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"1001445-06.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca

Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934884

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTYA CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA SILVA DIAS

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934906

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934916

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PROCOPIO DA SILVA

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934929

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTYA CARVALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVERARDO BRAGA GOMES

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934939

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

ID: 319934953

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001137-53.2013.5.07.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PROCOPIO DA SILVA FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO JOSE EVERARDO BRAGA GOMES MARCELO DA SILVA DIAS SUZLON ENERGIA EOLICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALLAN BARRACH AMARELO CLEBER SCHLATTER FERREIRA DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TORRES EóLICAS DE CONCRETO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DAVID MACHADO

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CINTYA CARVALHO DA SILVA

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GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CESAR HIPOLITO PEREIRA

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ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AP 0001137-53.2013.5.07.0030 AGRAVANTE: MARCELO DA SILVA DIAS E OUTROS (3) AGRAVADO: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO nº 0001137-53.2013.5.07.0030 (AP) AGRAVANTES: MARCELO DA SILVA DIAS, FRANCISCO RONALDO MENDES APOLINARIO, FERNANDO PROCOPIO DA SILVA, JOSE EVERARDO BRAGA GOMES AGRAVADOS: DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., TORRES EÓLICAS DE CONCRETO, ALLAN BARRACH AMARELO, CLEBER SCHLATTER FERREIRA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. Para a autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada há de mister a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Sem contraminuta (fl. 666). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo, representação regular e delimitação da matéria. Por força da disposição inscrita no Art. 855-A, § 1º, Inciso II, da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Conhecido. MÉRITO Conforme relatado, cuida-se de agravo de petição interposto pela parte exequente (ID. 03207b5), em face da Decisão de ID. f4c718e, que decidiu da seguinte forma: "Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (12.741.523/0001-78) e DELIVERY BRASIL SERVICOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, uma vez que a situação cadastral no banco de dados da Receita Federal é "inapta", não havendo provas que demonstre o efetivo exercício das atividades empresariais pelas empresas em questão. Em relação as empresas ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38; CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIACAO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46, indefiro, já que seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução". Em suas razões recursais, a parte exequente/agravante, na pugna por ver modificada a decisão recorrida, alegou, em suma, que "foi veemente provado movimentações financeiras entre referidas empresas e a executada, denunciado através da ferramenta SNIPER, não podem ser motivo de improcedência como entendeu o MM. Juiz". Ressaltou a parte exequente/agravante que "basta que fossem cruzados dados das referidas empresas através da Junta Comercial de São Paulo, para comprovar que todas são partes de um mesmo grupo econômico, o que o MM. Juiz fundamentou em sua decisão seria necessária a demonstração inequívoca de atuação com abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes para que fossem responsabilizadas pelos débitos em execução, o que não pode prevalecer tal entendimento, diante da clarividência de que todos estão envolvidos na mesma movimentação financeira". À análise. Do examinar dos presentes autos eletrônicos, verifica-se que se trata de execução da sentença de Id. 198e217, transitada em julgado em data de 21/07/2015, conforme Certidão de fl. 204. Por meio da petição de Id. a46ba62, a parte exequente, requereu a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresas ali referenciadas, o que, todavia, lhe restou indeferido pelo Juízo da execução, nos termos da decisão acima transcrita. No caso em exame, não assiste razão à parte exequente, ora agravante. É que a desconsideração inversa da personalidade jurídica exige induvidosa demonstração de abuso da personalidade jurídica, a qual se revela por meio de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que, entretanto, não restou evidenciado na hipótese ora sob apreciação. Semelhantemente, não ficou constatado que o patrimônio das empresas é utilizado para fraudar ou proteger o patrimônio pessoal dos sócios. In casu, como bem observado pelo juízo de primeiro grau, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, não se vislumbra nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, pelo que reputa-se por ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. Tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR; CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos, como dito adrede, a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Nesse compasso, insta acentuar que o mero prejuízo do trabalhador não se afigura suficiente à autorização da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tal, há de mister, portanto, a inequívoca demonstração de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, objetivando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim é que, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), circunstâncias estas, todavia, não demonstradas nos presentes autos pela parte exequente, ora agravante. Diante disso, segue-se não ser possível a presunção da ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Assim, tem-se por correta a decisão do juízo primevo ao indeferir a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, visto como não demonstrados os requisitos legais necessários à tal providência. É neste sentido a jurisprudência emanada dos Regionais Pátrios, consubstanciada nos precedentes adiante reproduzidos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é possível se adotar a desconsideração da personalidade jurídica "em cadeia" pretendida pelo exequente, ou seja, uma desconsideração de personalidade jurídica direta seguida por uma desconsideração da personalidade jurídica inversa, ad infinitum. Com efeito, o requerimento para desconsideração da personalidade jurídica ainda que inversa deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, conforme o disposto no § 4º do art . 134 do CPC/2015, não havendo, nos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, tal previsão. (TRT-3 - AP: 00103670620185030144 MG 0010367-06.2018 .5.03.0144, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 19/05/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 20/05/2021). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Com efeito, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica é autorizada no ordenamento jurídico, a exato teor do parágrafo 2º do artigo 133 do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Ainda, conforme se verifica do art. 855-A da CLT, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13 .105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Contudo, e ao revés do quanto sustentado nas razões recursais, o mero prejuízo do trabalhador não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Para tanto, é necessária a demonstração robusta de desvio de bens dos sócios, de modo fraudulento, buscando a ocultação de patrimônio, e, em última análise, visando dificultar ou impedir a satisfação do crédito trabalhista. Assim, para a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige-se a comprovação dos requisitos do art . 50 do Código Civil, isto é, a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), o que, à toda evidência, não restou demonstrado nos autos pela exequente. Tem-se, portanto, não ser possível presumir a ocorrência de abuso em virtude da mera inexistência de patrimônio da empresa executada. Logo, correto o juízo de origem ao rejeitar a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica da empresa executada, eis que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 1001445-71.2017.5.02 .0321, Relator.: VALDIR FLORINDO, 13ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESSA EMPRESA, SEM A PROVA DE FRAUDE. A Seção Especializada admite a desconsideração inversa da personalidade jurídica apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócia, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações . A sociedade empresarial foi incluída no polo passivo pelo juízo de primeiro grau pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, pelo simples fato de a executada ser sócia da empresa, não havendo sequer início de prova de que tenha havido tentativa de ocultação ou desvio de bens pessoais da executada que caracterize fraude à execução ou abuso da personalidade jurídica. Sem a existência ao menos de um início de prova de uma suposta fraude, todavia, não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa que foi incluída no polo passivo por força da desconsideração "inversa". Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento. (TRT-9 - AP: 00001859720125090242 PR, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 20/03/2018). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Em que pese a adoção da Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica do art. 28 do CDC, entendo que ao se tratar de desconsideração inversa deve efetivamente ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, consoante Teoria Maior, nos moldes do art. 50 do CC/02 . Inexistindo nos autos tais provas, não há falar em responsabilidade da agravante pessoa jurídica. Agravo de Petição conhecido e provido, no particular." (TRT18, AP - 0010155-7.2018 .5.18.0131, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, TRIBUNAL PLENO, 26/02/2020). (TRT-18 - AP: 00104754020205180017, Relator.: GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA). AGRAVO DE PETIÇÃO. TEORIA INVERSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração inversa da personalidade jurídica deve ser aplicada somente em casos excepcionais, sendo necessária a comprovação da ingerência ou participação do executado na empresa que se busca atingir ou, ainda, de transferência ou confusão de bens para outra empresa visando burlar direitos trabalhistas. Considerando, pois, que a fraude não se presume pela mera inadimplência, assim como, não verificadas quaisquer das hipóteses supra, impõe-se rejeitar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante, para afastar sua responsabilidade solidária. Agravo de petição provido. (TRT-13 - Agravo De Petição: 00196007720045130002, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) Destarte, ante o exposto, conclui-se que o não provimento do agravo de petição interposto pela parte exequente é medida que se impõe, mantendo-se a decisão agravada, que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa executada. Conclusão do recurso Conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Vencidos os Desembargadores Paulo Régis Machado Botelho e José Antônio Parente da Silva, que davam parcial provimento ao Agravo de Petição a fim de determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, para garantir-lhes o direito de defesa. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 24 de junho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho Data maxima venia, divirjo da Exma. Relatora Sabe-se que, mesmo com o advento do novel Álbum Processual Civil de 2015, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, na Justiça do Trabalho, se ancora na Teoria Menor formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei nº 9.605/1998, sendo pressuposto da aplicação desse mecanismo a mera inadimplência da sociedade empresarial. Sobre tal tema, convém trazer a lume a lição de Maurício Godinho Delgado, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 13ª edição, Editora LTR, pag. 505: "Na seara trabalhista a noção de despersonalização da figura do empregador é, sem dúvida, mais ampla, de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios das entidades societárias, em caso de frustração da execução com respeito ao patrimônio da respectiva sociedade empregadora - independentemente de comprovação de fraude ou vícios congêneres na gestão empresarial ou no uso da fórmula da pessoa jurídica." Em outras palavras, deixa claro o mestre Maurício Godinho Delgado, na obra supra citada, que no Direito do Trabalho a construção doutrinária relativa à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é menos rigorosa do que aquela aplicada no Direito Comum, dada a natureza alimentar e, nesse passo, especial do crédito