Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "1001566-30.2022.8.26.0346"

Phaloma Marques Reis x Imarf Industria De Granitos Do Ceara Ltda

ID: 316118702

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-54.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHALOMA MARQUES REIS

Polo Passivo:

IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE TADEU ARAUJO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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RAUL QUEIROZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA MARQUES REIS AGRAVADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000530-54.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão nacional de execuções trabalhistas, determinada pelo STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), alcança também os casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia do Tema 1.232 do STF refere-se especificamente à possibilidade de inclusão direta, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica aos casos em que se busca a responsabilização de pessoa jurídica por meio da instauração formal do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A suspensão nacional de execuções trabalhistas determinada no Tema 1.232 do STF não se aplica aos casos de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que este último possui natureza jurídica autônoma e distinta da mera inclusão de empresa no polo passivo da execução, estando sujeito a procedimento próprio previsto na legislação processual. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 855-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.387.795-MG, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TRT-7, AP 0222900-17.1998.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, p. 19.08.2024; TRT-2, AP 1001566-23.2022.5.02.0710, Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral, p. 19.12.2024; TRT-9, AP 0415100-46.2007.5.09.0021, Rel. Des. Marcus Aurélio Lopes, p. 03.04.2024; TRT-6, AP 0105900-77.1999.5.06.0013, Rel. Eduardo Pugliesi, p. 30.11.2023. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

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Phaloma Marques Reis x Imarf Industria De Granitos Do Ceara Ltda

ID: 316118771

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000530-54.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PHALOMA MARQUES REIS

Polo Passivo:

IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE TADEU ARAUJO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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RAUL QUEIROZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO AP 0000530-54.2024.5.07.0030 AGRAVANTE: PHALOMA MARQUES REIS AGRAVADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000530-54.2024.5.07.0030 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DO STF. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão nacional de execuções trabalhistas, determinada pelo STF no RE 1.387.795 (Tema 1.232), alcança também os casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia do Tema 1.232 do STF refere-se especificamente à possibilidade de inclusão direta, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, portanto, a suspensão determinada no referido tema não se aplica aos casos em que se busca a responsabilização de pessoa jurídica por meio da instauração formal do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A suspensão nacional de execuções trabalhistas determinada no Tema 1.232 do STF não se aplica aos casos de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que este último possui natureza jurídica autônoma e distinta da mera inclusão de empresa no polo passivo da execução, estando sujeito a procedimento próprio previsto na legislação processual. Dispositivo relevante citado: CLT, art. 855-A. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.387.795-MG, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TRT-7, AP 0222900-17.1998.5.07.0010, Rel. Des. Francisco José Gomes da Silva, p. 19.08.2024; TRT-2, AP 1001566-23.2022.5.02.0710, Rel. Des. Sonia Maria Forster do Amaral, p. 19.12.2024; TRT-9, AP 0415100-46.2007.5.09.0021, Rel. Des. Marcus Aurélio Lopes, p. 03.04.2024; TRT-6, AP 0105900-77.1999.5.06.0013, Rel. Eduardo Pugliesi, p. 30.11.2023. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. MARCOS VENICIUS SARAIVA MARTINS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHALOMA MARQUES REIS

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