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Companhia Energetica Do Ceara x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 275462393

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000105-10.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA VICENTE JUNIOR DO CARMO

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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ANTONIO CLETO GOMES

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FRANCISCO DIASSIS DO CARMO

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JOSE FRANCISCO LINO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000105-10.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000105-10.2022.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: VICENTE JUNIOR DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3e40f7 proferida nos autos. AP 0000105-10.2022.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): VICENTE JUNIOR DO CARMO FRANCISCO DIASSIS DO CARMO (CE40417) JOSE FRANCISCO LINO DE ABREU (CE40396) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR (PA014826) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c5b8948; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 450af9a). Representação processual regular (Id bf972db). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL requer a desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON para garantir a execução, alegando que todos os meios de execução contra a devedora principal foram esgotados sem êxito. Aponta jurisprudência que admite tal possibilidade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL argumenta que a ausência de tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON, para alcançar o patrimônio dos sócios, antes do redirecionamento da execução, configura uma omissão processual grave. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), estando as matérias impugnadas devidamente delimitadas, não havendo impugnação a valores, merece ser conhecido o agravo de petição. MÉRITO RECLAMADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VALIDADE A agravante alega que é responsável apenas de maneira subsidiária "pelo que somente depois de esgotados todos os procedimentos de execução contra a devedora principal, é que poderá a ENEL ser chamada para responder pelo pagamento das verbas". No mais, assevera que "no caso em tela, não está presente a insolvência da devedora principal, mas tão somente a existência de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. (...) Dessa forma, o crédito do exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal, processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º." Sem razão. Pois bem, considerando que a Recuperação Judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação, tal circunstância já autoriza o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, mesmo porque não é justo que o agravado tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentícia, submetido a um processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsabilizada e com saúde financeira bastante para arcar com a satisfação da obrigação exequenda. Assim, considerando o fato de a segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL) constar no título executivo judicial, como responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante/exequente, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias para o redirecionamento da execução, com vista a assegurar "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustração de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 629-55.2013.5.02.0254 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 130800-54.2010.5.21.0003 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/09/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 42200-95.2013.5.21.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/6/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º , LXXVII, da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595 , CPC ). Todavia, tal benefício não se aplica se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828 , III , CC ). A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução. Isso para preservar o disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR -192300-60.2006.5.02.0466, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva , Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2016). Diante das razões retro, nega-se provimento ao agravo de petição, no particular. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. A agravante defende que os atos executórios devem seguir direcionados em face da primeira ré e seus sócios, empós a desconsideração de sua personalidade jurídica. Sem razão, novamente. Conforme restou esposado, a empresa agravante foi condenada, de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos trabalhistas deferidos na sentença. Tal medida se encontra em perfeita consonância com o intuito da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. Verdadeiramente, quando não encontrados bens do devedor principal suficientes para a satisfação do crédito da execução, impõe-se, de imediato, o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário reconhecido no título judicial. Certo, ademais, que ao devedor subsidiário não assiste direito de obter o beneficio de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Em casos tais, o benefício de ordem se impõe apenas ao responsável principal, e não a seus sócios. Nessa direção, firme é a jurisprudência trabalhista do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É ler: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). Sobre o benefício de ordem na execução, na condenação subsidiária, o devedor subsidiário pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios do devedor principal como condição para se executar o devedor subsidiário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando frustrada a execução contra o devedor principal. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não resulta demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , uma vez que o montante da execução não se revela elevado, tampouco desproporcional aos valores de cada um dos pedidos deferidos à parte reclamante por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Ademais, a decisão regional, no sentido de que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando frustrada a execução do devedor principal, está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do Agravado/Exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-259-30.2013.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, entende-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados do c. TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20756-61.2015.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/09/2021). De se rejeitar, portanto, a pretensão da agravante de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença dos embargos do devedor (fls. 638/641), que atestara a validade do redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária (2º reclamada/agravante). Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENS DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do devedor principal, deve a execução prosseguir contra a responsável subsidiária, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do c. TST. Não há falar em direito ou faculdade do devedor secundário em direcionar a execução aos sócios ou ex-sócios da empresa principal, após desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido aplicada antes do redirecionamento da execução também não prospera, pois não há demonstração de que o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar tal possibilidade. O acórdão apenas concluiu que o redirecionamento da execução era medida adequada, dado o contexto da recuperação judicial da devedora principal. A recorrente não apresenta argumentos que demonstrem a possibilidade de sucesso na desconsideração da personalidade jurídica na situação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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Companhia Energetica Do Ceara x Alessandro Soares Vitor e outros