trabalhista, implicando dizer que não há obrigatoriedade de se provar que o administrador geriu a pessoa jurídica de forma fraudulenta, bastando somente que restem frustradas as tentativas de expropriação de bens da pessoa jurídica, o que ocorreu na execução processada nestes autos em face das empresas executadas DEF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Torres Eólicas de Concreto. Incluídos os sócios ALLAN BARRACH AMARELO e CLEBER SCHLATTER FERREIRA no polo passivo da execução, também contra eles restou infrutífera as medidas expropriatórias adotadas a fim de satisfazer o crédito exequendo integralmente, razão pela qual a parte exequente, diante do resultado da pesquisa SNIPER, postulou a instauração da desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios executados alocados nas empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA (12.741.523/0001-78), DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR (09.577.961/0001-38); CASA DE JESUS (04.795.094/0001-93) e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL(04.795.103/0001-46). O juízo de origem indeferiu o pleito, relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA, por não vislumbrar nos autos a necessária comprovação do efetivo exercício das atividades empresariais por tais empresas, reputando ineficaz a situação cadastral verificada junto ao banco de dados da Receita Federal. No tocante às empresas ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, CASA DE JESUS e ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL, não há nos autos a insofismável demonstração de atuação com abuso da personalidade jurídica, este caracterizado pelo desvio de finalidade, pela confusão patrimonial ou pela atuação com excesso de poder por parte dos dirigentes, a fim de que as sobreditas empresa sejam responsabilizadas pelos débitos trabalhistas ora em execução. Todavia, no concernente à Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, tem-se que se desenvolveu também por meio, originariamente, de construções doutrinárias e jurisprudenciais, por inexistir lei expressa disciplinando essa matéria. Em sua essência, busca referido instituto redirecionar a execução contra entidade societária utilizada como escudo do patrimônio do sócio executado. Com isso, o objetivo primordial da Desconsideração Inversa é impedir que uma sociedade empresária seja utilizada por seus sócios, os quais, esvaziando seu patrimônio pessoal, nela o integralizem, em sendo pessoa jurídica diversa da executada principal, prejudicando, assim, o adimplemento do crédito exequendo. Em outras palavras, a fraude que a Teoria da Desconsideração Inversa busca coibir é, basicamente, o desvio de bens. O sócio devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas de pessoa jurídica por ele controlada. Nessa esteira, afigura-se desnecessário o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, para que seja utilizado o instituto em comento, sob a mesma ótica em que se aplica a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o mero inadimplemento da devedora principal autoriza o ataque ao patrimônio do sócio, ou, in casu, da sociedade empresária da qual ele compõe o quadro societário (desconsideração inversa). Trilhando idêntico entendimento, segue o Enunciado nº. 283 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe ser "cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada 'inversa' para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". A título de reforço argumentativo, colhem-se as seguintes ementas jurisprudenciais de tribunais pátrios, inclusive deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INTEGRADAS AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE. Admite-se no Processo do Trabalho a aplicação da Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, onde se afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica a fim de responsabilizar a sociedade empresarial por obrigação do sócio, evitando-se que este a utilize como escudo para ocultar do juízo executório o seu patrimônio. Assim, correta a decisão ao determinar a integração das sociedades agravantes ao polo passivo da execução, impondo-as a responsabilização pelo débito exequendo. Agravo conhecido e improvido."(TRT-7 - AP: 00000414620175070035, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 03/11/2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO E DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciado que o sócio executado atua, de fato, como sócio controlador em outra empresa, é cabível o redirecionamento da execução em face desta, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio." (TRT-1 - AP: 01005199420185010261 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 03/09/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/09/2019) "RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Segundo a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica na falta de bens do sócio é permitido a sua busca junto ao patrimônio da empresa da qual ele participa, ainda que esta não seja a empresa responsável pelo crédito trabalhista executado. Agravo não provido." (TRT-4 - AP: 00929004820075040251, Seção Especializada em Execução, Data de Publicação: 24/03/2017) Assentes essas premissas, inarredável a constatação de ser aplicável, ao caso concreto, a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, haja vista que a execução do crédito trabalhista aqui consolidado já se prolonga há mais de oito anos, sem que tenham sido encontrados bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, da empresa executada principal e de seus sócios, suficiente para a satisfação do montante executório. Registra-se que a constatação da situação cadastral junto à Receita Federal de INAPTA das empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA e DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA não significa, necessariamente, que as mesmas estejam inativas isto é, sem atividade empresarial. Outrossim, não há indicação de participação societária dos sócios executados nas CASA DE JESUS e na ASSOCIAÇÃO IRIS DO BRASIL. Diante do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica relativamente às empresas VIDA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, DELIVERY BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DABAR, garantindo-lhes o direito de defesa. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Torres Eólicas de Concreto

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001445-06.2025.8.26.0634"

Fernando Procopio Da Silva e outros x Allan Barrach Amarelo e outros

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