Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1000351-53.2025.5.02.0242"

Antonio Carlos Cabral Uchoa Oliveira e outros x Jefferson Mota Chaves e outros

ID: 336833415

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000873-13.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CABRAL UCHOA OLIVEIRA JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000873-13.2024.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que reconheceu ao reclamante o direito a diferenças salariais decorrentes de enquadramento sindical e indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho. Foram indeferidos pedidos de adicional de periculosidade, horas extras, diferenças de comissões, reconhecimento da parcela RED como salário, reflexos do quinquênio, pensão mensal vitalícia, entre outros. Ambas as partes impugnaram a decisão parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente de trajeto; (ii) estabelecer se é legítimo o enquadramento sindical do reclamante como integrante de categoria diferenciada, com base na Lei nº 3.207/57; (iii) determinar se é devido o adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta; (iv) reconhecer a natureza salarial da parcela denominada RED; (v) verificar a existência de diferenças de comissões e seus reflexos legais; (vi) aferir a correção dos reflexos das verbas salariais sobre RSR, férias + 1/3, horas extras e verbas rescisórias; (vii) revisar o percentual de honorários advocatícios e a imposição da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de acidente de trabalho exige comprovação de culpa, nexo de causalidade e lesão ao direito de personalidade, estando presentes tais requisitos no caso concreto, conforme laudo pericial e concessão de auxílio-doença acidentário. 4. A atividade de vendedor se enquadra como categoria diferenciada, nos termos do art. 511, §3º, da CLT e da Lei nº 3.207/57, sendo legítima a aplicação das convenções coletivas firmadas pelo SINPROVENCE. 5. O adicional de periculosidade é devido quando demonstrado o uso habitual de motocicleta para fins laborais, conforme art. 193, §4º, da CLT, ainda que não constatada incapacidade permanente. 6. A parcela RED integra a remuneração do empregado como verba salarial autônoma, sendo indevida sua unificação sob rubrica genérica, sob pena de afronta à Súmula 91 do TST. 7. A ausência de documentação completa e transparente quanto à forma de cálculo das comissões impede a verificação da regularidade dos pagamentos, impondo-se o acolhimento do valor médio indicado pelo autor. 8. O quinquênio, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo de horas extras e férias + 1/3, nos termos dos arts. 457, §1º, e 142, §1º, da CLT. 9. É devido o reflexo das diferenças salariais sobre o RSR quando há parte variável na remuneração e previsão expressa em norma coletiva. 10. A ausência de prova robusta de jornada diversa ou de supressão de intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras e reflexos. 11. A inexistência de redução da capacidade laborativa afasta o direito à pensão mensal por danos materiais. 12. O reconhecimento do uso habitual de motocicleta impõe a retificação do PPP para constar a exposição a risco ocupacional. 13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% diante do grau de êxito obtido, mantendo-se a sucumbência recíproca com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada (ante a alegada ausência de dialeticidade e deserção - por inidoneidade da garantia judicial apresentada). Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante (ante a alegada ausência de dialeticidade). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acidente de trajeto com nexo causal com o trabalho enseja indenização por danos morais, ainda que não haja incapacidade permanente. 2. É legítimo o enquadramento sindical de vendedor como categoria diferenciada nos termos da Lei nº 3.207/57, com aplicação das respectivas convenções coletivas. 3. O uso habitual de motocicleta no desempenho das funções caracteriza atividade perigosa, gerando direito ao adicional de periculosidade sobre o salário básico. 4. A parcela RED possui natureza salarial autônoma e deve ser discriminada nos contracheques, com reflexos nas verbas legais. 5. A ausência de documentação clara quanto às comissões autoriza a fixação de diferenças com base em valor médio indicado pelo trabalhador. 6. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra a base de cálculo das horas extras e férias + 1/3. 7. A remuneração variável enseja reflexos sobre o repouso semanal remunerado quando previsto em norma coletiva. 8. Os honorários advocatícios devem considerar o grau de êxito obtido, podendo ser fixados no patamar máximo legal, com manutenção da sucumbência recíproca suspensa para beneficiário da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; 7º, XXVI; CLT, arts. 193, §1º e §4º, 457, §1º; 511, §3º; 581, §1º; 791-A, §2º e §4º; 818, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 3.207/57; Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000351-32.2019.5.01.0207, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 26.05.2021, DJe 28.05.2021; TRT-6, RO nº 0000688-60.2019.5.06.0015, Rel. Des. Jose Luciano Alexo da Silva, 4ª Turma, j. 15.07.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON MOTA CHAVES

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Antonio Carlos Cabral Uchoa Oliveira e outros x Jefferson Mota Chaves e outros

ID: 336833439

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000873-13.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CABRAL UCHOA OLIVEIRA JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A RODRIGO DE FARIAS RUEDA

Polo Passivo:

