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Danilo De Oliveira Silva e outros x Danilo De Oliveira Silva e outros

ID: 336795948

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-39.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA F J FEIJO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA F J FEIJO DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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IGOR CESAR MENEZES DA COSTA

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DEILA THAISE MAIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000320-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: F J FEIJO DE ALBUQUERQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000320-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: F J FEIJO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000320-39.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes. O reclamante pleiteia adicional de insalubridade, indenização por assédio moral, rescisão indireta e majoração dos honorários. A reclamada busca o desconto do aviso prévio e a exclusão da condenação ao saldo de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) adicional de insalubridade; (ii) assédio moral; (iii) rescisão indireta; (iv) desconto do aviso prévio; (v) majoração dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo técnico concluiu pela neutralização da insalubridade por EPIs eficazes. 4. Não restou comprovado o assédio moral por ausência de conduta reiterada e humilhante. 5. Não se verificou falta grave do empregador que justificasse a rescisão indireta. 6. O ajuizamento da ação com pedido de rescisão indireta supre o aviso prévio. 7. A ausência de comprovante de pagamento autoriza a condenação ao saldo salarial. 8. A complexidade da causa justifica a majoração dos honorários para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. EPIs eficazes afastam o direito ao adicional de insalubridade. 2. O assédio moral exige prova de condutas reiteradas e abusivas. 3. A ausência de prova de falta grave inviabiliza a rescisão indireta. 4. O ajuizamento de ação supre o aviso prévio pelo empregado. 5. O empregador deve comprovar o pagamento do salário. 6. A complexidade da causa justifica a majoração dos honorários para 15%. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 459, 464, 483, 791-A; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0011003-50.2019.5.03.0139; TST, RR 1002000-38.2015.5.02.0716. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DE OLIVEIRA SILVA

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Danilo De Oliveira Silva e outros x Danilo De Oliveira Silva e outros

ID: 336795937

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-39.2024.5.07.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA F J FEIJO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DANILO DE OLIVEIRA SILVA F J FEIJO DE ALBUQUERQUE

Acórdão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTORIA HAPUC FREITAS WANZELER DE MATOS

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IGOR CESAR MENEZES DA COSTA

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DEILA THAISE MAIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000320-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: F J FEIJO DE ALBUQUERQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000320-39.2024.5.07.0018 RECORRENTE: F J FEIJO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000320-39.2024.5.07.0018 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes. O reclamante pleiteia adicional de insalubridade, indenização por assédio moral, rescisão indireta e majoração dos honorários. A reclamada busca o desconto do aviso prévio e a exclusão da condenação ao saldo de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) adicional de insalubridade; (ii) assédio moral; (iii) rescisão indireta; (iv) desconto do aviso prévio; (v) majoração dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo técnico concluiu pela neutralização da insalubridade por EPIs eficazes. 4. Não restou comprovado o assédio moral por ausência de conduta reiterada e humilhante. 5. Não se verificou falta grave do empregador que justificasse a rescisão indireta. 6. O ajuizamento da ação com pedido de rescisão indireta supre o aviso prévio. 7. A ausência de comprovante de pagamento autoriza a condenação ao saldo salarial. 8. A complexidade da causa justifica a majoração dos honorários para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. EPIs eficazes afastam o direito ao adicional de insalubridade. 2. O assédio moral exige prova de condutas reiteradas e abusivas. 3. A ausência de prova de falta grave inviabiliza a rescisão indireta. 4. O ajuizamento de ação supre o aviso prévio pelo empregado. 5. O empregador deve comprovar o pagamento do salário. 6. A complexidade da causa justifica a majoração dos honorários para 15%. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 189, 459, 464, 483, 791-A; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0011003-50.2019.5.03.0139; TST, RR 1002000-38.2015.5.02.0716. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - F J FEIJO DE ALBUQUERQUE

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Antonio Diego Rodrigues Felix e outros x Antonio Diego Rodrigues Felix e outros

ID: 341341476

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000472-87.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIEGO RODRIGUES FELIX GP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA MATEUS BEZERRA DA PAZ

Polo Passivo:

ANTONIO DIEGO RODRIGUES FELIX GP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000472-87.2025.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO DIEGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000472-87.2025.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO DIEGO RODRIGUES FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: GP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000472-87.2025.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS RESCISÓRIAS. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença proferida em processo sob o rito sumaríssimo, no qual se discutiu: (i) reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado na CTPS; (ii) configuração de rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) pagamento de adicional noturno, vale-alimentação e horas extras por supressão de intervalo intrajornada; (iv) possibilidade de desconto de aviso prévio pelo empregador; e (v) incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve vínculo empregatício anterior à data registrada em CTPS; (ii) estabelecer se restou configurada a rescisão indireta por justa causa do empregador; (iii) verificar a extensão do direito ao adicional noturno; (iv) determinar se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) analisar se é cabível o desconto de aviso prévio não cumprido pelo empregado; e (vi) verificar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT diante da controvérsia sobre a modalidade de extinção contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova suficiente acerca do início da prestação de serviços antes da data registrada na CTPS impede o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2024 a 19/08/2024, nos termos da Súmula 12 do TST, incumbindo ao autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. 4. A prova documental e testemunhal revelou que o próprio autor manifestou, de forma espontânea e inequívoca, a intenção de se desligar da empresa, afastando a tese de rescisão indireta. 5. O adicional noturno foi corretamente deferido apenas no período de 24/12/2024 a 07/01/2025, conforme admitido pelo próprio autor em seu depoimento, não havendo prova de habitualidade anterior. 6. A prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor confirmaram a fruição regular do intervalo intrajornada de uma hora, afastando o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de supressão parcial. 7. É indevido o desconto do aviso prévio, pois o ajuizamento de ação trabalhista pleiteando rescisão indireta supre a obrigação de aviso, conforme jurisprudência consolidada do TST. 8. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida, mesmo diante da controvérsia quanto à forma de extinção contratual, pois não demonstrada a responsabilidade do empregado pela mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do reclamante e da reclamada conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova quanto ao vínculo empregatício em período não registrado é do trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. 2. A manifestação voluntária e comprovada de pedido de demissão impede o reconhecimento de rescisão indireta. 3. O adicional noturno é devido apenas quando comprovado o labor habitual em horário noturno, sendo insuficiente alegações genéricas. 4. A fruição regular do intervalo intrajornada afasta o direito ao pagamento de horas extras por supressão. 5. O ajuizamento de reclamação trabalhista buscando reconhecimento de rescisão indireta afasta a obrigação de cumprimento do aviso prévio pelo empregado. 6. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando não demonstrada a culpa do trabalhador pela mora no pagamento das verbas rescisórias, ainda que haja controvérsia sobre a modalidade de rescisão." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º; 74, §2º; 477, §8º; 483, "d"; 487, §2º; 818, I. CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 12; TST, RR nº 1002000-38.2015.5.02.0716, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 03.06.2020, DEJT 12.06.2020; TST, RR nº 0000347-24.2015.5.05.0493, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 07.08.2024, DEJT 12.08.2024. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

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Antonio Diego Rodrigues Felix e outros x Antonio Diego Rodrigues Felix e outros

ID: 341341487

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000472-87.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIEGO RODRIGUES FELIX GP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA MATEUS BEZERRA DA PAZ

Polo Passivo:

ANTONIO DIEGO RODRIGUES FELIX GP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILLO GOMES DA SILVA

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GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000472-87.2025.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO DIEGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000472-87.2025.5.07.0039 RECORRENTE: ANTONIO DIEGO RODRIGUES FELIX E OUTROS (1) RECORRIDO: GP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000472-87.2025.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTAS RESCISÓRIAS. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença proferida em processo sob o rito sumaríssimo, no qual se discutiu: (i) reconhecimento de vínculo empregatício em período anterior ao registrado na CTPS; (ii) configuração de rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) pagamento de adicional noturno, vale-alimentação e horas extras por supressão de intervalo intrajornada; (iv) possibilidade de desconto de aviso prévio pelo empregador; e (v) incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve vínculo empregatício anterior à data registrada em CTPS; (ii) estabelecer se restou configurada a rescisão indireta por justa causa do empregador; (iii) verificar a extensão do direito ao adicional noturno; (iv) determinar se houve supressão do intervalo intrajornada; (v) analisar se é cabível o desconto de aviso prévio não cumprido pelo empregado; e (vi) verificar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT diante da controvérsia sobre a modalidade de extinção contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova suficiente acerca do início da prestação de serviços antes da data registrada na CTPS impede o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/07/2024 a 19/08/2024, nos termos da Súmula 12 do TST, incumbindo ao autor o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. 4. A prova documental e testemunhal revelou que o próprio autor manifestou, de forma espontânea e inequívoca, a intenção de se desligar da empresa, afastando a tese de rescisão indireta. 5. O adicional noturno foi corretamente deferido apenas no período de 24/12/2024 a 07/01/2025, conforme admitido pelo próprio autor em seu depoimento, não havendo prova de habitualidade anterior. 6. A prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor confirmaram a fruição regular do intervalo intrajornada de uma hora, afastando o pedido de pagamento de horas extras decorrentes de supressão parcial. 7. É indevido o desconto do aviso prévio, pois o ajuizamento de ação trabalhista pleiteando rescisão indireta supre a obrigação de aviso, conforme jurisprudência consolidada do TST. 8. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida, mesmo diante da controvérsia quanto à forma de extinção contratual, pois não demonstrada a responsabilidade do empregado pela mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinários do reclamante e da reclamada conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. O ônus da prova quanto ao vínculo empregatício em período não registrado é do trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. 2. A manifestação voluntária e comprovada de pedido de demissão impede o reconhecimento de rescisão indireta. 3. O adicional noturno é devido apenas quando comprovado o labor habitual em horário noturno, sendo insuficiente alegações genéricas. 4. A fruição regular do intervalo intrajornada afasta o direito ao pagamento de horas extras por supressão. 5. O ajuizamento de reclamação trabalhista buscando reconhecimento de rescisão indireta afasta a obrigação de cumprimento do aviso prévio pelo empregado. 6. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida quando não demonstrada a culpa do trabalhador pela mora no pagamento das verbas rescisórias, ainda que haja controvérsia sobre a modalidade de rescisão." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §4º; 74, §2º; 477, §8º; 483, "d"; 487, §2º; 818, I. CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 12; TST, RR nº 1002000-38.2015.5.02.0716, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 03.06.2020, DEJT 12.06.2020; TST, RR nº 0000347-24.2015.5.05.0493, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 07.08.2024, DEJT 12.08.2024. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DIEGO RODRIGUES FELIX

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