau de complexidade da causa, sua natureza e importância, bem como o trabalho dos causídicos (art. 791-A, §2º, CLT), entende-se adequado ao caso o percentual de 10%. Recurso provido neste tocante. Conclusão do recurso Conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para reduzir sua condenação em honorários advocatícios ao percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. Diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Além disso, conforme se extrai da inteligência da Súmula nº 16 do c. TST, compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual a recorrente não se desvencilhou. Desprovido no ponto. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. Dada a realidade dos autos e a partir dos critérios elencados no § 2º do art. 791-A da CLT, observadas a razoabilidade e proporcionalidade, vislumbra-se adequada e coerente a redução do percentual de honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da condenação. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. MÉRITO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. Acerca do tema nulidade de citação, a embargante afirma haver contradição e omissão no Acórdão de Id 7435c9e, extraindo-se de suas razões de embargar: "Por qualquer lapso, esta E. Turma Julgadora olvidou-se em enfrentar as razões deduzidas nas razões recursais, notadamente o fato de que, consoante a inclusa consulta de rastreio da correspondência constante dos autos, constata-se que houveram diversas tentativas de entregada notificação inicial, que foram inexitosas, o que corrobora alegação da ausência de citação/notificação válida, demonstrando a seriedade da alegação aqui posta.". Razão não lhe assiste. Vejamos o seguinte trecho do Acórdão no enfrentamento da matéria: "NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO A MM 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, por meio da sentença de Id e013e2f, declarando a revelia da reclamada e aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato, condenou-a ao pagamento dos títulos elencados na inicial. Inconformada, recorre ordinariamente a reclamada, suscitando a nulidade da sentença, por vício de citação. Argumenta que no comprovante de entrega não consta quem recebeu a notificação inicial, colhendo-se ainda da peça de recurso: "Contudo, a notificação inicial enviada por via postal (sistema"E-CARTA") não foi recebida pela Recorrente, posto que a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office. Ademais, o local não conta com porteio ou mesmo caixa de correios, havendo outras salas de outras empresas no referido prédio. Com efeito não há nenhum documento que comprove quem teria recebido a notificação, havendo apenas um "printde tela", no qual é especificado apenas que "objeto entregue ao destinatário", o que não ocorreu, o que compromete a comprovação da regularidade da citação." De modo susbsidiário, pede a redução dos honorários de sucumbência para 5%. À análise. No caso, a reclamada fora notificada, no endereço constante da peça de começo - Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP:60.810-060 - conforme Notificação Judicial de Id b8a008a. A informação extraída do Id 72f0cda noticia que o objeto foi entregue ao destinatário em 18/07/2024, às 14:29. Outrossim, a recorrente confirma o endereço, limitando-se a alegar que "a sede da reclamada, encontra-se fechada, uma vez que o trabalho administrativo é realizado exclusivamente de forma home office". Como restou pontuado na sentença de embargos declaratórios, "Em 29/11/2024, o patrono da embargante/reclamada habilita-se nos autos, juntando procuração de ID cd4d821, na qual, curiosamente, consta como sendo endereço da reclamada Rua Albert Sabin, 41, Sala 105, Guararapes, CEP 60.810-060, Fortaleza/CE, ou seja, o mesmo endereço para o qual foram encaminhadas notificações postais e no qual compareceu a Oficiala de Justiça". É cediço que a citação regular é indispensável à validade do processo, podendo ser feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado (arts. 841 da CLT c/c os arts. 239 e 242 do CPC de 2015), visto que tem por objetivo completar a relação jurídico processual. Todavia, diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Sobre este assunto, o TST pacificou seu entendimento através da Súmula nº 16, a seguir: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Desta forma, presume-se perfeita e acabada a notificação quando entregue regularmente no endereço do destinatário, salvo se produzida prova em sentido contrário. Demais disto, extrai-se da Súmula supracitada que compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual não se desvencilhou a contento. Acerca do tema, citem-se julgados desta Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍCIO DE CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADO. Diferentemente do processo civil, não se aplica o princípio da pessoalidade à notificação citatória no processo trabalhista (art. 841, §1º, da CLT), ou seja, reputa-se válida a citação inicial quando dirigida ao endereço correto do réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa que lá se encontre, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado. Além disso, conforme se extrai da inteligência da Súmula nº 16 do c. TST, compete ao destinatário (empresa) o ônus de provar o não recebimento da citação na data denunciada pelo rastreamento dos Correios, do qual a recorrente não se desvencilhou. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000692-09.2024.5.07.0011; Data de assinatura: 04-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que a citação se deu de forma válida, porquanto endereçada ao domicílio do reclamado, não há nulidade a ser declarada. Recurso improvido, no tópico. (...)" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000479-95.2023.5.07.0024; Data de assinatura: 26-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - 1ª Turma; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR) Rejeita-se." Como se pode depreender da transcrição acima, esta Turma analisou devidamente as provas produzidas e solucionou a questão suscitada no recurso ordinário, no entanto rejeitou a tese do reclamante, ora embargante. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo órgão julgador. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. Outrossim, como cediço, a contradição que desafia embargos não se confunde com o suposto erro de julgamento ou divergência jurisprudencial, os quais devem ser suscitados em recurso próprio. O que os aclaratórios visam a defender, por meio do instituto da contradição, é a integridade da decisão, ou seja, impedir que ocorra divergência entre o fundamento e o dispositivo, ou que se adote uma tese no início da decisão e em seguida se adote tese incompatível com a primeira. Pelo exposto, nega-se provimento. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Desta feita, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no §2º, do artigo 1026, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei nº 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa." (ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, condenando o embargante a pagar à embargada multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, impondo-se a condenação da parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a esteio da previsão inscrita no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo órgão julgador. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno da prova mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. À análise. Após cuidadosa análise do recurso de revista, verifica-se a denegação de seguimento por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. A recorrente alega violações constitucionais e legais. Vejamos. 1. Nulidade da citação: A recorrente sustenta a nulidade da citação por meio de e-Carta sem aviso de recebimento (AR), alegando violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e ao art. 841, §1º, da CLT. Entretanto, o acórdão recorrido, em conformidade com a Súmula nº 16 do TST, considera válida a citação, uma vez realizada no endereço correto. O ônus da prova do não recebimento, conforme a mesma Súmula, incumbia à recorrente, do qual não se desvencilhou. A alegação de violação constitucional é meramente reflexa, não havendo ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais citados. A jurisprudência dos TRTs apresentada não configura divergência jurisprudencial a ensejar o recurso de revista, pois não demonstra a existência de decisões divergentes sobre a aplicação da Súmula 16 do TST em casos de citação por e-Carta ao endereço correto, sem a demonstração do não recebimento pelo destinatário. 2. Ilegalidade da multa por Embargos de Declaração: A recorrente contesta a multa aplicada por embargos de declaração considerados protelatórios, alegando violação ao art. 1.026, §2º e 3º, e 1022, ambos do CPC e ao art. 5º, LIV, da CF. Contudo, o acórdão recorrido fundamentadamente conclui pelo caráter protelatório dos embargos, o que justifica a aplicação da multa. Não há demonstração de ofensa direta e literal à Constituição. A alegação de erro na aplicação do art. 1026, §2º do CPC não configura divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso de revista. Deveras, o recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal, tampouco demonstra divergência jurisprudencial nos termos da Súmula 333 do TST. As questões levantadas pela recorrente foram devidamente apreciadas e decididas no acórdão recorrido, sem ofensa à legislação ou à jurisprudência pacífica do TST. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denego seguimento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JPM APOIO E CUIDADO A SAUDE DO IDOSO LTDA

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Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina x Thanara Kelly Da Silva Saldanha

ID: 343680309

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001480-23.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