ID: 275462913

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000785-24.2024.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOARES VITOR ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000785-24.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR AP 0000785-24.2024.5.07.0026 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: ALESSANDRO SOARES VITOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5e5cb0 proferida nos autos. AP 0000785-24.2024.5.07.0026 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO SOARES VITOR DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA LARISSA DA COSTA GONCALVES (PA015863) MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id f3c8d5a; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 93efedc). Representação processual regular (Id 29dcd0b ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 827 do Código Civil; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inadequado redirecionamento da execução: A ENEL argumenta que a execução foi redirecionada para si de forma inadequada, antes do esgotamento de todos os meios de execução contra a devedora principal (ENDICON Engenharia) e seus sócios. Alega que não foram observados os procedimentos para busca de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, e que não houve desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON. A ENEL sustenta que sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. Violação ao devido processo legal e ao benefício de ordem: O recorrente afirma que o redirecionamento da execução viola os artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter havido o esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes de atingir a subsidiária. Alega que a decisão contraria o princípio da menor onerosidade e o devido processo legal, configurando uma violação ao artigo 827 e seu parágrafo único, do Código Civil. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL requer a desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON para garantir a execução, alegando que todos os meios de execução contra a devedora principal foram esgotados sem êxito. Aponta jurisprudência que admite tal possibilidade. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF): A ENEL alega que o redirecionamento da execução para si, como devedora subsidiária, ocorreu sem o devido esgotamento das vias de execução contra a devedora principal (ENDICON) e seus sócios. A falta de diligências para localização de bens da devedora principal, como consultas em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, SIMBA, INFOJUD, INFOSEG e ARISP, configura, segundo a ENEL, a violação do devido processo legal. A alegação é de que se atropelou a ordem processual correta, prejudicando o direito de defesa da ENEL. Violação ao benefício de ordem (art. 827 e parágrafo único, Código Civil): A ENEL argumenta que a sua responsabilidade é subsidiária, e não solidária, e que o benefício de ordem não foi respeitado. O redirecionamento da execução para a subsidiária antes do esgotamento da execução contra a devedora principal configura, em sua argumentação, uma violação deste benefício. Violação ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, CPC): A ENEL sustenta que o redirecionamento da execução para si, antes do esgotamento da execução contra a devedora principal, viola o princípio da menor onerosidade, uma vez que se escolheu a via mais onerosa para o executado (ENEL). Violação aos artigos 5º, incisos II, XXXVI, XLV e LV, da Constituição Federal: Além do devido processo legal, a ENEL invoca outros incisos do artigo 5º da Constituição, relacionados ao direito de não ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (inciso II), ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (inciso XXXVI), à impossibilidade de pena passar da pessoa do condenado (inciso XLV), e novamente ao devido processo legal (inciso LV). A argumentação é que o procedimento adotado causou prejuízo aos seus direitos, violando esses princípios constitucionais. Contrariedade à Súmula 331, IV, do TST: A ENEL alega que o acórdão recorrido contraria a Súmula 331, IV, do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, somente após o esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica: A ENEL argumenta que a ausência de tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ENDICON, para alcançar o patrimônio dos sócios, antes do redirecionamento da execução, configura uma omissão processual grave. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exª. que seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação a dispositivo constitucional, e PROVIDO, para que, primeiramente, sejam esgotadas as tentativas de execução em face da 1ª empresa executada e apenas após haver direcionamento à tomadora dos serviços. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), estando ainda as matérias impugnadas devidamente delimitadas, e combatidos os fundamentos da sentença recorrida, merece ser conhecido o agravo de petição. MÉRITO RECLAMADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. VALIDADE A agravante alega que é responsável apenas de maneira subsidiária "pelo que somente depois de esgotados todos os procedimentos de execução contra a devedora principal, é que poderá a ENEL ser chamada para responder pelo pagamento das verbas". Destaca que "no caso em tela, não está presente a insolvência da devedora principal, mas tão somente a existência de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. (...) Dessa forma, o crédito do exequente deverá ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial da devedora principal, processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, §2º." Sem razão. É que considerando a recuperação judicial a que se encontra submetida a primeira reclamada, pressupõe-se situação de insolvência ou, pelo menos, de dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista objeto da condenação, com tal circunstância já autorizando o redirecionamento do processo executivo contra a responsável subsidiária, a qual integra o título executivo como tal, mesmo porque não é justo que o agravado tenha seu crédito trabalhista, de natureza alimentícia, submetido a um longo processo de recuperação judicial, quando pode ver a obrigação saldada de maneira muito mais célere, isso pela empresa co-responsabilizada e com saúde financeira bastante para arcar com a satisfação da condenação. Assim, considerando o fato de a segunda reclamada (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL) constar no título executivo judicial, como responsável subsidiário pelo pagamento dos créditos devidos ao reclamante/exequente, e constatada a inidoneidade financeira da executada principal, perfectibilizaram-se, assim, as condições necessárias para o redirecionamento da execução, com vista a assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido, a jurisprudência pacificada do c. TST, verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do credor e no menor prazo processual possível, sob pena de frustração de crédito de natureza alimentar. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 629-55.2013.5.02.0254 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 07/11/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível do credor para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal, nem a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porque inexistente o benefício de ordem. Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 130800-54.2010.5.21.0003 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/09/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois, para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 42200-95.2013.5.21.