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"1001307-09.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

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David Oliveira Sousa x Consorcio Fts (Linha Leste) e outros

ID: 322300347

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001143-19.2024.5.07.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO FTS (LINHA LESTE) REDESERV COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANINE MARCELLE DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DANTAS SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001143-19.2024.5.07.0016 RECORRENTE: DAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0001143-19.2024.5.07.0016 RECORRENTE: DAVID OLIVEIRA SOUSA RECORRIDO: REDESERV COMERCIO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 658a97e proferida nos autos. RORSum 0001143-19.2024.5.07.0016 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAVID OLIVEIRA SOUSA ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES (CE34522) LEANDRO DANTAS SOARES (CE27406) WANINE MARCELLE DIAS (CE33926) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO FTS (LINHA LESTE) ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): REDESERV COMERCIO EIRELI - ME HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO (CE9407) RECURSO DE: DAVID OLIVEIRA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 9b1f83c; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 788af30). Representação processual regular (Id 62eee37 ). Preparo dispensado (Id 15f9865 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Art. 818 da CLT Art. 373, II, do CPC A parte recorrente argumenta que a matéria possui transcendência jurídica e social, conforme artigo 896-A da CLT, pois se refere ao pagamento tempestivo de verbas rescisórias e ao cabimento de indenização por dano moral devido a atrasos reiterados de salários. Afirma que esses temas são relevantes e reiteradamente analisados pelo TST, necessitando de uniformização. Embora o recurso de revista não mencione explicitamente a palavra "divergência jurisprudencial", a recorrente busca reformar o acórdão regional alegando violação aos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Ao argumentar que o acórdão regional desconsiderou a necessidade de prova inequívoca do pagamento das verbas rescisórias e a presunção de dano moral em caso de atraso reiterado de salários, a parte recorrente implicitamente indica discordância da interpretação dada pelo Tribunal Regional, sugerindo uma divergência de posicionamentos jurisprudenciais. A citação de jurisprudência do TST reforça essa intenção de demonstrar a existência de entendimento divergente. Os temas suscitados pela parte recorrente são: Ausência de comprovação efetiva das verbas rescisórias: A recorrente argumenta que o acórdão regional considerou comprovado o pagamento das verbas rescisórias com base em prova insuficiente (TRCT e comprovante bancário), desconsiderando a necessidade de prova inequívoca da quitação e a ausência de impugnação específica do autor. Indenização por danos morais devido a atraso no pagamento de salários: A recorrente alega que o acórdão regional desconsiderou o dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento de salários, mesmo sem comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes, sustentando a presunção de dano moral em tais casos. Lista com comentários: Violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC: O acórdão regional teria desconsiderado a necessidade de prova inequívoca do pagamento das verbas rescisórias, invertendo indevidamente o ônus da prova e não exigindo prova robusta da quitação pelo empregador. A recorrente argumenta que a simples apresentação do TRCT e comprovante bancário é insuficiente. Violação da dignidade do trabalhador (implícita): O atraso reiterado no pagamento de salários, mesmo sem inscrição em cadastros de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa, segundo a recorrente, violando a dignidade do trabalhador e a garantia de seu sustento. A recorrente cita doutrina e jurisprudência para fundamentar este ponto. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer: a) o recebimento do presente Recurso de Revista, com remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho; b) o seu provimento, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade da quitação de verbas rescisórias sem prova inequívoca do pagamento; c) o reconhecimento do direito à indenização por danos morais diante do atraso reiterado no pagamento dos salários. Termos em que, Pede deferimento. Fortaleza/CE, 19 de maio de 2025. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que não recebeu corretamente os valores rescisórios, sustentando que o ônus da prova da quitação incumbe à empregadora, sendo insuficiente a mera juntada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) sem o comprovante de pagamento ou recibo assinado. A sentença de primeiro grau indeferiu o pagamento das verbas rescisórias, sob os seguintes fundamentos: "Postula o reclamante a condenação da reclamada no pagamento das verbas elencadas na proemial, sob o argumento de que mantiveram vínculo de emprego no período de 1º.12.2020 a 1º.8.2024, quando foi dispensado injustamente, sem o recebimento das verbas rescisórias. A reclamada apresentou defesa sustentando que todas as verbas devidas ao autor foram pagas. Afirma, ainda, que o demandante cumpriu aviso prévio trabalhado. Inicialmente, constata-se que inexiste controvérsia quanto à duração