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"1001206-04.2024.8.26.0483" - Resultados da Busca

Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 341340932

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001840-04.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARINA MACHADO VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CICERO DAVI SILVA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE ROCHA SA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001840-04.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora visando a reforma da sentença que indeferiu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, rejeitou a responsabilização subsidiária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alegou ausência de depósitos do FGTS e falha na fiscalização contratual por parte do tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer se a ausência de recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) definir se o IFCE deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora; e (iii) estabelecer se a falta de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento do FGTS a partir de novembro de 2023, não impugnada pela empregadora, constitui falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta, conforme art. 483, "d", da CLT e jurisprudência pacificada do TST. 4. A exigência de imediatidade na rescisão indireta deve ser relativizada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito em casos de demora na propositura da ação. 5. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova da conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que se verificou no caso concreto. 6. A documentação apresentada pelo IFCE não demonstrou fiscalização efetiva e contínua das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sobretudo quanto ao recolhimento do FGTS, o que caracteriza culpa in vigilando. 7. A ausência de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias não configuram, por si sós, dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação concreta à honra ou dignidade do trabalhador, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:'1 .A ausência de recolhimento do FGTS, mesmo sem atraso salarial, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A exigência de imediatidade na rescisão indireta pode ser afastada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 3. Configurada a falha na fiscalização do contrato administrativo, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, conforme Súmula 331, V, do TST. 4. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, sem prova de violação concreta à dignidade do trabalhador, não configura dano moral indenizável.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, alínea "d"; CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/08/2021; TST, RR-155-43.2012.5.04.0261, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 05/04/2019;TST, RR-10236-32.2019.5.03.0100, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 22/10/2021; TST, RR-11597-70.2018.5.15.0105, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; TST, AIRR-0000436-03.2022.5.11.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/12/2024; TST, RRAg-0000491-11.2020.5.08.0017, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 18/08/2023 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada visando à reforma parcial da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, manteve a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e afastou o reconhecimento da sucumbência recíproca. Alega abandono de emprego, inexistência de inadimplemento salarial e indevida imposição das penalidades e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve abandono de emprego capaz de configurar pedido de demissão tácito; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 477 da CLT diante do reconhecimento da rescisão indireta; (iii) definir se incide a multa do art. 467 da CLT no caso concreto; e (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca e condenação da parte autora ao pagamento de honorários, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos salários compete exclusivamente ao empregador, conforme art. 2º da CLT, não se admitindo a transferência automática da quitação a entes públicos ou terceiros, sendo irrelevante eventual repasse realizado diretamente pelo tomador dos serviços. 4. Inexistindo prova inequívoca de que os salários e encargos foram integralmente pagos à reclamante, restando configurado inadimplemento contratual, afasta-se a tese de abandono de emprego e confirma-se a culpa patronal pela extinção do vínculo empregatício. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide diante da mora no pagamento das verbas rescisórias após o reconhecimento da rescisão indireta, sendo inaplicável apenas quando demonstrada conduta atribuível ao empregado, o que não ocorreu no caso. 6. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando houver parcelas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, hipótese afastada quando se discute a própria natureza da extinção contratual. Assim, impõe-se a exclusão da penalidade. 7. Embora possível a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, a exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme decisão do STF na ADI nº 5766, mantendo-se a inaplicabilidade da sucumbência recíproca diante do êxito predominante da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da principal reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A alegação de abandono de emprego não se sustenta diante do inadimplemento contratual e do reconhecimento da rescisão indireta, que afasta a hipótese de pedido de demissão tácito. 2. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida nas hipóteses de rescisão indireta, desde que o empregador não comprove o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. 3. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho. 4. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766.' Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 467, 477, § 8º, e 791-A, § 4º; CPC/2015, art. 86; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021, DJe 03.11.2021. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 341340951

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001840-04.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAçãO, CIêNCIA E TECNOLOGIA DO CEARá TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

