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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Ceara x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 335359799

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-12.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0001275-12.2024.5.07.0005 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0001275-12.2024.5.07.0005 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fcf126 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor da substituída JANAINA GOMES DE SOUZA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de 10.990,06(dez mil, novecentos e noventa reais e seis centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o exequente não atentou para as limitações temporais definidas na sentença, descurando observar os períodos de afastamento, admissão e desligamento dos funcionários da empresa executada, lembrando que o SENECE não detém informações sobre o real período trabalhado dos substituídos. Por esse motivo, diz ser necessário que o julgador atente para os períodos de labor expostos pela executada em seus cálculos, visto que estes expõem o real período de labor do obreiro nas dependências da reclamada, demonstrando os reais valores devido no período no qual o trabalhador representado esteve efetivamente laborado para a empresa. Requer, assim, que os cálculos sejam retificados quanto aos aspectos pontuados para que não haja excesso de execução. É o relatório. Decido. MÉRITO A sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade assinalou: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Como visto, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, a executada não traz nenhuma prova capaz de infirmar os documentos acostados que indicam que a reclamante trabalhou em área covid , no período da pandemia, mantendo contato direto com pacientes, estando submetida, portanto, a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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Sindicato Dos Enfermeiros Do Estado Do Ceara x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 335359816

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001275-12.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0001275-12.2024.5.07.0005 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0001275-12.2024.5.07.0005 EXEQUENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fcf126 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor da substituída JANAINA GOMES DE SOUZA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de 10.990,06(dez mil, novecentos e noventa reais e seis centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o exequente não atentou para as limitações temporais definidas na sentença, descurando observar os períodos de afastamento, admissão e desligamento dos funcionários da empresa executada, lembrando que o SENECE não detém informações sobre o real período trabalhado dos substituídos. Por esse motivo, diz ser necessário que o julgador atente para os períodos de labor expostos pela executada em seus cálculos, visto que estes expõem o real período de labor do obreiro nas dependências da reclamada, demonstrando os reais valores devido no período no qual o trabalhador representado esteve efetivamente laborado para a empresa. Requer, assim, que os cálculos sejam retificados quanto aos aspectos pontuados para que não haja excesso de execução. É o relatório. Decido. MÉRITO A sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade assinalou: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Como visto, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, a executada não traz nenhuma prova capaz de infirmar os documentos acostados que indicam que a reclamante trabalhou em área covid , no período da pandemia, mantendo contato direto com pacientes, estando submetida, portanto, a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 339441389

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001341-68.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001341-68.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001341-68.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f142aae proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) FRANCISCO RENAN SANTOS DE VASCONCELOS em face do HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000442-91.2020.5.07.0018. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 10.387,77 reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente a Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. É o relatório. Decido. Ilegitimidade ativa do(a) substituído(a) Alega a embargante que o(a) reclamante foi admitida para trabalhar no setor administrativo do Hospital, não estando exposta aos riscos da COVID, razão pela qual não teria legitimidade ativa . A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda: "Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE em face de HOSPITAL SÃO MATEUS e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como senele estivesse integralmente transcrita, ratificar a tutela antecipada concedida e condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de40% sobre o salário mínimo, desde 16.03.2020 até 31.12.2021, com reflexos em 13ºsalário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS, para todos os empregados cuja característica de trabalho se enquadre no quadro I (acima elencado);honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". Conforme se vê , a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no quadro acima, em que se insere a função do substituído, mesmo trabalhando em setor de Almoxarifado. Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Hospital Sao Mateus Ltda.

ID: 339441454

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001341-68.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001341-68.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001341-68.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f142aae proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ em favor do(a) substituído(a) FRANCISCO RENAN SANTOS DE VASCONCELOS em face do HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000442-91.2020.5.07.0018. Na petição inicial, o(a) exequente sustenta que é beneficiário(a) da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 10.387,77 reais, requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente a Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. É o relatório. Decido. Ilegitimidade ativa do(a) substituído(a) Alega a embargante que o(a) reclamante foi admitida para trabalhar no setor administrativo do Hospital, não estando exposta aos riscos da COVID, razão pela qual não teria legitimidade ativa . A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda: "Ante o exposto, decide esta Vara do Trabalho, na reclamação trabalhista proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ – SINDSAÚDE em face de HOSPITAL SÃO MATEUS e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para, em fiel observância aos termos e limites da fundamentação que faz parte integrante deste dispositivo como senele estivesse integralmente transcrita, ratificar a tutela antecipada concedida e condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de40% sobre o salário mínimo, desde 16.03.2020 até 31.12.2021, com reflexos em 13ºsalário, férias com 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS, para todos os empregados cuja característica de trabalho se enquadre no quadro I (acima elencado);honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação". Conforme se vê , a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no quadro acima, em que se insere a função do substituído, mesmo trabalhando em setor de Almoxarifado. Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Isadora Silveira Saldanha x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 332038306

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-02.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA SALDANHA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67eb003 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ISADORA SILVEIRA SALDANHA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 9.954,41 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente: a) Ilegitimidade ativa do sindicato: alegando que, embora se trate de sentença coletiva, a ação de execução foi proposta sem a devida juntada de procuração outorgada pela substituída, em desrespeito à decisão que determinou a individualização da execução mediante representação formal; b) Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. A autora, por sua vez, apresentou manifestação, arguindo a inexistência de ilegitimidade, uma vez que a execução foi proposta por escritório de advocacia particular, e não pelo sindicato, afastando a exigência de procuração sindical. Sustentou, ainda, que as alegações da ré consubstanciam rediscussão de mérito já acobertado pela coisa julgada, razão pela qual pugnou pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa do Sindicato. Alega a embargante que a sentença de mérito dispôs de forma expressa que seria necessário a apresentação de procurações dos substituídos para o patrocínio sindical das execuções individuais, não tendo o sindicato colacionado à presente ação de cumprimento de sentença a procuração expressa e específica subscrita pelo respectivo substituído, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar no feito. No caso dos autos, entretanto, a execução individualizada não tem patrocínio sindical, tendo a beneficiária da tutela coletiva contratado advogado particular para ajuizar o cumprimento de sentença, em razão do que fica prejudicado o exame da preliminar, uma vez que a arguição da empresa não guarda adesão aos fatos como realmente aconteceram. Ilegitimidade ativa da substituída. Alega a embargante que a sentença do processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, complementada pelos esclarecimentos prestados na sentença de embargos de declaração, estabeleceram os seguintes parâmetros para fins de liquidação: diferença de insalubridade em grau máximo; empregados representados pelo sindicato autor; período de 03/04/2020 até o fim do estado de calamidade pública em razão do covid no Estado do Ceará; e de acordo com o PPRA (anexo). Sustenta que a substituída NÃO estava lotada em setor de exposição à COVID, pois laborava em ambiente distinto dos pacientes, exercendo cargo administrativo ou não elegível ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme documentos acostados aos embargos. A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Conforme se vê acima, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, os documentos acostados pela própria reclamada (a exemplo da lista de ID e11814b, indicativa de cargos , funções e períodos trabalhados) indicam que a exequente, no período da pandemia, trabalhou como enfermeira em atendimento de emergência e em centros cirúrgicos, mantinha contato direto com pacientes, estando submetida a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Em outro aspecto da divergência, a executada discorda dos cálculos apresentados pela autora no que se refere aos reflexos aplicados as verbas rescisórias, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. De fato, a sentença exequenda estabeleceu que a diferença de insalubridade para o grau máximo (40%) deveria ser calculada a partir de 03/04/2020 (decreto legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no hospital reclamado, com reflexos apenas sobre FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Examinando os cálculos de ID e077b58, percebe-se que a exequente não incluiu a multa do FGTS, mas lançou os reflexos sobre aviso prévio, reflexo esse que deve ser retirado dos cálculos. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, para determinar a retificação dos cálculos com a finalidade de excluir da liquidação os reflexos sobre aviso prévio. Quanto aos honorários, devem ser calculados pelo percentual de 10% (dez) por cento. Intimem-se as partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISADORA SILVEIRA SALDANHA

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Isadora Silveira Saldanha x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 332038361

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-02.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SILVEIRA SALDANHA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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ADRIANO SILVA HULAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000147-02.2025.5.07.0011 EXEQUENTE: ISADORA SILVEIRA SALDANHA EXECUTADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67eb003 proferida nos autos. Vistos; Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por ISADORA SILVEIRA SALDANHA em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA com fundamento na decisão proferida nos autos da ação coletiva de n.º 0000428-31.2020.5.07.0011, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – SINDSAÚDE. Na petição inicial, a exequente sustenta que é beneficiária da sentença coletiva transitada em julgado, decisão essa que reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 03/04/2020 e 31/12/2021, por força da pandemia da COVID-19, com reflexos sobre FGTS, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3, além de honorários advocatícios. A parte autora apresentou planilha de cálculos, atribuindo à causa o valor de R$ 9.954,41 (nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), requerendo a citação da executada para apresentar impugnação no prazo legal, e, na ausência de manifestação, a homologação dos cálculos, com determinação de pagamento no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 15%, nos moldes do art. 85, §1º do CPC c/c art. 791-A da CLT, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando, preliminarmente: a) Ilegitimidade ativa do sindicato: alegando que, embora se trate de sentença coletiva, a ação de execução foi proposta sem a devida juntada de procuração outorgada pela substituída, em desrespeito à decisão que determinou a individualização da execução mediante representação formal; b) Ilegitimidade da substituída/exequente: sob o argumento de que a autora não teria laborado em área com exposição direta ao agente biológico (área COVID), circunstância que a excluiria do alcance da condenação coletiva, conforme listagem de empregados e PPRA juntados no processo matriz. No mérito, impugna os cálculos apresentados pela exequente ao argumento de erro quanto ao período de apuração, por desconsiderar os reais intervalos de vínculo empregatício e afastamentos da autora, com consequente excesso de execução. Também por alegada violação da coisa julgada ao incluir reflexos não deferidos na sentença originária, tais como aviso prévio e multa do FGTS. Também questiona o cômputo indevido de honorários advocatícios em percentual (15%), quando a sentença coletiva fixou, expressamente, valor certo e determinado (R$ 3.000,00), já quitado nos autos principais, aduzindo , ainda, ter havido aplicação indevida e cumulativa de IPCA-E e Taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, considerando que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros moratórios, em afronta ao decidido na ADC 58 do STF. Ao final, requer a exclusão da exequente do polo ativo, por ausência de legitimidade, a improcedência dos cálculos apresentados e a retificação da planilha, com base nos parâmetros fixados na sentença coletiva e jurisprudência vigente. A autora, por sua vez, apresentou manifestação, arguindo a inexistência de ilegitimidade, uma vez que a execução foi proposta por escritório de advocacia particular, e não pelo sindicato, afastando a exigência de procuração sindical. Sustentou, ainda, que as alegações da ré consubstanciam rediscussão de mérito já acobertado pela coisa julgada, razão pela qual pugnou pela rejeição integral da impugnação. É o relatório. Decido. Da ilegitimidade ativa do Sindicato. Alega a embargante que a sentença de mérito dispôs de forma expressa que seria necessário a apresentação de procurações dos substituídos para o patrocínio sindical das execuções individuais, não tendo o sindicato colacionado à presente ação de cumprimento de sentença a procuração expressa e específica subscrita pelo respectivo substituído, sendo, portanto, parte ilegítima para atuar no feito. No caso dos autos, entretanto, a execução individualizada não tem patrocínio sindical, tendo a beneficiária da tutela coletiva contratado advogado particular para ajuizar o cumprimento de sentença, em razão do que fica prejudicado o exame da preliminar, uma vez que a arguição da empresa não guarda adesão aos fatos como realmente aconteceram. Ilegitimidade ativa da substituída. Alega a embargante que a sentença do processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, complementada pelos esclarecimentos prestados na sentença de embargos de declaração, estabeleceram os seguintes parâmetros para fins de liquidação: diferença de insalubridade em grau máximo; empregados representados pelo sindicato autor; período de 03/04/2020 até o fim do estado de calamidade pública em razão do covid no Estado do Ceará; e de acordo com o PPRA (anexo). Sustenta que a substituída NÃO estava lotada em setor de exposição à COVID, pois laborava em ambiente distinto dos pacientes, exercendo cargo administrativo ou não elegível ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme documentos acostados aos embargos. A circunstância acima referida ( não estar lotada em setor de exposição à COVID) não configura ilegitimidade da exequente, uma vez que a aferição desse requisito decorre unicamente do afirmado pela exequente, em abstrato. A alegação de não ter trabalhado na ala COVID, como elemento para excluir a reclamante dos efeitos da tutela coletiva, é tema de mérito e como tal deve ser examinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO Assim definiu a sentença exequenda, proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011, no tópico que trata do adicional de insalubridade: “Assim, diante da conclusão do laudo pericial e da tese do IAC firmada pelo TRT acima destacados e vinculante para este juízo, entendo ser devida a majoração do adicional de insalubridade a todos os substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica, enquanto vigorar o estado de Calamidade Pública no estado do Ceará; acolho o laudo pericial em sua integralidade, com fulcro no anexo 14 da NR 15, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento de diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) a partir de 03/04/2020 (Decreto Legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no Hospital Otoclínica, observada a delimitação supra mencionada.” Conforme se vê acima, a sentença limitou a majoração do adicional de insalubridade aos substituídos que estavam expostos ao risco biológico de SARS-Cov-2, descritos no PPRA e indicados pela prova técnica. No caso, os documentos acostados pela própria reclamada (a exemplo da lista de ID e11814b, indicativa de cargos , funções e períodos trabalhados) indicam que a exequente, no período da pandemia, trabalhou como enfermeira em atendimento de emergência e em centros cirúrgicos, mantinha contato direto com pacientes, estando submetida a riscos biológicos por transmissão de vírus e bactérias, como reconhecido nos PPRAs trazidos para os autos, inclusive o “Coronavírus-COVID-19, Classe de Risco-03”, como se vê na imagem abaixo: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-31.2020.5.07.0011. Quanto ao período condenatório, alega a embargante, de forma genérica, que a parte autora não se atenta aos períodos de afastamento e desligamento dos funcionários da empresa executada, requerendo que sejam observados os períodos de labor, visto que estes expõem o real período de labor da obreira em suas dependências. Em que pese o alegado, a empresa executada não traz um só documento capaz de comprovar que a reclamante tenha sido afastada dos trabalhos em algum período, muito menos no período de apuração, motivo pelo qual deve prevalecer o cálculo autoral, já que não foi apresentado período diverso pela impugnante, sendo fato que o fim da emergência covid só foi decretado em 22/5/2022, por ato do governo federal. Em outro aspecto da divergência, a executada discorda dos cálculos apresentados pela autora no que se refere aos reflexos aplicados as verbas rescisórias, tendo em vista que não foram deferidos reflexos em aviso prévio e multa do FGTS. De fato, a sentença exequenda estabeleceu que a diferença de insalubridade para o grau máximo (40%) deveria ser calculada a partir de 03/04/2020 (decreto legislativo 543/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19), para todos os representados do Sindicato Autor que exerçam sua atividade no hospital reclamado, com reflexos apenas sobre FGTS, gratificações natalinas e férias acrescidas de 1/3. Examinando os cálculos de ID e077b58, percebe-se que a exequente não incluiu a multa do FGTS, mas lançou os reflexos sobre aviso prévio, reflexo esse que deve ser retirado dos cálculos. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no valor fixo de R$ 3.000,00 já quitados nos autos da ação coletiva, não havendo percentual a ser liquidado nas ações individuais de cumprimento de sentença. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. - Dos juros e da correção monetária. A embargante alega que os cálculos devem observar, quanto aos juros e correção monetária, os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção até a citação do processo e, a partir do valor corrigido obtido aplicar a Taxa Selic, sem a incidência de juros. Ao analisar a planilha de cálculos apresentada pela substituída, percebe-se no “item 5” do campo de “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 93), que a exequente agiu corretamente ao aplicar juros de mora apenas na fase pré-judicial e sem incidência de juros a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, também se encontra de acordo com as decisões das ADCs 58 e 59 o cálculo da autora, já que os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/05/2020 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 26/05/2020, conforme discriminado no “item 7” do “Critério de Cálculo e Fundamentação Legal” (fls. 83). CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo HOSPITAL OTOCLINICA LTDA, para determinar a retificação dos cálculos com a finalidade de excluir da liquidação os reflexos sobre aviso prévio. Quanto aos honorários, devem ser calculados pelo percentual de 10% (dez) por cento. Intimem-se as partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336869112

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001319-10.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BAYMA MARQUES

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877ae66 proferida nos autos. Vistos, etc; O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAÚDE/CE) ajuizou execução individual de sentença coletiva contra a Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda. (GASTROCLÍNICA) , em favor da substituída Maria Elizete Paula de Lima, sustentando sua exposição ao SARS-CoV-2 (conforme PPRA), com um valor líquido executado de R$ 10.570,86, incluindo custas, contribuição previdenciária e honorários advocatícios na fase de execução (15%). Anexou planilha de cálculos. A executada, por sua vez, impugnou os cálculos postulando, em sede de preliminar, a extinção do processo por falta de interesse de agir em razão de execução coletiva prévia por entender que houve o efetivo início da fase liquidatória na Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002 no Juízo de origem , aguardando tão somente a apresentação de cálculos pelo Sindicato Agravante, o que constituiria óbice jurídico intransponível, restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada, vez que a CLT não autoriza a coexistência de execuções paralelas referentes ao mesmo título executivo. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação, uma vez que ausente de procuração outorgada pelo(a) substituído(a), aduzindo , ainda, que a substituída não foi corretamente qualificada. No mérito, alega que a substituída não exercia suas funções em setor de linha de frente durante o período da pandemia e não mantinha contato direto com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID-19. Assinala que diante da inexistência de provas de que o(a) substituído(a) atuava sob tais condições, o adicional de insalubridade em grau máximo é indevido, pois como será demonstrado adiante, no PPRA não consta a atividade da Substituída como insalubridade em grau máximo. Por esse mesmo motivo, entende que o substituído não é parte legítima. Alega, ainda, que o IAC nunca teve como objetivo dar amplitude de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os funcionários do hospital, ainda mais que as obrigações de fazer possuem natureza restritiva, sendo devida a MAJORAÇÃO do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo apenas para aqueles que efetivamente laboram na linha de frente do combate ao Coronavírus. Instado a se manifestar, o Sindicato refutou as preliminares e , no mérito, defendeu que o PPRA abrange a função da obreira como suscetível a contágio do vírus SARS-COV-2. É o relato. DECIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Alega a executada que o Sindicato não tem interesse processual em deflagrar execução coletiva em razão de já terem sido iniciada, nos autos originários, perante a 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002), a fase liquidatória do crédito, aguardando-se ali apresentação de cálculos pelo Sindicato , restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada. Recebo a preliminar como arguição de litispendência executória, mas unicamente para rejeitá-la, uma vez que a Impugnante não juntou aos autos nenhum documento comprobatório do alegado. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO O tema da legitimidade sindical já foi dirimido na fase de conhecimento e , pelas mesmas razões ali assentadas, resta patente que , na qualidade de autor da ação coletiva, tem legitimidade processual para empreender a execução coletiva em nome próprio ou como representante processual de cada trabalhador (a) . O fato de o Sindicato não ter juntando procuração do substituído não gera e ilegitimidade do Sindicato para a execução, tendo em vista a ampla capacidade de falar em nome dos trabalhadores, em sede administrativa ou judicial, como preconizado no art.8º da Lei Maior. Rejeita-se a preliminar, igualmente, quanto ao argumento de que a beneficiária da execução não faz jus ao adicional exequendo, uma vez que essa matéria constituí o meritum causae da demanda executória. MÉRITO A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0000428-58.2020.5.07.0002 (2º Vara do Trabalho de Fortaleza) condenou a empresa GASTROCLÍNICA ao pagamento do adicional de insalubridade máximo (40%) aos empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), enquanto durou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020 (03/04/2020 a 31/12/2021), bem como diferenças salariais e reflexos sobre FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno e horas extras. Em grau de recurso, a Corte Regional confirmou a legitimidade ativa do sindicato, afastando a necessidade de perícia técnica (em consonância com o Incidente de Assunção de Competência nº 080473-55.2020.5.07.0000), reconhecendo que trabalhadores expostos ao SARS-CoV-2 listados no PPRA têm direito automático ao adicional de 40% sobre o salário mínimo, independentemente de prova pericial. Em passagem do acórdão, assim restou consignado: "Irresignado com a decisão, o sindicato autor sustenta, em síntese, que "ao vincular a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, apenas aos empregados que constam do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a decisão do IAC deixou ao alvedrio do empregador estabelecer quem recebe ou não o adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo, em flagrante lesão ao direito de defesa e ao contraditório, marcos constitucionais que devem ser preservados em qualquer demanda judicial. " Aduz que "a reclamada juntou aos autos PPRA (Id. 37116d0), produzido de forma totalmente unilateral, no qual consta que apenas 69 empregados estão expostos ao COVID-19, enquanto que a reclamada possui mais de 410 empregados representados pelo sindicato/autor mantendo contato com COVID-19, conforme lista de ID.d617de3." - fl. 5944". (..) De início, insta salientar que o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 080473-55.2020.5.07.0000, deferindo a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente de prova pericial, "in verbis": "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, d e e, da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". Fixada a tese, é imperioso que o julgador a ela se submeta, nos exatos termos do art. 927, III, do CPC, de 2015, c.c. o art. 947, §3º, do mesmo CPC, uma vez que as decisões em processos de tal natureza têm eficácia vinculante. A decisão do primeiro grau, dessa forma, está em consonância com o que fora decidido pelo Pleno e, de acordo com o art. 927, III, do CPC. E, em assim sendo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, para os empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e que se encontram ou se encontraram expostos à insalubridade, sem a imprescindibilidade de realização de perícia especializada, é medida que se impõe, como já fixado em sede de Mandado de Segurança (proc. nº 0080187-77.2020.5.07.0000), cuja decisão restou ratificada na presente reclamação. Ora, da análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da demandada (fls. 237 e segs), tem-se que esse declina, didaticamente, os setores, com a respectiva quantidade de funcionários, que possuem risco biológico, entendendo-se, como tal, os "agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos - bactérias, vírus, protozoários, fungos, prions, parasitas e outros", cujos danos à saúde traduzem-se em exposição a "doenças infectocontagiantes". Note-se que a instituição reclamada providenciou a elaboração de Aditivo ao PPRA, em vistas do agravamento da pandemia mundial desencadeada pelo SARSCoV- 2, "Visando à melhoria contínua da segurança e saúde do trabalho dos funcionários, está sendo Revisão dos GHER e Inclusões de funções e Setores." Deste modo, os funcionários lotados nos setores que possuem risco biológico ali definidos, estão diretamente expostos ao vírus causador da Covid-19, sendo fato público e notório a transmissibilidade desse vírus, de forma que fazem jus ao máximo grau do adicional em questão, independentemente da sua constatação por meio de laudo pericial, como já decidido pela primeira instância. Tal comando, atende, fielmente, a tese fixada pela composição Plena deste E. tribunal, no mencionado Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, inexistindo o cerceio de defesa alegado pelo sindicato, ante a não elaboração de laudo pericial. Inclusive, há de se destacar que a prescindibilidade acerca da realização de estudo pericial técnico foi expressamente suscitada pelo próprio ente sindical, ao defender "que a perícia se mostra inócua" (fl. 13), ante o evidente o risco da exposição ao vírus, nas razões fático- jurídicas trazidas na sua peça de ingresso, e ratificadas no Mandado de segurança que buscou a tutela de urgência para o deferimento "do adicional de insalubridade no grau máximo em razão da exposição aoCOVID-19". Ademais, registre-se que, no que concerne aos profissionais não abrangidos pelo PPRA (que desenvolvam serviços em locais que não implicam a lida direta com pacientes, materiais ou ambientes passíveis de infecção iminente), cuja presunção de contato com agentes infecciosos da Covid-19 não é absoluta, tem-se que seu direito ao adicional depende de provas específicas, a serem devidamente pleiteadas em ações individuais, considerando a heterogeneidade fática vivenciada pelos mesmos. Pelo exposto, rejeita-se a nulidade suscitada, negando-se provimento ao pleito do sindicato autor". Dito isso, observa-se na documentação acostada que a substituída era técnica de enfermagem. Ademais, o LTCAT acostado pela empresa revela que essas profissionais atuam desde a triagem , passando pela UTI COVID , ao passo que o PPRA assim descreve: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no percentual de 5% , sendo ilegítimo o percentual majorado. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA (HOSPITAL GASTROCLÍNICA) . De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336869138

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001319-10.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BAYMA MARQUES

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0001319-10.2024.5.07.0012 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 877ae66 proferida nos autos. Vistos, etc; O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará (SINDSAÚDE/CE) ajuizou execução individual de sentença coletiva contra a Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgard Nadra Ary Ltda. (GASTROCLÍNICA) , em favor da substituída Maria Elizete Paula de Lima, sustentando sua exposição ao SARS-CoV-2 (conforme PPRA), com um valor líquido executado de R$ 10.570,86, incluindo custas, contribuição previdenciária e honorários advocatícios na fase de execução (15%). Anexou planilha de cálculos. A executada, por sua vez, impugnou os cálculos postulando, em sede de preliminar, a extinção do processo por falta de interesse de agir em razão de execução coletiva prévia por entender que houve o efetivo início da fase liquidatória na Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002 no Juízo de origem , aguardando tão somente a apresentação de cálculos pelo Sindicato Agravante, o que constituiria óbice jurídico intransponível, restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada, vez que a CLT não autoriza a coexistência de execuções paralelas referentes ao mesmo título executivo. Alega, ainda, a ilegitimidade ativa do sindicato para propor a ação, uma vez que ausente de procuração outorgada pelo(a) substituído(a), aduzindo , ainda, que a substituída não foi corretamente qualificada. No mérito, alega que a substituída não exercia suas funções em setor de linha de frente durante o período da pandemia e não mantinha contato direto com pacientes suspeitos ou confirmados com COVID-19. Assinala que diante da inexistência de provas de que o(a) substituído(a) atuava sob tais condições, o adicional de insalubridade em grau máximo é indevido, pois como será demonstrado adiante, no PPRA não consta a atividade da Substituída como insalubridade em grau máximo. Por esse mesmo motivo, entende que o substituído não é parte legítima. Alega, ainda, que o IAC nunca teve como objetivo dar amplitude de concessão do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os funcionários do hospital, ainda mais que as obrigações de fazer possuem natureza restritiva, sendo devida a MAJORAÇÃO do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo apenas para aqueles que efetivamente laboram na linha de frente do combate ao Coronavírus. Instado a se manifestar, o Sindicato refutou as preliminares e , no mérito, defendeu que o PPRA abrange a função da obreira como suscetível a contágio do vírus SARS-COV-2. É o relato. DECIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Alega a executada que o Sindicato não tem interesse processual em deflagrar execução coletiva em razão de já terem sido iniciada, nos autos originários, perante a 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Ação Civil Pública nº 0000428-58.2020.5.07.0002), a fase liquidatória do crédito, aguardando-se ali apresentação de cálculos pelo Sindicato , restando prejudicada a presente Ação de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada. Recebo a preliminar como arguição de litispendência executória, mas unicamente para rejeitá-la, uma vez que a Impugnante não juntou aos autos nenhum documento comprobatório do alegado. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO O tema da legitimidade sindical já foi dirimido na fase de conhecimento e , pelas mesmas razões ali assentadas, resta patente que , na qualidade de autor da ação coletiva, tem legitimidade processual para empreender a execução coletiva em nome próprio ou como representante processual de cada trabalhador (a) . O fato de o Sindicato não ter juntando procuração do substituído não gera e ilegitimidade do Sindicato para a execução, tendo em vista a ampla capacidade de falar em nome dos trabalhadores, em sede administrativa ou judicial, como preconizado no art.8º da Lei Maior. Rejeita-se a preliminar, igualmente, quanto ao argumento de que a beneficiária da execução não faz jus ao adicional exequendo, uma vez que essa matéria constituí o meritum causae da demanda executória. MÉRITO A sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0000428-58.2020.5.07.0002 (2º Vara do Trabalho de Fortaleza) condenou a empresa GASTROCLÍNICA ao pagamento do adicional de insalubridade máximo (40%) aos empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), enquanto durou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020 (03/04/2020 a 31/12/2021), bem como diferenças salariais e reflexos sobre FGTS, férias, 13º salário, adicional noturno e horas extras. Em grau de recurso, a Corte Regional confirmou a legitimidade ativa do sindicato, afastando a necessidade de perícia técnica (em consonância com o Incidente de Assunção de Competência nº 080473-55.2020.5.07.0000), reconhecendo que trabalhadores expostos ao SARS-CoV-2 listados no PPRA têm direito automático ao adicional de 40% sobre o salário mínimo, independentemente de prova pericial. Em passagem do acórdão, assim restou consignado: "Irresignado com a decisão, o sindicato autor sustenta, em síntese, que "ao vincular a percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, apenas aos empregados que constam do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, a decisão do IAC deixou ao alvedrio do empregador estabelecer quem recebe ou não o adicional de insalubridade de 40% do salário mínimo, em flagrante lesão ao direito de defesa e ao contraditório, marcos constitucionais que devem ser preservados em qualquer demanda judicial. " Aduz que "a reclamada juntou aos autos PPRA (Id. 37116d0), produzido de forma totalmente unilateral, no qual consta que apenas 69 empregados estão expostos ao COVID-19, enquanto que a reclamada possui mais de 410 empregados representados pelo sindicato/autor mantendo contato com COVID-19, conforme lista de ID.d617de3." - fl. 5944". (..) De início, insta salientar que o Pleno deste Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 080473-55.2020.5.07.0000, deferindo a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente de prova pericial, "in verbis": "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, d e e, da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". Fixada a tese, é imperioso que o julgador a ela se submeta, nos exatos termos do art. 927, III, do CPC, de 2015, c.c. o art. 947, §3º, do mesmo CPC, uma vez que as decisões em processos de tal natureza têm eficácia vinculante. A decisão do primeiro grau, dessa forma, está em consonância com o que fora decidido pelo Pleno e, de acordo com o art. 927, III, do CPC. E, em assim sendo, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, sobre o salário mínimo, para os empregados listados no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e que se encontram ou se encontraram expostos à insalubridade, sem a imprescindibilidade de realização de perícia especializada, é medida que se impõe, como já fixado em sede de Mandado de Segurança (proc. nº 0080187-77.2020.5.07.0000), cuja decisão restou ratificada na presente reclamação. Ora, da análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA da demandada (fls. 237 e segs), tem-se que esse declina, didaticamente, os setores, com a respectiva quantidade de funcionários, que possuem risco biológico, entendendo-se, como tal, os "agentes biológicos infecciosos e infectocontagiosos - bactérias, vírus, protozoários, fungos, prions, parasitas e outros", cujos danos à saúde traduzem-se em exposição a "doenças infectocontagiantes". Note-se que a instituição reclamada providenciou a elaboração de Aditivo ao PPRA, em vistas do agravamento da pandemia mundial desencadeada pelo SARSCoV- 2, "Visando à melhoria contínua da segurança e saúde do trabalho dos funcionários, está sendo Revisão dos GHER e Inclusões de funções e Setores." Deste modo, os funcionários lotados nos setores que possuem risco biológico ali definidos, estão diretamente expostos ao vírus causador da Covid-19, sendo fato público e notório a transmissibilidade desse vírus, de forma que fazem jus ao máximo grau do adicional em questão, independentemente da sua constatação por meio de laudo pericial, como já decidido pela primeira instância. Tal comando, atende, fielmente, a tese fixada pela composição Plena deste E. tribunal, no mencionado Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, inexistindo o cerceio de defesa alegado pelo sindicato, ante a não elaboração de laudo pericial. Inclusive, há de se destacar que a prescindibilidade acerca da realização de estudo pericial técnico foi expressamente suscitada pelo próprio ente sindical, ao defender "que a perícia se mostra inócua" (fl. 13), ante o evidente o risco da exposição ao vírus, nas razões fático- jurídicas trazidas na sua peça de ingresso, e ratificadas no Mandado de segurança que buscou a tutela de urgência para o deferimento "do adicional de insalubridade no grau máximo em razão da exposição aoCOVID-19". Ademais, registre-se que, no que concerne aos profissionais não abrangidos pelo PPRA (que desenvolvam serviços em locais que não implicam a lida direta com pacientes, materiais ou ambientes passíveis de infecção iminente), cuja presunção de contato com agentes infecciosos da Covid-19 não é absoluta, tem-se que seu direito ao adicional depende de provas específicas, a serem devidamente pleiteadas em ações individuais, considerando a heterogeneidade fática vivenciada pelos mesmos. Pelo exposto, rejeita-se a nulidade suscitada, negando-se provimento ao pleito do sindicato autor". Dito isso, observa-se na documentação acostada que a substituída era técnica de enfermagem. Ademais, o LTCAT acostado pela empresa revela que essas profissionais atuam desde a triagem , passando pela UTI COVID , ao passo que o PPRA assim descreve: Assim, comprovado o enquadramento da reclamante nas delimitações estabelecidas na sentença, concluo que a substituída encontra-se albergada pela decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002. Quanto aos advocatícios, o executado considera como indevida a inclusão da verba de honorários advocatícios ao fundamento de que não havia tal previsão na decisão exequenda. Argumenta, ainda , que já foram arbitrados os honorários advocatícios no percentual de 5% , sendo ilegítimo o percentual majorado. Até recentemente este Juízo adotava o entendimento de que nas ações de execuções individuais decorrentes de ação coletiva não eram devidos honorários advocatícios em favor do Sindicato autor. Contudo, verificou-se nos autos do processo 0000523-53.2023.5.07.0012, em sede de julgamento de Agravo de Petição, que o Tribunal da 7ª Região adotou a tese de que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva são devidos honorários, ainda que haja igual condenação na Ação Coletiva, uma vez que se reconhece o dispêndio de esforços e conhecimentos específicos para o ingresso da ação aliado ao fato de se tratarem de demandas distintas e autônomas, embora oriundas da ação principal. Na referida decisão foram colacionado os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça.Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) "AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto." (Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Agravo da parte exequente parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000675-98.2023.5.07.0013; Data de assinatura: 21-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO)." Diante do exposto, defiro os honorários e acolho, em parte, a impugnação do reclamado para fixá-los em 10% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, por entender que referido percentual adequa-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios constantes do §2º do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD NADRA ARY LTDA (HOSPITAL GASTROCLÍNICA) . De toda sorte, deve ser procedida retificação da conta com a única finalidade de contabilizar os honorários em 10% (dez) por cento. Retificados os cálculos e homologados, cite-se a a executada para pagar ou garantir o Juízo. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

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Jaira Yara Brandao De Araujo e outros x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 274992030

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001272-57.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIRA YARA BRANDAO DE ARAUJO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001272-57.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001272-57.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA PROCESSO nº 0001272-57.2024.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA, JAIRA YARA BRANDAO DE ARAUJO AGRAVADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença, no caso, a ação de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do Processo nº 0000534-74.2021.5.07.0005, em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA, ora executado/agravado, é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (agravante) e HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA (agravado). Trata-se de agravo de petição interposto pelo sindicato autor (Id. 28dcf13), em face da sentença de Id. 273c7a3, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo sindicato. Oferecida contraminuta, pelo executado (Id. 096cf47). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A matéria encontra-se delimitada, em atendimento ao disposto no art. 897, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, legitimidade e interesse recursal. O ato processual vergastado tem efeito terminativo, sendo passível de ser atacado por agravo de petição. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A este respeito, a sentença decidira da seguinte forma: "Vistos, etc, Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACC 0000534-74.2021.5.07.0005, cuja cópia encontra-se anexada nos autos. Homologados foram os cálculos, com a inclusão dos honorários advocatícios nos termos do acórdão transitado em julgado na ação coletiva, ou seja, "deferir a majoração do percentual da verba honorária devida pelo reclamado para 15%" - acórdão - "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" - sentença -, resultado na planilha id 082d702; Contra esse tópico, insurge-se o Sindicato assistente, requerendo, em suma, o percentual total de 30% de honorários advocatícios, por entender que são devidos 15% relativos à fase de conhecimento (sucumbência) e 15% relativos à fase de execução, e não 15% sobre o resultado da liquidação da sentença, como constou no título executivo. Sucintamente relatado, passo a decidir: Sobre os honorários, a CLT possui regramento próprio, e atualizado, senão vejamos: "... Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)..." Não há que se falar que a "exclusão é incompatível com o disposto na coisa julgada e com o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85 do CPC" como alega o Sindicato. A interpretação que este Juízo dá ao texto legal acima é que a CLT não prevê uma nova condenação de honorários de sucumbência na fase de execução, e mais, que não se pode inovar na liquidação do julgado e nem transcender à coisa julgada. Em suma, o legislador optou em 2017, de forma clara, por dar tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho, limitando a condenação somente à fase de conhecimento, não se aplicando ao caso, mesmo que de forma supletiva/subsidiária, a norma prevista no art. 85, §1º, do CPC de 2015. DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima exposta, que passa a fazer parte desse dispositivo como se nela estivesse transcrita, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ" Analisa-se. Assiste razão ao sindicato agravante, neste tocante. É que a ação de cumprimento de sentença, no caso, a ação de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do Processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA, ora executado/agravado, é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Não seria demais pontuar que a nova redação do art. 791-A da CLT autoriza a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.". Dispõe o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Estabelece, ainda, os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, que a liquidação e a execução poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82, de forma coletiva ou individual. Segundo o magistério de Carlos Henrique Bezerra, nas ações coletivas a liquidação pode ser implementada de duas maneiras, sendo uma delas: "liquidação individual, que é preferencial à liquidação coletiva e deve ser feita por artigos, por interpretação sistemática e lógica dos Arts. 97, 98, 99 e 100 do CDC. Aqui, os titulares do direito material defendido no processo de conhecimento pelo substituto processual poderão, dentro do prazo de um ano contado da publicação editalícia da sentença condenatória genérica de procedência (aplicação análoga do Art. 94 do CDC, que subsiste ao veto oposto ao Art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo de causalidade (relação entre o dano genérico reconhecido e a sua situação jurídica individual), o dano (individualmente sofrido) e seu montante (valor). A ausência de comprovação da situação individual implicará liquidação igual a zero." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 11 ed., São Paulo, Ltr, pg 1070). Referidas ações de liquidação/execução constituem verdadeiras ações autônomas, embora conexas com a ação que lhes justifica a existência, de modo que o autor tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da execução de sentença condenatória prolatada em ação coletiva. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 973 do STJ. Apelo provido. (Processo: AP - 0000450-82.2021.5.06.0011, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 02/06/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), também ilustra tal posição: "Consta na ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que "é cabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, em execução de sentença prolatada em ação civil pública, uma vez que, embora o provimento seja coletivo, a execução é individualizada, necessitando da apuração específica do quantum debeatur, tendo o exequente, para tanto, que constituir legalmente procurador para ingresso em juízo, o qual demanda despesas que deverão ser suportadas pela executada" (fl. 23v). Tal entendimento não merece reparos. A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) No mesmo sentido, precedentes emanados do C. TST, bem como dos Egrégios Tribunais da 2ª e 10ª Regiões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto.(Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Não se tratando, na presente hipótese, de reclamação trabalhista em fase de execução, mas de autêntica ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é cabível a condenação em honorários advocatícios. [...] (Processo 0001732-73.2019.5.10.0801. Redator: Luiz Fausto Marinho de Medeiros Data de julgamento: 10/06/2020. Data de publicação: 17/06/2020) PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT." (1ªT AP 001074-49.2019.5.10.0801; Rel. Des. Dorival Borges; DEJT 05.05.2020) Destaque, ainda, para o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 693.525-SC (2004/0141968-9) Relator: Ministro Paulo Gallotti Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Fábio Magrinelli Coimbra e outros Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprev-SC Advogado: Marcio Locks Filho e outros EMENTA Processo Civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução após a edição da Medida Provisória n. 2.180/2001. Matéria pacífica. 1. Nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por sindicatos ou associações de classe, como substituto processual, ainda que iniciadas após a edição da MP n. 2.180/2001, são devidos honorários advocatícios ao patrono dos exeqüentes, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito. (EREsp n. 653.270-RS, Relator o Ministro José Delgado, julgado em 17.5.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Referida posição encontra eco, ainda, na Superior Corte Trabalhista, como se vislumbra, com facilidade, das sínteses jurisprudenciais abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. PETROS. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DACOISA JULGADA . OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 2º DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que se discute a execução de diferenças devidas em razão do pagamento a menor do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da procedência de ação coletiva, por meio da qual se determinou a incorporação da parcela PL/DL-1971. 2. A Petros alega que os valores apurados a título de diferença de contribuições devidas à Petros estão em desconformidade com o Regulamento Petros. 3. O Tribunal Regional registrou que " a questão relativa à fonte de custeio já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada " e que " na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Autora devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros ". Consta do acórdão regional, ainda, que "a decisão transitada em julgado é clara quanto à natureza salarial da parcela, devendo ela servir de base para o custeio da suplementação de aposentadoria do Exequente", acrescentando que "sobre a parcela não houve recolhimento de contribuições para o plano de benefício junto à Recorrente, houve a redução no valor inicial da suplementação de aposentadoria, razão pela qual a forma de cálculo apresentada pela Executada não está de acordo com a decisão transitada em julgado". 4. Assim, ao contrário do que alega a Agravante, houve estrita observância à coisa julgada, na medida em que o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ileso o artigo 5º, XXXVI, da CF. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos artigos 5º, II, LIV, LV e 202, caput , da CF/88 (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que " os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias ." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, a pretensão do Sindicato é de que sejam liquidados os honorários de sucumbência devidos pelo executado na Ação Civil Pública nº 0010297-23.2013.5.08.0015. 2. A Corte de origem pontuou que a sentença coletiva, proferida nessa Ação Civil , deferiu os honorários de sucumbência, e determinou que sua execução ocorresse mediante ações individuais, estando o direito aos honorários vinculados, assim, ao exercício de ação de execução. Pontuou, por fim, que o exequente, na ação individual de execução nº 0000372-27.2018.5.08.0015, foi patrocinado por advogado particular. 3. Diante disso, o TRT negou provimento ao agravo de petição, enfatizando que era indevida a pretensão do sindicato ao recebimento de honorários de sucumbência, pois estes se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado na ação individual de execução (0000372-27.2018.5.08.0015) . 4. Com efeito, tendo em vista que os honorários de sucumbência, objeto desta controvérsia, não se referem àqueles fixados em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de execução da sentença coletiva, não há ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. 5. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-790-45.2021.5.08.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Importante frisar que a verba honorária em questão não se confunde com a congênere da fase de conhecimento, não se havendo cogitar de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do §1º do art. 85, aplicam-se não somente subsidiariamente à ritualística trabalhista, mas também de forma supletiva. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de agravo de petição aduzido pelo sindicato promovente, para o fim de, reformando a sentença recorrida, fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme a disposição inscrita no art. 791-A da CLT, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do precitado dispositivo celetista. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo sindicato promovente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo sindicato promovente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

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Jaira Yara Brandao De Araujo e outros x Hospital Otoclinica Ltda

ID: 274992056

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001272-57.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIRA YARA BRANDAO DE ARAUJO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001272-57.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001272-57.2024.5.07.0005 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA PROCESSO nº 0001272-57.2024.5.07.0005 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARA, JAIRA YARA BRANDAO DE ARAUJO AGRAVADO: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação de cumprimento de sentença, no caso, a ação de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do Processo nº 0000534-74.2021.5.07.0005, em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA, ora executado/agravado, é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO CEARÁ (agravante) e HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA (agravado). Trata-se de agravo de petição interposto pelo sindicato autor (Id. 28dcf13), em face da sentença de Id. 273c7a3, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo sindicato. Oferecida contraminuta, pelo executado (Id. 096cf47). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A matéria encontra-se delimitada, em atendimento ao disposto no art. 897, §1º, da CLT. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal. Presentes, por igual, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, legitimidade e interesse recursal. O ato processual vergastado tem efeito terminativo, sendo passível de ser atacado por agravo de petição. MÉRITO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A este respeito, a sentença decidira da seguinte forma: "Vistos, etc, Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ACC 0000534-74.2021.5.07.0005, cuja cópia encontra-se anexada nos autos. Homologados foram os cálculos, com a inclusão dos honorários advocatícios nos termos do acórdão transitado em julgado na ação coletiva, ou seja, "deferir a majoração do percentual da verba honorária devida pelo reclamado para 15%" - acórdão - "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" - sentença -, resultado na planilha id 082d702; Contra esse tópico, insurge-se o Sindicato assistente, requerendo, em suma, o percentual total de 30% de honorários advocatícios, por entender que são devidos 15% relativos à fase de conhecimento (sucumbência) e 15% relativos à fase de execução, e não 15% sobre o resultado da liquidação da sentença, como constou no título executivo. Sucintamente relatado, passo a decidir: Sobre os honorários, a CLT possui regramento próprio, e atualizado, senão vejamos: "... Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)..." Não há que se falar que a "exclusão é incompatível com o disposto na coisa julgada e com o disposto no art. 791-A da CLT e art. 85 do CPC" como alega o Sindicato. A interpretação que este Juízo dá ao texto legal acima é que a CLT não prevê uma nova condenação de honorários de sucumbência na fase de execução, e mais, que não se pode inovar na liquidação do julgado e nem transcender à coisa julgada. Em suma, o legislador optou em 2017, de forma clara, por dar tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho, limitando a condenação somente à fase de conhecimento, não se aplicando ao caso, mesmo que de forma supletiva/subsidiária, a norma prevista no art. 85, §1º, do CPC de 2015. DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima exposta, que passa a fazer parte desse dispositivo como se nela estivesse transcrita, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ" Analisa-se. Assiste razão ao sindicato agravante, neste tocante. É que a ação de cumprimento de sentença, no caso, a ação de execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do Processo nº 0000428-31.2020.5.07.0011, em face de HOSPITAL OTOCLÍNICA LTDA, ora executado/agravado, é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos, e não se vincula à procedência ou não da parcela nos autos da ação coletiva original, o que revela a pertinência da condenação em honorários sucumbenciais, inclusive, no caso de ausência de contestação do réu aos cálculos de liquidação apresentados, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Não seria demais pontuar que a nova redação do art. 791-A da CLT autoriza a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.". Dispõe o art. 85, §1º, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Estabelece, ainda, os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, que a liquidação e a execução poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82, de forma coletiva ou individual. Segundo o magistério de Carlos Henrique Bezerra, nas ações coletivas a liquidação pode ser implementada de duas maneiras, sendo uma delas: "liquidação individual, que é preferencial à liquidação coletiva e deve ser feita por artigos, por interpretação sistemática e lógica dos Arts. 97, 98, 99 e 100 do CDC. Aqui, os titulares do direito material defendido no processo de conhecimento pelo substituto processual poderão, dentro do prazo de um ano contado da publicação editalícia da sentença condenatória genérica de procedência (aplicação análoga do Art. 94 do CDC, que subsiste ao veto oposto ao Art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo de causalidade (relação entre o dano genérico reconhecido e a sua situação jurídica individual), o dano (individualmente sofrido) e seu montante (valor). A ausência de comprovação da situação individual implicará liquidação igual a zero." (Curso de Direito Processual do Trabalho, 11 ed., São Paulo, Ltr, pg 1070). Referidas ações de liquidação/execução constituem verdadeiras ações autônomas, embora conexas com a ação que lhes justifica a existência, de modo que o autor tem direito à verba de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, face à atipicidade da execução de sentença condenatória prolatada em ação coletiva. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados jurisprudenciais: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT. Outrossim, os mesmos são devidos com esteio na Súmula nº 345 do STJ. Ademais, conforme decidido anteriormente no âmbito da E. Primeira Turma, deve ser aplicado o entendimento fixado no Tema Repetitivo 973 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo a que se dá provimento. (Processo: Ag - 0000412-70.2021.5.06.0011, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 17/08/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 18/08/2022) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Ajuizando-se ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva, é possível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da assistência jurídica exequente. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência laboral, no art. 791-A da CLT, assim como na Súmula 345 do STJ, sobretudo considerando-se tratar de processo autônomo, que demanda cognição específica. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0001034-52.2021.5.06.0011, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 09/06/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A ação individual de cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva não se confunde com a ação originária, e, por conta disso, gera direito à verba honorária, nos moldes do artigo 791-A, § 1º, da CLT e da Súmula nº 345 do STJ. Aplicação do entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 973 do STJ. Apelo provido. (Processo: AP - 0000450-82.2021.5.06.0011, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 02/06/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 02/06/2022) O voto do Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, proferido nos autos do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 489.348 - PR (2002/0173162-9), também ilustra tal posição: "Consta na ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que "é cabível a fixação de verba honorária em favor do exequente, em execução de sentença prolatada em ação civil pública, uma vez que, embora o provimento seja coletivo, a execução é individualizada, necessitando da apuração específica do quantum debeatur, tendo o exequente, para tanto, que constituir legalmente procurador para ingresso em juízo, o qual demanda despesas que deverão ser suportadas pela executada" (fl. 23v). Tal entendimento não merece reparos. A despeito de ser conhecida como um processo executivo, a ação em que se busca a satisfação individual do direito declarado em sentença de ação civil coletiva não é propriamente uma ação de execução típica. As sentenças proferidas no âmbito das ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos, por força de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nelas não se especifica o valor da condenação nem a identidade dos titulares do direito subjetivo. A carga condenatória, por isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumprimento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamento. Nelas se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, se