THANARA KELLY DA SILVA SALDANHA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMARA DE MOURA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0001480-23.2024.5.07.0011 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0001480-23.2024.5.07.0011 RECORRENTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECORRIDO: THANARA KELLY DA SILVA SALDANHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e43f69 proferida nos autos. RORSum 0001480-23.2024.5.07.0011 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ANDRE LUIS PEREIRA (SP172287) Recorrido: Advogado(s): THANARA KELLY DA SILVA SALDANHA JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) SAMARA DE MOURA FERREIRA (CE48669) RECURSO DE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id c14c850; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 473ce75). Representação processual regular (Id 4515c47 ). ENTIDADES FILANTRÓPICAS Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 28a5bc5) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, XXXVArt. 5º, LV 2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 832 3. Código de Processo Civil (CPC): Art. 1022, I (do CPC/2015)Art. 1026, §2º (do CPC/2015) A parte recorrente alega, em síntese: No recurso de revista interposto, a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina busca a reforma da decisão que, ao julgar embargos de declaração, impôs multa por litigância de má-fé. A SPDM alega que a imposição da multa violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de esclarecer pontos da decisão, visando facilitar a fase de execução, e não com caráter protelatório. Adicionalmente, a recorrente argumenta que a decisão regional não observou os ditames dos artigos 832 da CLT e 1022, I, do CPC/2015, e busca a exclusão da multa aplicada com base no artigo 1026, §2º, do CPC/2015. A recorrente sustenta, ainda, que a decisão do Tribunal Regional fragiliza a busca pela prestação jurisdicional, pela ampla defesa e pelo devido processo legal. Diz que, sendo uma Organização Social de Saúde de natureza filantrópica, alega que a manutenção da decisão afetará seu plano orçamentário, podendo acarretar prejuízos à população atendida pelo SUS. A parte recorrente requer: [...] III. DA CONCLUSÃO Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, a Recorrente vem, respeitosamente à presença de V. Exas., requerer que: (i) seja conhecido e regularmente processado o presente recurso de revista, com base nas letras “c” e parágrafos do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, tempestividade, adequação, singularidade, legitimidade, prequestionamento e transcendência, conforme as razões expostas acima; (ii) seja reconhecida a afronta aos incisos XXXV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal, culminando na exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Custas comprovadas e isenção do depósito recursal, por tratar-se de entidade filantrópica (art. 899, § 10, CLT). Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. PRELIMINAR. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A recorrente alega que a sentença extrapolou os limites do pedido inicial, condenando-a ao pagamento de valores que não foram especificamente requeridos pela reclamante, especialmente no que se refere aos descontos sob a rubrica "DESC.DIF.SAL.PAGO". Destaca em suas razões de Id 0ad1598 que "o discutido era TÃO SOMENTE a alíquota atribuída ao desconto de FGTS e recolhimentos previdenciários sobre o valor do piso salariale não o valor da assistência financeira em si, o que conforme será novamente apontado, foi devidamente quitado". Analisa-se. Examinando-se a petição inicial, Id 85e7d13, constata-se que a parte alegou: "4.4.Dos descontos irregularesno complemento de pisosalarial repassado pela União Consoante se observa nos contracheques anexados, apartir de dezembro de 2023, areclamada iniciou o repasse da assistência financeirapaga pela Uniãopara complementação do piso de técnico de enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022; todavia, é de se estranhar o pagamento incompleto dos valores devidos pela reclamada, sendo certo que o empregador tem descontado não apenas o FGTS incidente sobre o complemento, mas também valores outros, que aparentemente não correspondem a nenhuma parcela trabalhista específica. (...) Assim, diante do contexto, impõe-se o reconhecimento da obrigação do empregador de adimplir asdiferenças da complementaçãosalarialirregularmentesuprimidasdesde o início do repasse da assistência complementar pela Uniãoaté a data da cessação dos descontos ilegais, justificando-se ainda, diante da irregularidade em comento, a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho,ante a ilícita retenção de parte do salário da reclamante,na forma demandada nos pedidos da presente reclamatória.". Ademais, a reclamante, no item "g" de seus pedidos, requereu expressamente a condenação da empregadora ao pagamento dos valores "arbitrariamente suprimidos da assistência financeira complementar repassada pela União para complementação do piso de técnica de enfermagem instituído na Lei nº 14.434/2022, desde maio de 2023 até o termo contratual, totalizando a quantia de R$ 5.320,00". Como se vê, a causa de pedir, claramente delineada na petição inicial, reside na alegação de descontos indevidos na assistência financeira complementar, não na alíquota dos tributos. A sentença interpretou corretamente o pedido inicial, que não se limitava a uma simples questão de alíquota tributária, mas sim à ilegalidade da supressão de valores da referida assistência financeira. Portanto, não há nulidade a ser declarada. Rejeita-se. MÉRITO DESCONTOS INDEVIDOS NO COMPLEMENTO SALARIAL. PISO ENFERMAGEM Sobre a questão, assim decidiu a sentença: "Analiso. Consultando os contracheques/fichas financeiras juntados ao sautos (ID 2252d35), verifica-se que, embora houvesse o pagamento da complementação relativa ao piso da enfermagem a partir de dezembro de 2023, aomesmo tempo o empregador procedia a um desconto de quase a totalidade do valorpago sob a rubrica "DESC.DIF.SAL.PAGO" (código 4001D), sem clara justificativa. Este valor descontado, na verdade, se revela muito superioràquele pleiteado pela parte reclamante a título de desconto apenas de FGTS (8%) epossivelmente de outros encargos. Por exemplo, no contracheque de dezembro de2023, há um pagamento de R$ 5.592,13 a título de "ASSIST FINANCEIRA LEI" (código1316P) com desconto correspondente de R$ 4.497,87 sob a rubrica "DESC.DIF.SAL. PAGO". Em agosto de 2024, o pagamento foi de R$ 1.044,19 com desconto de R$965,88, o que corresponde a aproximadamente 92% do valor, claramente muito acimados encargos legais. Todavia, este juízo está adstrito aos limites do pedido formuladopela reclamante, que postulou a devolução dos valores indevidamente descontados apartir de dezembro de 2023 (período em que efetivamente iniciaram os repasses e osdescontos questionados) até o término da contratualidade. Assim, julgo procedente o pedido autoral de devolução dos valores indevidamente descontados da assistência financeira complementar repassadapela União para o pagamento do piso salarial, relativo ao período de dezembro de2023 até o final do contrato de trabalho, totalizando a quantia de R$ 5.320,00,conforme pleiteado na petição inicial." A reclamada refuta a existência de descontos indevidos no complemento salarial referente ao piso da enfermagem, argumentando que os descontos efetuados correspondem aos tributos legais (INSS e IRRF) calculados sobre a remuneração bruta, incluindo o complemento, e que o cálculo foi realizado proporcionalmente à jornada de trabalho da reclamante (36 horas semanais), conforme a decisão do STF na ADI 7222. Ao exame. A reclamada comprovou, por meio de extratos bancários anexados (ID 3d34ad7), o depósito integral dos valores referentes à assistência financeira complementar para o piso da enfermagem, em datas distintas dos pagamentos salariais. A rubrica "DESC.DIF.SAL.PAGO" (código 4001D) nos contracheques representa, portanto, a compensação contábil entre o valor do reajuste salarial já creditado e o valor da assistência financeira complementar, previamente paga, para evitar duplicidade de recebimentos. Não se trata, como equivocadamente concluído na sentença, de desconto indevido no complemento salarial. A prova demonstra o recebimento integral da assistência financeira pela reclamante, conforme os comprovantes de depósito. O cálculo do piso salarial, proporcionalmente à jornada de trabalho da reclamante, como determinado pelo STF na ADI 7222, também foi corretamente realizado pela reclamada. Os descontos referentes ao INSS e IRRF são devidos e foram calculados sobre a remuneração bruta, incluindo o complemento. Não há, portanto, ilegalidade nos descontos realizados a título de tributos. A prova demonstra a regularidade dos pagamentos, sendo o desconto em questão uma mera operação contábil para evitar duplicidade de recebimentos. A propósito, este Regional recentemente enfrentou a matéria, em processo contra a reclamada, como segue: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS EM FOLHA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. IMPROVIDO O RECURSO DA RECLAMANTE.I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela reclamante visando à reforma da sentença que indeferiu os pedidos de pagamento de diferenças salariais em razão do piso nacional da enfermagem, devolução de descontos supostamente indevidos, reconhecimento da rescisão indireta e indenização por danos morais.Recurso ordinário interposto pela reclamada impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, sob alegação de ausência dos requisitos legais. Requer, ainda, a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões principais em discussão:(i) verificar se a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022; (ii) aferir se os descontos efetuados em folha de pagamento foram indevidos; (iii) avaliar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) analisar a existência de conduta ilícita da reclamada apta a ensejar indenização por danos morais; (v) definir se a reclamante faz jus à concessão da justiça gratuita com base na sua alegação de insuficiência de recursos; e (vi) estabelecer se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável, mesmo em face de beneficiário da gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRO piso salarial da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022 deve ser calculado de forma proporcional à carga horária do trabalhador, conforme entendimento do STF na ADI nº 7222. No caso, a reclamada demonstrou, mediante comprovantes de depósitos mensais em conta corrente, que os pagamentos realizados respeitaram essa proporcionalidade, inexistindo diferenças salariais a favor da reclamante.Os descontos realizados em folha de pagamento referentes ao imposto de renda, INSS e rubrica "DESC. DIF. SAL. PAGO" são legítimos, pois refletem a incidência tributária sobre o aumento salarial da reclamante e a necessidade de evitar pagamento em duplicidade das diferenças do piso salarial nacional.A rescisão indireta do contrato de trabalho exige falta grave do empregador que inviabilize a continuidade da relação laboral. Como os pagamentos salariais foram efetuados corretamente e os descontos em folha eram devidos, não há descumprimento contratual apto a justificar a rescisão indireta postulada pela reclamante. Diante disso, reconhece-se o pedido de demissão da reclamante.A indenização por dano moral pressupõe ato ilícito, nexo causal e lesão extrapatrimonial significativa. No caso, a reclamante não comprovou qualquer conduta abusiva ou irregular por parte da reclamada que configurasse violação aos seus direitos de personalidade, não se caracterizando dano moral indenizável.A presunção de hipossuficiência da parte que declara não possuir recursos para arcar com as despesas processuais é relativa, nos termos do art. 790, §4º, da CLT e do art. 99, §3º, do CPC/2015, cabendo à parte contrária apresentar prova capaz de afastá-la. No caso concreto, a reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos e a reclamada não produziu prova suficiente para afastar a presunção relativa de miserabilidade jurídica. Justiça gratuita mantida.A decisão do STF na ADI nº 5766 declarou inconstitucional a exigência de obtenção de créditos suficientes para afastar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, §4º, da CLT, mantendo válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita, desde que sob condição suspensiva de exigibilidade.Sendo a ação improcedente, é cabível a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre os pedidos indeferidos em favor do reclamado, porém sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade diante da concessão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário da reclamante desprovido. Recurso adesivo da reclamada parcialmente provido.Tese de julgamento:O piso salarial da enfermagem deve ser pago de forma proporcional à jornada do trabalhador, conforme decidido pelo STF na ADI nº 7222.Descontos relativos a imposto de renda, INSS e valores pagos a título de assistência financeira complementar são lícitos quando fundamentados em obrigação legal e comprovadamente devidos.A rescisão indireta do contrato de trabalho exige falta grave do empregador que torne inviável a continuidade do vínculo empregatício. O correto pagamento de salário e descontos legais não configuram justa causa para rescisão indireta.O mero inconformismo do trabalhador com a forma de pagamento e a incidência de tributos não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de conduta ilícita e lesão extrapatrimonial relevante.A concessão da justiça gratuita à pessoa natural presume-se verdadeira mediante declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário.É válida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que em face de beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa até que haja comprovação de alteração na sua condição financeira.Dispositivos relevantes citados:CLT, art. 483, alínea "d"; CF/1988, art. 5º, X, e art. 7º, XXVIII; CC, art. 186; Lei nº 14.434/2022. CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CLT, arts. 790, §§3º e 4º, e 791-A, §4º; CPC/2015, art. 99, §§3º e 4º; Lei nº 7.115/1983, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7222. STF, ADI nº 5766; TST, Súmula 463, I.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000896-71.2024.5.07.0005; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) (destaquei) O recurso deve ser provido neste ponto, excluindo-se da condenação o pagamento dos valores referentes a essa rubrica. RESCISÃO INDIRETA A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho com base nos descumprimentos contratuais alegados pela reclamante: descontos indevidos e alteração lesiva do local de trabalho. Inconformada, a reclamada sustenta que: "Neste sentido, é imperioso ressaltar que, conforme supracitado e devidamente esclarecido, os descontos realizados ao longo do contrato de trabalho são legítimos, tendo sempre sido quitado o valor da assistência financeira repassada pela União.Assim, a este ponto, não há o que se falar em irregularidade conforme amplamente demonstrado. Mesma sorte segue em relação à alteração de unidade de trabalho, posto que não há qualquer irregularidade no remanejamento dos empregados, especialmente porque, no caso em comento, foi motivado pela realização de reforma no hospitalNossa Senhora da Conceição, razão pela qual TODO O SETOR de maternidade foi remanejado temporariamente para o Hospital Messejana." Assiste-lhe razão. A análise do conjunto probatório demonstra a ausência de justa causa para a rescisão indireta. Como visto no tópico anterior, não restaram comprovados os descontos indevidos. Quanto ao outro motivo acatado pelo juízo, alteração do local de trabalho, vislumbra-se que a transferência da reclamante para outra unidade, embora tenha aumentado o tempo de deslocamento, não configura alteração lesiva do contrato. A prova demonstra que a transferência foi motivada por reforma estrutural no hospital original e que a transferência ocorreu dentro da mesma cidade e foi realizada com comunicação prévia. Tal transferência se enquadra no poder diretivo do empregador. Portanto, conclui-se que as condutas atribuídas à reclamada não configuram a falta grave prevista no artigo 483, inciso "d", da CLT, capaz de justificar a rescisão indireta. O recurso deve ser provido neste ponto, sendo descaracterizada a rescisão indireta e reconhecido o pedido de demissão da reclamante. Por consequência, deverão ser excluídos da condenação o aviso prévio e a multa rescisória sobre o FGTS. JUSTIÇA GRATUITA Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela ora recorrente, o juízo singular concluiu (Id d38dadf): "No caso dos autos, não houve demonstração cabal da impossibilidade de a embargante arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, indefiro a isenção das custas processuais". A reclamada se insurge, alegando na peça recursal: "Conforme se verifica nos autos, a recorrente é uma associação sem fins lucrativos que depende das verbas oriundas do SUS para fazer a gestão das unidades de saúde que administra, ou seja, evidente que toda verba que recebe deve direcionar para a gestão das unidades de saúde, sob pena de desvio de finalidade. E mais, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, não restam dúvidas que a recorrente não exerce atividade lucrativ ae não possui recursos para pagamento das despesas processuais.". Analisa-se. O regramento normativo da Justiça Gratuita é feito pelo art. 5º, XXXV da CF e densificado no art. 790 da CLT e no art. 99 do CPC. O art. 790, §§3º e 4º da CLT dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Já o art. 99, § 3º do CPC, que interessa ao presente caso, estabelece: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Interpretando os dispositivos supra, o TST consolidou o seguinte entendimento, disposto na Súmula 463: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 No presente caso, o juízo singular entendeu que a recorrente trouxe aos autos apenas comprovante de que é detentora do CEBAS (entidade filantrópica), não tendo comprovado o estado de miserabilidade alegado. Nessa senda, à falta de elementos comprobatórios, não se pode extrair, de forma inequívoca, que a demandada não pode suportar o valor das custas processuais, que, inclusive, foram recolhidas e comprovadas pela recorrente, em face do que mantido o indeferimento do pedido. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO Ante a sucumbência recíproca, a sentença condenou as partes em honorários advocatícios no percentual de 15%. A recorrente busca "a reforma do julgado para que os honorários de sucumbência sejam julgados improcedentes ou, alternativamente que ocorra a redução dos honorários para 5% (cinco por cento), de forma a não onerar demasiadamente a recorrentenem que proporcione o enriquecimento sem causa da recorrida, em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade". Vejamos. Observados os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Destarte, quanto ao tema, dá-se parcial provimento ao recurso. Conclusão do recurso Conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de: 1) excluir da condenação a devolução de descontos indevidos e as verbas inerentes à rescisão indireta (aviso prévio e multa 40% FGTS) e 2) reduzir os honorários advocatícios ao percentual de 10% do valor liquidado. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. Não configura julgamento extra petita a interpretação do pedido inicial que abrange a ilegalidade da supressão de valores da assistência financeira complementar, estando a causa de pedir claramente delineada na petição inicial como descontos indevidos. DESCONTOS INDEVIDOS NO COMPLEMENTO SALARIAL. PISO DA ENFERMAGEM. COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. LICITUDE. PROVIMENTO. A rubrica "DESC.DIF.SAL.PAGO" (código 4001D) nos contracheques, quando comprovado o depósito integral dos valores referentes à assistência financeira complementar do piso de enfermagem, representa mera compensação contábil para evitar duplicidade de recebimentos, e não desconto indevido. Os descontos de INSS e IRRF são legítimos quando calculados sobre a remuneração bruta, incluindo o complemento, e o cálculo do piso salarial proporcional à jornada é regular, conforme entendimento do STF na ADI nº 7222. Recurso provido para excluir a condenação. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVIMENTO. Afastada a alegação de descontos indevidos e comprovado que a alteração do local de trabalho foi motivada por reforma estrutural no hospital original, dentro da mesma cidade e com comunicação prévia, não se configura a falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta (art. 483, "d", da CLT). Descaracterizada a rescisão indireta, reconhece-se o pedido de demissão, com a exclusão do aviso prévio e da multa rescisória sobre o FGTS da condenação. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência; é indispensável a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. A apresentação apenas de comprovante de ser entidade filantrópica não é suficiente para tal comprovação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. Em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT, revela-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado, considerando o trabalho realizado pelo(s) advogado(s), o tempo exigido para o serviço e a natureza da causa. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. MÉRITO OMISSÃO. DATA DA RESCISÃO, DEDUÇÃO DE VALORES QUITADOS E EXPEDIÇÃO DE GUIAS. Em primeiro lugar, os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega omissão, argumentando, em síntese que o Acórdão embargado, ao reformar a sentença e afastar a rescisão indireta, não se pronunciou sobre a data do pedido de demissão, dedução dos valores quitados e expedição de guias. Sem razão. Esta Turma enfrentou a matéria ora em debate, cabendo transcrever o seguinte trecho da fundamentação: "RESCISÃO INDIRETA A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho com base nos descumprimentos contratuais alegados pela reclamante: descontos indevidos e alteração lesiva do local de trabalho. Inconformada, a reclamada sustenta que: "Neste sentido, é imperioso ressaltar que, conforme supracitado e devidamente esclarecido, os descontos realizados ao longo do contrato de trabalho são legítimos, tendo sempre sido quitado o valor da assistência financeira repassada pela União.Assim, a este ponto, não há o que se falar em irregularidade conforme amplamente demonstrado. Mesma sorte segue em relação à alteração de unidade de trabalho, posto que não há qualquer irregularidade no remanejamento dos empregados, especialmente porque, no caso em comento, foi motivado pela realização de reforma no hospitalNossa Senhora da Conceição, razão pela qual TODO O SETOR de maternidade foi remanejado temporariamente para o Hospital Messejana." Assiste-lhe razão. A análise do conjunto probatório demonstra a ausência de justa causa para a rescisão indireta. Como visto no tópico anterior, não restaram comprovados os descontos indevidos. Quanto ao outro motivo acatado pelo juízo, alteração do local de trabalho, vislumbra-se que a transferência da reclamante para outra unidade, embora tenha aumentado o tempo de deslocamento, não configura alteração lesiva do contrato. A prova demonstra que a transferência foi motivada por reforma estrutural no hospital original e que a transferência ocorreu dentro da mesma cidade e foi realizada com comunicação prévia. Tal transferência se enquadra no poder diretivo do empregador. Portanto, conclui-se que as condutas atribuídas à reclamada não configuram a falta grave prevista no artigo 483, inciso "d", da CLT, capaz de justificar a rescisão indireta. O recurso deve ser provido neste ponto, sendo descaracterizada a rescisão indireta e reconhecido o pedido de demissão da reclamante. Por consequência, deverão ser excluídos da condenação o aviso prévio e a multa rescisória sobre o FGTS.". Como se pode depreender, o julgado reformou a sentença apenas com relação ao motivo de extinção contratual, não tendo alterado a data da rescisão reconhecida na sentença. Ademais, não há que se falar em omissão quanto a dedução de valores quitados, uma vez que tal pedido não fora formulado no recurso ordinário, conforme se confere no Id 0ad1598 : "Ainda, sendo a r. Sentença reformada para excluir a rescisão indireta do contrato de trabalho, deverá ser declarada a rescisão a pedido do empregado diante da flagrante intenção na descontinuidadedo contrato de trabalho. Por consequência, caberá a exclusão do pagamento a título de aviso prévio e multa rescisória sobre o FGTS". Por fim, também não há lacuna no julgado em relação a guias de seguro-desemprego e FGTS, visto que tais parcelas são incompatíveis com a modalidade rescisória reconhecida, não exigindo manifestação expressa do órgão julgador. Ora, se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA Desta feita, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no §2º, do artigo 1026, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei nº 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. (ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, condenando a parte embargante a pagar à embargada multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada e negar-lhes provimento, impondo-se a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES SOLUCIONADAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno de fatos e provas mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. […] À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, ficam, de logo, rejeitados todos os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses acima. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de esclarecer pontos da decisão, visando facilitar a fase de execução, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Pepsico Do Brasil Ltda x Maria Jose Matos

ID: 317132188

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000666-03.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARIA JOSE MATOS

Notificação

Advogados:

TIBERIO ALMEIDA PERES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBUQUERQUE SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000666-03.2022.5.07.0004 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000666-03.2022.5.07.0004 RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA RECORRIDO: MARIA JOSE MATOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad52933 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000666-03.2022.5.07.0004 - 1ª Turma Recorrente: 1. PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido: MARIA JOSE MATOS RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 1dd100c; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0597328). Representação processual regular (Id 2a512b0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d1c20f7: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id d1c20f7: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cce60d4;930f422;247e453;12613d4;91616e0: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1164570;a11fa5a; Depósito recursal recolhido no RR, id cc77fb9;a2f7a4d;7e1009d;ef8667d;8b7f0ae;583df1f: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 7º, inciso XXVIII. Violação à legislação infraconstitucional: artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. A parte recorrente alega, em síntese: A Pepsico do Brasil Ltda., na qualidade de recorrente, inicia seu Recurso de Revista alegando violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, sustentando que a decisão regional contrariou o princípio da legalidade ao reconhecer a existência de doença ocupacional sem que tenham sido atendidos os requisitos legais indispensáveis para essa caracterização. A empresa afirma que o acórdão regional reconheceu o nexo concausal de forma genérica, mesmo diante da ausência de elementos técnicos e fáticos que comprovem a responsabilidade da empregadora pelo quadro de saúde da reclamante. A recorrente prossegue sustentando que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi indevidamente mantida, ainda que o conjunto probatório tenha demonstrado, segundo seu entendimento, a inexistência de culpa patronal. Alega que não houve prova da existência de condições ambientais ou organizacionais que tenham contribuído de forma relevante para o agravamento da patologia da autora, de modo que a decisão teria incorrido em ofensa ao art. 7º, XXVIII, da CF, ao reconhecer responsabilidade civil em desconformidade com a exigência de dolo ou culpa. Além disso, a Pepsico ataca a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Defende que tal norma exige, como pressuposto para sua incidência, o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário (espécie B91), o que não teria ocorrido no caso concreto. Desse modo, entende que o reconhecimento da estabilidade estaria em desconformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa também aponta violação ao art. 373, I, do CPC, sustentando que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre as atividades laborais e a patologia apresentada. Alega que a prova pericial não foi conclusiva a respeito da concausalidade e que o juízo teria invertido indevidamente o ônus probatório, sem decisão expressa nesse sentido. Invoca, nesse ponto, afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), pois a inversão do ônus da prova teria sido aplicada de forma implícita, em prejuízo da ampla defesa. Por fim, a recorrente sustenta que o Tribunal Regional teria julgado a lide sem observar o conjunto das provas constantes dos autos, incorrendo em julgamento extra petita ao fundamentar a condenação em elementos não suscitados na petição inicial. Dessa forma, a Pepsico requer o processamento do Recurso de Revista por violação direta à Constituição Federal, notadamente aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XXVIII, bem como por contrariedade à jurisprudência do TST e má aplicação da Lei nº 8.213/1991. A parte recorrente requer: [...] Ao final das razões recursais, a Pepsico do Brasil Ltda. requer, em síntese, o conhecimento e o provimento do Recurso de Revista, para que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região seja reformado nos pontos impugnados. Em especial, requer o afastamento do reconhecimento de doença ocupacional, sustentando que não restou comprovado o nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas pela autora e a patologia alegada. Nesse ponto, pleiteia o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil da empresa, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, postula a exclusão da condenação relativa à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para sua concessão, especialmente a exigência de afastamento superior a quinze dias e a percepção de benefício previdenciário na espécie acidentária. Sustenta que, ausentes tais pressupostos, a estabilidade não poderia ter sido reconhecida, razão pela qual requer a reforma do julgado também nesse aspecto. Subsidiariamente, caso não acolhidas as teses centrais do recurso, a recorrente pleiteia a adequação da decisão à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, com eventual redimensionamento das condenações impostas. Requer, ainda, o reconhecimento de violação direta aos dispositivos constitucionais e legais apontados nas razões recursais, bem como a configuração de divergência jurisprudencial, a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Por fim, requer o regular processamento do Recurso de Revista, com a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho para julgamento, conforme previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o apelo patronal. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL E ESTABILIDADE (INDENIZAÇÃO) Na inicial, a reclamante relata que foi admitida pela reclamada, em 06/06/2019, na função de vendedora e demitida sem justa causa, em 01/08/2022. Prossegue narrando que "Ocorre que, durante todo o período laboral, a saúde da reclamante veio debilitando-se gradualmente, chegando ao ponto de adquirir hérnia (doença ocupacional), em razão do excesso de carregamento de peso, além da postura e repetitividade a que era submetida no ambiente de trabalho. Assim, faz jus a obreira a estabilidade provisória acidentária com seus reflexos e, consequentemente, indenização por danos morais". Segundo a defesa, a origem da doença seria degenerativa, não relacionada ao trabalho. O Juízo de primeiro grau, tendo em vista as provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, decidiu: "DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL (...) Como se vê, o perito médico foi categórico pela existência de nexo concausal entre a doença suportada pela reclamante e a natureza das atividades. Ou seja, o quadro patológico da reclamante,desenvolvidas quando empregada da ré conquanto oriundo de fatores diversos, agravou-se pelas atribuições desempenhadas em benefício da empregadora, o que nos leva a concluir que houve nexo concausal: o trabalho como agravador de doença preexistente. Como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira ( Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2 ed. Ltr. São Paulo, 2006, pag. 134), "A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologiao cupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8213/91."Tem-se por evidente, no caso, a inequívoca ocorrência de acidente do trabalho, em sentido , em face da relação de concausalidade entre a doença e a natureza das atividades desempenhadas no âmbito laboral. (...) Reconheço, desse modo, de forma incidental e para todos os fins, que a reclamante tem direito à estabilidade temporária estabelecida no art. 118 da Lei 8.213/91, a partir de 14/07/2022 (data da cessação do benefício previdenciário) até 14/07/2023.Considerando que já restou ultrapassado o prazo para reintegração no emprego, o pedido de pagamento de indenização substitutiva procede da estabilidade acidentária, sendo devidos os salários e consectários decorrentes. Posto isto, observados os limites do pedido, e condeno reclamada ao pagamento de Indenização do período de estabilidade, de 01/08/2022 (data de demissão) a 14/07/2023, equivalente aos salários; férias mais 1/3, 13º salário e FGTS do período acrescido de multa de 40%, nos limites do pedido autoral. Fixo, para fins de liquidação, a remuneração para fins rescisórios indicada na prefacial (R$1.923,52), não objeto de controvérsia". A recorrente, inconformada, alega a suspeição do perito e discorda da conclusão de que a patologia tenha nexo concausal com o trabalho. Analisa-se. O laudo médico pericial concluiu o seguinte: "CONCLUSÃO: A periciada foi e ainda é portadora de discopatia degenerativa da coluna lombar, com hernia de disco lombar. Existe nexo de concausa entre esta doença e seu trabalho na reclamada. Houve incapacidade laboral temporária, devido a esta doença. Atualmente não existe incapacidade laboral. Não recomendamos seu retorno ao trabalho, na mesma função que exercia na reclamada. Poderá retornar em outas funções diferentes, que não sobrecarreguem a coluna lombar.". Quanto ao nexo concausal, o expert se pronunciara claramente ao responder aos quesitos da reclamada: "6. As doenças alegadas na inicial correspondem adoença degenerativa da coluna vertebral, doença que justifica as queixas alegadas pela reclamante? R-Sim, a doença é degenerativa. (...) 14. Conclua o Sr. Perito, no caso de doença na reclamante, se há nexo causal / concausal entre a doença e as atividades laborativa que desenvolveu na Reclamada, durante seu contrato de trabalho, apresentando suas razões. R-Sim, existe nexo de concausa entre a doença e seu trabalho na reclamada. Para não ser repetitivo, vide item discussão para a fundamentação. Portanto, como se pode depreender, não obstante a origem seja degenerativa, as atividades da vendedora, que envolviam levantamento de peso, agravaram a doença. A irresignação da reclamada com relação ao reconhecimento da existência da doença ocupacional não prospera. Em primeiro lugar, o fato de o médico ter eventualmente atendido a autora, isoladamente, não tem o condão de comprometer sua neutralidade. Outrossim, o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo (artigo 479 do CPC), ele deve ser prestigiado, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. No caso, o laudo pericial está devidamente fundamentado e o reconhecimento pelo expert da doença ocupacional, fora realizado, consoante acima transcrito, com base na prova documental colacionada aos autos. Assim, acertada a decisão ao reconhecer a doença profissional. Em abono ao entendimento acima delineado, cite-se julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. A Corte Regional, analisando os fatos e provas (insuscetível de reexame - óbice da Súmula nº 126, do TST), consignou que "o laudo pericial apontou existir relação de concausalidade entre as atividades laborais realizadas pela autora e a enfermidade diagnosticada (patologia de coluna lombossacra (espondilose/ discopatia degenerativa lombar/hérnia discal), pelo que tem direito a autora à indenização substitutiva da estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do TST " (pág. 209). A Súmula nº 378, II, do TST, dispõe que " São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". Dessa forma, depreende-se que o eg. TRT, com base nas provas dos autos, notadamente a prova pericial, registrou que a doença degenerativa da autora foi agravada, como concausa, pelo exercício de suas atividades laborais para a empresa, restando presentes os requisitos autorizadores da estabilidade provisória. Conforme, expressamente, previsto na exceção da Súmula nº 378, II, parte final, do TST, a ausência de percepção de auxílio doença-acidentário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. Portanto, a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333, do TST como óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-24770-59.2020.5.24.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). (grifou-se) No que tange à estabilidade temporária, o seu reconhecimento tem amparo no conjunto das regras contidas na Lei nº 8.213/91, que além da existência do acidente, exige: a) prova que lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (arts. 19 e 20); b) que a incapacidade resultante do acidente tenha sido superior a 15 (quinze) dias (art. 59); c) que o empregado tenha percebido auxílio-doença do órgão oficial previdenciário (art. 118). Lado outro, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em análise à constitucionalidade do artigo 118 retrocitado, sedimentou entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Observação: (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Além disso, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a ausência de condições para a reintegração do trabalhador, como a expiração do período da estabilidade, enseja o pagamento de indenização substitutiva. (Súmula 396, I, do TST) Vale destacar que a não concessão do auxílio-doença acidentário e a não emissão da CAT não constituem óbice ao direito da obreira a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de doze meses. Nesse sentido, colhe-se aresto da Colenda Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. APELO DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO. DESPESA COM LAVAGEM DE UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST) . Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. R$. 10.000,00. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a revisão dos valores indenizatórios por esta Corte somente é possível quando fixados em montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora deste Tribunal Superior, o que não se afigura na hipótese. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova oral colhida, concluiu que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, registrando, ainda, que o obreiro " podia fazer as refeições fora da empresa, tendo um gasto com deslocamento que não se pode imputar a ré ." Assim, a pretensão do recorrente perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II. APELO DA RECLAMADA . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 A Corte de origem, à luz da prova pericial confeccionada nos autos, concluiu que as atividades laborais do reclamante " foram contributivas e agravantes para a patologia degenerativa diagnosticada em sua coluna lombar ." 1.2 Sobre este tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo se as atividades desempenhadas pelo empregado atuaram como concausa para o surgimento ou o agravamento da doença, é devida indenização por danos morais. 1.3 Vê-se, portanto, que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a revisão dos valores indenizatórios por esta Corte somente é possível quando fixados em montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora deste Tribunal Superior, o que não se afigura na hipótese. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 3.1 Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378 do TST. 3.2 No caso, extrai-se do acórdão regional que ficou configurado o nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pelo obreiro e a doença que o acometeu, bem como que houve afastamento do obreiro por mais de 15 dias e, ainda, a percepção do auxílio-doença acidentário. 3.3 Assim, correta a decisão recorrida, que dirimiu a controvérsia nos termos do mencionado verbete sumular. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-184-07.2019.5.12.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). (grifou-se) Destarte, mantém-se a condenação da demandada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Considerando os fatos evidenciados no tópico supra, o Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais nos termos adiante: "Danos Morais "Levando em consideração as circunstâncias trazidas aos autos, a capacidade econômica da empresa, as condições da reclamante, o dano ocasionado e sua extensão, o nexo de concausalidade, a falta de incapacidade laboral, o princípio da satisfação compensatória e o caráter pedagógico e punitivo, fixa-se a indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, o pedido para condenar ajulgo procedente reclamada a pagar à reclamante a título de danos R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais)morais, devendo ser acrescida de juros e correção monetária". Irresignada, se insurge a reclamada, argumentando pela inexistência de ato ilícito, nexo ou efetivo dano. A recorrente destaca que houve a fixação de dois valores, pede a improcedência do pedido e, alternativamente, a redução do valor arbitrado. Analisa-se. Tendo em vista que no dispositivo consta o valor de R$25.000,00, este montante deve prevalecer, considerando-se que o registro do primeiro valor configura erro material. Diante do exposto e da existência de prova do fato constitutivo do direito vindicado pela autora, restaram configurados os elementos da responsabilidade civil do empregador demandado, a saber, o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o respectivo nexo etiológico, circunstâncias estas conducentes ao acolhimento da pretensão autoral de indenização por danos morais. Tocante ao valor, como assente na jurisprudência pátria, deve-se observar a gravidade e a extensão da lesão (Código Civil, artigo 944); b) a reprovabilidade do ato lesivo (Código Civil, artigo 945); e c) o caráter pedagógico da condenação, que sirva de desestímulo à reincidência do agente, levando-se em linha de consideração os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, preconizados no Inciso V, do artigo 5º da Carta Magna Nacional. Nesse trilhar, entende-se razoável e proporcional ao caso o montante arbitrado, R$25.000,00, não merecendo reforma a sentença neste particular. HONORÁRIOS PERICIAIS O juízo fixou os honorários periciais no importe de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A recorrente alega que a recorrida restou sucumbente no objeto da perícia, bem como que não foi observado o princípio da razoabilidade na estipulação da verba. Sem razão. Como visto, a ré foi sucumbente no objeto da perícia médica. O art. 790-B da CLT é bem claro ao dispor que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Entendo que o magistrado sentenciante acertou tanto quanto à responsabilização da parte reclamada pelo pagamento dos honorários do perito, bem como no valor fixado, tendo observado o princípio da razoabilidade. Também foi considerado o grau e o zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, sem que se possa falar em excesso. Desprovido. JUSTIÇA GRATUITA No tópico, sustenta a recorrente ser descabido o benefício, uma vez que a autora apresentou apenas declaração de pobreza, não atendendo ao disposto no art. 790, § 3º da CLT. Razão não lhe assiste. Conforme os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio de simples declaração, com maior razão essa há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e o Proteção como princípio norteador. Destarte, mantém-se a gratuidade processual deferida ao reclamante. Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca do tema, a sentença decidiu: "D) Fixar, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante,honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, excluindo-se da base de cálculo as custas e as contribuições previdenciárias do empregador.". A recorrente afirma que a recorrida não faz jus ao título, haja vista ter sido totalmente sucumbente. Além disso, pede a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Entretanto, nos termos da presente fundamentação, mantida a total procedência dos pedidos, não subsistem os argumentos recursais. Desprovido. Conclusão do recurso Conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA DO TRABALHO. DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR, COM HÉRNIA DE DISCO. NEXO CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. DEVIDA. Comprovada nos autos a patologia que acomete a autora e seu nexo concausal com a atividade desempenhada a serviço da empresa, resta caracterizada a doença do trabalho (artigo 21, inciso I, Lei 8.213/91). Devido o dever de indenizar o período de garantia de emprego não concedido (artigo 118, Lei 8.213/91; Súmula 378, TST). Desprovido. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE FIXADO. MANTIDO. A negligência do empregador na manutenção da saúde e da integridade física de seus trabalhadores, associada à constatação do dano (doença) e do nexo de concausalidade com o labor, ensejam a sua responsabilização civil, em valor indenizatório que, além de cumprir função punitiva e pedagógica, deve evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Nesse trilhar, mantido o valor arbitrado em primeiro grau (R$25.000,00). Desprovido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios. MÉRITO. OMISSÃO. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que, nos moldes do Art. 1.022. do CPC em vigor, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Nas razões de embargar, a reclamante alega omissão no julgado, no que tange à justiça gratuita. Aduz na peça de embargos, Id e0046c5: "Contudo, com a devida vênia, o ponto supramencionado, qual seja, a Recorrida não comprovar que percebia à data do ajuizamento da ação trabalhista remuneração no importe igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT), não foi analisado pela d. Turma quando do julgamento do Recurso Ordinário". Contudo, a questão foi devidamente analisada e fundamentada. Confira-se o que se colhe da fundamentação: "JUSTIÇA GRATUITA No tópico, sustenta a recorrente ser descabido o benefício, uma vez que a autora apresentou apenas declaração de pobreza, não atendendo ao disposto no art. 790, § 3º da CLT. Razão não lhe assiste. Conforme os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há presunção normativa de hipossuficiência financeira, ao passo que, para os que percebem salário superior ao referido limite, há a necessidade de prova sobre a incapacidade de arcar com os custos da demanda judicial. Tal prova, no meu sentir, pode ser realizada, por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º do CPC, que estabelece: "§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Portanto, mesmo após o advento da Reforma Trabalhista, a declaração de hipossuficiência continua sendo documento hábil e suficiente para provar que o trabalhador merece ter o acesso à justiça facilitado. Frise-se que tal entendimento se embasa em interpretação teleológica e sistemática do Ordenamento Jurídico, pois que, se no Processo Civil, em que há (teoricamente) igualdade entre as partes litigantes, é permitida a prova da hipossuficiência por meio de simples declaração, com maior razão essa há de ser aceita no Processo do Trabalho, que tem a desigualdade entre as partes como marco característico e o Proteção como princípio norteador. Destarte, mantém-se a gratuidade processual deferida ao reclamante. Nega-se provimento." (destaquei) Conforme o trecho do acórdão acima transcrito, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e expôs o equacionamento da questão de forma precisa, cujo voto fora seguido por unanimidade pela D. 1ª Turma deste Tribunal. Se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. Nega-se provimento aos embargos. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Desta feita, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no §2º, do artigo 1026, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei nº 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa." ( ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, condenando a embargante a pagar ao embargado multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, condenando a parte embargante a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art.1026 do CPC. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não constatada qualquer falha no Acórdão embargado, há que se negar provimento aos aclaratórios. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação do embargante a pagar ao embargado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com esteio no §2º, do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. […] À análise. De início, constata-se que o apelo não atende aos pressupostos do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto não há, nas razões recursais, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia jurídica invocada, o que frustra o cumprimento do inciso I do referido parágrafo, conforme reiteradamente exigido pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o recurso não apresenta cotejo analítico válido de divergência jurisprudencial, limitando-se à invocação genérica de violação constitucional e legal, sem colacionar arestos para confronto de teses, nem demonstrar a similitude fática entre os julgados, descumprindo o disposto no inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT, bem como os arts. 2º, 3º e 5º, III, da Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. A análise do acórdão regional revela, ainda, que os dispositivos indicados como violados (CF, art. 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXVIII; CPC, art. 373, I; Lei nº 8.213/1991, art. 118) não foram objeto de enfrentamento explícito pela instância regional, tampouco se verifica oposição de embargos de declaração com vistas a prequestionar as matérias. Aplica-se, pois, a Súmula nº 297 do TST. Ressalte-se, ainda, que a argumentação recursal pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, ao questionar as conclusões do laudo pericial quanto à existência de nexo causal e à caracterização da enfermidade como ocupacional, bem como ao alegar ausência de incapacidade laborativa e de percepção de benefício previdenciário. Tais alegações demandariam revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A tese recursal de que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91 pressupõe o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário encontra-se superada pela atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual admite o reconhecimento da garantia de emprego mesmo na ausência de afastamento previdenciário, desde que reconhecido, ainda que posteriormente, o nexo causal ou concausal entre a moléstia e as atividades desempenhadas (Tema 125). Trata-se de entendimento consagrado na jurisprudência uniforme daquela Corte, com base na interpretação sistemática da norma previdenciária em consonância com a principiologia protetiva que rege o Direito do Trabalho. A decisão regional, ao reconhecer a estabilidade com base em laudo pericial que constatou nexo concausal, revela-se compatível com essa orientação, esvaziando qualquer alegação de violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91 ou aos dispositivos constitucionais invocados. A pretensão recursal, portanto, não logra ultrapassar sequer o juízo de admissibilidade, por partir de premissa interpretativa dissociada da tese prevalente, o que atrai a incidência da Súmula nº 221 do TST, tornando incognoscível a insurgência. No tocante à alegação de inexistência de responsabilidade civil e de nexo entre as atividades laborais e a enfermidade da autora, é preciso salientar que o acórdão regional baseou-se expressamente em laudo pericial que reconheceu o nexo concausal entre a atividade exercida e a patologia apresentada, legitimando, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilização indenizatória, ainda que em grau parcial. É pacífico na Corte Superior o entendimento de que, havendo concausalidade, a pensão mensal arbitrada com fundamento no art. 950 do Código Civil poderá ser reduzida em até 50%, salvo quando o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido (Tema 76). Tal redução, entretanto, não foi objeto de insurgência autônoma, nem tampouco a recorrente impugnou o quantum da indenização, limitando-se a negar, de forma genérica, a existência de qualquer nexo. Diante disso, resta evidente que o apelo, além de impossibilitado de reexame da moldura fática delineada pelo acórdão (Súmula 126 do TST), carece de aptidão técnica para infirmar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias. O entendimento do Tribunal Regional, fundado em elementos técnicos produzidos nos autos, encontra pleno respaldo na jurisprudência pacificada da instância superior, o que igualmente compromete a admissibilidade do recurso por ausência de dissenso relevante. O recurso também se ressente de fundamentação apta, por não articular de forma clara e analítica os motivos que ensejariam a reforma da decisão regional, nem demonstrar como os dispositivos invocados teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST, por deficiência de fundamentação. Quanto à alegação de violação legal e constitucional, a decisão regional apresenta interpretação razoável do art. 118 da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à tese atualmente prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o reconhecimento da estabilidade acidentária independe da concessão do auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido o nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laborativa. Incide, portanto, como óbice autônomo à admissibilidade, a Súmula nº 221 do TST, que repele a pretensão recursal fundada em interpretações razoáveis das normas legais. Por fim, a ausência de transcrição e indicação de repositório oficial ou fonte de publicação de qualquer julgado, somada à inexistência de prova de divergência jurisprudencial, acarreta a incidência da Súmula nº 337 do TST, o que impossibilita o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, reforçando o caráter insuscetível de processamento do apelo. Diante de todos esses fundamentos — e cada um deles, isoladamente, já seria suficiente à denegação — conclui-se, de forma inarredável, que o Recurso de Revista não ultrapassa a barreira da admissibilidade, revelando-se tecnicamente inepto e inteiramente desamparado das condições recursais exigidas para sua admissão. Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por Pepsico do Brasil Ltda. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Westrock, Celulose, Papel E Embalagens Ltda x Lindonjonson Silva Vieira