JEFFERSON MOTA CHAVES NORSA REFRIGERANTES S.A

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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MATHEUS GOBBI

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0000873-13.2024.5.07.0010 RECORRENTE: JEFFERSON MOTA CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: NORSA REFRIGERANTES S.A E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000873-13.2024.5.07.0010 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por empregado e empregador contra sentença da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que reconheceu ao reclamante o direito a diferenças salariais decorrentes de enquadramento sindical e indenização por danos morais em razão de acidente de trabalho. Foram indeferidos pedidos de adicional de periculosidade, horas extras, diferenças de comissões, reconhecimento da parcela RED como salário, reflexos do quinquênio, pensão mensal vitalícia, entre outros. Ambas as partes impugnaram a decisão parcialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente de trajeto; (ii) estabelecer se é legítimo o enquadramento sindical do reclamante como integrante de categoria diferenciada, com base na Lei nº 3.207/57; (iii) determinar se é devido o adicional de periculosidade pelo uso habitual de motocicleta; (iv) reconhecer a natureza salarial da parcela denominada RED; (v) verificar a existência de diferenças de comissões e seus reflexos legais; (vi) aferir a correção dos reflexos das verbas salariais sobre RSR, férias + 1/3, horas extras e verbas rescisórias; (vii) revisar o percentual de honorários advocatícios e a imposição da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do empregador por danos morais decorrentes de acidente de trabalho exige comprovação de culpa, nexo de causalidade e lesão ao direito de personalidade, estando presentes tais requisitos no caso concreto, conforme laudo pericial e concessão de auxílio-doença acidentário. 4. A atividade de vendedor se enquadra como categoria diferenciada, nos termos do art. 511, §3º, da CLT e da Lei nº 3.207/57, sendo legítima a aplicação das convenções coletivas firmadas pelo SINPROVENCE. 5. O adicional de periculosidade é devido quando demonstrado o uso habitual de motocicleta para fins laborais, conforme art. 193, §4º, da CLT, ainda que não constatada incapacidade permanente. 6. A parcela RED integra a remuneração do empregado como verba salarial autônoma, sendo indevida sua unificação sob rubrica genérica, sob pena de afronta à Súmula 91 do TST. 7. A ausência de documentação completa e transparente quanto à forma de cálculo das comissões impede a verificação da regularidade dos pagamentos, impondo-se o acolhimento do valor médio indicado pelo autor. 8. O quinquênio, por ter natureza salarial, integra a base de cálculo de horas extras e férias + 1/3, nos termos dos arts. 457, §1º, e 142, §1º, da CLT. 9. É devido o reflexo das diferenças salariais sobre o RSR quando há parte variável na remuneração e previsão expressa em norma coletiva. 10. A ausência de prova robusta de jornada diversa ou de supressão de intervalo intrajornada impede o deferimento de horas extras e reflexos. 11. A inexistência de redução da capacidade laborativa afasta o direito à pensão mensal por danos materiais. 12. O reconhecimento do uso habitual de motocicleta impõe a retificação do PPP para constar a exposição a risco ocupacional. 13. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% diante do grau de êxito obtido, mantendo-se a sucumbência recíproca com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo da reclamada (ante a alegada ausência de dialeticidade e deserção - por inidoneidade da garantia judicial apresentada). Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo do reclamante (ante a alegada ausência de dialeticidade). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de acidente de trajeto com nexo causal com o trabalho enseja indenização por danos morais, ainda que não haja incapacidade permanente. 2. É legítimo o enquadramento sindical de vendedor como categoria diferenciada nos termos da Lei nº 3.207/57, com aplicação das respectivas convenções coletivas. 3. O uso habitual de motocicleta no desempenho das funções caracteriza atividade perigosa, gerando direito ao adicional de periculosidade sobre o salário básico. 4. A parcela RED possui natureza salarial autônoma e deve ser discriminada nos contracheques, com reflexos nas verbas legais. 5. A ausência de documentação clara quanto às comissões autoriza a fixação de diferenças com base em valor médio indicado pelo trabalhador. 6. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra a base de cálculo das horas extras e férias + 1/3. 7. A remuneração variável enseja reflexos sobre o repouso semanal remunerado quando previsto em norma coletiva. 8. Os honorários advocatícios devem considerar o grau de êxito obtido, podendo ser fixados no patamar máximo legal, com manutenção da sucumbência recíproca suspensa para beneficiário da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; 7º, XXVI; CLT, arts. 193, §1º e §4º, 457, §1º; 511, §3º; 581, §1º; 791-A, §2º e §4º; 818, I; CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 3.207/57; Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1000351-32.2019.5.01.0207, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 26.05.2021, DJe 28.05.2021; TRT-6, RO nº 0000688-60.2019.5.06.0015, Rel. Des. Jose Luciano Alexo da Silva, 4ª Turma, j. 15.07.2021. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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