for o caso, o juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material, para somente então se passar aos atos propriamente executivos. Ora, a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 destina-se às execuções típicas do Código de Processo Civil, não se aplicando à peculiar execução da sentença proferida em ação civil coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos. Trata-se do entendimento dominante nesta Corte (Resp nº 507864/PR, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 09.06.2003; Resp nº 478258, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 19.05.2003) conforme referido na decisão agravada." (DJ 01/09/2003) No mesmo sentido, precedentes emanados do C. TST, bem como dos Egrégios Tribunais da 2ª e 10ª Regiões: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1.1 - O Tribunal Regional entendeu que a ação individual de habilitação e de liquidação de sentença coletiva tem natureza híbrida, cujo fundamento primário reside no reconhecimento do direito do Autor à tutela coletiva, enquanto o resultado financeiro, cálculos de liquidação, constitui fato secundário. Nessa esteira, aduziu que embora os honorários advocatícios em liquidação individual sejam cabíveis mesmo na hipótese de já terem sido deferidos em sentença genérica, não há obrigatoriedade de ser fixado o mesmo percentual, pois a demanda originária é decorrente de substituição processual, já a execução individual é processo autônomo. 1.2 - Com efeito, tendo em vista que os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva, realmente não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-388-32.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação de execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública é autônoma e envolve novo juízo cognitivo, em que se vai decidir a própria condição de credor do exequente e, se houver, o respectivo valor do crédito a ser executado. A nova redação do art. 791-A da CLT, combinada com o disposto no §1º do art. 85 do CPC, autoriza a condenação do ente municipal ao pagamento dos honorários de sucumbência nos presentes autos, aplicando-se, ainda, os termos da Súmula 345 do STJ. Agravo de petição não provido, no aspecto.(Processo nº 1001311-76.2019.5.02.0320 (AP). Relatora: Des. Mercia tomazinho. Data de publicação: 22/06/2021) [...] AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Não se tratando, na presente hipótese, de reclamação trabalhista em fase de execução, mas de autêntica ação individual autônoma de cumprimento de sentença, é cabível a condenação em honorários advocatícios. [...] (Processo 0001732-73.2019.5.10.0801. Redator: Luiz Fausto Marinho de Medeiros Data de julgamento: 10/06/2020. Data de publicação: 17/06/2020) PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação independente em que serão definidas a certeza e liquidez do crédito. Não se confunde com a condenação genérica decorrente da ação coletiva. Por essa razão, é necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT." (1ªT AP 001074-49.2019.5.10.0801; Rel. Des. Dorival Borges; DEJT 05.05.2020) Destaque, ainda, para o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 693.525-SC (2004/0141968-9) Relator: Ministro Paulo Gallotti Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Fábio Magrinelli Coimbra e outros Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - Sindprev-SC Advogado: Marcio Locks Filho e outros EMENTA Processo Civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução após a edição da Medida Provisória n. 2.180/2001. Matéria pacífica. 1. Nas execuções advindas de ação coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo que movidas por sindicatos ou associações de classe, como substituto processual, ainda que iniciadas após a edição da MP n. 2.180/2001, são devidos honorários advocatícios ao patrono dos exeqüentes, responsável que foi pela iniciativa de individualizar e liquidar o valor do débito. (EREsp n. 653.270-RS, Relator o Ministro José Delgado, julgado em 17.5.2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Referida posição encontra eco, ainda, na Superior Corte Trabalhista, como se vislumbra, com facilidade, das sínteses jurisprudenciais abaixo: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. PETROS. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DACOISA JULGADA . OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 2º DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que se discute a execução de diferenças devidas em razão do pagamento a menor do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da procedência de ação coletiva, por meio da qual se determinou a incorporação da parcela PL/DL-1971. 2. A Petros alega que os valores apurados a título de diferença de contribuições devidas à Petros estão em desconformidade com o Regulamento Petros. 3. O Tribunal Regional registrou que " a questão relativa à fonte de custeio já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada " e que " na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Autora devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros ". Consta do acórdão regional, ainda, que "a decisão transitada em julgado é clara quanto à natureza salarial da parcela, devendo ela servir de base para o custeio da suplementação de aposentadoria do Exequente", acrescentando que "sobre a parcela não houve recolhimento de contribuições para o plano de benefício junto à Recorrente, houve a redução no valor inicial da suplementação de aposentadoria, razão pela qual a forma de cálculo apresentada pela Executada não está de acordo com a decisão transitada em julgado". 4. Assim, ao contrário do que alega a Agravante, houve estrita observância à coisa julgada, na medida em que o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ileso o artigo 5º, XXXVI, da CF. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos artigos 5º, II, LIV, LV e 202, caput , da CF/88 (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que " os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias ." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com o Tribunal Regional, a pretensão do Sindicato é de que sejam liquidados os honorários de sucumbência devidos pelo executado na Ação Civil Pública nº 0010297-23.2013.5.08.0015. 2. A Corte de origem pontuou que a sentença coletiva, proferida nessa Ação Civil , deferiu os honorários de sucumbência, e determinou que sua execução ocorresse mediante ações individuais, estando o direito aos honorários vinculados, assim, ao exercício de ação de execução. Pontuou, por fim, que o exequente, na ação individual de execução nº 0000372-27.2018.5.08.0015, foi patrocinado por advogado particular. 3. Diante disso, o TRT negou provimento ao agravo de petição, enfatizando que era indevida a pretensão do sindicato ao recebimento de honorários de sucumbência, pois estes se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelo advogado na ação individual de execução (0000372-27.2018.5.08.0015) . 4. Com efeito, tendo em vista que os honorários de sucumbência, objeto desta controvérsia, não se referem àqueles fixados em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de execução da sentença coletiva, não há ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas. 5. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-790-45.2021.5.08.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS À SUBSEQUENTE AÇÃO INDIVIDUAL DE HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA . Na hipótese, os honorários advocatícios objeto da presente controvérsia não se referem àquele fixado em ação coletiva, mas sim a uma nova condenação relativa à ação individual de habilitação e de liquidação da sentença coletiva. Assim, não há como se vislumbrar ofensa à coisa julgada, uma vez que referidas verbas não se confundem, sendo distintas e autônomas . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10736-76.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). Importante frisar que a verba honorária em questão não se confunde com a congênere da fase de conhecimento, não se havendo cogitar de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT. Destaque-se que o art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, não exclui a verba honorária em questão, sendo certo que as normas do CPC, como a do §1º do art. 85, aplicam-se não somente subsidiariamente à ritualística trabalhista, mas também de forma supletiva. Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de agravo de petição aduzido pelo sindicato promovente, para o fim de, reformando a sentença recorrida, fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme a disposição inscrita no art. 791-A da CLT, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do precitado dispositivo celetista. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição interposto pelo sindicato promovente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo sindicato promovente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. Fortaleza, 13 de maio de 2025 REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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