do contrato de trabalho e à causa de sua extinção. No que se refere ao pagamento das verbas rescisórias, verifica-se que o TRCT anexado aos autos (ID. aeb0f1a), com pagamento do valor correspondente mediante depósito bancário em conta de titularidade do empregado, datado de 17.9.2024 (ID. aeb0f1a), comprova a quitação das verbas descritas no termo rescisório (saldo de salário de 9 dias, 8/12 avos de 13º salário e 9/12 avos de férias + 1/3). Ressalte-se que os títulos resilitórios foram apurados com base no salário apontado na exordial. Inexiste nos autos prova de que o valor constante no TRCT não foi integralmente recebido pelo demandante, que não apresentou impugnação específica aos referidos documentos. Portanto, conclui-se que o autor recebeu a quantia de R$3.276,67 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), apurada no TRCT. Logo, improcedem os seguintes pedidos: férias proporcionais (9/12) + 1/3 e 13º salário proporcional (8/12). As verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, o que afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. No que tange ao aviso prévio, a empregadora alega que o reclamante cumpriu aviso prévio trabalhado, e anexou aos autos a carta de aviso prévio assinada pelo empregado em 1º.8.2024, optando pela redução de 7 (sete) dias corridos em sua jornada de trabalho (documento de ID. 98a0852). Assim, competia ao reclamante comprovar que não laborou durante o aviso prévio. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu. Portanto, havendo comprovação nos autos quanto à concessão de aviso prévio, bem como a redução da jornada de trabalho, improcede o pedido de aviso prévio indenizado. No que concerne às férias do período aquisitivo de 2022/2023, acrescidas de 1/3, a folha de ponto de ID. 9d9aafe e o comprovante de depósito de ID. 35e25b0, comprovam a concessão e pagamento do referido repouso anual. Quanto ao recolhimento do FGTS, os documentos de ID. 3edab5e e ID. 3edab5e colacionados aos autos pela empregadora comprovam os recolhimentos com saldo compatível com a vigência do pacto laboral e a remuneração auferida pelo empregado, bem como o pagamento da multa fundiária de 40% (quarenta por cento). Ressalte-se que a documentação carreada aos autos pela empregadora não sofreu impugnação específica, donde, consequentemente, reputam-se como verídicos a forma e o conteúdo. Por fim, improcede o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, em face do indeferimento das parcelas principais." Sem razão a recorrente. Compulsando os autos, tem-se no ID.aeb0f1a o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante, com as verbas rescisórias devidamente discriminadas, com saldo de salário de 9 dias, 8/12 avos de 13º salário e 9/12 avos de férias + 1/3, resultando no valor de R$ 3.276,67. Destaca-se que na página dois do referido ID tem ainda o comprovante de depósito na conta do autor no dia 17/09/2024 do valor correspondente no TRCT. Portanto, como a autor foi afastado após o aviso prévio no dia 09/09/2024, constatou-se todas as verbas rescisórias, em razão da despedia sem justa causa por parte do empregador, foram devidamente pagas no prazo legal do art. 477, §6º da CLT, não fazendo jus o reclamante ao recebimento da multa do art.477, §8º da CLT. Quanto aos valores referentes ao aviso prévio indenizado, foi anexado no ID.98a0852, comprovante assinado pelo recorrente de que no dia 01/08/2024 iniciaria o seu aviso prévio, que terminaria somente após 39 dias no dia 09/09/2024, bem como a opção do recorrente de falta de 7 dias corridos. Deste modo, em não havendo o reclamante produzido prova apta a desconstituir tal documento, comprovando que não laborou para reclamada no período referente ao aviso prévio, não faz este jus ao pagamento do aviso prévio indenizado. Por fim, tendo a reclamada quitado com todas as verbas rescisórias no prazo legal, a sentença deve ser mantida. Apelo improvido. 2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Argumenta o recorrente que faz jus ao pagamento de indenização por danos morais referentes aos reiterados atrasos no pagamento de seus salários que afetaram a sua dignidade e estabilidade financeira. O juízo de primeiro grau negou provimento ao pedido de indenização por dano moral pelas seguintes razões: Pleiteia o autor, ainda, a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais sob o argumento de que "recebia seu salário, constantemente, em atraso, sempre no dia 15 ou 20 do mês subsequente ". Não merece deferimento a pretensão do reclamante. Com efeito, a reparação por danos morais requer que o agente tenha praticado ato omissivo ou comissivo capaz de gerar dano à honra (objetiva ou subjetiva), imagem, reputação ou personalidade de outrem. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes de atrasos no pagamento dos salários não implica necessariamente em ofensa à dignidade, reputação, personalidade ou honra subjetiva do empregado, sob pena de banalização de tão relevante instituto. Ademais, o atraso no pagamento dos salários, por si só, não conduz à ilação de que o empregado sofreu constrangimentos ou humilhações. Neste caso, cumpre ao autor descrever e comprovar os fatos concretos que resultaram em abalo à sua honra e/ou imagem. E tal se faz necessário, porque na relação de causa e efeito entre a mora salarial e o dano moral, há de se perquirir se aquela foi suficientemente grave a ponto de afetar as finanças do obreiro e lhe causar constrangimentos perante terceiros, em especial seus credores. A comprovação de inadimplência junto a credores e o lançamento do nome do empregado em empresas de restrição de crédito são exemplos de fatos que acarretam danos morais. Por outro lado, o empregado que, apesar do atraso salarial, não sofreu qualquer percalço nas suas finanças, seja porque possui outros recursos ou fontes de renda, seja porque não se tornou inadimplente até o pagamento do salário, certamente não se pode falar em dano moral e, por consequência, em direito a reparação. Os exemplos acima citados se destinam apenas a robustecer a necessidade de descrição de fatos decorrentes da mora salarial, que violaram a honra, imagem ou personalidade do trabalhador, e a conclusão, já reiterada, de que a simples mora salarial não acarreta dano moral. No caso concreto em exame, o autor limitou-se a narrar a ocorrência da mora salarial, sem apontar qualquer fato que conduza à conclusão de que ele sofreu humilhações ou constrangimentos em decorrência do suposto ato omissivo da empregadora. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência abaixo transcrita: "DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. 2. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. Assim, do rol positivado dos direitos da personalidade, alguns têm caráter preponderantemente material (vida, integridade física, liberdade, igualdade, segurança e propriedade), ainda que não necessariamente mensurável economicamente, e outros têm caráter preponderantemente não material (intimidade, vida privada, imagem e honra). Estes últimos se encontram elencados expressamente no art. 5º, X, da CF. 3. Assim, o patrimônio moral, ou seja, não material do indivíduo, diz respeito aos bens de natureza espiritual da pessoa. Interpretação mais ampla do que seja dano moral, para albergar, por um lado, todo e qualquer sofrimento psicológico, careceria de base jurídico-positiva (CF, art. 5º, X), e, por outro, para incluir bens de natureza material, como a vida e a integridade física, careceria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 4. No caso, o Regional entendeu, por presunção, que, embora não haja prova específica sequer do prejuízo material sofrido pelo Reclamante, este foi submetido a abalo e prejuízo, adotando a tese genérica da incapacidade financeira da classe assalariada para assegurar o atendimento das suas necessidades básicas. 5. Sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, uma vez que não demonstrado nem invocado o constrangimento perante terceiros como decorrência de eventual dificuldade financeira provocada pelo atraso no recebimento dos salários. 6.Quanto à lesão à intimidade e vida privada do Reclamante, também não há como se reconhecer o dano, pois a decisão regional calcou-se em presunção, sem que houvesse prova de como e quanto a vida do trabalhador foi afetada pelos atrasos. 7. Nesses termos, não há como condenar, à mingua de prova e com base exclusiva em presunção de lesão, a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral". (TST - RR-14-2007-003-14-40.5, 7ª Turma,Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU de 19/09/2008). "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORA SALARIAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. I - O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. II - Por isso mesmo é que em se tratando de atos praticados, no âmbito da relação de emprego, há de se provar que ele tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida, no entanto, a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III da Constituição. IV - Significa dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também seqüelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social e profissional. V - Não se divisa no mero atraso no pagamento de salários nenhum abalo aos valores inerentes à personalidade da pessoa humana, se dele não decorreu nenhuma situação de constrangimento pessoal. VI - De outro lado, constata-se do acórdão impugnado, que o Regional detectara não haver provas do prejuízo material sofrido pelo empregado, não havendo ali também registro de inscrição do seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito ou de sua manutenção indevida, por iniciativa da reclamada, ou mesmo de que tivesse sido impedido de realizar transações financeiras, sobretudo junto a Instituições Financeiras, nem prova de quaisquer ocorrências de situações vexatórias ou de constrangimento perante terceiros. VII - Nesse sentido precedentes de Turmas. Recurso provido". (TST - RR-2235/2005-562-0900.7, 4ª Turma, Min. Antônio José de BarrosLevenhagen, DEJT de 11/12/2009) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa, o que não ocorreu no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-376-2007-662-04-00.2, 6ª Turma, Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 23/10/2009). Face ao exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais." Ao exame. O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, X e 7º, XXVIII, da Constituição da República. Ademais, é imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial. No caso vertente, ainda que comprovado que a reclamada atrasava no pagamento do salário do recorrente, não se pode presumir que o reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos da personalidade. Portanto, o atraso do salário por si só, não caracterizaria prejuízo de ordem moral ao reclamante, devendo o empregado comprovar o efetivo dano causado na sua esfera moral e a sua dignidade, o que não ocorreu no caso em análise. É que os danos causados ao