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"5001881-04.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca

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Cwa Industria De Eucalipto Imunizado Ltda e outros x Marcos Antonio Sousa

ID: 328385303

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001421-14.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA EUCANOR COMERCIO DE MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SOUSA

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA FERREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MAGALHAES NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001421-14.2025.5.07.0039 RECORRENTE: CWA INDUSTRIA DE EUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0001421-14.2025.5.07.0039 RECORRENTE: CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372084 proferida nos autos. VISTOS, ETC... Trata-se de recurso ordinário interposto pelo polo passivo, composto por CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA e EUCANOR COMÉRCIO DE MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO LTDA, em face da r. sentença prolatada pela Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE, que, diante da revelia das reclamadas, julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS ANTONIO SOUSA. As recorrentes, em suas razões (fls. 01-16), arguem, preliminarmente, a nulidade da citação e, no mérito, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Para tanto, afirmam enfrentar grave crise financeira, o que as impede de arcar com as despesas do processo. Anexam aos autos documentos contábeis e fiscais, extratos de processos judiciais e consulta ao Serasa para comprovar a alegada hipossuficiência (fls. 112-245 e ss.). Analiso o pleito de gratuidade judiciária. As recorrentes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, sustentando a impossibilidade de arcar com as custas e o depósito recursal. O acesso ao duplo grau de jurisdição pressupõe o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, entre os quais se insere o preparo, composto pelo recolhimento das custas processuais e pela efetivação do depósito recursal, este último como garantia do juízo. O art. 790, § 4º, da CLT, e o art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente, facultam a concessão da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos. Para pessoas jurídicas, como é o caso das recorrentes, a Súmula nº 463, II, do TST é categórica ao exigir a "demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo", afastando a presunção de veracidade da mera declaração. No caso dos autos, as recorrentes se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus probatório. Os documentos juntados atestam um quadro de severa crise econômico-financeira. A Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) da empresa CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA (fl. 243) revela um prejuízo no exercício de 2023 no montante de RS 44.858.542,49. Um resultado negativo de tal magnitude é um forte indicativo de que a empresa não gera lucros suficientes para cobrir suas despesas, comprometendo sua capacidade de investimento e, consequentemente, sua solvabilidade. Corroborando esse cenário, a consulta ao SERASA (fls. 128-143) demonstra um volume expressivo de anotações negativas, incluindo 15 pendências comerciais que somam RS 3.344.843,60, 179 pendências bancárias no valor de RS 23.275,90, e 128 protestos totalizando RS 15.688.587,41. A existência de um pedido de falência em curso, com valor da causa de RS 2.071.929,28 (Processo n. 5001881-91.2025.8.13.0363, fl. 03), e o ajuizamento de múltiplas ações de execução que somam mais de RS 58 milhões (fl. 04) são provas contundentes da insolvência das recorrentes. É relevante notar que a Justiça Comum, no âmbito do Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.409535-2/005, já deferiu o pedido de efeito suspensivo para conceder, por ora, os benefícios da justiça gratuita à agravante (fl. 127), reconhecendo, ainda que em cognição sumária, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Dessa forma, a documentação apresentada é robusta e demonstra de maneira inequívoca que o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no valor de RS 1.751,27 cada (fl. 17), comprometeria a já fragilizada saúde financeira das empresas, dificultando o pagamento de salários e a continuidade de suas atividades. Exigir o preparo, neste contexto, seria impor um óbice intransponível ao acesso à justiça, em violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. DECISÃO Pelo exposto, com fundamento nos arts. 98 e 99, §7º do CPC, e 790, § 4º, da CLT, e na Súmula 463, II, do TST, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas recorrentes, CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA e EUCANOR COMÉRCIO DE MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO LTDA, para isentá-las do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário e determino seu regular processamento para posterior análise das demais preliminares e do mérito pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Publique-se. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUCANOR COMERCIO DE MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO LTDA - CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA

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Cwa Industria De Eucalipto Imunizado Ltda e outros x Marcos Antonio Sousa

ID: 328385337

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001421-14.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA EUCANOR COMERCIO DE MADEIRA DE EUCALIPTO TRATADO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SOUSA

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