ID: 341397914

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000299-24.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

LINDONJONSON SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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PAULO EMILIO GURJAO BARBOSA PRAXEDES

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IHANA MARA COSTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000299-24.2024.5.07.0031 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000299-24.2024.5.07.0031 RECORRENTE: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA RECORRIDO: LINDONJONSON SILVA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc34d1f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000299-24.2024.5.07.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) Recorrido: Advogado(s): LINDONJONSON SILVA VIEIRA IHANA MARA COSTA BRAGA (CE26568) PAULO EMILIO GURJAO BARBOSA PRAXEDES (CE40708) RECURSO DE: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id bbb41c6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 0fd9203). Representação processual regular (Id c66233d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b3f9c50,450164b : R$ 2.085,89; Custas fixadas, id b3f9c50,450164b : R$ 41,72; Depósito recursal recolhido no RO, id e73a2bb,2d531ca : R$ 2.085,89; Custas pagas no RO: id 78a6cf9,ab136ae . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / DEFICIENTE FÍSICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 5º, incisos LV, LX e XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação aos artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; aos artigos 489, II, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; ao artigo 93, §1º, da Lei nº 8.213/91; e ao artigo 188 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios violou o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que os embargos opostos visavam tão somente o prequestionamento da matéria e a correção de omissões relevantes, sendo legítima a sua interposição como meio processual previsto em lei. Afirma que não houve má-fé ou intuito procrastinatório, e aponta divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 13ª Regiões), que não aplicam a penalidade nas hipóteses em que os embargos visam à integração do julgado. Aduz negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal, em afronta aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Defende que o acórdão deixou de apreciar ponto relevante suscitado em sede recursal, especialmente quanto à comprovação de que a substituição do trabalhador PCD se deu formalmente no mesmo dia de sua dispensa, com a realização do ASO admissional da substituta. A omissão, segundo a Recorrente, compromete a validade do julgado e impede o pleno exercício do direito de recorrer. Afirma que o acórdão regional violou o art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, ao declarar nula a dispensa do empregado PCD. Alega que o dispositivo não garante estabilidade no emprego, mas apenas a manutenção do percentual mínimo de cotas. Argumenta que a empresa comprovou o cumprimento da cota legal e que a contratação de outra PCD ocorreu poucos dias após a dispensa do recorrido. Ressalta ainda que sua função foi extinta e substituída por terceirização, no contexto de reestruturação empresarial. Invoca divergência com decisões de TRTs que reconhecem a validade da dispensa quando a cota legal é observada. Por fim, sustenta que houve violação à Súmula 330 do TST, ao se desconsiderar a eficácia liberatória do TRCT. Argumenta que o termo de rescisão foi firmado sem ressalvas, com o pagamento integral das verbas rescisórias, o que inviabiliza nova discussão judicial sobre as parcelas quitadas. Assim, requer o conhecimento do Recurso de Revista, por afronta a dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à jurisprudência pacífica do TST e demonstração de transcendência jurídica, social e econômica da matéria. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representação regular e preparo efetuado (reclamada) e dispensado (reclamante em razão da justiça gratuita). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merecem conhecimento os apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ART. 477 DA CLT A sentença condenou a recorrente ao pagamento da penalidade em epígrafe com o seguinte fundamento: "Ante o pagamento da multa de 40% em atraso, verba de natureza rescisória, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT." A reclamada alega que pagou todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante, dentro do prazo legal, sustentando a ineficácia da multa em razão da quitação, com base na Súmula 330 do TST. Aduz ainda: "Em verdade, houve inconsistências no sistema da Caixa Econômica Federal; contudo, com a devida máxima vênia, realizado o correto pagamento da multa rescisória do reclamante, bem como entregue devida chave de conectividade e todos os documentos devidos. Para tanto o reclamante corretamente levantou todos os valores de sua conta vinculada de FGTS, incluindo multa rescisória.". (destaquei). Analisa-se. A recorrente não incluiu a verba no TRCT de Id 955ebd8, de sorte que a quitação de que trata a Súmula 330 não abrange as verbas não constantes do respectivo termo. Ademais, como se vê das próprias razões recursais, acima transcritas, a recorrente não impugna de forma específica o atraso no pagamento da multa rescisória tampouco demonstra que o pagamento foi realizado no prazo legal, limitando-se a afirmar, sem provar, que houve "inconsistências no sistema da Caixa Econômica Federal" e que o pagamento foi realizado de forma correta. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. Na inicial, o autor alegou a nulidade da dispensa e requereu: "Portanto, em substituição ao direito de reintegração, requer a condenação da reclamada ao pagamento deindenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, a ser arbitrada por esse d. Juízo, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar - Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS.". A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, sob o convencimento de que a dispensa ocorreu em razão de reestruturação interna e terceirização do setor. Entendeu que houve a comprovação da integralização da cota de empregados com deficiência e o reclamante não comprovou a alegação de dispensa discriminatória ou abusiva. Acerca da observância da lei na substituição do empregado com deficiência, colhe-se da fundamentação: "Por fim, corroboram com a tese de defesa os documentos juntados pela ré nos IDs. 1ff2774 a a4d5e67, demonstrando a contratação de empregada com deficiência. Além disso, a lista de empregados com deficiência (ID. 6ab3316)demonstra que a ré possuía 10 empregados com deficiência e o PGR de ID. 4e5c081aponta que a ré possuía 258 empregados. Logo, observada a cota legal." O recorrente se insurge contra a sentença no que tange à dispensa sem substituição por outro PCD, alegando nas razões recursais: "Portanto, o reclamante requer a reforma da sentença neste aspecto, devendo a reclamadar estar condenada ao pagamento de indenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar -Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS." Analisa-se. O reclamante, pessoa com deficiência (PCD), foi dispensado imotivadamente pela reclamada em 02/02/2024. Contudo, o artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91, exige a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência em condição semelhante para que a dispensa imotivada de um PCD seja válida. A reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos (ID 1ff2774), que comprova a contratação da ajudante de produção Josilene Gomes de Castro Sena somente em 14/02/2024, após a dispensa do reclamante em 02/02/2024. A prova oral também demonstra que a reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme se constata no depoimento da própria testemunha da reclamada: "2:47 MM Juíza:Após a dispensa do reclamante, foi contratado algum outro PCD pra atuar nas mesmas função que ele, ou não? 2:53 Sr. Honório:Na mesma função, não. Com a reestruturação, eh, uma pessoa foi pra, que já estava no setor, foi aproveitada pra ficar lá. A gente teve a reestruturação e redução de quadro no setor de utilidades. 3:05 MM Juíza:E essa pessoa, ela tinha algum tipo de deficiência? 3:09 Sr. Honório: Não. No setor, não." A reestruturação alegada pela reclamada não isenta o cumprimento da legislação específica para a dispensa de empregado com deficiência. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o cumprimento da cota mínima de PCD não afasta a necessidade de substituição prévia. Ressalta-se que, a despeito de o § 1º do artigo 93 da Lei n. 8.213/91 não mencionar, expressamente, que a contratação de substituto deverá ser para o mesmo cargo, o peso cumulativo da jurisprudência pátria perfilha no sentido de propiciar maior alcance social à norma, de sorte a evitar a interpretação meramente literal, restringindo-se tão somente ao valor numérico da cota, devendo, por tal esteio, se valorizar a finalidade social da disposição legal, garantindo-se assim a progressão funcional de tais trabalhadores. Nesse sentido, cite-se: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISPENSA IMOTIVADA. LEI Nº 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. FUNÇÃO DIVERSA. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. O artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, confere ao empregador o direito de efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado, porém, tal direito está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. O não atendimento de tal determinação legal, gera direito à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa do empregado portador de necessidades especiais. Ressalta-se que, a despeito de o § 1º do artigo 93 da Lei n. 8.213/91 não mencionar, expressamente, que a contratação de substituto deverá ser para o mesmo cargo, o peso cumulativo da jurisprudência pátria perfilha no sentido de propiciar maior alcance social à norma, de sorte a evitar a interpretação meramente literal, restringindo-se tão somente ao valor numérico da cota, devendo, por tal esteio, se valorizar a finalidade social da disposição legal, garantindo-se assim a progressão funcional de tais trabalhadores. (...).(TRT da 7ª Região; Processo: 0000572-44.2017.5.07.0032; Data de assinatura: 06-11-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Portanto, a dispensa do reclamante é nula por violação do artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91. Não sendo viável a reintegração, cabível a indenização substitutiva, correspondente à remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar - Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS. Salienta-se que o Egrégio TST tem aplicado analogicamente a Súmula 28, para fins de fixação dos marcos inicial e final para cálculo da reparação. Nesse sentido, cite-se julgado envolvendo reparação de dispensa discriminatória: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.029/95. MARCO INICIAL E MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA REPARAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.029/95. MARCO INICIAL E MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA REPARAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/95. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.029/95. MARCO INICIAL E MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA REPARAÇÃO. Esta Corte Superior firmou posicionamento na direção de que o termo inicial para o cálculo da indenização prevista no artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/94 é o dia da dispensa discriminatória e o final é a data da primeira decisão que a deferiu, nos moldes da Súmula nº 28 do TST. Logo, merece reparo a decisão regional que vinculou o período de cálculo da indenização ao do afastamento previdenciário do autor. Ressalva de posicionamento do Relator no sentido de que a referida indenização deveria compreender todo o período de duração do processo judicial, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000124-86.2015.5.12.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020. Provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença assim se posicionou sobre o tema: "De igual modo, julgo improcedente o pedido de indenização por já que não houve ato ilícito indenizável, tratando-se a dispensa de danos morais, legítimo exercício do poder diretivo do empregador.". Defende o recorrente que "por restar demonstrada a ocorrência de despedida ilegal, com declaração de nulidade da mesma, também deve ser reforma a sentença para que seja reconhecida e declarada a existência de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização. Isto porque, não depende de comprovação que o abalo psicológico sofrido pelo empregado afetou direitos inerentes à própria personalidade, notadamente, a sua integridade psíquica, o que enseja reparação.". Sem razão. Quanto aos danos morais, em que pese a parte reclamada não tenha observado os requisitos legais para o término contratual, o fato, por si só, não presume ofensa à integridade psíquica do reclamante, sendo necessária prova do abalo sofrido, o que não se tem na espécie. Nesse alinhamento, segue ementa de julgado desta Turma: "(...).DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Suposta ocorrência de férias pagas após o período do gozo não constitui fundamento suficiente para o deferimento da indenização por danos morais, sendo imprescindível a prova da existência de abalo moral passível de indenização, consubstanciada em elementos que evidenciem que o trabalhador tenha ficado impossibilitado de arcar com as suas necessidades básicas e/ou de honrar os compromissos assumidos perante terceiros, fatos que competiam ao reclamante demonstrar, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido.(...)"(TRT da 7ª Região; Processo: 0001156-97.2023.5.07.0001; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que, além de suas funções de ajudante de produção, desempenhava também as funções de operador das máquinas picador e enfardadeira, sem receber a devida remuneração. A sentença vislumbrou não provado o acúmulo, extraindo-se da fundamentação: "Deste modo, não há prova de que o direito ao acréscimo salarialpretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a sepassou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das queintegram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandassemaior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhorremunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial,mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas quedemandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte doreclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não restoudemonstrado nos autos." Inconformado, o recorrente insiste em afirmar que "Como se infere da prova oral, o reclamante teve incluído dentre suas atribuições a operação das máquinas PICADOR e ENFARDADEIRA, instrumento de trabalho utilizado exclusivamente por ele, durante a sua jornada de trabalho, uma vez que o empregado que deveria estar responsável pela citada máquina (Pedro) não a operava, atribuindo a responsabilidade integral ao reclamante". Vejamos. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista o teor do art. 456, parágrafo único, da CLT: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (destaquei). Na espécie, a prova oral não ampara a tese do autor. A testemunha do reclamante, Sr. Eranildo, afirma ter visto o reclamante operando o picador e a enfardadeira. Seu depoimento, porém, é contraditório e pouco preciso. Ele afirma ter visto o reclamante operando as máquinas em ocasiões em que passava pelo setor, mas não especifica a frequência dessas ocasiões nem a duração do trabalho do reclamante com os maquinários. Além disso, a testemunha afirma categoricamente que existia um operador terceirizado para o picador. Vale transcrever o seguinte trecho do depoimento: Testemunha do Reclamante "1:18 MM Juíza:O senhor trabalhava no mesmo setor que o reclamante? 1:21 Sr. Eranildo:É, quando ele entrou lá, eu trabalhava, mas ele mudou de função, foi para outro setor. 1:26 MM Juíza:O senhor mudou ou ele mudou? 1:27 Sr. Eranildo:Ele mudou. 1:30 MM Juíza:O senhor sabe qual foi a função que ele foi exercer? 1:33 Sr. Eranildo:Ele foi lá pro picador. 1:38 MM Juíza:Eh, e esse picador era em outro setor? 1:40 Sr. Eranildo:Era outro setor. 1:43 MM Juíza:E o senhor sabe se ele passou por algum tipo de treinamento? 1:47 Sr. Eranildo:Passou. 1:49 MM Juíza:E o senhor via ele trabalhando com o picador? 1:53 Sr. Eranildo:Via. Quando eu saía do meu setor e eu ia pra lá, né? Aí eu via. 1:58 Sr. Eranildo:Que saía o material. 1:59 MM Juíza:Ele trabalhava com esse maquinário diariamente? 