reclamante não ultrapassaram a esfera material e passaram a ser reparados a partir do momento em que o empregador pagou os valores devidos, sem causa prejuízos maiores ao autor. Neste sentido é a jurisprudência do C. TST sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Acrescente-se que nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, somente o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja o pagamento da indenização por dano extrapatrimonial. Fora dessa situação, seja o inadimplemento de verbas rescisórias ou o mero atraso de salário, sem que haja efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória, não enseja o direito à reparação pretendida, por não se tratar de dano in re ipsa . Precedentes. Estando a v. decisão do egrégio Tribunal Regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incidem os termos da Súmula nº 333 desta c. Corte Superior e do artigo 896, § 7º, da CLT, óbices processuais que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. ATRASO DE SALÁRIO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL . A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Em relação ao atraso de salário, o Tribunal Regional entende que tal premissa não configura situação que, pela sua própria natureza, conduza o julgador a concluir pela ocorrência do dano moral, devendo haver prova robusta de sua ocorrência. Por outro lado, a SDI-1 já decidiu que o atraso contumaz do pagamento de salário gera o direito a indenização por dano moral. Contudo, no caso dos autos, não há relato de que a reclamada deixou de pagar reiteradamente o salário do recorrente (Súmula 126 do TST). Precedentes. Tendo em vista à improcedência do agravo, impõe-se a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-330-14.2017.5.12.0043, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 12/02/2021). Assim, não há fundamento legal a amparar a condenação. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO COMPROVADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante visando a reforma da sentença que indeferiu o pedido de pagamento de verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, multa do art. 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais em razão de alegados atrasos salariais reiterados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a reclamada quitou corretamente as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio e FGTS, afastando a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; e (ii) analisar se os atrasos salariais configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), acompanhado de comprovante de depósito bancário, comprova a quitação integral das verbas rescisórias, não havendo impugnação específica pelo reclamante. A prova documental demonstra que o aviso prévio foi cumprido pelo reclamante, que optou pela redução de sete dias de trabalho, afastando a obrigação de pagamento da indenização correspondente. A multa do art. 477, § 8º, da CLT é incabível, pois o pagamento das verbas rescisórias ocorreu dentro do prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo. O simples atraso no pagamento de salários não caracteriza, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo à dignidade do trabalhador, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta que a indenização por dano moral exige prova efetiva da repercussão negativa do atraso salarial na esfera pessoal do empregado, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pagamento tempestivo e comprovado das verbas rescisórias afasta a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. O aviso prévio trabalhado, quando comprovado, não gera direito à indenização correspondente. O atraso salarial, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, §§ 6º e 8º; CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-14-2007-003-14-40.5, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU 19/09/2008; TST, RR-2235/2005-562-0900.7, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 11/12/2009; TST, Ag-AIRR-1001307-62.2016.5.02.0314, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em processo sujeito ao rito sumaríssimo. O recurso, em síntese, alega violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, sustentando a necessidade de prova inequívoca do pagamento das verbas rescisórias e a ocorrência de dano moral in re ipsa em razão do atraso reiterado no pagamento de salários. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. No presente caso, as alegações de violação aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, dizem respeito a dispositivos infraconstitucionais. Assim, ante a restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da CLT, o recurso não comporta conhecimento. A alegada divergência jurisprudencial também não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade previstas na lei. Ainda que se superasse o óbice previsto no art. 896, § 9º, da CLT, a análise do mérito demonstra a ausência de violação direta da Constituição Federal. As questões relativas à prova da quitação das verbas rescisórias e ao dano moral decorrente do atraso salarial, apesar de relevantes, não configuram violação direta de norma constitucional, mas sim interpretação de normas infraconstitucionais que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. Diante do exposto, com base no art. 896, § 9º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID OLIVEIRA SOUSA

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David Oliveira Sousa x Consorcio Fts (Linha Leste) e outros