Acórdão

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MARINA MACHADO VIEIRA

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RAIMUNDO IVAN ARAUJO DE SOUSA JUNIOR

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CICERO DAVI SILVA BRITO

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ALINE ROCHA SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ROT 0001840-04.2024.5.07.0028 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001840-04.2024.5.07.0028 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhadora visando a reforma da sentença que indeferiu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, rejeitou a responsabilização subsidiária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Alegou ausência de depósitos do FGTS e falha na fiscalização contratual por parte do tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer se a ausência de recolhimento do FGTS justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) definir se o IFCE deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora; e (iii) estabelecer se a falta de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recolhimento do FGTS a partir de novembro de 2023, não impugnada pela empregadora, constitui falta grave e suficiente para ensejar a rescisão indireta, conforme art. 483, "d", da CLT e jurisprudência pacificada do TST. 4. A exigência de imediatidade na rescisão indireta deve ser relativizada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito em casos de demora na propositura da ação. 5. A responsabilização subsidiária da Administração Pública exige prova da conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, V, do TST, o que se verificou no caso concreto. 6. A documentação apresentada pelo IFCE não demonstrou fiscalização efetiva e contínua das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, sobretudo quanto ao recolhimento do FGTS, o que caracteriza culpa in vigilando. 7. A ausência de recolhimento do FGTS e o inadimplemento das verbas rescisórias não configuram, por si sós, dano moral, sendo imprescindível a comprovação de violação concreta à honra ou dignidade do trabalhador, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:'1 .A ausência de recolhimento do FGTS, mesmo sem atraso salarial, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A exigência de imediatidade na rescisão indireta pode ser afastada diante da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 3. Configurada a falha na fiscalização do contrato administrativo, é cabível a responsabilização subsidiária do ente público tomador dos serviços pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, conforme Súmula 331, V, do TST. 4. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, sem prova de violação concreta à dignidade do trabalhador, não configura dano moral indenizável.' Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, alínea "d"; CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-1001206-21.2019.5.02.0443, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/08/2021; TST, RR-155-43.2012.5.04.0261, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 05/04/2019;TST, RR-10236-32.2019.5.03.0100, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 22/10/2021; TST, RR-11597-70.2018.5.15.0105, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/05/2021; TST, AIRR-0000436-03.2022.5.11.0051, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 03/12/2024; TST, RRAg-0000491-11.2020.5.08.0017, Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 18/08/2023 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRINCIPAL RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada visando à reforma parcial da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, manteve a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e afastou o reconhecimento da sucumbência recíproca. Alega abandono de emprego, inexistência de inadimplemento salarial e indevida imposição das penalidades e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve abandono de emprego capaz de configurar pedido de demissão tácito; (ii) estabelecer se é devida a multa do art. 477 da CLT diante do reconhecimento da rescisão indireta; (iii) definir se incide a multa do art. 467 da CLT no caso concreto; e (iv) verificar a possibilidade de reconhecimento da sucumbência recíproca e condenação da parte autora ao pagamento de honorários, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo pagamento dos salários compete exclusivamente ao empregador, conforme art. 2º da CLT, não se admitindo a transferência automática da quitação a entes públicos ou terceiros, sendo irrelevante eventual repasse realizado diretamente pelo tomador dos serviços. 4. Inexistindo prova inequívoca de que os salários e encargos foram integralmente pagos à reclamante, restando configurado inadimplemento contratual, afasta-se a tese de abandono de emprego e confirma-se a culpa patronal pela extinção do vínculo empregatício. 5. A multa do art. 477, § 8º, da CLT incide diante da mora no pagamento das verbas rescisórias após o reconhecimento da rescisão indireta, sendo inaplicável apenas quando demonstrada conduta atribuível ao empregado, o que não ocorreu no caso. 6. A multa do art. 467 da CLT somente é devida quando houver parcelas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência, hipótese afastada quando se discute a própria natureza da extinção contratual. Assim, impõe-se a exclusão da penalidade. 7. Embora possível a condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, a exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme decisão do STF na ADI nº 5766, mantendo-se a inaplicabilidade da sucumbência recíproca diante do êxito predominante da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da principal reclamada conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. A alegação de abandono de emprego não se sustenta diante do inadimplemento contratual e do reconhecimento da rescisão indireta, que afasta a hipótese de pedido de demissão tácito. 2. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida nas hipóteses de rescisão indireta, desde que o empregador não comprove o pagamento tempestivo das verbas rescisórias. 3. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia quanto à modalidade de extinção do contrato de trabalho. 4. É possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas sua exigibilidade permanece suspensa, nos termos da decisão do STF na ADI 5766.' Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 467, 477, § 8º, e 791-A, § 4º; CPC/2015, art. 86; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 20.10.2021, DJe 03.11.2021. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA FLORENCIO MARTINS