2:02 Sr. Eranildo:É, isso. Quando eu ia, eu saía do meu setor e tinha que ir lá, no setor dele. 2:08 MM Juíza:Certo. 2:10 MM Juíza:E ele utilizava somente esse maquinário ou outro? 2:15 Sr. Eranildo:Que eu me lembre só esse mesmo. 2:18 MM Juíza:Uhum. Quem era o supervisor dele? 2:20 Sr. Eranildo:Oi? 2:22 MM Juíza:Quem era o supervisor dele? 2:29 Sr. Eranildo:Não tô lembrado o nome dele também não. 2:32 MM Juíza:O senhor trabalhou em que período na empresa? 2:35 Sr. Eranildo:Trabalhei em 2016 até 2023. 2:40 MM Juíza:O senhor saiu de lá em que mês, lembra? 2:42 Sr. Eranildo:Não, não lembro não. 2:44 MM Juíza:E o senhor saiu por quê? 2:47 Sr. Eranildo:É, tava tendo corte. 2:51 MM Juíza:Quando o senhor saiu, o reclamante continuou lá? 2:53 Sr. Eranildo:Sim, continuou. 2:57 MM Juíza:O senhor conheceu o senhor Pedro? 3:00 Sr. Eranildo:Conheci, só de vista mesmo, só na empresa. 3:03 MM Juíza:Sabe qual a função que ele tinha lá na empresa? 3:06 Sr. Eranildo:É, operador. 3:09 MM Juíza:Ele operava que tipo de equipamento? 3:13 Sr. Eranildo:Eu via ele olhando, mexendo nas máquinas, era na empilhadeira. 3:20 MM Juíza:Mais algum? 3:21 Sr. Eranildo:Não. Que eu me lembre só esse mesmo. 3:26 MM Juíza:O Pedro e o reclamante trabalhavam no mesmo setor? 3:30 Sr. Eranildo:Sim. 3:34 MM Juíza:Ok. Doutora, perguntas pro depoente? 3:36 Doutora Reclamante:Sim, excelência. Eh, se o depoente, ele conhece a máquina enfardadeira? 3:44 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Conhece? 3:45 Sr. Eranildo:Conheço. 3:46 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Pra que que serve? 3:48 Sr. Eranildo:Serve pra amarrar os refugos. 3:51 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) O senhor trabalhava com ela? 3:53 Sr. Eranildo:Não, ia só lá. Ia deixar o refugo. 3:56 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Reclamante trabalhava com ela? 3:58 Sr. Eranildo:Trabalhava, né? Quando eu chegava lá, ele, eu via ele mexendo lá. 4:03 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) O senhor tinha me informado anteriormente que ele mexia apenas na picadeira. Ele mexia nas duas ou só em uma? 4:11 Sr. Eranildo:Ele lá, mexia nas duas, né? Chegava lá, ele tava olhando lá. 4:17 MM Juíza:Ok. Doutora? 4:22 Doutora Reclamante:Só um instante, excelência. 4:24 MM Juíza:Por parte da empresa, perguntas pro depoente? 4:27 Doutora Empresa:Excelência, se ele poderia especificar, eh, se ele permaneceu, o depoente permaneceu sempre no mesmo turno desde a admissão ou teve mudança? 4:37 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) O senhor sempre trabalhou no mesmo horário? 4:42 Sr. Eranildo:Não, eu, quando eu entrei lá, eu trabalhava no primeiro turno. Passei só uns seis meses, uns três meses, depois passei pro segundo. 4:49 MM Juíza:Ok. Doutora, pode prosseguir, por gentileza. 4:53 Doutora Empresa:Eu posso já fazer as perguntas direto? 4:56 MM Juíza:Pode, pode falando, se tiver alguma eu indefiro, tá? 4:59 Doutora Empresa:Obrigada, excelência. E o reclamante, ele trabalhava em que turno? 5:04 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Qual era o turno do reclamante, por gentileza? 5:08 Sr. Eranildo:(Para a MM Juíza) Pra mim, é? 5:09 MM Juíza:Sim. 5:10 Sr. Eranildo:Ele trabalhava no mesmo turno que eu, depois ele passou pra noite. No terceiro turno. 5:17 MM Juíza:(Para a Doutora Empresa) Sabe quando que ele passou pra noite? 5:20 Sr. Eranildo:Não, não me lembro. 5:22 MM Juíza:Ok. 5:23 Doutora Empresa:Ele trabalhou com o senhor meses, anos no mesmo turno? 5:28 Sr. Eranildo:Passou anos. 5:31 Doutora Empresa:Eh, existia algum empregado terceirizado que trabalhava só no picador? 5:36 Sr. Eranildo:Sim. 5:37 Doutora Empresa:Era ele que manejava o picador? Ou esse empregado terceirizado? 5:40 Sr. Eranildo: Sim." (destaquei) Quanto ao depoimento da testemunha da reclamada, esta declarou que o reclamante trabalhava como ajudante em utilidades, sem operar máquinas. O Sr. Onório explica que as máquinas em questão (picador e enfardadeira) são automáticas e operadas por um terceirizado. Confira-se: "0:52 MM Juíza:O senhor sabe me informar o que é que o reclamante fazia na empresa? 0:57 Sr. Honório:Ele exercia a função de ajudante em utilidades. Era, fazia a pesagem e lançamento de tickets de descarte. 1:09 MM Juíza:Qual era o setor de trabalho dele? 1:11 Sr. Honório:Ficava na parte que a gente chama de utilidades. 1:16 MM Juíza:O horário de trabalho dele sempre foi o mesmo? 1:20 Sr. Honório:Que eu me lembre, à noite. 1:23 MM Juíza:O senhor sabe me informar se ele trabalhou no mesmo setor que o senhor Eranildo? 1:29 Sr. Honório:Não sei. 1:32 MM Juíza:Sabe me informar se o reclamante utilizava algum tipo de maquinário na atribuição dele como ajudante de utilidades? 1:38 Sr. Honório:Em utilidades, não. 1:40 MM Juíza:Não utilizou? 1:42 Sr. Honório:Não. 1:43 MM Juíza:Uhum. Já viu ele utilizando, por exemplo, a picotadeira? 1:48 Sr. Honório:Não, não entendi, desculpa. 1:50 MM Juíza:Se ele já fez a utilização de picotadeiras? 1:54 Sr. Honório:Eu não vi. 1:57 MM Juíza:Quem era o... qual era o cargo destinado à utilização desse tipo de maquinário? 2:03 Sr. Honório: Eh, essa maquinário, ele é automático e tinha um, um terceirizado realizando a atividade. Assim, o ônus de provar o acúmulo, que pertencia ao autor (art. 818, I da CLT), não foi exercido a contento. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sob o fundamento de que a sucumbência da ré foi mínima, a sentença condenou apenas a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%. O recorrente busca "requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em benefício dos patronos do reclamante, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais para sua concessão". Razão lhe assiste. Nos termos da fundamentação, houve a elevação do valor da condenação da reclamada. Assim, devida sua condenação ao pagamento da verba, fixando-se o percentual de 10% sobre o valor liquidado, com apoio no art. 791-A, parágrafo segundo, da CLT, observados, ainda, a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste particular. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) indenização compensatória pela nulidade da dispensa, correspondente à remuneração do período de afastamento (de 02/02/2024 até a data da publicação da presente decisão), incluindo férias + 1/3, 13º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% e 2) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor apurado em liquidação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA MULTA DE 40% DO FGTS. SÚMULA 330/TST INAPLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. O atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS, verba rescisória não discriminada no TRCT, enseja a multa do art. 477 da CLT. A quitação do TRCT não abrange verbas ausentes (Súmula 330/TST). Incumbia à reclamada provar o pagamento tempestivo, ônus não cumprido com alegações genéricas. Desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA (PCD). ARTIGO 93, §1º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A dispensa imotivada de empregado com deficiência, nos termos do artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91, condiciona-se à prévia contratação de outro trabalhador em condição semelhante. Não comprovada a substituição anterior à dispensa, declara-se a nulidade do ato. Diante da inviabilidade da reintegração, defere-se indenização substitutiva correspondente à remuneração do período de afastamento, nos moldes da Súmula 28 do TST aplicada por analogia (da dispensa até a primeira decisão que a determinar), incluindo férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Provido. DANOS MORAIS. DISPENSA NULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A declaração de nulidade da dispensa por descumprimento de requisitos legais, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável. É imprescindível a comprovação de abalo psicológico ou ofensa à integridade psíquica do trabalhador em decorrência do ato ilícito, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO DE PICADOR E ENFARDADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Para o reconhecimento do acúmulo de função e do direito ao plus salarial, é necessária a comprovação de que o empregador exigiu o desempenho de tarefas distintas daquelas inerentes à função contratada, com maior grau de qualificação ou responsabilidade. A prova oral contraditória e imprecisa, que não demonstra a habitualidade e a exclusividade do reclamante na operação de máquinas automáticas usualmente operadas por terceiros, não enseja o reconhecimento do acúmulo de função, em face do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. Havendo provimento parcial do recurso do reclamante com a elevação do valor da condenação imposta à reclamada, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor liquidado, nos termos do artigo 791-A da CLT. Parcial provimento. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DE DIVERGÊNCIA O reclamante postula tão somente a indenização do período de afastamento, sem nenhuma pretensão reintegratória. Em sendo assim, não se pode estabelecer a data de julgamento como sendo a data de término do afastamento, com a apuração dos valores devidos até uma data futura e incerta, sob pena de onerar substancialmente a empresa, sem que nenhuma coisa possa fazer para evitar a elevação do valor, nem mesmo reparar a única lesão que cometeu, no caso, a dispensa, pois não lhe foi data oportunidade de reintegração. Em não pedindo a reintegração, o pedido de afastamento somente pode ser limitado à data em que manifestou, de forma clara, seu intento de não mais voltar, ou seja, a data em que ajuíza a ação. Voto pois, por limitar a indenização à data do ajuizamento da ação. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. MÉRITO OMISSÃO. NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA Em primeiro lugar, os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega omissão, argumentando, em síntese que "Contudo, a Sra. Josilene já havia formalmente sido selecionada, tendo realizado, no dia da dispensa do reclamante-02/02/2024, seu ASO Admissional.". Sem razão. Esta Turma enfrentou a matéria debatida e analisou devidamente a prova produzida, porém rejeitou a tese da recorrente, ora embargante. Cabe transcrever o seguinte trecho da fundamentação: "NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. Na inicial, o autor alegou a nulidade da dispensa e requereu: "Portanto, em substituição ao direito de reintegração, requer a condenação da reclamada ao pagamento deindenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, a ser arbitrada por esse d. Juízo, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar - Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS.". A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, sob o convencimento de que a dispensa ocorreu em razão de reestruturação interna e terceirização do setor. Entendeu que houve a comprovação da integralização da cota de empregados com deficiência e o reclamante não comprovou a alegação de dispensa discriminatória ou abusiva. Acerca da observância da lei na substituição do empregado com deficiência, colhe-se da fundamentação: "Por fim, corroboram com a tese de defesa os documentos juntados pela ré nos IDs. 1ff2774 a a4d5e67, demonstrando a contratação de empregada com deficiência. Além disso, a lista de empregados com deficiência (ID. 6ab3316)demonstra que a ré possuía 10 empregados com deficiência e o PGR de ID. 4e5c081aponta que a ré possuía 258 empregados. Logo, observada a cota legal." O recorrente se insurge contra a sentença no que tange à dispensa sem substituição por outro PCD, alegando nas razões recursais: "Portanto, o reclamante requer a reforma da sentença neste aspecto, devendo a reclamadar estar condenada ao pagamento de indenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar -Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS." Analisa-se. O reclamante, pessoa com deficiência (PCD), foi dispensado imotivadamente pela reclamada em 02/02/2024. Contudo, o artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91, exige a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência em condição semelhante para que a dispensa imotivada de um PCD seja válida. A reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos (ID 1ff2774), que comprova a contratação da ajudante de produção Josilene Gomes de Castro Sena somente em 14/02/2024, após a dispensa do reclamante em 02/02/2024. A prova oral também demonstra que a reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme se constata no depoimento da própria testemunha da reclamada: "2:47 MM Juíza:Após a dispensa do reclamante, foi contratado algum outro PCD pra atuar nas mesmas função que ele, ou não? 2:53 Sr. Honório:Na mesma função, não. Com a reestruturação, eh, uma pessoa foi pra, que já estava no setor, foi aproveitada pra ficar lá. A gente teve a reestruturação e redução de quadro no setor de utilidades. 3:05 MM Juíza:E essa pessoa, ela tinha algum tipo de deficiência? 3:09 Sr. Honório:Não. No setor, não." A reestruturação alegada pela reclamada não isenta o cumprimento da legislação específica para a dispensa de empregado com deficiência. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o cumprimento da cota mínima de PCD não afasta a necessidade de substituição prévia. (...) Provido." Como se pode depreender, o julgado entendeu que a reclamada não cumpriu requisito legal na subsituição do empregado com deficiência. No caso, resta nítido que a parte, a pretexto de sanar vício de omissão e prequestionar a matéria, persegue trazer a nova discussão fatos e provas, com o fito de reverter o julgamento de acordo com seus interesses, o que é vedado nesta via. Ora, se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA Desta feita, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no §2º, do artigo 1026, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei nº 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. (ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, condenando a parte embargante a pagar à embargada multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada e negar-lhes provimento, impondo-se a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno de fatos e provas mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. […] À análise. Insurge-se o recorrente, WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA., contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a nulidade da dispensa de empregado com deficiência, nos termos do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, condenando a empresa ao pagamento de indenização substitutiva correspondente à remuneração do período de afastamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso de revista, no entanto, não merece seguimento. A alegada violação ao art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, não restou caracterizada. O Tribunal foi categórico ao afirmar que a dispensa do empregado PCD somente poderia ocorrer mediante prévia contratação de substituto em condição semelhante, o que não se comprovou nos autos. O acórdão analisou detidamente a prova documental e oral, concluindo, de forma fundamentada, que a admissão da substituta ocorreu apenas após o desligamento do reclamante, contrariando a exigência legal. A tentativa da recorrente de rediscutir tais fundamentos revela mero inconformismo com a valoração da prova, matéria insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, tampouco assiste razão à recorrente. O acórdão foi expresso ao enfrentar o ponto central arguido nos embargos declaratórios – a suposta contratação prévia da substituta Josilene –, tendo consignado que tal contratação somente se efetivou em data posterior à dispensa do recorrido. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tampouco afronta ao art. 93, IX, da CF, art. 489 do CPC ou art. 832 da CLT. A irresignação quanto à imposição da multa por embargos protelatórios também não prospera. O acórdão regional fundamentou a aplicação da penalidade com base na manifesta intenção da parte de rediscutir matéria já decidida, sem apontar vício relevante, conforme autorizado pelo art. 1.026, §2º, do CPC. O recurso de revista, nesse ponto, limita-se a reiterar argumentos afastados pelo Tribunal, sem demonstrar violação literal ou divergência jurisprudencial válida. Por fim, quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a decisão recorrida afastou a incidência da Súmula 330 do TST, pois a verba em atraso – a multa de 40% do FGTS – não constava do TRCT, cabendo à empresa o ônus de comprovar o pagamento tempestivo, o que não foi feito. A tese recursal ignora esse fundamento central, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Diante de todo o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LINDONJONSON SILVA VIEIRA

