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"1001183-25.2022.5.02.0361" - Resultados da Busca

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Captar Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 277442656

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0129400-47.2005.5.07.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE ESTADO DO CEARA FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Acórdão

Advogados:

ERLON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAARA AIRES PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIEZE MOURA BRASIL TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0129400-47.2005.5.07.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0129400-47.2005.5.07.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECORRIDO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (5) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO C. TST. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO COM BASE NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato profissional contra empresas terceirizadas e entes públicos tomadores de serviço (União Federal, Estado do Ceará, FUNASA e CEASA/CE), em razão do inadimplemento de cláusulas de convenção coletiva vigente à época da prestação dos serviços. A condenação em primeira instância reconheceu a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Após decisão do TST em juízo de retratação, os autos retornaram ao TRT para manifestação específica quanto à culpa in vigilando da Administração Pública com base no quadro fático-probatório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se, à luz da jurisprudência e do acervo probatório, os entes públicos reclamados incorreram em culpa in vigilando na fiscalização dos contratos de terceirização; (ii) estabelecer se subsiste a responsabilidade subsidiária dos entes públicos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1118 do STF, que inverte o ônus da prova quanto à fiscalização, compromete a segurança jurídica, pois modifica critérios de julgamento em processos já instruídos, notadamente para o caso em questão, que trata de fatos ocorridos há duas décadas. 4. No caso concreto, restou demonstrado que a União Federal, o Estado do Ceará, a FUNASA e a CEASA/CE não fiscalizaram de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. 5. A União Federal limitou-se a apresentar ofício posterior à inadimplência, sem comprovação de fiscalização contínua. 6. O Estado do Ceará não apresentou qualquer prova de fiscalização, configurando-se omissão culposa. 7. A FUNASA, apesar de apresentar documentos, não demonstrou a atuação efetiva do fiscal designado, e o próprio preposto confessou ciência do inadimplemento. 8. A CEASA/CE não apresentou defesa eficaz e os documentos posteriores evidenciaram omissão diante das irregularidades. 9. A culpa in vigilando de todos os entes públicos restou configurada com base nas provas constantes dos autos físicos e digitais. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos ordinários desprovidos. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931, Plenário, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; STF, Tema 1118 de Repercussão Geral; TST, Súmula nº 331, itens IV e V; TST, Ag-AIRR-1001183-18.2019.5.02.0074, 8ª Turma, rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, j. 23.02.2022. 1. RELATÓRIO Retorna o presente processo, em razão da decisão prolatada pelo C. TST (Id 8c041cf) que, em juízo de retratação, deu "provimento parcial ao recurso de revista da Administração Pública para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos." Trata-se, a ação, de pedido de cumprimento de norma coletiva de trabalho, formulado pelo sindicato representante da categoria profissional, contra empresas terceirizadas e entes públicos tomadores de serviços, sendo estes, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ, a FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA SA CEASA CE. Alega-se que, nos contratos de terceirização de mão de obra, houve descumprimento da convenção coletiva vigente a partir de março de 2005, especialmente pela ausência de pagamento integral de determinadas verbas trabalhistas. Em audiência ocorrida em 31/01/2006 (pág. 743 do processo físico / Id 6b51abe) o processo fora julgado procedente em primeira instância, condenando as empresas terceirizadas de forma principal e os entes públicos supramencionados de forma subsidiária, à luz da Súmula n. 331 do TST. Houve a interposição de recursos ordinários pela UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ e FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, os quais foram desprovidos, mantendo a responsabilidade subsidiária de todos. Posteriormente, foram interpostos recursos de revistas pelos recorrentes supramencionados. A 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Estado do Ceará apenas quanto à questão da correção monetária, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária de todos os entes públicos ao negar provimento aos recursos nesse ponto. Contra essa última decisão, o ESTADO DO CEARÁ interpôs recurso extraordinário, que não foi analisado em razão do juízo de retratação exercido pelo órgão fracionário prolator da decisão recorrida, que, no mérito, deu "parcial provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que se manifeste sob o enfoque específico da comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos". Por meio da certidão de Id 727edd9, juntou-se a cópia integral dos autos físicos devidamente convertido. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id 09c5377, pelo "retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja oportunizada ao autor a produção da indigitada prova da culpa in vigilando do Poder Público" É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do recursos ordinários da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA e FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE , merece conhecimento. 2.2 MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em suas respectivas razões recursais, a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ e a FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE manifestaram inconformismo quanto à sua responsabilização subsidiária pelas parcelas previstas no título judicial. Analisa-se. Inicialmente, no que tange à responsabilidade subsidiária do Poder Público em contratos de terceirização, imprescindível mencionar o recente julgamento do Tema de Repercussão Geral do STF de n. 1.118, no qual a Corte Suprema delineou parâmetros explícitos para configuração dessa responsabilidade subsidiária, exigindo a comprovação inequívoca de comportamento negligente do ente público ou de nexo causal entre sua ação ou omissão e o prejuízo ao trabalhador. Restou estabelecido que configura conduta negligente da Administração Pública a inércia frente ao recebimento formal de notificações quanto ao descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, "in verbis": "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Contudo, ainda que se considere, por interpretação da tese firmada no Tema 1118 do STF, imprescindível a comprovação, pelo sindicato autor, de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, é de se ter em mente que essa decisão possui efeitos prospectivos. A aplicação imediata da tese a processos já instruídos violaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, uma vez que o sindicato autor não teve a oportunidade de produzir prova da negligência fiscalizatória à luz da nova regra de distribuição do ônus da prova. No presente caso, a instrução processual foi realizada há quase duas décadas, de modo que não há que se falar na aplicação vinculante da nova tese em questão. O referencial normativo, jurisprudencial e doutrinário à época era diverso. Não se mostra razoável, portanto, exigir do sindicato autor, a pretexto da aplicação do Tema 1.118, a comprovação da ausência de fiscalização contratual do Poder Pública acerca de fatos que ocorreram há 20 anos. Ultrapassada essa questão, passa-se a analisar, conforme determinado pelo C. TST a "comprovação da culpa in vigilando do Poder Público à luz do quadro fático-probatório dos autos" e do referencial normativo e jurisprudencial da época. A responsabilização subsidiária dos tomadores de serviços, no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas pelas empresas interpostas, está sedimentada, no âmbito jurisprudencial, na Súmula n. 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, que prevê as hipóteses de responsabilização subsidiária. Em relação aos entes da administração pública, a referida Súmula passou por revisão pelo C. TST após o julgamento da ADC n. 16/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, destacando, contudo, a possibilidade de responsabilização subsidiária da contratante e beneficiária dos serviços, desde que demonstrada a sua culpa na fiscalização da empresa contratada quanto ao cumprimento das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no curso do contrato. Neste diapasão, o C. TST manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço ente da administração pública quando constatada a sua culpa in eligendo e/ou in vigilando em cada demanda, de acordo a modificação do item IV e a inserção do item V na Súmula n. 331 do C. TST: Súmula 331 [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Em seguida, o E. STF proferiu acórdão a respeito da matéria da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760.931, acórdão publicado em 12/09/2017). Portanto, confirmou o E. STF o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC n. 16), que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No presente caso, que trata de ação visando ao cumprimento de convenção coletiva de trabalho, o sindicato autor alega que as reclamadas principais descumpriram cláusulas normativas que passaram a vigorar em 10 de março de 2005. Passa-se a analisar a comprovação da culpa in vigilando de cada ente público à luz do quadro fático-probatório dos autos, conforme determinado pelo C. TST. A UNIÃO FEDERAL apresentou ofício (pág. 198 do processo físico/ Id a67b7b6) com informações fornecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tomador direto dos serviços, à Advocacia-Geral da União, no qual a SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA, reclamada principal, informou àquele tribunal acerca de atraso no pagamento de salários dos obreiros, ora substituídos. A mera juntada de ofício expedido após a constatação da inadimplência das verbas trabalhistas por parte da empresa contratada não é suficiente para demonstrar que o Poder Público realizou fiscalização efetiva e contínua durante a execução do contrato. A fiscalização exigida pelo ordenamento jurídico, impõe ao ente público o dever de acompanhar de forma regular o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, de modo a restar comprovada a culpa in vigilando. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, não comprovou proceder à fiscalização do contrato, deixando de apresentar qualquer documentação nesse sentido. O referencial jurisprudencial à época era firme nesse sentido, conforme precedente do C. TST a seguir ementado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . ÔNUS DA PROVA. No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova . Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido. (TST - Ag: 10011831820195020074, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022) (Grifos acrescidos.)" Culpa in vigilando do ESTADO DO CEARÁ configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Por sua vez, a FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE acosta a sua defesa inúmeros documentos (páginas 370, 371, 373, 374, 375, 376, 382 do processo físico) para afastar a culpa in vigilando e a culpa in elegendo. Esses documentos buscam afirmar a idoneidade financeira e econômica da contratada SERVINAC SERVICOS TECNICOS LTDA, reclamada principal, tais como Certidão de Regularidade de FGTS, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa de Débitos Estaduais, entre outros. Ocorre que é de fácil constatação que a emissão de quase todos os documentos ocorreram após o ingresso da presente reclamação trabalhista e todos após o inadimplemento da norma coletiva pela reclamada principal que deu ensejo à presente ação de cumprimento. Ademais, cumpre destacar que o documento juntado pela FUNASA às fls. 380 dos autos físicos, referente à designação, em 2003, de servidor de seu quadro para a fiscalização do contrato firmado com a empresa terceirizada, não é suficiente, por si só, para presumir que tal fiscalização tenha sido efetivamente realizada. Isso porque a fundação reclamada não apresentou qualquer prova concreta da atuação desse fiscal de contrato no acompanhamento e controle da execução contratual. Além disso, o próprio preposto da FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, em audiência ocorrida em 30/09/2005 (pág. 439 do processo físico), afirmou ter conhecimento acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas que deram ensejo à presente ação de cumprimento, in verbis: (preposto da reclamada FUNASA)"que a FUNANA (sic) não vem pagando aumento salarial decorrente da Convenção Coletiva celebrado em março de 2005 porque segundo as regras do contrato a Convenção só deveria ser celebrada em junho ou julho de 2005" Culpa in vigilando da FUNASA-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Por fim, observa-se que a CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. - CEASA/CE, além de não ter apresentado, em sua defesa, qualquer documento que comprovasse a fiscalização do contrato, quando o faz, em momento posterior, os documentos juntados não demonstram a efetiva atuação fiscalizatória. Ao contrário, evidenciam que o inadimplemento das obrigações trabalhistas previstas na convenção coletiva teve início a partir de março, ou seja, a partir da vigência da norma coletiva, sem qualquer intervenção ou medida por parte da contratante. Culpa in vigilando da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A. - CEASA/CE configurada, à luz do quadro fático-probatório dos autos. Assim, em cumprimento à determinação do Colendo TST, que determinou o retorno dos autos a esta Corte Regional para manifestação específica quanto à comprovação da culpa in vigilando do Poder Público, com base no conjunto fático-probatório dos autos, e considerando os fatos e fundamentos anteriormente expostos, resta mantida a responsabilidade subsidiária de todos os entes públicos reclamados. Recursos ordinários desprovidos. 3. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, voto por conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo a culpa in vigilando de todos os entes públicos reclamados à luz do quadro fático-probatório dos autos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo a culpa in vigilando de todos os entes públicos reclamados à luz do quadro fático-probatório dos autos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto (presidente). Presente ainda representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 15 de maio de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Captar Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 277442720

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001183-25.2022.5.02.0361"

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