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Antonio Leandro Barbosa Rafael x Portico Engenharia E Construcao Ltda

ID: 325432322

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001361-93.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL

Polo Passivo:

PORTICO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001361-93.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001361-93.2024.5.07.0033 RECORRENTE: ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL RECORRIDO: PORTICO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EFEITOS DA REVELIA. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e honorários sucumbenciais. O reclamante argumenta que a revelia da reclamada configura presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, o que comprovaria o vínculo empregatício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os efeitos da revelia e confissão ficta no caso concreto, em relação à comprovação do vínculo empregatício; (ii) estabelecer a existência de provas suficientes para o reconhecimento do vínculo empregatício e o consequente direito às verbas rescisórias; (iii) determinar o direito ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia da reclamada, embora implique confissão quanto à matéria de fato, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos, conforme jurisprudência trabalhista. 4. A prova oral e documental apresentada pelo reclamante é insuficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, não havendo elementos que demonstrem a subordinação, pessoalidade e onerosidade da prestação de serviços diretamente à empresa. Os comprovantes de pagamento via Pix, sem contextualização com a reclamada, não configuram prova robusta do vínculo. 5. A manutenção da sentença de improcedência acarreta a sucumbência do reclamante, afastando o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: A revelia da reclamada, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de vínculo empregatício, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais (subordinação, onerosidade e pessoalidade) por meio de provas robustas.A ausência de provas documentais e testemunhais que comprovem a prestação de serviços para a reclamada, aliada à fragilidade dos comprovantes de pagamento apresentados, impede o reconhecimento do vínculo empregatício.Em caso de sucumbência total do reclamante, não há direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: Artigos 844 da CLT e 344 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes jurisprudenciais dos TRTs da 24ª e 2ª Regiões mencionados no acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário (ID 7a7d13b) interposto por ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001361-93.2024.5.07.0033 (ID f6641e7), que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões. Concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, regularmente subscrito por advogado habilitado e dispensado de preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA. O recorrente sustenta que, diante da revelia e confissão ficta da reclamada, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos verdadeiros, nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. Argumenta que tal presunção impõe o reconhecimento do vínculo empregatício. À análise. A revelia implica confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), porém a jurisprudência e a doutrina trabalhistas reconhecem que a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, podendo ser afastada pela inexistência de qualquer suporte probatório nos autos ou diante de contradições nas próprias alegações do autor. Nesse sentido, os Tribunais Regionais do Trabalho têm reiteradamente decidido que os efeitos da revelia e da confissão ficta não impedem o exame crítico do conjunto probatório, sendo a presunção de veracidade de natureza relativa, como demonstram os precedentes a seguir. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS. JORNADA DE TRABALHO. O seu não comparecimento na data designada importou em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Entretanto, a presunção decorrente da revelia é relativa, devendo-se ter parcimônia na aplicação do referido instituto, uma vez que, no caso concreto, os fatos alegados - ainda que confessos - devem guardar identidade com a razoabilidade. Sob tal perspectiva, não pode prevalecer a jornada declinada na petição inicial, pois deveras excessiva. Destarte, em prestígio aos princípios da razoabilidade, da justiça, da segurança e da vedação ao enriquecimento sem causa, reputo de bom alvitre a adoção dos horários fixados pelo juízo a quo na sentença recorrida. Recurso desprovido. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0024391-16.2017.5.24.0071. Relator(a): NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA. Data de julgamento: 08/11/2018. Juntado aos autos em 12/11/2018. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. A confissão ficta não detém o status de presunção absoluta de veracidade, mas sim, relativa, a qual admite provas em sentido contrário, conforme dicção da Súmula 74 do TST. No caso, a confissão expressa do recorrente quanto à inexistência de coação se sobrepõe, por soberana, à presunção de veracidade relativa da matéria fática decorrente da ficta confessio imputada à reclamada. Recurso do demandante que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (16ª Turma). Acórdão: 1001206-78.2024.5.02.0044. Relator(a): DAMIA AVOLI. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 28/03/2025. Dano moral não configurado. Ausência de ato ilícito. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente a prova do ilícito não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em reparação por danos morais. Com efeito, a decretação da revelia enseja a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, mas essa presunção não é absoluta, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório para formar livremente sua convicção. Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e improvido. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1000377-83.2023.5.02.0060. Relator(a): MAURICIO MARCHETTI. Data de julgamento: 13/02/2025. Juntado aos autos em 14/02/2025. A parte reclamada foi regularmente intimada para audiência e não compareceu, sendo aplicada a revelia com confissão ficta. Entretanto, conforme bem observado pela sentença de origem, os elementos constantes nos autos não são suficientes para o reconhecimento da relação de emprego. A prova oral, limitada ao depoimento pessoal do autor, indica que ele foi contratado pelo "mestre Maurício", recebia ordens de "Mestre Aroudo" e que "Maurício era empregado da reclamada". Contudo, não há qualquer prova documental que vincule "Maurício" ou "Aroudo" à empresa demandada. Ademais, os comprovantes de transferência bancária via Pix foram realizados por terceiro, "FRANCISCO AROLDO ALVES DE SOUZA", e apresentam valores aleatórios, divergentes da remuneração mensal indicada na inicial (R$ 1.600,00). Nenhum dos comprovantes foi contextualizado com relação à empresa. Concluindo que não há indícios mínimos da prestação de serviços subordinada e pessoal diretamente à reclamada. A confissão ficta, nesses termos, não é suficiente para gerar presunção absoluta do vínculo. 2.2. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E VERBAS RESCISÓRIAS. Irresignado, o autor requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada no período de 17/08/2023 a 04/05/2024, alegando que exerceu a função de servente de pedreiro, com remuneração de R$ 1.600,00. Pleiteia, por consequência, todas as verbas rescisórias. Examina-se Como visto, não há qualquer contrato, recibo, documento empresarial, prova testemunhal ou outra evidência documental que comprove a prestação de serviços à PÓRTICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. A única fonte é o próprio depoimento do autor, o qual, sem contradita da parte adversa (que se manteve revel), ainda assim se mostrou insuficiente para comprovar que os supostos prepostos mencionados atuavam em nome da empresa. A ausência de registro na CTPS, embora corroborada, não é suficiente por si só para comprovar o vínculo. O pagamento via Pix por pessoa distinta, desacompanhado de qualquer prova da relação com a empresa, fragiliza ainda mais a tese autoral. Posto isso, é inexistente prova mínima dos requisitos legais da relação de emprego, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo e das parcelas daí decorrentes. Tópico improvido. 2.3. HONORÁRIOS O recorrente, pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais em caso de provimento do recurso. Considerando-se a manutenção da sentença de improcedência, permanece a sucumbência total do autor. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEANDRO BARBOSA RAFAEL

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001206-04.2024.8.26.0483"

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