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Westrock, Celulose, Papel E Embalagens Ltda x Lindonjonson Silva Vieira

ID: 341397964

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000299-24.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

LINDONJONSON SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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PAULO EMILIO GURJAO BARBOSA PRAXEDES

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IHANA MARA COSTA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000299-24.2024.5.07.0031 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000299-24.2024.5.07.0031 RECORRENTE: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA RECORRIDO: LINDONJONSON SILVA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc34d1f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000299-24.2024.5.07.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (CE10591) Recorrido: Advogado(s): LINDONJONSON SILVA VIEIRA IHANA MARA COSTA BRAGA (CE26568) PAULO EMILIO GURJAO BARBOSA PRAXEDES (CE40708) RECURSO DE: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id bbb41c6; recurso apresentado em 21/07/2025 - Id 0fd9203). Representação processual regular (Id c66233d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b3f9c50,450164b : R$ 2.085,89; Custas fixadas, id b3f9c50,450164b : R$ 41,72; Depósito recursal recolhido no RO, id e73a2bb,2d531ca : R$ 2.085,89; Custas pagas no RO: id 78a6cf9,ab136ae . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / TRABALHO COM PROTEÇÃO ESPECIAL (13041) / DEFICIENTE FÍSICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação aos artigos 5º, incisos LV, LX e XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; - violação aos artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; aos artigos 489, II, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; ao artigo 93, §1º, da Lei nº 8.213/91; e ao artigo 188 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios violou o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que os embargos opostos visavam tão somente o prequestionamento da matéria e a correção de omissões relevantes, sendo legítima a sua interposição como meio processual previsto em lei. Afirma que não houve má-fé ou intuito procrastinatório, e aponta divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs da 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 13ª Regiões), que não aplicam a penalidade nas hipóteses em que os embargos visam à integração do julgado. Aduz negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal, em afronta aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Defende que o acórdão deixou de apreciar ponto relevante suscitado em sede recursal, especialmente quanto à comprovação de que a substituição do trabalhador PCD se deu formalmente no mesmo dia de sua dispensa, com a realização do ASO admissional da substituta. A omissão, segundo a Recorrente, compromete a validade do julgado e impede o pleno exercício do direito de recorrer. Afirma que o acórdão regional violou o art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, ao declarar nula a dispensa do empregado PCD. Alega que o dispositivo não garante estabilidade no emprego, mas apenas a manutenção do percentual mínimo de cotas. Argumenta que a empresa comprovou o cumprimento da cota legal e que a contratação de outra PCD ocorreu poucos dias após a dispensa do recorrido. Ressalta ainda que sua função foi extinta e substituída por terceirização, no contexto de reestruturação empresarial. Invoca divergência com decisões de TRTs que reconhecem a validade da dispensa quando a cota legal é observada. Por fim, sustenta que houve violação à Súmula 330 do TST, ao se desconsiderar a eficácia liberatória do TRCT. Argumenta que o termo de rescisão foi firmado sem ressalvas, com o pagamento integral das verbas rescisórias, o que inviabiliza nova discussão judicial sobre as parcelas quitadas. Assim, requer o conhecimento do Recurso de Revista, por afronta a dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à jurisprudência pacífica do TST e demonstração de transcendência jurídica, social e econômica da matéria. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representação regular e preparo efetuado (reclamada) e dispensado (reclamante em razão da justiça gratuita). Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merecem conhecimento os apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ART. 477 DA CLT A sentença condenou a recorrente ao pagamento da penalidade em epígrafe com o seguinte fundamento: "Ante o pagamento da multa de 40% em atraso, verba de natureza rescisória, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT." A reclamada alega que pagou todas as verbas rescisórias devidas ao reclamante, dentro do prazo legal, sustentando a ineficácia da multa em razão da quitação, com base na Súmula 330 do TST. Aduz ainda: "Em verdade, houve inconsistências no sistema da Caixa Econômica Federal; contudo, com a devida máxima vênia, realizado o correto pagamento da multa rescisória do reclamante, bem como entregue devida chave de conectividade e todos os documentos devidos. Para tanto o reclamante corretamente levantou todos os valores de sua conta vinculada de FGTS, incluindo multa rescisória.". (destaquei). Analisa-se. A recorrente não incluiu a verba no TRCT de Id 955ebd8, de sorte que a quitação de que trata a Súmula 330 não abrange as verbas não constantes do respectivo termo. Ademais, como se vê das próprias razões recursais, acima transcritas, a recorrente não impugna de forma específica o atraso no pagamento da multa rescisória tampouco demonstra que o pagamento foi realizado no prazo legal, limitando-se a afirmar, sem provar, que houve "inconsistências no sistema da Caixa Econômica Federal" e que o pagamento foi realizado de forma correta. Nesse contexto, nega-se provimento ao recurso. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. Na inicial, o autor alegou a nulidade da dispensa e requereu: "Portanto, em substituição ao direito de reintegração, requer a condenação da reclamada ao pagamento deindenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, a ser arbitrada por esse d. Juízo, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar - Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS.". A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, sob o convencimento de que a dispensa ocorreu em razão de reestruturação interna e terceirização do setor. Entendeu que houve a comprovação da integralização da cota de empregados com deficiência e o reclamante não comprovou a alegação de dispensa discriminatória ou abusiva. Acerca da observância da lei na substituição do empregado com deficiência, colhe-se da fundamentação: "Por fim, corroboram com a tese de defesa os documentos juntados pela ré nos IDs. 1ff2774 a a4d5e67, demonstrando a contratação de empregada com deficiência. Além disso, a lista de empregados com deficiência (ID. 6ab3316)demonstra que a ré possuía 10 empregados com deficiência e o PGR de ID. 4e5c081aponta que a ré possuía 258 empregados. Logo, observada a cota legal." O recorrente se insurge contra a sentença no que tange à dispensa sem substituição por outro PCD, alegando nas razões recursais: "Portanto, o reclamante requer a reforma da sentença neste aspecto, devendo a reclamadar estar condenada ao pagamento de indenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar -Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS." Analisa-se. O reclamante, pessoa com deficiência (PCD), foi dispensado imotivadamente pela reclamada em 02/02/2024. Contudo, o artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91, exige a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência em condição semelhante para que a dispensa imotivada de um PCD seja válida. A reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos (ID 1ff2774), que comprova a contratação da ajudante de produção Josilene Gomes de Castro Sena somente em 14/02/2024, após a dispensa do reclamante em 02/02/2024. A prova oral também demonstra que a reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme se constata no depoimento da própria testemunha da reclamada: "2:47 MM Juíza:Após a dispensa do reclamante, foi contratado algum outro PCD pra atuar nas mesmas função que ele, ou não? 2:53 Sr. Honório:Na mesma função, não. Com a reestruturação, eh, uma pessoa foi pra, que já estava no setor, foi aproveitada pra ficar lá. A gente teve a reestruturação e redução de quadro no setor de utilidades. 3:05 MM Juíza:E essa pessoa, ela tinha algum tipo de deficiência? 3:09 Sr. Honório: Não. No setor, não." A reestruturação alegada pela reclamada não isenta o cumprimento da legislação específica para a dispensa de empregado com deficiência. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o cumprimento da cota mínima de PCD não afasta a necessidade de substituição prévia. Ressalta-se que, a despeito de o § 1º do artigo 93 da Lei n. 8.213/91 não mencionar, expressamente, que a contratação de substituto deverá ser para o mesmo cargo, o peso cumulativo da jurisprudência pátria perfilha no sentido de propiciar maior alcance social à norma, de sorte a evitar a interpretação meramente literal, restringindo-se tão somente ao valor numérico da cota, devendo, por tal esteio, se valorizar a finalidade social da disposição legal, garantindo-se assim a progressão funcional de tais trabalhadores. Nesse sentido, cite-se: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISPENSA IMOTIVADA. LEI Nº 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. FUNÇÃO DIVERSA. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. O artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, confere ao empregador o direito de efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado, porém, tal direito está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. O não atendimento de tal determinação legal, gera direito à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa do empregado portador de necessidades especiais. Ressalta-se que, a despeito de o § 1º do artigo 93 da Lei n. 8.213/91 não mencionar, expressamente, que a contratação de substituto deverá ser para o mesmo cargo, o peso cumulativo da jurisprudência pátria perfilha no sentido de propiciar maior alcance social à norma, de sorte a evitar a interpretação meramente literal, restringindo-se tão somente ao valor numérico da cota, devendo, por tal esteio, se valorizar a finalidade social da disposição legal, garantindo-se assim a progressão funcional de tais trabalhadores. (...).(TRT da 7ª Região; Processo: 0000572-44.2017.5.07.0032; Data de assinatura: 06-11-2018; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Portanto, a dispensa do reclamante é nula por violação do artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91. Não sendo viável a reintegração, cabível a indenização substitutiva, correspondente à remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar - Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS. Salienta-se que o Egrégio TST tem aplicado analogicamente a Súmula 28, para fins de fixação dos marcos inicial e final para cálculo da reparação. Nesse sentido, cite-se julgado envolvendo reparação de dispensa discriminatória: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.029/95. MARCO INICIAL E MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA REPARAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.029/95. MARCO INICIAL E MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA REPARAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/95. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.029/95. MARCO INICIAL E MARCO FINAL PARA O CÁLCULO DA REPARAÇÃO. Esta Corte Superior firmou posicionamento na direção de que o termo inicial para o cálculo da indenização prevista no artigo 4º, II, da Lei nº 9.029/94 é o dia da dispensa discriminatória e o final é a data da primeira decisão que a deferiu, nos moldes da Súmula nº 28 do TST. Logo, merece reparo a decisão regional que vinculou o período de cálculo da indenização ao do afastamento previdenciário do autor. Ressalva de posicionamento do Relator no sentido de que a referida indenização deveria compreender todo o período de duração do processo judicial, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000124-86.2015.5.12.0037. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020. Provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença assim se posicionou sobre o tema: "De igual modo, julgo improcedente o pedido de indenização por já que não houve ato ilícito indenizável, tratando-se a dispensa de danos morais, legítimo exercício do poder diretivo do empregador.". Defende o recorrente que "por restar demonstrada a ocorrência de despedida ilegal, com declaração de nulidade da mesma, também deve ser reforma a sentença para que seja reconhecida e declarada a existência de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização. Isto porque, não depende de comprovação que o abalo psicológico sofrido pelo empregado afetou direitos inerentes à própria personalidade, notadamente, a sua integridade psíquica, o que enseja reparação.". Sem razão. Quanto aos danos morais, em que pese a parte reclamada não tenha observado os requisitos legais para o término contratual, o fato, por si só, não presume ofensa à integridade psíquica do reclamante, sendo necessária prova do abalo sofrido, o que não se tem na espécie. Nesse alinhamento, segue ementa de julgado desta Turma: "(...).DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Suposta ocorrência de férias pagas após o período do gozo não constitui fundamento suficiente para o deferimento da indenização por danos morais, sendo imprescindível a prova da existência de abalo moral passível de indenização, consubstanciada em elementos que evidenciem que o trabalhador tenha ficado impossibilitado de arcar com as suas necessidades básicas e/ou de honrar os compromissos assumidos perante terceiros, fatos que competiam ao reclamante demonstrar, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido.(...)"(TRT da 7ª Região; Processo: 0001156-97.2023.5.07.0001; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que, além de suas funções de ajudante de produção, desempenhava também as funções de operador das máquinas picador e enfardadeira, sem receber a devida remuneração. A sentença vislumbrou não provado o acúmulo, extraindo-se da fundamentação: "Deste modo, não há prova de que o direito ao acréscimo salarialpretendido teve origem em alteração contratual lesiva ao empregado, ou de quem a sepassou a exigir, em meio ao contrato, o desempenho de atividades distintas das queintegram o conteúdo ocupacional da função até então exercida, que demandassemaior grau de qualificação ou maior responsabilidade, compatíveis com função melhorremunerada. Para que houvesse o reconhecimento do direito ao plus salarial,mostrar-se-ia imperioso que o empregador determinasse a execução de tarefas quedemandassem maior especialização ou exigissem maior complexidade por parte doreclamante, e desde que estranhas à função contratada, o que não restoudemonstrado nos autos." Inconformado, o recorrente insiste em afirmar que "Como se infere da prova oral, o reclamante teve incluído dentre suas atribuições a operação das máquinas PICADOR e ENFARDADEIRA, instrumento de trabalho utilizado exclusivamente por ele, durante a sua jornada de trabalho, uma vez que o empregado que deveria estar responsável pela citada máquina (Pedro) não a operava, atribuindo a responsabilidade integral ao reclamante". Vejamos. Em primeiro lugar, não se pode perder de vista o teor do art. 456, parágrafo único, da CLT: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (destaquei). Na espécie, a prova oral não ampara a tese do autor. A testemunha do reclamante, Sr. Eranildo, afirma ter visto o reclamante operando o picador e a enfardadeira. Seu depoimento, porém, é contraditório e pouco preciso. Ele afirma ter visto o reclamante operando as máquinas em ocasiões em que passava pelo setor, mas não especifica a frequência dessas ocasiões nem a duração do trabalho do reclamante com os maquinários. Além disso, a testemunha afirma categoricamente que existia um operador terceirizado para o picador. Vale transcrever o seguinte trecho do depoimento: Testemunha do Reclamante "1:18 MM Juíza:O senhor trabalhava no mesmo setor que o reclamante? 1:21 Sr. Eranildo:É, quando ele entrou lá, eu trabalhava, mas ele mudou de função, foi para outro setor. 1:26 MM Juíza:O senhor mudou ou ele mudou? 1:27 Sr. Eranildo:Ele mudou. 1:30 MM Juíza:O senhor sabe qual foi a função que ele foi exercer? 1:33 Sr. Eranildo:Ele foi lá pro picador. 1:38 MM Juíza:Eh, e esse picador era em outro setor? 1:40 Sr. Eranildo:Era outro setor. 1:43 MM Juíza:E o senhor sabe se ele passou por algum tipo de treinamento? 1:47 Sr. Eranildo:Passou. 1:49 MM Juíza:E o senhor via ele trabalhando com o picador? 1:53 Sr. Eranildo:Via. Quando eu saía do meu setor e eu ia pra lá, né? Aí eu via. 1:58 Sr. Eranildo:Que saía o material. 1:59 MM Juíza:Ele trabalhava com esse maquinário diariamente? 2:02 Sr. Eranildo:É, isso. Quando eu ia, eu saía do meu setor e tinha que ir lá, no setor dele. 2:08 MM Juíza:Certo. 2:10 MM Juíza:E ele utilizava somente esse maquinário ou outro? 2:15 Sr. Eranildo:Que eu me lembre só esse mesmo. 2:18 MM Juíza:Uhum. Quem era o supervisor dele? 2:20 Sr. Eranildo:Oi? 2:22 MM Juíza:Quem era o supervisor dele? 2:29 Sr. Eranildo:Não tô lembrado o nome dele também não. 2:32 MM Juíza:O senhor trabalhou em que período na empresa? 