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Jonato Da Cunha Reis x Mejer Agroflorestal Ltda

ID: 327420553

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000869-64.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATO DA CUNHA REIS

Polo Passivo:

MEJER AGROFLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 RECORRENTE: JONATO DA CUNHA REIS RECORRIDO: MEJER AGROFLORESTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8896a27 proferida nos autos. ROT 0000869-64.2024.5.08.0101 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) Recorrente: Advogado(s): 2. MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): MEJER AGROFLORESTAL LTDA KATIA BRAGANCA NOBRE DE ASSIS (PA009990) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): JONATO DA CUNHA REIS MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN (PA017523) RECURSO DE: JONATO DA CUNHA REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id fb3cc16; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 4e79b1e). Representação processual regular (Id 11d798c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id fccd84a, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / RURAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 5889/1973. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu as horas extras pela não concessão do intervalo previsto na NR-31 (rural). Alega afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT e art. 13 da Lei n° 5.889/73. Argui que "não haverá bis idem caso seja dado provimento a este recurso para condenar a reclamada também ao do intervalo do trabalhador rural-NR 31 DO TEM." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A ausência de registros fidedignos de ponto (IDs b4ca30f, 9ee9c6a, 0ae7c60) impede a comprovação da concessão ou não das pausas. Embora o reclamante tenha declarado em seu depoimento a existência de pausas de 5 a 10 minutos, a seu critério, além do intervalo de 1 hora para almoço, tais declarações não configuram confissão de que os intervalos foram concedidos regularmente, uma vez que o ônus da prova da concessão regular dos intervalos intrajornada recai sobre a reclamada. A ausência de registros comprobatórios, aliada à necessidade de observância da NR-31, gera presunção de não concessão regular dos intervalos. Diante da ausência de prova da concessão regular dos intervalos e do ônus probatório da reclamada, que não comprovou o cumprimento da legislação trabalhista, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser reformada para reconhecer o direito do reclamante aos intervalos intrajornada, nos termos da NR-31 e do artigo 72 da CLT, por analogia. Contudo, considerando o que foi decidido no tópico supra e por entender incabível o deferimento cumulativo dos pedidos de intervalo obrigatório da NR-31 do MTE e da pausa para o repouso térmico, pois este já satisfaz ambas as obrigações(descanso e a recuperação térmica), nega-se provimento ao recurso ordinário." Examino. Quanto ao art. 13 da Lei n° 5.889/73, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por outro lado, vislumbro possível afronta ao art. 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT, pois o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa do C. TST, cujo entendimento é no sentido de que, diante da exposição do trabalhador ao calor acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica gera o direito ao pagamento das horas extras decorrentes do anexo 3 da NR-15, e que a cumulação com as horas extras relativas ao intervalo rural previsto na NR 31 não constitui bis in idem. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do C.TST: "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). (destaquei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ART. 71, § 4.º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4.º, da CLT. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-240-57.2019.5.06.0413, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023). (destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 200, V, da CLT, o que demonstra, ao contrário do que pretende a parte, estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Logo, a cumulação do adicional de insalubridade e o pagamento de horas extras em caso de supressão não caracteriza bis in idem . Precedentes. No caso, o TRT condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo pra recuperação térmica ao empregado que desempenha suas atividades exposto a calor além dos limites de tolerância. O acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, pelo que o recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-941-96.2021.5.07.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (destaquei). Portanto, dou seguimento à revista por possível afronta ao artigo 7°, XXII, da CF e violação ao art. 72 da CLT. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: MEJER AGROFLORESTAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 6bc433b; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 9311bc5). Representação processual regular (Id f892f0a). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id dc7c62b: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id dc7c62b: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d2e2bf: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71eaf57. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de 20 minutos a título de horas extras no início da jornada em face do tempo à disposição e reflexos. Alega violação ao art. 4°, §2°, da CLT, "o qual expressamente exclui do cômputo da jornada, entre outras hipóteses, “os intervalos para alimentação”." Argui afronta ao art. 5°, XXXVI, da CF, "que resguarda o ato jurídico perfeito, na medida em que despreza a regra que disciplinou a matéria após a Reforma Trabalhista, além de divergir da jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, que somente admite a contagem do intervalo alimentar em situações excepcionais (v.g., fornecimento obrigatório de alimentação pelo empregador com imposição de permanência no local de trabalho) – o que não é o caso da empresa." Assevera que "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Nesse ponto, o entendimento da jurisprudência do C. TST é no sentido de que o tempo em que o empregado fica à disposição na empresa, aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora é tempo à sua disposição e, assim, constitui horas extraordinárias. (...) Logo, considerando o acervo probatório, resta provado que o reclamante ficava diariamente a disposição do empregador no início da jornada para somente depois registrar seu horário, resta comprovado que o empregado inegavelmente ficava à disposição do empregador." Examino. Consoante o trecho supra, a E. Turma formou o seu convencimento com base no contexto fático-probatório: "aguardando ordens para retirada de ferramentas e café da manhã fornecido pela empregadora". Ao passo que a tese recursal é "que não há qualquer prova de que a Reclamada forneça café da manhã ou exija a permanência do empregado em suas dependências nesse período, fato devidamente confessado tanto pela testemunha do Reclamante quanto pelo próprio autor." Posto isto, seria necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos para atestar a jornada de trabalho do autor. Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de diferenças de prêmio produção. Alega afronta ao art. 5°, II, da CF em razão da decisão recorrida "Ao converter o “prêmio-produção” em verba fixa de R$ 500,00, o acórdão criou obrigação sem respaldo legal (...)". Assevera que "Esse ônus foi plenamente satisfeito: a Reclamada juntou contrato de trabalho, tabela anual de produtividade, relatórios analíticos e contracheques, documentos que demonstram, de forma cristalina, o cálculo da parcela variável." e "Mesmo diante dessa prova robusta, o Tribunal Regional inverteu o ônus probatório – que, por se tratar de fato constitutivo (suposta diferença de R$ 500,00 fixos), recaía sobre o Reclamante, conforme arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC." Em decorrência disso, argui afronta ao art. 5°, LV, da CF. Destaca que "contrato individual, ratificado pelo próprio empregado, prevê prêmio estritamente variável, atrelado a metas anuais que podem inclusive deixar de ser estabelecidas. Ao neutralizar essa cláusula sem qualquer alegação de ilicitude, o acórdão violou o art. 7º, XXVI, da Constituição, que confere eficácia às condições livremente pactuadas." Aduz violação aos arts. 818, II, e 457, §2°, da CLT em virtude do autor não ter provado a existência de parcela fixa mensal; "ao contrário, a Ré demonstrou que sempre pagou o prêmio em valores flutuantes, nos exatos termos do pacto laboral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Logo, ao sopesar os relatórios de produção acostados no ID 24ff564 e seguintes observa-se que a empregadora não cumpriu com o seu encargo, eis que lhe faltam clareza e precisão, ou mesmo produziu qualquer prova capaz de atestar a existência e os tipos de tais critérios, a fim de restar afastada a alegação que a empresa prometeu ao autor pagamento de valor mínimo mensal da parcela de produção/prêmio. Nesse contexto, resta demonstrado que a reclamada não observava os parâmetros de pagamento do salário de produção e nem fornecia sua transparência aos seus empregados, restando inviabilizada a aferição da correção dos valores pagos. E, nesse particular, deve ser deferida a parcela, tomando-se como base o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) informado na petição inicial." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade. Argumenta que "juntou aos autos os documentos LTCAT, PCMSO e PGR, todos referentes ao período de labor do Recorrido, bem como comprovou a entrega de diversos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como botas, luvas e óculos de proteção. Tais entregas foram confirmadas por meio de fichas de EPI assinadas pelo próprio Recorrido." Alega afronta ao art. 5°, II, da CF porque "a NR-15 se aplica apenas a fontes artificiais ou a calor que exceda o IBUTG devidamente aferido." Argui violação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC em decorrência da "indevida inversão do ônus da prova". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Portanto, à luz das provas contidas nos autos, verifica-se que havia a exposição a agente insalubre (radiação não ionizante), e que não houve o fornecimento de EPI destinados à neutralização do agente, ou mesmo houve o fornecimento insuficiente, daí porque devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade." Examino. O recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 16 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEJER AGROFLORESTAL LTDA

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