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 15/6/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º , LXXVII, da Constituição Federal , recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE. O responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (art. 595 , CPC ). Todavia, tal benefício não se aplica se constatada a insolvência ou falência do devedor (art. 828 , III , CC ). A decretação da falência da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e o inadimplemento da obrigação autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução. Isso para preservar o disposto no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal , que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Recurso de revista conhecido e provido." (RR -192300-60.2006.5.02.0466, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva , Data de Julgamento: 04/11/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2016). Diante das razões retro, rejeita-se o agravo de petição no particular. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PRINCIPAL. A agravante destaca que os atos executórios devem seguir direcionados em face da primeira ré e de seus sócios, empós a desconsideração de sua personalidade jurídica. Sem razão, novamente. Conforme assinalado acima, a empresa agravante foi condenada, de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos trabalhistas deferidos em prol do reclamante. Tal medida se encontra em consonância com o intuito da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços. Verdadeiramente, quando não encontrados bens do devedor principal suficientes para a satisfação da execução, impõe-se, de imediato, o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário reconhecido no título judicial. Certo, ademais, que ao devedor subsidiário não assiste direito de obter o beneficio de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. Em casos que tais, o benefício de ordem se impõe apenas ao responsável principal, e não a seus sócios. Nessa direção, firme é a jurisprudência trabalhista do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É ler: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, §7.º, DA CLT). Sobre o benefício de ordem na execução, na condenação subsidiária, o devedor subsidiário pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte não compreende ser exigível do credor hipossuficiente a penosa persecução dos bens dos sócios do devedor principal como condição para se executar o devedor subsidiário . Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (RRAg-25556-35.2016.5.24.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada e manteve a sentença quanto ao prosseguimento da execução em relação à responsável subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, haja vista ser presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. A decisão recorrida se coaduna com o entendimento deste Tribunal Superior de que é válido o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário independentemente do prévio esgotamento da execução em face da devedora principal em recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000724-63.2017.5.02.0372, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando frustrada a execução contra o devedor principal. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não resulta demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do referido entendimento pacífico desta Corte superior quanto à controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , uma vez que o montante da execução não se revela elevado, tampouco desproporcional aos valores de cada um dos pedidos deferidos à parte reclamante por meio da decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Ademais, a decisão regional, no sentido de que é possível o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando frustrada a execução do devedor principal, está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), o que perfaz o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser revertido em favor do Agravado/Exequente, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-259-30.2013.5.15.0120, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal, e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, entende-se que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados do c. TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20756-61.2015.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/09/2021). De se rejeitar, portanto, a pretensão da agravante de obter o benefício de ordem com a finalidade de, mediante a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, invadir o patrimônio dos respectivos sócios. E quanto ao pleito de suspensão da tramitação processual, nada a deliberar, visto que a própria decisão guerreada já determina que os ulteriores atos de execução somente sejam adotados após o trânsito em julgado, o que engloba, por óbvio, o do próprio título judicial objeto de execução provisória. Nesse contexto, impõe-se mantida a sentença dos embargos do devedor (fls. 770/773), que atestara a validade do redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária (2º reclamada/agravante). Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e negar provimento ao agravo de petição. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENS DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do devedor principal, deve a execução prosseguir a execução contra a responsável subsidiária, consoante entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do c. TST. Não há falar em direito ou faculdade do devedor secundário em querer direcionar a execução aos sócios ou ex-sócios da empresa principal, após desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de Petição improvido. […] À análise. Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso de revista foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, consoante o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, o recurso somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Embora a recorrente alegue violação de dispositivos constitucionais, verifica-se que as argumentações se baseiam em interpretação de normas infraconstitucionais e na aplicação de princípios legais, não havendo, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação do benefício de ordem, embora se relacionem aos direitos constitucionais alegados, não configuram ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. As questões apresentadas, relativas à interpretação da legislação processual trabalhista e civil, bem como da súmula do TST, devem ser apreciadas em sede recursal própria, não sendo cabíveis em recurso de revista interposto na fase de execução. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Quanto aos demais dispositivos constitucionais invocados no apelo, não se constata possível ofensa. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido aplicada antes do redirecionamento da execução também não prospera, pois não há demonstração de que o Tribunal Regional tenha se recusado a apreciar tal possibilidade. O acórdão apenas concluiu que o redirecionamento da execução era medida adequada, dado o contexto da recuperação judicial da devedora principal. A recorrente não apresenta argumentos que demonstrem a possibilidade de sucesso na desconsideração da personalidade jurídica na situação específica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, mantendo-se a decisão recorrida. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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