2:35 Sr. Eranildo:Trabalhei em 2016 até 2023. 2:40 MM Juíza:O senhor saiu de lá em que mês, lembra? 2:42 Sr. Eranildo:Não, não lembro não. 2:44 MM Juíza:E o senhor saiu por quê? 2:47 Sr. Eranildo:É, tava tendo corte. 2:51 MM Juíza:Quando o senhor saiu, o reclamante continuou lá? 2:53 Sr. Eranildo:Sim, continuou. 2:57 MM Juíza:O senhor conheceu o senhor Pedro? 3:00 Sr. Eranildo:Conheci, só de vista mesmo, só na empresa. 3:03 MM Juíza:Sabe qual a função que ele tinha lá na empresa? 3:06 Sr. Eranildo:É, operador. 3:09 MM Juíza:Ele operava que tipo de equipamento? 3:13 Sr. Eranildo:Eu via ele olhando, mexendo nas máquinas, era na empilhadeira. 3:20 MM Juíza:Mais algum? 3:21 Sr. Eranildo:Não. Que eu me lembre só esse mesmo. 3:26 MM Juíza:O Pedro e o reclamante trabalhavam no mesmo setor? 3:30 Sr. Eranildo:Sim. 3:34 MM Juíza:Ok. Doutora, perguntas pro depoente? 3:36 Doutora Reclamante:Sim, excelência. Eh, se o depoente, ele conhece a máquina enfardadeira? 3:44 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Conhece? 3:45 Sr. Eranildo:Conheço. 3:46 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Pra que que serve? 3:48 Sr. Eranildo:Serve pra amarrar os refugos. 3:51 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) O senhor trabalhava com ela? 3:53 Sr. Eranildo:Não, ia só lá. Ia deixar o refugo. 3:56 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Reclamante trabalhava com ela? 3:58 Sr. Eranildo:Trabalhava, né? Quando eu chegava lá, ele, eu via ele mexendo lá. 4:03 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) O senhor tinha me informado anteriormente que ele mexia apenas na picadeira. Ele mexia nas duas ou só em uma? 4:11 Sr. Eranildo:Ele lá, mexia nas duas, né? Chegava lá, ele tava olhando lá. 4:17 MM Juíza:Ok. Doutora? 4:22 Doutora Reclamante:Só um instante, excelência. 4:24 MM Juíza:Por parte da empresa, perguntas pro depoente? 4:27 Doutora Empresa:Excelência, se ele poderia especificar, eh, se ele permaneceu, o depoente permaneceu sempre no mesmo turno desde a admissão ou teve mudança? 4:37 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) O senhor sempre trabalhou no mesmo horário? 4:42 Sr. Eranildo:Não, eu, quando eu entrei lá, eu trabalhava no primeiro turno. Passei só uns seis meses, uns três meses, depois passei pro segundo. 4:49 MM Juíza:Ok. Doutora, pode prosseguir, por gentileza. 4:53 Doutora Empresa:Eu posso já fazer as perguntas direto? 4:56 MM Juíza:Pode, pode falando, se tiver alguma eu indefiro, tá? 4:59 Doutora Empresa:Obrigada, excelência. E o reclamante, ele trabalhava em que turno? 5:04 MM Juíza:(Para o Sr. Eranildo) Qual era o turno do reclamante, por gentileza? 5:08 Sr. Eranildo:(Para a MM Juíza) Pra mim, é? 5:09 MM Juíza:Sim. 5:10 Sr. Eranildo:Ele trabalhava no mesmo turno que eu, depois ele passou pra noite. No terceiro turno. 5:17 MM Juíza:(Para a Doutora Empresa) Sabe quando que ele passou pra noite? 5:20 Sr. Eranildo:Não, não me lembro. 5:22 MM Juíza:Ok. 5:23 Doutora Empresa:Ele trabalhou com o senhor meses, anos no mesmo turno? 5:28 Sr. Eranildo:Passou anos. 5:31 Doutora Empresa:Eh, existia algum empregado terceirizado que trabalhava só no picador? 5:36 Sr. Eranildo:Sim. 5:37 Doutora Empresa:Era ele que manejava o picador? Ou esse empregado terceirizado? 5:40 Sr. Eranildo: Sim." (destaquei) Quanto ao depoimento da testemunha da reclamada, esta declarou que o reclamante trabalhava como ajudante em utilidades, sem operar máquinas. O Sr. Onório explica que as máquinas em questão (picador e enfardadeira) são automáticas e operadas por um terceirizado. Confira-se: "0:52 MM Juíza:O senhor sabe me informar o que é que o reclamante fazia na empresa? 0:57 Sr. Honório:Ele exercia a função de ajudante em utilidades. Era, fazia a pesagem e lançamento de tickets de descarte. 1:09 MM Juíza:Qual era o setor de trabalho dele? 1:11 Sr. Honório:Ficava na parte que a gente chama de utilidades. 1:16 MM Juíza:O horário de trabalho dele sempre foi o mesmo? 1:20 Sr. Honório:Que eu me lembre, à noite. 1:23 MM Juíza:O senhor sabe me informar se ele trabalhou no mesmo setor que o senhor Eranildo? 1:29 Sr. Honório:Não sei. 1:32 MM Juíza:Sabe me informar se o reclamante utilizava algum tipo de maquinário na atribuição dele como ajudante de utilidades? 1:38 Sr. Honório:Em utilidades, não. 1:40 MM Juíza:Não utilizou? 1:42 Sr. Honório:Não. 1:43 MM Juíza:Uhum. Já viu ele utilizando, por exemplo, a picotadeira? 1:48 Sr. Honório:Não, não entendi, desculpa. 1:50 MM Juíza:Se ele já fez a utilização de picotadeiras? 1:54 Sr. Honório:Eu não vi. 1:57 MM Juíza:Quem era o... qual era o cargo destinado à utilização desse tipo de maquinário? 2:03 Sr. Honório: Eh, essa maquinário, ele é automático e tinha um, um terceirizado realizando a atividade. Assim, o ônus de provar o acúmulo, que pertencia ao autor (art. 818, I da CLT), não foi exercido a contento. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sob o fundamento de que a sucumbência da ré foi mínima, a sentença condenou apenas a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%. O recorrente busca "requer a reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em benefício dos patronos do reclamante, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais para sua concessão". Razão lhe assiste. Nos termos da fundamentação, houve a elevação do valor da condenação da reclamada. Assim, devida sua condenação ao pagamento da verba, fixando-se o percentual de 10% sobre o valor liquidado, com apoio no art. 791-A, parágrafo segundo, da CLT, observados, ainda, a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste particular. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: 1) indenização compensatória pela nulidade da dispensa, correspondente à remuneração do período de afastamento (de 02/02/2024 até a data da publicação da presente decisão), incluindo férias + 1/3, 13º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% e 2) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor apurado em liquidação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA RECLAMADA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA MULTA DE 40% DO FGTS. SÚMULA 330/TST INAPLICÁVEL. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. O atraso no pagamento da multa de 40% do FGTS, verba rescisória não discriminada no TRCT, enseja a multa do art. 477 da CLT. A quitação do TRCT não abrange verbas ausentes (Súmula 330/TST). Incumbia à reclamada provar o pagamento tempestivo, ônus não cumprido com alegações genéricas. Desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA (PCD). ARTIGO 93, §1º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A dispensa imotivada de empregado com deficiência, nos termos do artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91, condiciona-se à prévia contratação de outro trabalhador em condição semelhante. Não comprovada a substituição anterior à dispensa, declara-se a nulidade do ato. Diante da inviabilidade da reintegração, defere-se indenização substitutiva correspondente à remuneração do período de afastamento, nos moldes da Súmula 28 do TST aplicada por analogia (da dispensa até a primeira decisão que a determinar), incluindo férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Provido. DANOS MORAIS. DISPENSA NULA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A declaração de nulidade da dispensa por descumprimento de requisitos legais, por si só, não gera presunção de dano moral indenizável. É imprescindível a comprovação de abalo psicológico ou ofensa à integridade psíquica do trabalhador em decorrência do ato ilícito, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. OPERAÇÃO DE PICADOR E ENFARDADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Para o reconhecimento do acúmulo de função e do direito ao plus salarial, é necessária a comprovação de que o empregador exigiu o desempenho de tarefas distintas daquelas inerentes à função contratada, com maior grau de qualificação ou responsabilidade. A prova oral contraditória e imprecisa, que não demonstra a habitualidade e a exclusividade do reclamante na operação de máquinas automáticas usualmente operadas por terceiros, não enseja o reconhecimento do acúmulo de função, em face do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT. Desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. Havendo provimento parcial do recurso do reclamante com a elevação do valor da condenação imposta à reclamada, é devida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor liquidado, nos termos do artigo 791-A da CLT. Parcial provimento. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO DE DIVERGÊNCIA O reclamante postula tão somente a indenização do período de afastamento, sem nenhuma pretensão reintegratória. Em sendo assim, não se pode estabelecer a data de julgamento como sendo a data de término do afastamento, com a apuração dos valores devidos até uma data futura e incerta, sob pena de onerar substancialmente a empresa, sem que nenhuma coisa possa fazer para evitar a elevação do valor, nem mesmo reparar a única lesão que cometeu, no caso, a dispensa, pois não lhe foi data oportunidade de reintegração. Em não pedindo a reintegração, o pedido de afastamento somente pode ser limitado à data em que manifestou, de forma clara, seu intento de não mais voltar, ou seja, a data em que ajuíza a ação. Voto pois, por limitar a indenização à data do ajuizamento da ação. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Os embargos foram interpostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. MÉRITO OMISSÃO. NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA Em primeiro lugar, os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A embargante alega omissão, argumentando, em síntese que "Contudo, a Sra. Josilene já havia formalmente sido selecionada, tendo realizado, no dia da dispensa do reclamante-02/02/2024, seu ASO Admissional.". Sem razão. Esta Turma enfrentou a matéria debatida e analisou devidamente a prova produzida, porém rejeitou a tese da recorrente, ora embargante. Cabe transcrever o seguinte trecho da fundamentação: "NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. Na inicial, o autor alegou a nulidade da dispensa e requereu: "Portanto, em substituição ao direito de reintegração, requer a condenação da reclamada ao pagamento deindenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, a ser arbitrada por esse d. Juízo, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar - Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS.". A sentença julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa, reintegração ao emprego ou indenização substitutiva, sob o convencimento de que a dispensa ocorreu em razão de reestruturação interna e terceirização do setor. Entendeu que houve a comprovação da integralização da cota de empregados com deficiência e o reclamante não comprovou a alegação de dispensa discriminatória ou abusiva. Acerca da observância da lei na substituição do empregado com deficiência, colhe-se da fundamentação: "Por fim, corroboram com a tese de defesa os documentos juntados pela ré nos IDs. 1ff2774 a a4d5e67, demonstrando a contratação de empregada com deficiência. Além disso, a lista de empregados com deficiência (ID. 6ab3316)demonstra que a ré possuía 10 empregados com deficiência e o PGR de ID. 4e5c081aponta que a ré possuía 258 empregados. Logo, observada a cota legal." O recorrente se insurge contra a sentença no que tange à dispensa sem substituição por outro PCD, alegando nas razões recursais: "Portanto, o reclamante requer a reforma da sentença neste aspecto, devendo a reclamadar estar condenada ao pagamento de indenização compensatória, com fundamento na inobservância do Art. 93, caput c/c §1º, da Lei 8.213/91, no valor correspondente a remuneração do período de afastamento (a partir de 02/02/2024 até a data da primeira decisão que a determinar -Súm. 28 TST, aplicada por analogia), incluindo férias + 1/3, 13 º salário, FGTS e reflexos na multa de 40% do FGTS." Analisa-se. O reclamante, pessoa com deficiência (PCD), foi dispensado imotivadamente pela reclamada em 02/02/2024. Contudo, o artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91, exige a contratação prévia de outro trabalhador com deficiência em condição semelhante para que a dispensa imotivada de um PCD seja válida. A reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme demonstrado pela documentação juntada aos autos (ID 1ff2774), que comprova a contratação da ajudante de produção Josilene Gomes de Castro Sena somente em 14/02/2024, após a dispensa do reclamante em 02/02/2024. A prova oral também demonstra que a reclamada não cumpriu esse requisito legal, conforme se constata no depoimento da própria testemunha da reclamada: "2:47 MM Juíza:Após a dispensa do reclamante, foi contratado algum outro PCD pra atuar nas mesmas função que ele, ou não? 2:53 Sr. Honório:Na mesma função, não. Com a reestruturação, eh, uma pessoa foi pra, que já estava no setor, foi aproveitada pra ficar lá. A gente teve a reestruturação e redução de quadro no setor de utilidades. 3:05 MM Juíza:E essa pessoa, ela tinha algum tipo de deficiência? 3:09 Sr. Honório:Não. No setor, não." A reestruturação alegada pela reclamada não isenta o cumprimento da legislação específica para a dispensa de empregado com deficiência. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o cumprimento da cota mínima de PCD não afasta a necessidade de substituição prévia. (...) Provido." Como se pode depreender, o julgado entendeu que a reclamada não cumpriu requisito legal na subsituição do empregado com deficiência. No caso, resta nítido que a parte, a pretexto de sanar vício de omissão e prequestionar a matéria, persegue trazer a nova discussão fatos e provas, com o fito de reverter o julgamento de acordo com seus interesses, o que é vedado nesta via. Ora, se a decisão contém a solução das questões debatidas, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o desprovimento dos embargos. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA Desta feita, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório destes embargos, deve incidir, no presente caso, a multa prevista no §2º, do artigo 1026, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei nº 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa. (ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento, tendo em vista seu caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1026, §2º, do CPC/2015, condenando a parte embargante a pagar à embargada multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada e negar-lhes provimento, impondo-se a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se a decisão contém a solução da questão debatida, de forma explícita, clara e coerente, novas discussões em torno de fatos e provas mostram-se supérfluas, inócuas e inadequadas, impondo-se o não provimento dos embargos. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. […] À análise. Insurge-se o recorrente, WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA., contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Regional, que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer a nulidade da dispensa de empregado com deficiência, nos termos do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, condenando a empresa ao pagamento de indenização substitutiva correspondente à remuneração do período de afastamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso de revista, no entanto, não merece seguimento. A alegada violação ao art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, não restou caracterizada. O Tribunal foi categórico ao afirmar que a dispensa do empregado PCD somente poderia ocorrer mediante prévia contratação de substituto em condição semelhante, o que não se comprovou nos autos. O acórdão analisou detidamente a prova documental e oral, concluindo, de forma fundamentada, que a admissão da substituta ocorreu apenas após o desligamento do reclamante, contrariando a exigência legal. A tentativa da recorrente de rediscutir tais fundamentos revela mero inconformismo com a valoração da prova, matéria insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, tampouco assiste razão à recorrente. O acórdão foi expresso ao enfrentar o ponto central arguido nos embargos declaratórios – a suposta contratação prévia da substituta Josilene –, tendo consignado que tal contratação somente se efetivou em data posterior à dispensa do recorrido. Não se vislumbra, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tampouco afronta ao art. 93, IX, da CF, art. 489 do CPC ou art. 832 da CLT. A irresignação quanto à imposição da multa por embargos protelatórios também não prospera. O acórdão regional fundamentou a aplicação da penalidade com base na manifesta intenção da parte de rediscutir matéria já decidida, sem apontar vício relevante, conforme autorizado pelo art. 1.026, §2º, do CPC. O recurso de revista, nesse ponto, limita-se a reiterar argumentos afastados pelo Tribunal, sem demonstrar violação literal ou divergência jurisprudencial válida. Por fim, quanto à aplicação da multa do art. 477 da CLT, a decisão recorrida afastou a incidência da Súmula 330 do TST, pois a verba em atraso – a multa de 40% do FGTS – não constava do TRCT, cabendo à empresa o ônus de comprovar o pagamento tempestivo, o que não foi feito. A tese recursal ignora esse fundamento central, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Diante de todo o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

