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Resultados para "1001026-34.2024.5.02.0603"

Francisco Cristiano Gomes e outros x Conect Locacao E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 333501124

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001286-85.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISTIANO GOMES RODRIGO DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONECT LOCACAO E SERVICOS EIRELI - ME MARCIO GONCALVES LOBO DE FARIAS

Notificação

Advogados:

DAVID VALENTE FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001286-85.2023.5.07.0034 RECLAMANTE: FRANCISCO CRISTIANO GOMES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO ATSum 0001286-85.2023.5.07.0034 RECLAMANTE: FRANCISCO CRISTIANO GOMES RECLAMADO: CONECT LOCACAO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f6c651 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 23 de julho de 2025, eu, FRANCISCO ALVES DE MENDONCA JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fundamento na alegada ineficácia das diligências executórias já realizadas nos autos, as quais teriam resultado, em sua maioria, negativas ou com restrições em veículos que não permitiram a satisfação do crédito exequendo. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma inversa, constitui medida excepcional, que deve ser adotada com cautela e apenas quando efetivamente demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, ou, no caso da desconsideração inversa, entre os bens dos sócios e das empresas às quais estão ligados. Conforme dispõe o art. 50 do Código Civil e o art. 855-A da CLT, a desconsideração exige prova da utilização abusiva da personalidade jurídica, com o objetivo de fraudar credores ou ocultar patrimônio, o que não foi demonstrado pela parte exequente. A simples ausência de bens penhoráveis ou a existência de veículos com restrição não constitui, por si só, elemento suficiente para autorizar medida tão extrema, especialmente quando não há qualquer indício de utilização da pessoa jurídica com o objetivo de frustrar a execução ou ocultar o patrimônio do executado. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: “A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na modalidade inversa, exige a demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica está sendo utilizada de forma abusiva, com o intuito de fraudar credores ou de confundir patrimônio. Ausente essa comprovação, descabe sua aplicação.” (TST, RR-1000550-67.2019.5.02.0046, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 10/03/2023) “A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que exige a demonstração de que a empresa está sendo utilizada para ocultação de bens do sócio, o que não se verifica nos autos.” (TST, RR-21088-35.2017.5.04.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/11/2021) No mesmo sentido, já decidiu o TRT da 2ª Região: “A desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa exige a presença de indícios de fraude ou desvio de finalidade. A mera existência de vínculos societários entre sócios e empresas não justifica, por si só, o acolhimento do pedido.” (TRT-2, 1001026-62.2019.5.02.0009, 1ª Turma, Rel. Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro, DEJT 09/08/2022) Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos exigidos para a aplicação da medida, indefere-se o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por fim, mantenho a determinação anterior de que os autos permaneçam no arquivo provisório, à espera de novos meios executórios ou indícios concretos de bens passíveis de constrição. Intime-se o reclamante. Após, retornem os autos ao arquivo provisório, sem suspensão ou interrupção do prazo prescricional em andamento. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 23 de julho de 2025. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CRISTIANO GOMES

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