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Elizangela Alves Santos De Sousa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 341399532

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000532-94.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ALVES SANTOS DE SOUSA WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUAN DOURADO BRASIL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000532-94.2024.5.07.0039 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000532-94.2024.5.07.0039 RECORRENTE: ELIZANGELA ALVES SANTOS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37f4550 proferida nos autos. RORSum 0000532-94.2024.5.07.0039 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELIZANGELA ALVES SANTOS DE SOUSA EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO (CE43096) LUAN DOURADO BRASIL (CE38761) Recorrente: Advogado(s): 2. WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (MT14559) GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA (MT17809) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: Advogado(s): WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO (MT14559) GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA (MT17809) Recorrido: Advogado(s): ELIZANGELA ALVES SANTOS DE SOUSA EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO (CE43096) LUAN DOURADO BRASIL (CE38761) RECURSO DE: ELIZANGELA ALVES SANTOS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 7222ca8; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d262413). Representação processual regular (Id 5177b18 ). Preparo dispensado (Id 004483d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Súmula 331, V, do TST:Art. 896, § 9º, da CLT:Art. 896, § 1º-A, da CLT:Art. 896-A, § 1o, II, da CLT:Lei nº 8.666/93: Art. 58, IIIArt. 66Art. 67 A parte recorrente alega, em síntese: Aa recorrente sustenta que o acórdão regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras, contrariou a Súmula 331, V, do TST, que trata da responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública. Argumenta que o Tribunal Regional, ao analisar o caso, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova da culpa in vigilando do ente público, o que estaria em desacordo com a jurisprudência consolidada do TST. A recorrente destaca a divergência do acórdão com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST, em especial, com o entendimento firmado no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, onde se estabeleceu que é do poder público o ônus de demonstrar a fiscalização adequada dos contratos de prestação de serviços. Em suas razões, a recorrente ressalta que a Petrobras não apresentou documentos que comprovassem a fiscalização adequada do contrato, evidenciando a sua conduta culposa. Diante disso, requer a reforma do acórdão para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Petrobras, com base na Súmula 331, V, do TST. A parte recorrente requer: [...] V. Dos Pedidos Levando em consideração todo o arrazoado fático e jurídico aduzido, requer que este Colendo Tribunal conheça o presente Recurso de Revista para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE A empresa ré, ora recorrente, requer a concessão de gratuidade de justiça, conforme destacado na Súmula 86 do TST, bem como, artigo 899, § 10º da CLT. Sem razão. Embora seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita para as pessoas jurídicas, no caso dos autos, não há provas da alegada condição de miserabilidade da recorrente. Não se olvida que o documento de ID 6c34568 demonstra a recorrente teve a sua falência decretada no processo n° 0838305-71.2023.8.23.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Contudo, o fato de a empresa encontrar-se em processo de falência e liquidação judicial não a faz automaticamente beneficiária da justiça gratuita, pois, em se tratando de pessoa jurídica, deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira. A Súmula nº 463 do C. TST especifica que é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, confira-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Na hipótese, não restou evidenciada a incapacidade financeira da recorrente, pessoa jurídica. Contudo, não obstante o indeferimento da justiça gratuita, não há deserção do presente recurso ordinário a ser pronunciada, pois a Súmula nº 86 do c. TST afirma que "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação". Assim, encontrando-se a massa falida dispensada do preparo recursal, dá-se trânsito ao seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto também pela segunda reclamada conhecido porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inicialmente, adota-se a fundamentação do Exmo. Desembargador Relator quanto aos pontos em que não houve divergência. O Juízo da Vara do trabalho de São Gonçalo do Amarante, apreciando a reclamação em que são litigantes as partes cima citadas, concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, julgou parcialmente procedente a ação, condenando as demandadas a pagar à demandante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional (11/12); b.2) FGTS de fevereiro de 2023 a julho de 2023, acrescido da multa rescisória (40%), autorizando-se a dedução de valores comprovadamente depositados na conta vinculada; b.3) Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8° da CLT. Condenou também em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. Autorizou a dedução de valores que venham a ser comprovadamente depositados pela 1ª reclamada a título de FGTS+40%. Pois bem. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A Sumula nº 388 do TST reza o seguinte: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000". Na espécie, a reclamada teve sua falência decretada em 05/03/2024, no entanto muito depois da extinção contratual ocorrida em 16/12/2023. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há falar em dispensa das multas dos artigos 477 e 467 da CLT, conforme tese vinculante do TST, recentemente fixada: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. (RRAg 779-10.2023.5.12.0027). Devidas, pois, as multas em discussão. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Defende a recorrente que a massa falida não deve correção monetária, nem juros, conforme artigos. 9º, II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005. Diga-se, inicialmente, da inexistência de amparo legal para que os juros de sejam excluídos da apuração do débito trabalhista. Na verdade, nos termos da Lei 11.101/2005, o juízo da falência fixará os critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta segue integral. O art. 9º, II, da indigitada lei, apenas fixa os requisitos para habilitação do crédito no juízo universal, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Veja-se: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Ademais, nos termos do art. 124 da mencionada Lei, os juros não são exigíveis após a decretação da falência apenas no caso de não haver ativo suficiente da massa, circunstância não comprovada nos vertentes autos. A "contrário sensu" do pensar da recorrente, os juros são apurados após a decretação da falência sim, existindo, tão-somente, uma gradação no pagamento dos valores, com os juros em momento posterior, se o patrimônio for insatisfatório. Insuficiente o valor, paga-se o principal, remanescendo os juros como débito da massa falida. Aplica-se, "in casu", o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina a incidência de juros e correção monetária nos débitos trabalhistas. Neste contexto, nada a reformar, neste ponto. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, por entender que houve culpa "in vigilando", , colhendo-se da fundamentação: "No presente caso, da análise dos documentos anexados aos autos não se extrai que a 2ª reclamada tenha se utilizado, de forma efetiva, de suas prerrogativas para fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora, não obstante a incumbência de atuação enérgica que lhe é imposta, especialmente com o fito de resguardar direitos basilares da trabalhadora. Imperioso destacar, outrossim, que a identificação de prejuízos ocasionados aos trabalhadores impõe medidas ativas, as quais podem variar de multas à rescisão unilateral do contrato com a empresa prestadora dos serviços, não se podendo considerar efetivo o poder fiscalizatório quando nem mesmo houve a identificação do cerceamento dos direitos básicos, ressaindo evidenciada a culpa in vigilando da Petrobras.". Vejamos. Inicialmente, importante destacar que o autor não procura o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, mas tão somente sua responsabilização de forma subsidiária. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa "in vigilando"). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando ofensa à Súmula Vinculante nº10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática, apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que se no caso concreto for comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso, em apreço, em que pese o o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Logo, prospera o apelo nesse sentido, devendo a responsabilidade da PETROBRÁS ser excluída. Prejudicada a análise do tema benefício de ordem. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar provimento ao recurso da segunda, para excluir sua responsabilidade […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EXTINÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. No caso, a reclamada principal já teve a falência decretada, porém em 05/03/2024, muito depois da extinção contratual (16/12/2023). A Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, não tem aplicação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento das citadas multas. Desprovido. MASSA FALIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. Na liquidação da sentença trabalhista não se aplica restrição de juros, por ser a executada massa falida. A habilitação do crédito no juízo universal é feita com o encaminhamento da conta integral. Os juros não são exigíveis após a decretação da falência apenas no caso de não haver ativo suficiente da massa, e isso é decidido pelo juízo da falência. Desprovido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento jurisprudencial do TST, calcado na decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelos direitos trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331, inciso IV, do TST). Assim, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, no caso concreto, uma vez comprovada a culpa "in vigilando" do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, Recurso Extraordinário (RE) 1298647, fixou a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso, não foi comprovada a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Recurso provido neste tópico. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PLAUTO CARNEIRO PORTO / Gab. Des. Plauto Carneiro Porto VOTO DO RELATOR (VENCIDO) A situação posta no feito, inclusive tendo idênticas recorrentes/reclamadas e razões recursais, já fora analisada e julgada por este Regional da Sétima Região e, dada a lucidez e clareza da decisão ali delineada, bem como por se encontrar dentro dos limites da legislação e jurisprudência pátria vigentes e, ainda, tendo em vista a busca pela rápida solução dos litígios existentes nesta Corte Trabalhista, utiliza-se como parâmetros da presente lide os fundamentos contidos no Processo nº 0000638-56.2024.5.07.0039 (TRT da 7ª Região); Data de assinatura: 27-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA. ADMISSIBILIDADE A empresa ré, ora recorrente, requer a concessão de gratuidade de justiça, conforme destacado na Súmula 86 do TST, bem como, artigo 899, § 10º da CLT. Sem razão. Embora seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita para as pessoas jurídicas, no caso dos autos, não há provas da alegada condição de miserabilidade da recorrente. Não se olvida que o documento de ID 6c34568 demonstra a recorrente teve a sua falência decretada no processo n° 0838305-71.2023.8.23.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Contudo, o fato de a empresa encontrar-se em processo de falência e liquidação judicial não a faz automaticamente beneficiária da justiça gratuita, pois, em se tratando de pessoa jurídica, deve ser precedida da comprovação da alegada incapacidade financeira. A Súmula nº 463 do C. TST especifica que é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, confira-se: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Na hipótese, não restou evidenciada a incapacidade financeira da recorrente, pessoa jurídica. Contudo, não obstante o indeferimento da justiça gratuita, não há deserção do presente recurso ordinário a ser pronunciada, pois a Súmula nº 86 do c. TST afirma que "não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação". Assim, encontrando-se a massa falida dispensada do preparo recursal, dá-se trânsito ao seu recurso ordinário. Recurso ordinário interposto também pela segunda reclamada conhecido porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O Juízo da Vera do trabalho de São Gonçalo do Amarante, apreciando a reclamação em que são litigantes as partes cima citadas, concedeu à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, acolheu o pedido de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, julgou parcialmente procedente a ação, condenando as demandadas a pagar à demandante as seguintes verbas: b.1) aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais (11/12), acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional (11/12); b.2) FGTS de fevereiro de 2023 a julho de 2023, acrescido da multa rescisória (40%), autorizando-se a dedução de valores comprovadamente depositados na conta vinculada; b.3) Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8° da CLT. Condenou também em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. Autorizou a dedução de valores que venham a ser comprovadamente depositados pela 1ª reclamada a título de FGTS+40%. Pois bem. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, AMBOS DA CLT, CONTRA MASSA FALIDA Os dois pontos citados são examinados em conjunto, porque tratados também em junção na Súmula nº 388, do TST. A reclamada teve sua falência decretada em 05/03/2024, e a presente reclamação aforada em 22/03/2024, e, no termo de rescisão, id nº 766020b, a reclamada já aparece como massa falida. Assim, não se pode negar que a ação é em face da massa falida da reclamada. A Sumula nº 388, do TST, reza o seguinte: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000". A norma é clara no sentido de que a multa e a penalidade citadas não são devidas pela massa falida. É sabido que na recuperação judicial os créditos ficam suspensos, voltando a serem cobrados quando terminada a recuperação. Ocorre que, no caso em tela, a recuperação judicial foi transformada em falência e, por essa razão, a empresa não voltou à normalidade, de sorte que o que estava suspenso passou a ser regido pelo sistema da massa falida e, nesse caso, como visto antes, a multa em exame não é devida. Assim, o recurso procede, neste particular, para excluir da condenação a multa do art. 477 e a penalidade do art. 467, ambos da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Defende a recorrente que a massa falida não deve correção monetária, nem juros, conforme artigos. 9º, II, e 124, ambos da Lei nº 11.101/2005. Diga-se, inicialmente, da inexistência de amparo legal para que os juros de sejam excluídos da apuração do débito trabalhista. Na verdade, nos termos da Lei 11.101/2005, o juízo da falência fixará os critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta segue integral. O art. 9º, II, da indigitada lei, apenas fixa os requisitos para habilitação do crédito no juízo universal, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Veja-se: Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...) II - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Ademais, nos termos do art. 124 da mencionada Lei, os juros não são exigíveis após a decretação da falência apenas no caso de não haver ativo suficiente da massa, circunstância não comprovada nos vertentes autos. A "contrário sensu" do pensar da recorrente, os juros são apurados após a decretação da falência sim, existindo, tão-somente, uma gradação no pagamento dos valores, com os juros em momento posterior, se o patrimônio for insatisfatório. Insuficiente o valor, paga-se o principal, remanescendo os juros como débito da massa falida. Aplica-se, "in casu", o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina a incidência de juros e correção monetária nos débitos trabalhistas. Neste contexto, nada a reformar, neste ponto. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença deferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, por entender que houve culpa "in vililando". No caso presente, não se nega a contratação terceirizada do serviço, nem se discute aplicação da Súmula 331, do TST, a única matéria a ser apreciada é a existência, validade e abrangência da culpa "in eligendo" e "in invigilando". CULPA "IN ELIGENDO" O Juízo da origem proferiu decisão reconhecendo a responsabilidade subsidiária da recorrente sob o argumento de que não houve a correta fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da primeira reclamada. Compulsando os autos, observa-se que a tomadora do serviço se utilizou do trabalho da reclamante, nada fez para proteger ou garantir seus direitos trabalhistas. No recurso, a recorrente alega o seguinte: "Como se vê, satisfeitas as exigências de qualificação técnica e econômica estabelecidas no edital, nada mais pode ser exigido no tocante a outras garantias de cumprimento de obrigações, especialmente com terceiros, como são os seus empregados em relação às Contratantes". No caso em tela, são patentes as culpas, seja "in eligendo" e "in invigilando". Mesmo que a recorrente diga que contratou mediante licitação, ainda assim, há de assumir a culpa "in eligendo", posto que para uma empresa participar de processo de licitação há de preencher os requisitos previstos no Edital destinado a tal fim. E quem elabora esse Edital é o tomador dos serviços, que precisa contratar empresa prestadora de mão de obra. De sorte que se cometeu irregularidade na elaboração do Edital e por essa razão terminou participando do certame empresa que não possuía os requisitos necessários que seriam observados se fosse contratada diretamente, esse administrador, agora, não pode se beneficiar de uma irregularidade que ele próprio cometera. Por essa razão, resta presente a culpa "in eligendo" do tomador dos serviços. Neste contexto, a sentença há de ser confirmada. CULPA "IN VIGILANDO" Como visto na instrução do feito, a tomadora tomou algumas providências de natureza fiscalizadora, mas insuficientes, diante das exigências contidas na Instrução Normativa nº 05/2017, da SLTI, a partir do art. 39, nos seguintes termos: "Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições: I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros; II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste artigo; III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento; IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto. § 1º No caso do inciso IV deste artigo, o órgão ou entidade deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais". § 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato. § 3º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato". Veja-se que são exigidas: Gestão da Execução do Contrato; Fiscalização Técnica; Fiscalização Administrativa; Fiscalização Setorial; Fiscalização pelo Público Usuário. Cada uma delas com seus detalhes e seguimentos, dos quais não se vê prova nos autos. Assim, acertada a sentença ao condenar a tomadora do serviço, PETROBRAS, na responsabilidade subsidiária pela condenação sofrida pela demandada principal. BENEFÍCIO DE ORDEM A recorrente alega ainda benefício de ordem. O benefício de ordem pode ser pedido por sócio de uma empresa quando lhe é cobrada uma dívida da pessoa jurídica, e ainda há de indicar a existência de bens e onde eles podem ser encontrados. Na responsabilidade subsidiária, na esfera trabalhista, não cabe tal pedido, principalmente sem indicação da existência de bens do devedor principal, nem ser época própria para isso. O devedor subsidiário tem direito à sub-rogação, nos termos da lei civil, caso tenha contratado bem e se cercado de garantias. Neste contexto, o recurso da tomadora do labor não procede. DAS CUSTAS O valor das custas, definido pela sentença, há de ser reduzido para R$180,00, calculado sobre a quantia de R$, 9.000,00, ante a exclusão das multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Valor arbitrado, para efeito de alçada. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Em primeiro lugar, os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Estes são os limites desse instituto processual, fora dos quais não tem cabimento a sua oposição. No caso, nenhuma falha legalmente prevista foi alegada, limitando-se a embargante a afirmar que "A r. decisão partiu de premissa equivocada, vez que não pretende com o recurso interposto que seja extirpado a aplicação de juros e correção monetária, mas sim, que seja realizada a atualização do débito até a data da decretação da falência, e, posteriormente ao pagamento no juízo falimentar e apuração de sobra de ativos, caso o credor interessado, apresente o requerimento de pagamento do respectivos juros e correção do período.". Ademais, a discussão relativa a aspectos como adoção de premissa equivocada e/ou erro de julgamento é vedada nesta sede. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA Nesse contexto, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos apresentados pela parte reclamada, devendo incidir a multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC/2015. Este vem sendo o entendimento do C. TST quando evidenciada a discussão do mérito da controvérsia: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1o-A, I, DA CLT. Ao contrário do alegado, o Recurso de Revista não invocou ausência de fundamentação no julgado nem indicou violação aos arts. 5o, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. O apelo discutiu apenas o mérito da controvérsia, concernente à incidência de contribuição previdenciária sobre o acordo homologado em juízo, sob a alegação de afronta aos arts. 195, I, da Constituição e 28 da Lei no 8.212/91 e de arestos à divergência, sem atender às exigências do art. 896, § 1o-A, I, da CLT. A impugnação evidencia o caráter protelatório do recurso, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, pelo que se impõe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2o do artigo 1026 do NCPC. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa." ( ED-AgR-AIRR - 2285-59.2013.5.02.0056 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 24/08/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. No caso, tanto o reclamante quanto a reclamada buscam pronunciamento quanto a questões já exaustivamente analisadas no acórdão embargado, evidenciado, portanto, o nítido caráter protelatório dos seus Embargos Declaratórios. Assim, impõe-se a aplicação a ambas as partes da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa à reclamada e ao reclamante " (ED-Ag-RR-1000339-77.2017.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/06/2023). Dessarte, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro esposadas, condena-se a embargante a pagar à embargada multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer dos embargos de declaração. Condena-se a embargante a pagar à embargada multa de dois por cento sobre o valor dado à causa. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FALHAS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ALEGADAS. REVISÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.Os embargos de declaração constituem meio hábil e legal de que a parte dispõe para, nos termos do preconizados no artigo 1.022 do CPC em vigor, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, a embargante não se fundamenta em uma das hipóteses legais, pretendendo apenas renovar discussões já resolvidas quando da análise do recurso anteriormente analisado, de modo que não merecem conhecimento os aclaratórios. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impondo-se, por conseguinte, a condenação da embargante a pagar à embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. […] À análise. O STF, no julgamento em sede de repercussão geral, fixou a seguinte Tese acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública: "Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." In casu, o Regional consignou: "Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/02/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso, em apreço, em que pese o o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Logo, prospera o apelo nesse sentido, devendo a responsabilidade da PETROBRÁS ser excluída. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que a Petrobras não apresentou documentos que comprovassem a fiscalização adequada do contrato, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, estando o aresto recorrido em consonância com o referido Tema, inviável o seguimento do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 1118, do STF. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 53f3b1c; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id b33b299). Representação processual regular (Id 6c34568 ). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Artigo 5º, LV, da Constituição Federal.Artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.Artigo 124 da Lei 11.101/2005.Artigo 1.026, § 2º, do CPC. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, preliminarmente, nulidade da decisão regional, sob o argumento de que houve ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que trata do devido processo legal e da ampla defesa. Sustenta que a aplicação da multa por embargos protelatórios cerceou seu direito de defesa. No mérito, a parte recorrente discute a forma de atualização dos créditos para habilitação no juízo falimentar, com base na Lei 11.101/2005. Argumenta que o Tribunal Regional não observou o artigo 9º, II, da referida lei, que estabelece a data da decretação da falência como limite para a atualização dos créditos. Defende que a decisão recorrida diverge da legislação, pois não considerou a limitação temporal para a atualização dos valores. Ainda, a recorrente questiona a incidência de juros e correção monetária, alegando que a decisão não observou os artigos 9º e 124 da Lei 11.101/2005, que tratam da limitação da incidência desses encargos após a decretação da falência. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, sendo cabalmente demonstrada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, requer o conhecimento e provimento do presente recurso reformando o r. acórdão combatido, para afastar a condenação na multa decorrente de embargos supostamente protelatórios. Requer outrossim, seja ainda provido para assim, fixar o parâmetro de cálculo para fins de expedição de carta de crédito, a limitação prevista no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela ELIZANGELA ALVES SANTOS DE SOUSA. À análise. Inicialmente, lembra-se que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, ficam, de logo, rejeitados todos os argumentos da recorrente que não se enquadrem nas hipóteses acima. Repele-se, igualmente, a preliminar de nulidade por alegado cerceamento de defesa, na medida em que o Regional, ao apreciar os embargos de declaração da ora recorrente, assentou: "No caso, nenhuma falha legalmente prevista foi alegada, limitando-se a embargante a afirmar que "A r. decisão partiu de premissa equivocada, vez que não pretende com o recurso interposto que seja extirpado a aplicação de juros e correção monetária, mas sim, que seja realizada a atualização do débito até a data da decretação da falência, e, posteriormente ao pagamento no juízo falimentar e apuração de sobra de ativos, caso o credor interessado, apresente o requerimento de pagamento do respectivos juros e correção do período.". Ademais, a discussão relativa a aspectos como adoção de premissa equivocada e/ou erro de julgamento é vedada nesta sede." Não se constata, pois, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WSK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELIZANGELA ALVES SANTOS DE SOUSA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1000339-06.2025.5.02.0447"

Jpm Apoio E Cuidado A Saude Do Idoso Ltda x Ana Kessya Pereira Da Silva

Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina x Thanara Kelly Da Silva Saldanha

Pepsico Do Brasil Ltda x Maria Jose Matos

Westrock, Celulose, Papel E Embalagens Ltda x Lindonjonson Silva Vieira

Westrock, Celulose, Papel E Embalagens Ltda x Lindonjonson Silva Vieira

Elizangela Alves Santos De Sousa e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros