Resultados para o tribunal: TRT8

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Ronaldo Barbosa Dos Santos x Consorcio Mobilidade Grande Belem

ID: 261219331

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000099-74.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000099-74.2025.5.08.0121 : RONALDO BARBOSA DOS SANTOS : CONSORCIO MOBILIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000099-74.2025.5.08.0121 : RONALDO BARBOSA DOS SANTOS : CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89ea0bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 25/04/2024 RELATÓRIO É dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I do Texto Consolidado. FUNDAMENTAÇÃO I - DO MOTIVO DA RUPTURA DO PACTO LABORAL – DA NULIDADE DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E SUA CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA - DO SALDO DE SALÁRIO - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DOS 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS DE 2024 E 2025 - DAS FÉRIAS + 1/3 - DO FGTS + 40% - DA CARTA DE RECOMENDAÇÃO. Narra o reclamante que foi contratado pela requerida em 04/06/2024, como servente de obras, tendo sido dispensado por justa causa em 09/01/2025, após se envolver em uma discussão com um colega de trabalho. Alega que a punição foi desproporcional e exagerada, pois, enquanto seu colega recebeu apenas uma advertência/suspensão, ele foi demitido. Por tais razões, requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada e sua conversão em dispensa imotivada, com pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários proporcionais de 2024 e 2025, férias proporcionais + 1/3 e FGTS + 40% Requer, ainda, que a reclamada seja compelida a lhe fornecer uma carta de recomendação. Esta, por sua vez, argumenta que a demissão por justa causa do reclamante foi legítima, motivada por agressão física praticada por ele contra colega de trabalho, o Sr. Ruan Patrick Cordeiro Lima. Relata que o autor iniciou a agressão após acusar o colega de “enrolar” no serviço, e que o Sr. Ruan não revidou fisicamente. Sustenta que a conduta do reclamante configura falta gravíssima nos termos do artigo 482, alínea “j” da CLT e que a medida foi proporcional, posto que ele foi o único responsável pela agressão, enquanto o colega envolvido recebeu penalidade de suspensão, devido à sua menor participação no fato, pelo que seriam completamente improcedentes as pretensões em apreço. Analiso: São pontos controvertidos nos autos se houve ou não agressão física exclusiva por parte do reclamante, sem revide do colega e, consequentemente, se a justa causa foi corretamente aplicada ou se foi uma medida excessiva e desproporcional. Em razão disso, esclareço que, sendo a justa causa a penalidade máxima imposta ao empregado, deve ser robustamente provada, incumbindo tal ônus ao empregador, haja vista vir em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego que norteia o direito trabalhista. Nestes termos, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifico que o reclamante, em seu depoimento, afirmou que, na ocasião, solicitou ao Sr. Ruan que pegasse uma ferramenta, ao que este respondeu que não o faria, chamando-o de “otário” e “culhão”. Relatou, ainda, que foi empurrado inicialmente por Ruan, tendo apenas revidado o empurrão. Além disso, ao ser indagado sobre a lesão no olho do Sr. Ruan, conforme foto anexada no ID 881904d - fls. 130, negou tê-lo agredido no rosto. Por outro lado, a preposta da reclamada relatou que o Sr. Ruan compareceu ao setor de recursos humanos, ocasião em que o atendeu, e que ele afirmou ter sido agredido por outro colaborador, mas não mencionou o nome. Não soube informar se houve testemunhas da agressão. Como prova documental, a reclamada apresentou apenas relatórios elaborados supostamente com base nos relatos feitos pelo reclamante e pelo Sr. Ruan à assistente social da empresa, nos quais consta o que seria a versão de cada um acerca dos fatos (ID 881904d - fls. 129 a 131). Todavia, o reclamante impugnou referida documentação por considerá-la unilateral. De fato, tais relatórios não estão assinados pelos colaboradores, tampouco pela Sra. Íris Moraes Barros, identificada como responsável pelo setor de serviço social, sendo, por conseguinte, unilaterais e inservíveis para comprovar os fatos ali descritos. Ademais, registro que, embora conste do suposto relato do Sr. Ruan que um operador de máquina teria presenciado o ocorrido, não há, nos autos, qualquer manifestação do referido colaborador, tampouco foram produzidas provas testemunhais pela reclamada. Desse modo, tem-se que os relatórios apresentados pela requerida não são capazes de comprovar cabalmente a alegada ofensa física praticada pelo autor e que ensejou a sua dispensa. Isto posto, declaro a nulidade da justa causa aplicada ao reclamante, nos termos do artigo 9º da CLT, para todos os fins, revertendo-a em demissão sem justa causa. Por conseguinte, julgo procedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional de 2025 (1/12), com a projeção do aviso prévio, e férias proporcionais + 1/3 (8/12), também considerando o aviso prévio projetado. Procedem os reflexos do aviso prévio e do 13º salário em FGTS. Quanto a este, tendo em vista a tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo C. TST, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a cumprir a obrigação de recolher e comprovar, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, o FGTS rescisório (incidentes sobre aviso prévio e 13º salário) e a multa de 40% sobre o saldo total do FGTS, e a fornecer a respectiva guia para levantamento desta e dos demais depósitos ao reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por mês de inadimplência, limitada a R$5.000,00, sem prejuízo da apuração da multa fundiária devida para fins de execução, acrescida de juros e correção monetária, nos termos da lei. Improcedem os pedidos de 13º salário proporcional de 2024, eis que confessadamente recebido pelo reclamante e de saldo de salário, já que pago no TRCT de ID 881904d - fls. 118 a 120. Julgo improcedente, também, o pedido de expedição de carta de recomendação da reclamada ao reclamante, haja vista que não há na legislação trabalhista disposição que imponha tal obrigação, nem foi juntada norma coletiva que embase o pedido. Tudo limitado ao cálculo apresentado pelo autor junto com a exordial (artigos 141 e 492 do CPC). II - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Inexistem verbas rescisórias incontroversas no presente feito, pelo que julgo improcedente o pedido. III - DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Conforme tese vinculante firmada pelo C. TST no RRAg 0000031-72.2024.5.17.0101, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida na hipótese de reversão da dispensa por justa causa em Juízo, pelo que julgo procedente o pedido. IV - DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, alegando que na discussão com o colaborador Ruan, foi por ele xingado de “otário” e “culhão”. Alega, ainda, que, após ser demitido, foi zombado por ele, que teria dito que queria tirar esse “otário” da empresa. Sustenta, ainda, que a situação vivenciada lhe gerou sentimento de humilhação, dor e angústia, visto que somente ele foi injustamente penalizado pela reclamada. Vejamos: Para que haja o dever de indenizar é necessária a demonstração de três elementos essenciais: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre aquele e este. No presente caso, embora revertida a justa causa aplicada ao obreiro, não restou demonstrado qualquer excesso que o expusesse na rescisão contratual. Ademais, não restou provado nos autos que a requerida tenha exposto o reclamante de forma indevida ou desonrosa perante terceiros no momento da rescisão. Também inexistem elementos que indiquem que tenham sido proferidas ofensas por parte do colega de trabalho, Sr. Ruan, tanto antes como depois dos empurrões relatados. In casu, o reclamante limitou-se a afirmações desprovidas de lastro probatório, não tendo demonstrado de forma inequívoca o abalo à sua honra ou dignidade decorrente da forma de sua dispensa ou de qualquer atitude atribuída à reclamada ou ao Sr. Ruan. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, à falta de amparo fático e legal. V - DA HIPOTECA JUDICIÁRIA. A utilização da sentença condenatória, à luz do disposto no artigo 495 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, independe de pronunciamento judicial nesse sentido, decorrendo da mera previsão legal. Logo, deve a parte autora adotar o procedimento previsto nos § §2º e 3º do referido dispositivo. VI - DO PROTESTO DA SENTENÇA. No mesmo sentido, o advogado do autor, caso queira, poderá realizar o protesto da sentença judicial, desde que transitada em julgado, nos termos do artigo 517 do CPC. VII - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante declarou ser pobre na forma da Lei e que mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, rejeitando, por conseguinte, a impugnação da requerida. VIII - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, com base no artigo 791-A da CLT. Condeno igualmente o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, também fixados no percentual de 5% sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, com base no artigo 791-A da CLT. Todavia, tratando-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, diante da concessão acima deferida, registro que, na forma do § 4º do artigo 791-A do Texto Consolidado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o ora credor comprovar eventual modificação em sua capacidade econômica. Passado tal prazo, fica extinta tal obrigação, observando-se o que restou decidido pelo STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no aludido dispositivo, conforme expressamente mencionado no julgamento dos embargos de declaração opostos da decisão. IX - DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA. Ficam cientes as partes que os pedidos de notificação exclusiva em nome de determinado advogado depende de seu credenciamento no sistema PJe-JT e sua habilitação automática nos autos, através de seu certificado digital, sem necessidade de decisão nesse sentido nem intervenção da Secretaria Judicial, sendo, portanto, de responsabilidade do próprio advogado requerente, consoante artigo 5º, § 10, da Resolução CSJT nº 185/2017. X - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizados na forma e prazo legais, esclarecendo-se que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. XI – DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária de acordo com a decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59), ou seja, juros, na forma da Lei, e atualização pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e § 1º, do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR RONALDO BARBOSA DOS SANTOS CONTRA CONSÓRCIO MOBILIDADE GRANDE BELÉM, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO PARA 1) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) DECLARAR A NULIDADE DA JUSTA CAUSA APLICADA AO AUTOR, CONVERTENDO-A EM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E 3) CONDENAR A RECLAMADA 3.1) AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER E COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, O FGTS RESCISÓRIO (INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO) E A MULTA FUNDIÁRIA DE 40%, E A FORNECER A RESPECTIVA GUIA PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA AO RECLAMANTE, COM INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR MÊS DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA A R$5.000,00, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA MULTA FUNDIÁRIA DEVIDA PARA FINS DE EXECUÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E 3.2) A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$4.744,18 (QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), APURADO CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS) COM REFLEXO EM FGTS; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (1/12), COM REFLEXO EM FGTS; FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (8/12) E MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT, EM TUDO ACRESCIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO QUE DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59, JULGADAS EM 18/12/2020, E OBSERVADA A LEI Nº 14.905/2024 JÁ QUE O PROCESSO FOI AJUIZADO DEPOIS DE 30/08/2024. CONDENO, AINDA, A RECLAMADA A PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE O VALOR DE R$237,21, ASSIM COMO O RECLAMANTE AO ADVOGADO DA RECLAMADA O DE R$614,52, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FICANDO ESTES ÚLTIMOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NA ADI 5766, RATIFICADO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA DECISÃO. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITANDO-SE INTEGRALMENTE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. OS DEMAIS PEDIDOS E/OU VALORES A MAIOR IMPROCEDEM À FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. POR TER SIDO PUBLICADA SENTENÇA LÍQUIDA, A RECLAMADA FICA INTIMADA, DESDE JÁ, NO SENTIDO DE QUE DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DESTES AUTOS EM 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA DE BENS E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$100,24, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUE AINDA INCLUI O VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MOBILIDADE GRANDE BELEM

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Michel Do Carmo Santos x Hileia Industrias De Produtos Alimenticios S A

ID: 338077367

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000605-50.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A

Notificação

Advogados:

ARISA FONSECA GALVAO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000605-50.2025.5.08.0121 RECLAMANTE: MICHEL DO CARMO SANTOS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000605-50.2025.5.08.0121 RECLAMANTE: MICHEL DO CARMO SANTOS RECLAMADO: HILEIA INDUSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee6ffa5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 29/07/2025 RELATÓRIO É dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I do Texto Consolidado. FUNDAMENTAÇÃO I - DA RAZÃO DO TÉRMINO DO PACTO LABORAL - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA - DO REGISTRO DA BAIXA CONTRATUAL EM CTPS. Narra o reclamante ter sido admitido pela reclamada em 17/10/2022, para exercer a função de promotor de vendas. Afirma que desde dezembro de 2024 passou a receber seu salário e vale-alimentação e transporte com atraso e que até o momento do ajuizamento da ação ainda não havia recebido o salário de abril de 2025. Além disso, aduz que verificou que os depósitos de FGTS não foram realizados desde junho de 2024. Em razão dessas irregularidades, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, com a baixa em CTPS considerando a projeção do aviso prévio. Vejamos: Não obstante devidamente notificada, a reclamada não se fez presente à audiência inaugural, onde poderia apresentar sua defesa, sendo declarada, por conseguinte, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 do Texto Consolidado. Tal faz com que se presumam verdadeiros os fatos articulados pelo trabalhador em sua peça de ingresso, de acordo com o artigo 344 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Embora se trate de presunção relativa, nada veio aos autos que a afastasse, pelo contrário, o extrato de ID 6f05c4b demonstra que a reclamada, de fato, não procedeu aos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor a partir de junho de 2024, com exceção do mês de janeiro de 2025. Tal circunstância já se mostra suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme inclusive já decidido pelo C. TST no IRR nº 85 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), nos seguintes termos: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Ademais, os extratos da conta bancária do autor demonstram o pagamento em atraso de salários (ID 7aa3086, 81a962b e 3c64b38). Isto posto, julgo procedente o pedido para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, considerando ele como encerrado na data requerida na exordial, qual seja, 23/05/2025, com fundamento no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Entretanto é importante destacar, e data vênia das opiniões em sentido contrário, que a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do C. TST não possui força vinculante, pelo que mostra-se descabido o que pretendido pelo reclamante quanto à anotação da data de saída considerando-se a projeção do aviso prévio, uma vez que esta parcela, quando indenizada, caso dos autos, apenas gera efeitos patrimoniais. Assim, admitir o registro em CTPS da data projetada do aviso indenizado seria aceitar situações esdrúxulas em que o trabalhador ficticiamente manteria vínculo com uma pessoa enquanto, de fato, já estaria vinculado a outra, ou, pior ainda, poderia encontrar óbice em nova contratação justamente em virtude da manutenção para todos os efeitos da anterior vinculação, sendo obrigado ao aguardo do decurso do prazo para busca de nova colocação. Desta feita, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a efetuar o registro da baixa contratual na CTPS Digital do reclamante com a data de 23/05/2025, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de arcar com multa no importe de um salário mínimo pelo descumprimento desta obrigação de fazer, hipótese em que a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara, dispensadas as comunicações de praxe à SRTE e ao INSS, em razão da interligação do e-Social com os sistemas destes órgãos. II - DO SALÁRIO RETIDO DE ABRIL DE 2025 - DO VALE- TRANSPORTE DE ABRIL E MAIO DE 2025 - DO SALDO DE SALÁRIO DE MAIO DE 2025 - DO VALE-ALIMENTAÇÃO DE MAIO DE 2025 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2024/2025 - DAS DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - DA MULTA FUNDIÁRIA DE 40% - DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Diz o reclamante que a reclamada não efetuou o pagamento do salário de abril de 2025, bem como do vale-transporte de abril e maio de 2025 e do vale-alimentação de maio de 2025, além das verbas rescisórias, razão pela qual postula o pagamento das parcelas acima elencadas. Pois bem. Em depoimento, no entanto, admitiu ter recebido valores após o término do vínculo empregatício, os quais foram depositados diretamente em sua conta bancária, conforme discriminado a seguir: em 02/06, o valor de R$1.281,56; em 06/06, o montante de R$496,00, correspondente ao vale-alimentação; em 20/06, a quantia de R$583,27; e, por fim, em 07/07, o valor de R$ 874,91. Tendo o reclamante reconhecido expressamente que o valor de R$496,00 refere-se ao vale-alimentação, julgo improcedente o pedido de pagamento dessa verba específica. Os demais valores recebidos serão considerados para fins de compensação das parcelas restantes postuladas na presente demanda. Assim sendo, e diante da revelia e confissão ficta da reclamada, procedem os pedidos de pagamento do salário retido de abril de 2025; do vale-transporte de abril e maio de 2025; do saldo de salário de 23 dias de maio de 2025; do aviso prévio indenizado (36 dias); do 13º salário proporcional de 2025 (6/12) e das férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional e com o aviso prévio projetado. Quanto ao FGTS, considerando a tese vinculante firmada no julgamento do IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) pelo C. TST, julgo procedente o pleito, condenando a reclamada a recolher e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, os depósitos referentes aos meses de junho a dezembro de 2024 e de fevereiro a maio de 2025, bem como as diferenças relativas às parcelas rescisórias de aviso prévio e 13º salário proporcional, além da multa de 40% incidente sobre o saldo total do FGTS. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$500,00 (quinhentos reais) por mês de inadimplência, limitada ao teto de R$2.000,00, sem prejuízo da apuração do montante devido para fins de execução, com os devidos juros e correção monetária, nos termos da lei. Ressalto que, tendo o obreiro optado pelo saque-aniversário, deixo de deliberar sobre a autorização para levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada, destacando que o trabalhador poderá solicitar o retorno à modalidade saque-rescisão. Por fim, pelo fato de a empregadora não ter entregue as guias necessárias à habilitação do reclamante ao seguro-desemprego, trazendo com isso prejuízos ao obreiro, bem como com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 8o da CLT, julgo procedente a indenização pleiteada, conferida como punição pelo descumprimento da obrigação de dar por parte da reclamada, no valor a que faria jus, caso tivesse se habilitado no benefício. Tudo conforme cálculo apresentado pelo autor junto com a exordial (artigos 141 e 492 do CPC), deduzido o valor de R$2.739,74, conforme depoimento prestado em audiência. III - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Por se tratarem de parcelas incontroversas, eis que não contestadas, e na ausência de sua quitação na audiência inaugural, procede a multa em tela, no percentual de 50% sobre as verbas rescisórias de salário retido, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. IV - DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Em obediência ao precedente vinculante do C. TST, firmado no julgamento do IRR 52 (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), segundo o qual “o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT”, julgo procedente o pedido em questão. V - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. O autor requer que seja desconsiderada a personalidade jurídica da demandada para a garantia do seu crédito. No entanto, embora seja possível o requerimento da desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento (artigo 855-A, § 1º, I, da CLT e artigo 134, § 2º, do CPC), tal medida é excepcional, sendo cabível somente quando verificada alguma das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil e, especialmente, do artigo 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90, aplicáveis ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. No caso dos autos, o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório que evidenciasse a presença das hipóteses legais de responsabilização pessoal dos sócios da requerida. Assim, não havendo comprovação robusta nos autos de quaisquer das circunstâncias previstas no artigo 50 do Código Civil nem da prevista no artigo 28, caput e § 5º do CDC, julgo improcedente o pedido, sem prejuízo de eventual análise na fase de execução. VI - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante declara não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, bem como que, mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. VII - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, com base no artigo 791-A da CLT. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do processo ter corrido à revelia da reclamada. VIII - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizados na forma e prazo legais, esclarecendo-se que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. IX – DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária de acordo com a decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59), ou seja, juros, na forma da Lei, e atualização pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e § 1º, do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MICHEL DO CARMO SANTOS CONTRA HILEIA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S A, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO PARA: 1) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE AS PARTES NA DATA DE 23/05/2025, NOS TERMOS DO ARTIGO 483, “D” DO TEXTO CONSOLIDADO, E 3) CONDENAR A RECLAMADA A 3.1) EFETUAR A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE COM DATA DE 23/05/2025, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO E DE TAL PROVIDÊNCIA SER EFETIVADA PELA SECRETARIA; 3.2) AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER E COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, OS DEPÓSITOS DO FGTS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2024 E DE FEVEREIRO A MAIO DE 2025, DA PARTE RESCISÓRIA (AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL) E DA MULTA DE 40%, COM INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR MÊS DE INADIMPLÊNCIA LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$2.000,00, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE EXECUÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E A 3.3) PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$18.681,05 (DEZOITO MIL E SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS), DO QUAL JÁ ABATIDO O VALOR DE R$2.739,74, APURADO CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: SALÁRIO RETIDO DE ABRIL DE 2025; VALE-TRANSPORTE DE ABRIL E MAIO DE 2025; SALDO DE SALÁRIO DE 23 DIAS DE MAIO DE 2025; AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (6/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (8/12); INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT, EM TUDO ACRESCIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO DECIDIDO PELO STF NAS ADCS 58 E 59, JULGADAS EM 18/12/2020, OBSERVADA A LEI Nº 14.905/2024, EIS QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DE 30/08/2024. CONDENO A REQUERIDA, AINDA, A PAGAR À ADVOGADA DO RECLAMANTE O VALOR DE R$934,05, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITANDO-SE INTEGRALMENTE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. OS DEMAIS PEDIDOS E/OU VALORES A MAIOR IMPROCEDEM À FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. POR TER SIDO PUBLICADA SENTENÇA LÍQUIDA, A RECLAMADA FICA INTIMADA, DESDE JÁ, NO SENTIDO DE QUE DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DESTES AUTOS EM 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA DE BENS E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$409,58, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO QUE AINDA INCLUI O VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL DO CARMO SANTOS

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios Do Estado Do Para x Banco Da Amazonia Sa

ID: 318893565

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0001369-71.2017.5.08.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MARIA MAUES DA COSTA FRANCO

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WELLINGTON MARQUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ExProvAS 0001369-71.2017.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ExProvAS 0001369-71.2017.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1383c79 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, na condição de substituto processual, com vistas ao recebimento de valores que entende devidos aos substituídos (53) em razão da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0001153-25.2013.5.08.0015. BANCO DA AMAZÔNIA S.A., apresentou impugnação aos cálculos, conforme petição sob ID e2b122a. O impugnado, devidamente notificado, apresentou resposta conforme petição sob ID 2fbdf81. Conheço a impugnação, bem como a resposta, porque ambas foram apresentadas no prazo legal e subscritas por profissionais habilitados nos autos, estando assim atendidos os pressupostos de admissibilidade. Impugnante critica os cálculos confeccionados pelo Sindicato autor (ID 83a710c - ID 9ff8ee9), porque padecem de equívocos que estão em discordância com as decisões constantes dos autos, ocorrências da contratualidade e legislação vigente, motivo pelo qual a reclamada IMPUGNA de forma fundamentada os referidos cálculos, inicialmente, suscita a preliminar de coisa julgada. E, no mérito, questiona os seguintes temas: preclusão; correção e juros, divisor das horas extras – erro material; atualização do FGTS; abatimento de valores pagos. Passo à análise individual dos temas. PRELIMINAR DE COISA JULGADA Impugnante suscita a preliminar em epígrafe, com relação aos seguintes substituídos: ALCILENE COSTA DE SOUZA PEREIRA (ação individual Proc.0000432-65.2016.5.08.0016); MARA SUELY FREITAS CABRAL DA LUZ (ação individual Proc. 0000698-32.2023.5.08.0008); MARIA LUCINEA SANGINEZ ZEBALOS (ação individual Proc.0000720-86.2016.5.10.0006); e, RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO (ação individual Proc. 0001513-77.2015.5.08.0018). Argui o impugnante que as substituídas ALCILENE, MARA SUELY e MARIA LUCINEA, ajuizaram demandas individuais idênticas à presente execução coletiva, tendo inclusive já transitado em julgado tais ações individuais. Esclarece, quanto ao substituído Raimundo Nonato, que este ajuizou ação individual, tendo como objeto horas extras de Supervisor de Secretaria, no período de 16/3/2009 a 09/4/2012 e Supervisor DG no período 10/4/2012 aos dias atuais, cujos cálculos são de 30/11/2010 a 30/5/2016. Outrossim, a execução atual pleiteou o período de 16/03/2009 a 30/11/2017, ou seja, tais cálculos estão abrangidos por aquela ação. Entende que os pedidos relativos aos substituídos acima nominados estão fulminados pela coisa julgada. O impugnado dá razão ao Banco reclamado quanto às substituídas Alcilene Costa De Souza Pereira, Mara Suely Freitas Cabral da Luz e Maria Lucinea Sanginez Zebalos. Quanto ao substituído Raimundo Nonato, dá razão parcial ao banco, vez que na ação individual foi considerado o período de 30/11/2010 a 30/5/2016, já nos presentes autos, pretende promover a execução do período de 16/3/2009 a 30/11/2017, ou seja, um período mais amplo que o da ação individual, restando pendentes de liquidação os períodos de 16/03/2009 a 29/11/2010, anterior ao início da apuração da ação individual, e de 31/05/2016 a 30/11/2017, posterior ao seu término. Requer que tais períodos sejam mantidos na presente liquidação coletiva, para todos os fins de direito. Analisa-se. O Sindicato autor admitiu a existência de coisa julgada, nos termos da impugnação, com relação às substituídas Alcilene Costa de Souza Pereira, Mara Suely Freitas Cabral da Luz e Maria Lucinea Sanginez Zebalos, logo, a execução deve ser extinta de pronto quanto a estas substituídas. Mesma sorte da extinção deve seguir o substituído RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO, uma vez que este fez a opção de ajuizar sua própria ação individual, sem aderir à ação coletiva. Assim, extingue-se a presente ação de execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude de coisa julgada nos autos dos processos a seguir relacionados, para os substituídos: ALCILENE COSTA DE SOUZA PEREIRA, nos autos do Proc.0000432-65.2016.5.08.0016; MARA SUELY FREITAS CABRAL DA LUZ, nos autos do Proc. 0000698-32.2023.5.08.0008; MARIA LUCINEA SANGINEZ ZEBALOS, nos autos do Proc. 0000720-86.2016.5.10.0006); e, RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO, nos autos do Proc. 0001513-77.2015.5.08.0018. PRECLUSÃO Impugnante argumenta que o presente processo se trata de uma ação coletiva com objeto comum a todos os substituídos representados pelo Sindicato, e por isso, o Juízo não pode deferir correção dos erros/equívocos apenas em parte dos cálculos (daqueles apontados por amostragem), se foram comuns a todos os substituídos relacionados nos autos. Aduz que na sentença de impugnação foi deferido pedido da executada quanto a consideração do sábado como dia útil e sua exclusão do cálculo do DSR, para todos os substituídos, porém, quanto à matéria relativa à exclusão dos dias em que os reclamantes não atuaram como supervisores, o Juízo acolheu apenas o relativo aos reclamantes citados por amostragem pela reclamada. Destaca também, que a presente lide não se trata de Execução Individual de Sentença, mas sim, de Cumprimento Provisório de Sentença de 53 substituídos constantes do rol da Ação Coletiva Original de nº 0001153-25.2013.5.08.0015. Portanto, restam impugnados os cálculos retificados apresentados pelo Sindicato, devendo as decisões da sentença de impugnação (pág. 15637/15642 - ID 230e705) que tratam de matéria comum serem estendidas a todos os substituídos pelos princípios da igualdade e isonomia. Impugnado defende que a impugnação do banco é inadequada, com o claro objetivo de demonstrar sua insatisfação. Ao se analisar os fundamentos apresentados, percebe-se, de imediato, a ausência de qualquer alegação de erro nas planilhas de cálculo apresentadas pela parte exequente. Analisa-se. No que pertine à preclusão, assim foi decidido na Sentença de Impugnação aos Cálculos (ID 6c79be9); 2. Preclusão: (…) Tendo o sindicato apresentado os cálculos individualizados dos valores que entende devidos a cada um dos 52 substituídos, cabia à executada, de forma similar, apresentar impugnação pormenorizada, indicando os erros de cálculo que entendesse haver quanto a cada um deles, de forma individualizada, inclusive apresentando os respectivos demonstrativos dos valores que entende devidos”. (Grifou-se). É de todos sabidos a dificuldade que é a execução em processo com mais de dez substituídos. Neste não haveria de ser diferente. Em decisão anterior, este juízo determinou que: “OS CÁLCULOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO SINDICATO, SENDO QUE, ALÉM DAS RETIFICAÇÕES DETERMINADAS, DEVE SER PROCEDIDA A ATUALIZAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS SUBSTITUÍDOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS “PJC” GERADOS PELO SISTEMA PJE-CALC”. Ao cumprir a determinação disse o exequente: “SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que tem como parte contraria BANCO DA AMAZÔNIA SA, vem, por suas advogadas signatárias, à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação de Id. 230e705 e d5e2b3f, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos aos substituídos, conforme decisão de ID. 6c79be9. Registra, por oportuno, que não manifesta concordância com os valores apurados, estando, portanto, dando cumprimento a determinação deste MM. Juízo, e, considerando estarmos diante de decisão preliminar, com caráter interlocutório (...)”. (Grifou-se). Ocorre que, posteriormente, o próprio Sindicato autor admite que nos seus cálculos constam substituídos que merecem ser excluídos devido ação individual com trânsito em julgado. Assim, considerando que já foi observado o sábado como dia útil e sua exclusão do cálculo do DSR, para todos os substituídos e, considerando a juntada de nova planilha de cálculo que não é definitiva é que, quanto à matéria relativa à exclusão dos dias em que os substituídos não atuaram como supervisores, declara-se que esta obedece a mesma lógica da questão de caráter geral. E, uma vez que no caso concreto os trabalhadores possuem condições diversas, o juízo determina que o Banco indique, no prazo de 90 dias, os valores que entende devidos para cada um dos substituídos, com períodos e motivos da não atuação como supervisores (exercício em outras funções, greves, licenças, etc.) e, ainda, considerando o sábado como dia útil e sua exclusão do cálculo do DSR. O título executivo (ID 23305de, p. 115) é claro em determinar que o divisor de horas extras a ser usado na conta de liquidação é de 180, conforme subitem “d” da sentença de conhecimento nos autos do processo 0001153-25.2013.5.08.0015. Rejeita-se a impugnação neste aspecto e, determina-se que o executado também apresente os cálculos individualizados de acordo com este divisor. CORREÇÃO E JUROS Impugnante não concorda com os cálculos do Sindicato, pois utilizaram a correção e juros equivocados, vez que está em vigência o ADC 58 julgado pelo STF, que determina a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos na fase pré-judicial, após a citação da reclamada/ajuizamento a taxa SELIC sem a incidência de quaisquer outros índices e, a partir de 30/08/2024 apenas a Taxa Legal. Requer seja aplicada a modulação da ADC 58, a qual deixa claro que só podem ser consideradas válidas no aspecto da correção monetária e juros as sentenças que expressamente adotaram na sua fundamentação a TR ou IPCA-E e os juros de mora de 1%, o que não é o caso da r. sentença, que apenas citou a Lei 8.177/91, mas não determinou expressamente a aplicação de nenhum índice específico como determina a modulação da ADC. O impugnado aduz que o banco desconsidera o que fora decidido na decisão de ID 6c79be9. Dessa forma, diz que considerando que a matéria já foi devidamente apreciada e analisada por este juízo e está em conformidade com o título exequendo, não há fundamento para nova impugnação nesta fase processual, devendo ser mantida a referida decisão para todos os fins de direito, nos termos do art. 505 do CPC. Analisa-se. Fica ratificada esta matéria como consta na decisão de ID 6c79be9, nos termos abaixo: 6. Juros e atualização monetária O executado pede a retificação dos cálculos quanto aos critérios de juros e atualização monetária, que, segundo alega, estão em desacordo com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC58. No entanto, como bem destacou a parte adversa em sua manifestação, a decisão exequenda determinou expressamente a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária “nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e art. 39, caput, da lei n. 8.177/91, bem como Súmula n. 381 do C. TST” (id. 23305de, pág. 14). Aliado a isso, o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 22/05/2018 (v. pág. 837 do arquivo pdf do processo 1153-25.2013.5.08.0015), assim anterior à decisão do E. STF, proferida em 18/12/2020. Destaco, por oportuno, que o dia 07/10/2019, mencionada no despacho de id. 6d558bc, na verdade corresponde ao trânsito em julgado da decisão de id. 26eebb1, relativo a agravo de petição apresentado pelo exequente contra decisão que havia indeferido o processamento da execução perante este juízo. Assim, rejeito a impugnação quanto ao assunto e, considerando ainda que no sistema PJE consta que se trata de execução provisória, determino à secretaria que efetive as retificações cabíveis”. Ante o acima exposto, fica ratificada a decisão anterior. ATUALIZAÇÃO DO FGTS O executado não concorda com os cálculos do Sindicato, pois não há notícia nos autos de desligamento das partes exequentes na data limite dos cálculos, portanto, o FGTS deve ser depositado nas contas vinculadas, logo, sendo depositado em conta vinculada, entende a executada que o FGTS deve ser atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Pede reforma, nestes termos. O impugnado defende que o Banco executado inova em sua impugnação, nesse particular, o banco tenta confundir os juros "administrativos/bancários" com os “juros judiciais”. Ocorre que o valor liquidado não está em conta vinculada, eis que está sendo pago de forma extemporânea, por isso, a atualização da parcela segue a atualização do principal, in caso, deve ser atualizado com juros e correção monetária, em observância ao que dispõe o título exequendo, seguindo, portanto, a modulação estabelecida na ADC 58. Pede seja rejeitada a impugnação neste particular para todos os fins de direito. Analisa-se. A matéria pertinente ao FGTS, passou por recente alteração, mais precisamente a partir de 21/2/2025, onde o Tribunal Superior do Trabalho, reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de pagamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -, bem como a multa de 40%, ocorrer diretamente ao empregado nas ações ingressadas na Justiça do Trabalho, agora, com a mudança, a verba fundiária deverá ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Vejamos o teor da tese: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo:RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Ante o exposto, determina-se que os valores de FGTS dos substituídos, sejam depositados diretamente na conta vinculada dos trabalhadores, como previsto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e, ainda na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se esta ação de cumprimento provisório de sentença, o Banco reclamado deverá comprovar os devidos depósitos, após 30 dias do trânsito em julgado da ação principal. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS Requer o impugnante que seja procedido o abatimento de valores pagos a título de Adicional de Função no período em que apuradas horas extras devidas. Afirma que os exequentes foram alçados à condição de Supervisores e, por consequência, aumentada sua carga horária de 6 para 8 horas diárias, recebendo em contrapartida à nova função desempenhada e ao aumento de carga horária, o Adicional de Função que consta dos contracheques dos autores sob a rubrica 002 – Adicional de Função. No caso de reconhecimento pelo juízo de que a parte exequente tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras, o valor pago no mesmo período a título de Adicional de Função deve ser devidamente abatido das horas extras apuradas como devidas, pois esta rubrica foi paga à reclamante justamente pelo aumento da carga horária no exercício do cargo de confiança a que foi alçada. O impugnado defende que o banco executado inova em sua impugnação, abordando matéria não discutida em sua manifestação de ID 6a20ae9. Por tal razão, entende que não assiste razão aos argumentos do banco, merecendo rejeição. Inicialmente cumpre registrar que o banco executado desconsidera por completo que estamos diante de ação de execução, a qual deve seguir os parâmetros definidos em ação coletiva. Examina-se. Tem razão o Sindicato autor. De fato, o Banco executado tenta inovar, vez que não trouxe a matéria na fase de impugnação, nem mesmo na ação principal. Rejeita-se à míngua de amparo legal. DISPOSITIVO CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, E DECIDO ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO IMPUGNANTE, PARA: - EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V DO CPC, EM VIRTUDE DE COISA JULGADA NOS AUTOS DOS PROCESSOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS SUBSTITUÍDOS: ALCILENE COSTA DE SOUZA PEREIRA, NOS AUTOS DO PROC.0000432-65.2016.5.08.0016; MARA SUELY FREITAS CABRAL DA LUZ, NOS AUTOS DO PROC. 0000698-32.2023.5.08.0008; MARIA LUCINEA SANGINEZ ZEBALOS, NOS AUTOS DO PROC. 0000720-86.2016.5.10.0006); E, RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO, NOS AUTOS DO PROC. 0001513-77.2015.5.08.0018. NO MÉRITO, DETERMINA-SE: QUE OS VALORES DE FGTS DOS SUBSTITUÍDOS, SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DOS TRABALHADORES, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 18, 26, PARÁGRAFO ÚNICO, E 26-A DA LEI 8.036/90 E, AINDA NA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRATANDO-SE ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, O BANCO RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR OS DEVIDOS DEPÓSITOS, APÓS 30 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUE O BANCO INDIQUE, NO PRAZO DE 90 DIAS, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS PARA CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS, COM PERÍODOS E MOTIVOS DA NÃO ATUAÇÃO COMO SUPERVISORES (EXERCÍCIO EM OUTRAS FUNÇÕES, GREVES, LICENÇAS, ETC.) E, AINDA, CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL E SUA EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO DSR. BEM COMO USANDO O DIVISOR DE HORAS EXTRAS DE 180, CONFORME SUBITEM “D” DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001153-25.2013.5.08.0015. OS CÁLCULOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO BANCO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SENDO QUE, AS RETIFICAÇÕES DETERMINADAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS CONFORME OS ARQUIVOS “PJC” GERADOS PELO SISTEMA PJE-CALC, NO MODO E FORMA COMO APRESENTOU O EXEQUENTE, ID 1cdd3db. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. BELEM/PA, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DA AMAZONIA SA

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Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos Bancarios Do Estado Do Para x Banco Da Amazonia Sa

ID: 318893581

Tribunal: TRT8 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0001369-71.2017.5.08.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Notificação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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JOSIANE MARIA MAUES DA COSTA FRANCO

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WELLINGTON MARQUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ExProvAS 0001369-71.2017.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ExProvAS 0001369-71.2017.5.08.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA EXECUTADO: BANCO DA AMAZONIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1383c79 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Trata-se de ação ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, na condição de substituto processual, com vistas ao recebimento de valores que entende devidos aos substituídos (53) em razão da sentença coletiva proferida nos autos do processo 0001153-25.2013.5.08.0015. BANCO DA AMAZÔNIA S.A., apresentou impugnação aos cálculos, conforme petição sob ID e2b122a. O impugnado, devidamente notificado, apresentou resposta conforme petição sob ID 2fbdf81. Conheço a impugnação, bem como a resposta, porque ambas foram apresentadas no prazo legal e subscritas por profissionais habilitados nos autos, estando assim atendidos os pressupostos de admissibilidade. Impugnante critica os cálculos confeccionados pelo Sindicato autor (ID 83a710c - ID 9ff8ee9), porque padecem de equívocos que estão em discordância com as decisões constantes dos autos, ocorrências da contratualidade e legislação vigente, motivo pelo qual a reclamada IMPUGNA de forma fundamentada os referidos cálculos, inicialmente, suscita a preliminar de coisa julgada. E, no mérito, questiona os seguintes temas: preclusão; correção e juros, divisor das horas extras – erro material; atualização do FGTS; abatimento de valores pagos. Passo à análise individual dos temas. PRELIMINAR DE COISA JULGADA Impugnante suscita a preliminar em epígrafe, com relação aos seguintes substituídos: ALCILENE COSTA DE SOUZA PEREIRA (ação individual Proc.0000432-65.2016.5.08.0016); MARA SUELY FREITAS CABRAL DA LUZ (ação individual Proc. 0000698-32.2023.5.08.0008); MARIA LUCINEA SANGINEZ ZEBALOS (ação individual Proc.0000720-86.2016.5.10.0006); e, RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO (ação individual Proc. 0001513-77.2015.5.08.0018). Argui o impugnante que as substituídas ALCILENE, MARA SUELY e MARIA LUCINEA, ajuizaram demandas individuais idênticas à presente execução coletiva, tendo inclusive já transitado em julgado tais ações individuais. Esclarece, quanto ao substituído Raimundo Nonato, que este ajuizou ação individual, tendo como objeto horas extras de Supervisor de Secretaria, no período de 16/3/2009 a 09/4/2012 e Supervisor DG no período 10/4/2012 aos dias atuais, cujos cálculos são de 30/11/2010 a 30/5/2016. Outrossim, a execução atual pleiteou o período de 16/03/2009 a 30/11/2017, ou seja, tais cálculos estão abrangidos por aquela ação. Entende que os pedidos relativos aos substituídos acima nominados estão fulminados pela coisa julgada. O impugnado dá razão ao Banco reclamado quanto às substituídas Alcilene Costa De Souza Pereira, Mara Suely Freitas Cabral da Luz e Maria Lucinea Sanginez Zebalos. Quanto ao substituído Raimundo Nonato, dá razão parcial ao banco, vez que na ação individual foi considerado o período de 30/11/2010 a 30/5/2016, já nos presentes autos, pretende promover a execução do período de 16/3/2009 a 30/11/2017, ou seja, um período mais amplo que o da ação individual, restando pendentes de liquidação os períodos de 16/03/2009 a 29/11/2010, anterior ao início da apuração da ação individual, e de 31/05/2016 a 30/11/2017, posterior ao seu término. Requer que tais períodos sejam mantidos na presente liquidação coletiva, para todos os fins de direito. Analisa-se. O Sindicato autor admitiu a existência de coisa julgada, nos termos da impugnação, com relação às substituídas Alcilene Costa de Souza Pereira, Mara Suely Freitas Cabral da Luz e Maria Lucinea Sanginez Zebalos, logo, a execução deve ser extinta de pronto quanto a estas substituídas. Mesma sorte da extinção deve seguir o substituído RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO, uma vez que este fez a opção de ajuizar sua própria ação individual, sem aderir à ação coletiva. Assim, extingue-se a presente ação de execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em virtude de coisa julgada nos autos dos processos a seguir relacionados, para os substituídos: ALCILENE COSTA DE SOUZA PEREIRA, nos autos do Proc.0000432-65.2016.5.08.0016; MARA SUELY FREITAS CABRAL DA LUZ, nos autos do Proc. 0000698-32.2023.5.08.0008; MARIA LUCINEA SANGINEZ ZEBALOS, nos autos do Proc. 0000720-86.2016.5.10.0006); e, RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO, nos autos do Proc. 0001513-77.2015.5.08.0018. PRECLUSÃO Impugnante argumenta que o presente processo se trata de uma ação coletiva com objeto comum a todos os substituídos representados pelo Sindicato, e por isso, o Juízo não pode deferir correção dos erros/equívocos apenas em parte dos cálculos (daqueles apontados por amostragem), se foram comuns a todos os substituídos relacionados nos autos. Aduz que na sentença de impugnação foi deferido pedido da executada quanto a consideração do sábado como dia útil e sua exclusão do cálculo do DSR, para todos os substituídos, porém, quanto à matéria relativa à exclusão dos dias em que os reclamantes não atuaram como supervisores, o Juízo acolheu apenas o relativo aos reclamantes citados por amostragem pela reclamada. Destaca também, que a presente lide não se trata de Execução Individual de Sentença, mas sim, de Cumprimento Provisório de Sentença de 53 substituídos constantes do rol da Ação Coletiva Original de nº 0001153-25.2013.5.08.0015. Portanto, restam impugnados os cálculos retificados apresentados pelo Sindicato, devendo as decisões da sentença de impugnação (pág. 15637/15642 - ID 230e705) que tratam de matéria comum serem estendidas a todos os substituídos pelos princípios da igualdade e isonomia. Impugnado defende que a impugnação do banco é inadequada, com o claro objetivo de demonstrar sua insatisfação. Ao se analisar os fundamentos apresentados, percebe-se, de imediato, a ausência de qualquer alegação de erro nas planilhas de cálculo apresentadas pela parte exequente. Analisa-se. No que pertine à preclusão, assim foi decidido na Sentença de Impugnação aos Cálculos (ID 6c79be9); 2. Preclusão: (…) Tendo o sindicato apresentado os cálculos individualizados dos valores que entende devidos a cada um dos 52 substituídos, cabia à executada, de forma similar, apresentar impugnação pormenorizada, indicando os erros de cálculo que entendesse haver quanto a cada um deles, de forma individualizada, inclusive apresentando os respectivos demonstrativos dos valores que entende devidos”. (Grifou-se). É de todos sabidos a dificuldade que é a execução em processo com mais de dez substituídos. Neste não haveria de ser diferente. Em decisão anterior, este juízo determinou que: “OS CÁLCULOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO SINDICATO, SENDO QUE, ALÉM DAS RETIFICAÇÕES DETERMINADAS, DEVE SER PROCEDIDA A ATUALIZAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS SUBSTITUÍDOS, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS “PJC” GERADOS PELO SISTEMA PJE-CALC”. Ao cumprir a determinação disse o exequente: “SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que tem como parte contraria BANCO DA AMAZÔNIA SA, vem, por suas advogadas signatárias, à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação de Id. 230e705 e d5e2b3f, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos aos substituídos, conforme decisão de ID. 6c79be9. Registra, por oportuno, que não manifesta concordância com os valores apurados, estando, portanto, dando cumprimento a determinação deste MM. Juízo, e, considerando estarmos diante de decisão preliminar, com caráter interlocutório (...)”. (Grifou-se). Ocorre que, posteriormente, o próprio Sindicato autor admite que nos seus cálculos constam substituídos que merecem ser excluídos devido ação individual com trânsito em julgado. Assim, considerando que já foi observado o sábado como dia útil e sua exclusão do cálculo do DSR, para todos os substituídos e, considerando a juntada de nova planilha de cálculo que não é definitiva é que, quanto à matéria relativa à exclusão dos dias em que os substituídos não atuaram como supervisores, declara-se que esta obedece a mesma lógica da questão de caráter geral. E, uma vez que no caso concreto os trabalhadores possuem condições diversas, o juízo determina que o Banco indique, no prazo de 90 dias, os valores que entende devidos para cada um dos substituídos, com períodos e motivos da não atuação como supervisores (exercício em outras funções, greves, licenças, etc.) e, ainda, considerando o sábado como dia útil e sua exclusão do cálculo do DSR. O título executivo (ID 23305de, p. 115) é claro em determinar que o divisor de horas extras a ser usado na conta de liquidação é de 180, conforme subitem “d” da sentença de conhecimento nos autos do processo 0001153-25.2013.5.08.0015. Rejeita-se a impugnação neste aspecto e, determina-se que o executado também apresente os cálculos individualizados de acordo com este divisor. CORREÇÃO E JUROS Impugnante não concorda com os cálculos do Sindicato, pois utilizaram a correção e juros equivocados, vez que está em vigência o ADC 58 julgado pelo STF, que determina a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos na fase pré-judicial, após a citação da reclamada/ajuizamento a taxa SELIC sem a incidência de quaisquer outros índices e, a partir de 30/08/2024 apenas a Taxa Legal. Requer seja aplicada a modulação da ADC 58, a qual deixa claro que só podem ser consideradas válidas no aspecto da correção monetária e juros as sentenças que expressamente adotaram na sua fundamentação a TR ou IPCA-E e os juros de mora de 1%, o que não é o caso da r. sentença, que apenas citou a Lei 8.177/91, mas não determinou expressamente a aplicação de nenhum índice específico como determina a modulação da ADC. O impugnado aduz que o banco desconsidera o que fora decidido na decisão de ID 6c79be9. Dessa forma, diz que considerando que a matéria já foi devidamente apreciada e analisada por este juízo e está em conformidade com o título exequendo, não há fundamento para nova impugnação nesta fase processual, devendo ser mantida a referida decisão para todos os fins de direito, nos termos do art. 505 do CPC. Analisa-se. Fica ratificada esta matéria como consta na decisão de ID 6c79be9, nos termos abaixo: 6. Juros e atualização monetária O executado pede a retificação dos cálculos quanto aos critérios de juros e atualização monetária, que, segundo alega, estão em desacordo com o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC58. No entanto, como bem destacou a parte adversa em sua manifestação, a decisão exequenda determinou expressamente a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária “nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, e art. 39, caput, da lei n. 8.177/91, bem como Súmula n. 381 do C. TST” (id. 23305de, pág. 14). Aliado a isso, o trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 22/05/2018 (v. pág. 837 do arquivo pdf do processo 1153-25.2013.5.08.0015), assim anterior à decisão do E. STF, proferida em 18/12/2020. Destaco, por oportuno, que o dia 07/10/2019, mencionada no despacho de id. 6d558bc, na verdade corresponde ao trânsito em julgado da decisão de id. 26eebb1, relativo a agravo de petição apresentado pelo exequente contra decisão que havia indeferido o processamento da execução perante este juízo. Assim, rejeito a impugnação quanto ao assunto e, considerando ainda que no sistema PJE consta que se trata de execução provisória, determino à secretaria que efetive as retificações cabíveis”. Ante o acima exposto, fica ratificada a decisão anterior. ATUALIZAÇÃO DO FGTS O executado não concorda com os cálculos do Sindicato, pois não há notícia nos autos de desligamento das partes exequentes na data limite dos cálculos, portanto, o FGTS deve ser depositado nas contas vinculadas, logo, sendo depositado em conta vinculada, entende a executada que o FGTS deve ser atualizado pelo J.A.M. do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. Pede reforma, nestes termos. O impugnado defende que o Banco executado inova em sua impugnação, nesse particular, o banco tenta confundir os juros "administrativos/bancários" com os “juros judiciais”. Ocorre que o valor liquidado não está em conta vinculada, eis que está sendo pago de forma extemporânea, por isso, a atualização da parcela segue a atualização do principal, in caso, deve ser atualizado com juros e correção monetária, em observância ao que dispõe o título exequendo, seguindo, portanto, a modulação estabelecida na ADC 58. Pede seja rejeitada a impugnação neste particular para todos os fins de direito. Analisa-se. A matéria pertinente ao FGTS, passou por recente alteração, mais precisamente a partir de 21/2/2025, onde o Tribunal Superior do Trabalho, reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade de pagamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -, bem como a multa de 40%, ocorrer diretamente ao empregado nas ações ingressadas na Justiça do Trabalho, agora, com a mudança, a verba fundiária deverá ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Vejamos o teor da tese: Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo:RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Ante o exposto, determina-se que os valores de FGTS dos substituídos, sejam depositados diretamente na conta vinculada dos trabalhadores, como previsto nos artigos 18, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/90 e, ainda na tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se esta ação de cumprimento provisório de sentença, o Banco reclamado deverá comprovar os devidos depósitos, após 30 dias do trânsito em julgado da ação principal. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS Requer o impugnante que seja procedido o abatimento de valores pagos a título de Adicional de Função no período em que apuradas horas extras devidas. Afirma que os exequentes foram alçados à condição de Supervisores e, por consequência, aumentada sua carga horária de 6 para 8 horas diárias, recebendo em contrapartida à nova função desempenhada e ao aumento de carga horária, o Adicional de Função que consta dos contracheques dos autores sob a rubrica 002 – Adicional de Função. No caso de reconhecimento pelo juízo de que a parte exequente tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como extras, o valor pago no mesmo período a título de Adicional de Função deve ser devidamente abatido das horas extras apuradas como devidas, pois esta rubrica foi paga à reclamante justamente pelo aumento da carga horária no exercício do cargo de confiança a que foi alçada. O impugnado defende que o banco executado inova em sua impugnação, abordando matéria não discutida em sua manifestação de ID 6a20ae9. Por tal razão, entende que não assiste razão aos argumentos do banco, merecendo rejeição. Inicialmente cumpre registrar que o banco executado desconsidera por completo que estamos diante de ação de execução, a qual deve seguir os parâmetros definidos em ação coletiva. Examina-se. Tem razão o Sindicato autor. De fato, o Banco executado tenta inovar, vez que não trouxe a matéria na fase de impugnação, nem mesmo na ação principal. Rejeita-se à míngua de amparo legal. DISPOSITIVO CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, E DECIDO ACOLHÊ-LA PARCIALMENTE, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO IMPUGNANTE, PARA: - EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V DO CPC, EM VIRTUDE DE COISA JULGADA NOS AUTOS DOS PROCESSOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS SUBSTITUÍDOS: ALCILENE COSTA DE SOUZA PEREIRA, NOS AUTOS DO PROC.0000432-65.2016.5.08.0016; MARA SUELY FREITAS CABRAL DA LUZ, NOS AUTOS DO PROC. 0000698-32.2023.5.08.0008; MARIA LUCINEA SANGINEZ ZEBALOS, NOS AUTOS DO PROC. 0000720-86.2016.5.10.0006); E, RAIMUNDO NONATO MARQUES NASCIMENTO, NOS AUTOS DO PROC. 0001513-77.2015.5.08.0018. NO MÉRITO, DETERMINA-SE: QUE OS VALORES DE FGTS DOS SUBSTITUÍDOS, SEJAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DOS TRABALHADORES, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 18, 26, PARÁGRAFO ÚNICO, E 26-A DA LEI 8.036/90 E, AINDA NA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRATANDO-SE ESTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, O BANCO RECLAMADO DEVERÁ COMPROVAR OS DEVIDOS DEPÓSITOS, APÓS 30 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUE O BANCO INDIQUE, NO PRAZO DE 90 DIAS, OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS PARA CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS, COM PERÍODOS E MOTIVOS DA NÃO ATUAÇÃO COMO SUPERVISORES (EXERCÍCIO EM OUTRAS FUNÇÕES, GREVES, LICENÇAS, ETC.) E, AINDA, CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL E SUA EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO DSR. BEM COMO USANDO O DIVISOR DE HORAS EXTRAS DE 180, CONFORME SUBITEM “D” DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001153-25.2013.5.08.0015. OS CÁLCULOS DEVEM SER APRESENTADOS PELO BANCO, NO PRAZO DE 90 DIAS, SENDO QUE, AS RETIFICAÇÕES DETERMINADAS DEVEM SER DISPONIBILIZADAS CONFORME OS ARQUIVOS “PJC” GERADOS PELO SISTEMA PJE-CALC, NO MODO E FORMA COMO APRESENTOU O EXEQUENTE, ID 1cdd3db. TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. BELEM/PA, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

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Alex Benicio Da Silva x Jta Construcoes, Locacoes, Pisos E Revestimentos Ltda

ID: 255849002

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000062-47.2025.5.08.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEX BENICIO DA SILVA

Polo Passivo:

JTA CONSTRUCOES, LOCACOES, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000062-47.2025.5.08.0121 : ALEX BENICIO DA SILVA : JTA CONSTRUCOES, LOCACOES,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000062-47.2025.5.08.0121 : ALEX BENICIO DA SILVA : JTA CONSTRUCOES, LOCACOES, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dab84fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Em: 11/04/2025 RELATÓRIO É dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I do Texto Consolidado. FUNDAMENTAÇÃO I - DO VALOR ESTIMADO DA CAUSA. Afirma o reclamante que apresentou os valores dos pedidos por mera estimativa, requerendo, em caso de condenação, a liquidação final em fase própria. Vejamos: A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT, que passou a prever que “sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” Além disso, o feito encontra-se submetido ao rito sumaríssimo, sendo que, nos termos do artigo 852-B, inciso I, da CLT, nas reclamações enquadradas neste procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, o que foi atendido pelo autor mediante a apresentação da planilha de cálculos de ID d2fdcb1. Assim, em caso de procedência dos pedidos por ele formulados, a condenação será limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial e, por consequência, ao valor atribuído à causa, em razão da imposição prevista nos dispositivos em questão, haja vista que a inobservância dos limites impostos pelos valores apontados na petição inicial implica em decisão ultra petita, flagrantemente violadora dos artigos 141 e 492 do CPC. Ressalte-se que tal entendimento está em conformidade com os seguintes precedentes do C. TST: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-143-95.2019.5.12.0023, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/08/2020; RR-3426-16.2017.5.09.0562, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/06/2021 e RR-10098-05.2013.5.15.0080, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020. Isto posto, rejeito o requerimento da parte autora. II - DO SALDO DE SALÁRIO - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 - DOS DEPÓSITOS DO FGTS DO PACTO LABORAL - DA MULTA FUNDIÁRIA DE 40% SOBRE O SALDO TOTAL DO FGTS. Diz o reclamante que foi contratado pela reclamada em 21/09/2023, para exercer a função de servente de obras, percebendo salário mensal de R$1.445,59. Afirma que foi dispensado sem justa causa em 20/03/2024 e que não recebeu quaisquer verbas rescisórias, bem como não foi depositado o FGTS, pelo que requer o pagamento das parcelas acima epigrafadas. A requerida, apesar de devidamente notificada, não se fez presente à audiência inaugural, onde poderia apresentar sua defesa, sendo declarada, portanto, revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 do Texto Consolidado. Tal faz com que se presumam verdadeiros os fatos articulados pelo trabalhador em sua peça de ingresso. Ressalto que se trata de presunção relativa, admitindo-se, portanto, prova em contrário. Nesse sentido, destaco que, embora o reclamante, ao depor, tenha informado que foi dispensado em 30/06/2024, este Juízo está adstrito aos termos da petição inicial, que indica como data da dispensa o dia 20/03/2024, pelo que esta será a considerada. Posto isto, registro ter ele confessado a percepção do salário de março de 2024, já que disse que não recebeu apenas os referentes à segunda quinzena de junho e à primeira de julho, pelo que, de plano, julgo improcedente o pedido em questão (saldo de salário de vinte dias de março). Quanto aos demais pedidos, diante da revelia e confissão ficta da reclamada, e na ausência de provas que atestem a sua quitação, procedem o aviso prévio indenizado (30 dias); os 13º salários proporcionais de 2023 (3/12) e de 2024 (4/12), este último considerando a projeção do aviso prévio, e as férias proporcionais + 1/3 (7/12). Não procede, no entanto, o requerimento quanto ao reflexo das férias + 1/3 no FGTS, pois, em razão da determinação do pagamento destas nesta sentença, perderam elas a natureza salarial que possuíam, adquirindo caráter indenizatório. Em relação ao FGTS, o extrato de ID 78592c8 juntado aos autos pelo requerente demonstra que só foi depositada a competência de setembro de 2023. Nestes termos, e considerando a tese vinculante firmada no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo C. TST, julgo procedente o pleito em apreço para condenar a reclamada a cumprir a obrigação de recolher e comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, as competências faltantes do FGTS, a partir de outubro de 2023, abrangendo também a parte rescisória (13º salário e aviso prévio), bem como a multa de 40%, e a fornecer a respectiva guia para levantamento da quantia ao reclamante. Em caso de descumprimento, incidirá multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por mês de inadimplência, sem prejuízo da apuração do montante devido para fins de execução, acrescido de juros e correção monetária, nos termos da lei. Tudo limitado ao cálculo apresentado pelo reclamante junto com a exordial (artigos 141 e 492 do CPC). III - DO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O seguro-desemprego é um benefício que tem por finalidade prover assistência financeira ao trabalhador desempregado demitido sem justa causa enquanto estiver nessa situação, desde que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, nos termos do artigo 2º, I, combinado com artigo 3º, V, da Lei nº 7.998/90. A indenização substitutiva somente é devida nas hipóteses em que o autor não tiver acesso ao benefício por culpa exclusiva do empregador e se tiver preenchido todas as exigências legais. Na presente hipótese, o autor não fez prova dos requisitos constitutivos de seu direito, não havendo nos autos qualquer documento que possibilitasse averiguar por quantas vezes o benefício já teria sido por ele solicitado. Ademais, pela análise das anotações constantes em sua CTPS (ID 8c5630d), não resta preenchido o requisito de labor em pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa para a primeira habilitação, haja vista que ele alega ter sido dispensado em 20/03/2024 e que seu vínculo anterior de emprego perdurou até 31/10/2020, tendo durado quase três meses. Por todo exposto, ainda que a empresa não tenha fornecido as guias que possibilitariam ao requerente se habilitar para o recebimento de seguro-desemprego, não restou demonstrado nos autos que ele faria jus ao benefício, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. IV - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Por se tratarem de parcelas incontroversas, eis que não contestadas, e na ausência de sua quitação na audiência inaugural, procede a multa em tela, no percentual de 50% sobre as verbas rescisórias de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS. V - DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DA RESCISÃO – ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Não tendo as verbas rescisórias sido pagas no momento oportuno, procede a multa ora requerida no valor de R$1.445,59. VI - DA JORNADA DE TRABALHO - DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS - DO INTERVALO INTRAJORNADA. Afirma o reclamante que cumpria jornada de trabalho das 07h até 19h30, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, pelo que requer o pagamento de horas extras e reflexos e do intervalo intrajornada suprimido. Analiso: Não obstante a revelia e confissão ficta da reclamada, entendo que, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC, incumbe ao reclamante a prova da jornada supra alegada, até porque o ordinário se presume e o extraordinário se prova. Neste diapasão: “19006511 – JCPC.333 JCPC.333.I JCLT.818 HORAS EXTRAS – PROVA – REVELIA – Incumbe ao reclamante a prova inconteste do serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC). Não se desincumbindo de tal encargo, devem ser indeferidas as horas extras e respectivos consectários, mesmo tendo sido revel o reclamado. (TRT 21ª R. – RO 27-00431/97-6 – 2ª JCJ de Mossoró – Rel. Juiz Waldeci Gomes Confessor – DOERN 05.05.1999).” Ocorre que de tal encargo o autor não se desincumbiu, haja vista que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal para corroborar suas alegações e ainda declarou, ao depor, jornada completamente diversa da alegada em sua peça vestibular, dizendo que “trabalhava das 07h às 17h30, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, mas por três vezes, em média, na semana estendia essa jornada até às 20h/22h ou até mesmo 24h ou 01h.”, reconhecendo, portanto, o gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Desse modo, julgo totalmente improcedentes os pedidos em apreço, à falta de amparo fático e legal. VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00, alegando ter trabalhado sob condições degradantes, uma vez que era supostamente fornecida uma instalação sanitária por toda a BR, sendo obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas no mato, e submetido a ofensas e humilhações constantes por parte do encarregado, Sr. Antônio, aduzindo que este o chamava de “cão”, gritava, desmerecia seu trabalho e o ameaçava de demissão. No entanto, as razões do demandante não merecem prosperar, haja vista que, em audiência, confessou que não havia irregularidades quanto à disponibilização de sanitários no local de trabalho, asseverando expressamente que, “quanto à questão de banheiros, nada tem a reclamar, era tudo certinho, vez que a reclamada montava um banheiro químico em cada trecho em que estavam atuando” e que, quanto à relação com os encarregados, “só teve problema uma vez com o Sr. Carlinhos, que, na verdade, foi uma discussão por falta de pagamento de salário”, ou seja, negou qualquer conflito com o Sr. Antônio, diretamente contrariando o que havia sido alegado na exordial. Nesse sentido, destaco que para a caracterização do dano moral indenizável, é necessária a demonstração inequívoca da prática de ato ilícito por parte da empregadora que viole direitos da personalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, todavia, não se produziu qualquer prova concreta nesse sentido, muito pelo contrário, a confissão do reclamante dissolveu as premissas em que fundado seu pedido. Ante o exposto, julgo improcedente a postulação indenizatória, à falta de amparo fático e legal. VIII - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 790 da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, dispôs em seu § 3º ser facultada aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o reclamante declarou ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família (ID 8a8ac69), e que, mesmo atuando na reclamada, recebia menos do que o valor referente ao percentual acima referido (R$8.157,41 – teto dos benefícios x 40% = R$3.262,96), enquadrando-se, portanto, na hipótese ventilada acima, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. IX - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante, ora fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, com base no artigo 791-A da CLT. Descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão da revelia da reclamada. X - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Autorizados na forma e prazo legais, esclarecendo-se que deverão ser respeitadas integralmente as legislações vigentes aplicáveis, inclusive no tocante aos limites de isenção e deduções por dependentes econômicos. XI – DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária de acordo com a decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59), ou seja, juros, na forma da Lei, e atualização pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e § 1º, do Código Civil. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ALEX BENICIO DA SILVA CONTRA JTA CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES, PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO PARA CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONDENAR A RECLAMADA: 1) AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER E COMPROVAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, AS COMPETÊNCIAS FALTANTES DO FGTS A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023, ABRANGENDO TAMBÉM A PARTE RESCISÓRIA (13º SALÁRIOS E AVISO PRÉVIO), BEM COMO A MULTA DE 40%, E A FORNECER A RESPECTIVA GUIA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA AO RECLAMANTE, COM INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) POR MÊS DE INADIMPLÊNCIA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE EXECUÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E A 2) PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$8.198,06 (OITO MIL E CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), APURADO CONFORME DEMONSTRATIVO EM ANEXO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA SENTENÇA, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS DE 2023 (3/12) E DE 2024 (4/12); FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (7/12) E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT, EM TUDO ACRESCIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO QUE DECIDIDO PELO STF NAS ADCS 58 E 59, JULGADAS EM 18/12/2020, OBSERVADA A LEI Nº 14.905/2024, JÁ QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA DEPOIS DE 30/08/2024. CONDENO, AINDA, A RECLAMADA A PAGAR AO ADVOGADO DO RECLAMANTE O VALOR DE R$409,90, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITANDO-SE INTEGRALMENTE AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. OS DEMAIS PEDIDOS E/OU VALORES A MAIOR IMPROCEDEM À FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. POR TER SIDO PUBLICADA SENTENÇA LÍQUIDA, A RECLAMADA FICA INTIMADA, DESDE JÁ, NO SENTIDO DE QUE DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO DESTES AUTOS EM 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, INDEPENDENTE DE CITAÇÃO, SOB PENA DE IMEDIATA PENHORA DE BENS E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$176,67, CALCULADAS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUE AINDA INCLUI O VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NOTIFICAR AS PARTES EM VIRTUDE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. ANNA LAURA COELHO PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX BENICIO DA SILVA

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Andre Guilherme Araujo De Barros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 323978800

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000387-40.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUILHERME ARAUJO DE BARROS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TONIHUDSON MENDES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000387-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000387-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64bb42b proferida nos autos. RELATÓRIO EM 11.07.2025 JUÍZA DO TRABALHO TITULAR: Drª GEORGIA LIMA PITMAN ESPÉCIE: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE ANDRÉ GUILHERME ARAÚJO DE BARROS ADVOGADA: Drª MARY LÚCIA DO CARMO XAVIER COHEN – OAB-PA Nº 5.623 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. (IMPUGNANTE) ADVOGADO: Dr. TONIHUDSON MENDES DE BARROS – OAB-AL Nº 12.411 O executado, Banco do Brasil S.A., apresenta, através da petição de ID nº 4d5bd7d, impugnação aos cálculos confeccionados pelo exequente, arguindo a ilegitimidade ativa do sindicato da categoria profissional, que atua como substituto na presente demanda, em razão de irregularidade na representação processual, e, ainda, aponta equívocos e consequente excesso de execução quanto à apuração das horas extras devidas, à inclusão de reflexos indevidos e aos critérios de correção monetária, também afirmando haver erro no que diz respeito às alíquotas das contribuições patronais. Da mesma forma, aponta a necessidade de serem descontadas as contribuições devidas pela exequente à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a incidirem sobre as parcelas de natureza remuneratória, assim como a compensação das horas extras devidas com a gratificação de função recebida pelo trabalhador substituído. O executado, outrossim, impugna a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais e de custas processuais nos cálculos apresentados pelo exequente. Inicialmente, foi feita conclusão dos autos para julgamento da impugnação apresentada pelo executado, mas, naquela ocasião, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar a respeito do incidente processual, tendo ele apresentado manifestação por meio da petição de ID nº cb49cb8. Após, foi feita nova conclusão dos autos para julgamento da Impugnação oposta pelo executado de forma tempestiva e subscrita por advogada habilitada nos autos, como certificado pela Secretaria da Vara. FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE. Conheço da Impugnação aos Cálculos oferecida pelo executado, porque preenchidos os pressupostos exigidos em lei para sua admissibilidade, já que, além de formalmente adequada, é tempestiva e se encontra subscrita por advogado regularmente habilitado nos autos, conforme certificado pela Secretaria da Vara. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL – DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. O executado argui a ilegitimidade do Sindicato profissional para ajuizar, como substituto processual, ação de execução individual em nome do trabalhador, argumentando existir irregularidade na representação processual, por ausência de autorização do substituído. Sem razão. O Sindicato detém legitimidade para atuar na condição de substituto processual dos trabalhadores, nos termos do artigo 8º, III, da CF88, independentemente de autorização expressa dos substituídos, o que, inclusive, foi afirmado no julgamento do Tema 823 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, tratando-se, assim, de matéria já decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte, sem a possibilidade de revisão à luz de argumentos ultrapassados, ora sustentados pelo executado. Quanto à questão relacionada à suposta necessidade de a entidade sindical apresentar autorização do trabalhador ou procuração, com outorga de poderes específicos pelo substituído, como condição para o ajuizamento da ação executiva, também não tem razão o executado. Para a simples propositura da ação, que, nos termos definidos pelo E. STF no julgamento do Tema 823, serve a que a entidade sindical defenda “em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, e, ao fim e ao cabo, liquide e execute tais créditos, não há necessidade de apresentação da procuração nos moldes afirmados pelo executado, pois não se trata de momento relacionado a própria disposição dos créditos, já que, em se tratando de substituição, quando de eventual liberação de valores em favor do trabalhador eventualmente substituído, na época oportuna, deverá ser juntada procuração, por ele assinada, contendo a outorga de poderes para receber e dar quitação em seu nome, nos exatos termos do artigo 105 do CPC, já que, de fato, para fins de pagamento dos créditos exequendos eventualmente reconhecidos em favor de trabalhador substituído, a representação legal conferida pela entidade sindical não confere poderes para recebimento e quitação em nome do respectivo beneficiário, conforme jurisprudência consolidada do C. TST1, e em tudo observados os termos do artigo 105 do CPC, assim como o cumprimento do disposto no § 3º do referido dispositivo legal2, bem como do § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.906/94 (EOAB)3. Diante dos presentes fundamentos, rejeito a preliminar arguida, por absoluta falta de amparo legal. DO MÉRITO. DO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SEUS REFLEXOS – DA EFETIVA JORNADA TRABALHADA – DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA PELO TRABALHADOR – DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como relatado, o executado, em sua impugnação, aponta inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente, e consequente excesso de execução, no que diz respeito à apuração das horas extraordinárias devidas, argumentando que não foi observada a real jornada do trabalhador, apontando, outrossim, indevida integração da gratificação semestral em sua base de cálculo e descabida inclusão dos sábados nos repousos remunerados apurados de maneira reflexa, além de equivocada apuração de reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, e, ainda, em relação aos critérios de correção monetária, diante da incidência de juros TRD na fase pré-judicial. Em relação à quantidade de horas extras apuradas, o executado alega que não foram excluídos todos os dias em que o exequente deixou de prestar serviços e em que trabalhou em meio expediente, assim como aqueles em que a carga horária foi inferior a sete horas. Da leitura da planilha de cálculos anexada pelo exequente, observo que houve a exclusão dos dias de ausência do trabalhador substituído, como folgas, licenças, férias e abonos. Também é possível constatar que os dias em que houve trabalho parcial, registrados na ficha de ID nº 630a319, foram deduzidos pelo exequente em sua planilha. Todavia, verifico que não houve dedução das férias usufruídas no período de 16.12.2013 a 14.01.2014, apontadas na ficha de registro acima mencionada. Assim, acolho a impugnação, neste ponto específico, para determinar a exclusão integral de todos os períodos de afastamentos do trabalhador substituído, conforme registros contidos na ficha de ID nº 630a319, observando-se, ainda, a frequência apontada nos cartões de ponto de ID nº 4125bd9. No que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, não obstante a Súmula nº 253 do C. TST disponha ser incabível a repercussão da referida parcela em horas extras, férias e aviso prévio, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST é no sentido de tal regra não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a gratificação semestral recebida mensalmente pelos empregados do Banco do Brasil, revestida de natureza salarial, repercute na base de cálculo das horas extraordinárias, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula nº 253 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1233-56.2012.5.09.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/08/2019). Além disso, os contracheques anexados pelo exequente e que abrangem o período de liquidação (do ID nº 146fdfe ao ID nº 146fdfe) demonstram o pagamento mensal da parcela, revelando seu nítido caráter salarial, o que atrai a incidência da Súmula nº 115 do C. TST no caso concreto ora em análise. A respeito e no mesmo sentido: “(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O TRT entendeu que a gratificação semestral paga mensalmente já considera em sua base de cálculo as horas extras e, portanto, a inclusão da gratificação na base de cálculo das horas suplementares configura bis in idem . Todavia, a jurisprudência do TST é a de que o pagamento mês a mês converte a natureza jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela deve integrar o cálculo das horas extras, na forma da Súmula/TST nº 115 . Precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 115 e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1845-27.2011.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020). Deste modo, rejeito a impugnação neste ponto específico, devendo ser observados, em qualquer caso, os meses em que houve o pagamento da gratificação. Quanto à inclusão dos sábados nos repousos remunerados incidentes sobre horas extras, existe previsão expressa nas normas coletivas da categoria (ACT's e CCT's) nesse sentido, o que se observa da leitura dos diversos instrumentos normativos apresentados pelo exequente (ID's 851ede3 a 8b8bb79), inexistindo, portanto, equívoco nos cálculos da exequente nesse aspecto. Destarte, também rejeito a impugnação neste ponto. De igual modo, não há erro na apuração dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, pois, nesse particular, os cálculos observaram os estritos termos dos Acórdãos anexados sob os ID's 95dd178 e aa8bf96. Portanto, rejeito a impugnação neste aspecto. Também não assiste razão ao executado no que tange à compensação dos valores deferidos a título de horas extras com aqueles referentes à gratificação de função recebida pelo empregado no período de apuração, pois não houve nenhuma determinação nesse sentido no título executivo judicial, sendo certo que o pleito ora apresentado deveria ter sido levado à discussão no âmbito da ação coletiva. Assim, também rejeito a impugnação neste particular. Em relação aos critérios de juros e correção monetária, é importante ressaltar, de início, que o título coletivo nada dispôs a esse respeito, cabendo, assim, a incidência dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive pelo fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da demanda coletiva. A respeito do tema, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário à incidência de juros TRD na fase pré-judicial, anterior ou posteriormente à modificação promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, diante da Tese Jurídica fixada no julgamento do Tema 1191 do E. STF, e em face da ausência de tese vinculante fixando esse entendimento, mas considerando o julgamento proferido pela SDI1 do C. TST, nos autos do Processo nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedadas a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e, afinal, quanto aos juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com base no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Veja-se a ementa do julgado em referência: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Destarte, acolho parcialmente a impugnação, neste particular, para determinar a adoção dos critérios acima quanto à incidência de juros e correção monetária. DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SAT – DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO TRABALHADOR À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O executado também impugna os cálculos no que diz respeito às alíquotas das contribuições previdenciárias (INSS patronal e SAT), também apontando a necessidade de serem apuradas as contribuições sociais de terceiros. Além disso, pede que sejam descontadas, dos créditos devidos ao trabalhador, as contribuições destinadas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), uma vez que elas incidem sobre todas as parcelas remuneratórias percebidas. No que diz respeito à alíquota inerente ao SAT, não há equívoco a ser sanado, pois os cálculos que acompanham a inicial observaram o percentual de 3%, que é aplicável ao executado, por se tratar de banco múltiplo com carteira comercial, consoante registrado em seu estatuto social (ID nº 9ca1b39), tudo nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, e do Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Em relação à alíquota da contribuição previdenciária patronal aplicada, contudo, o parâmetro utilizado pelo exequente está equivocado, eis que aplicado o percentual de 20%, ao passo que deve ser observada a alíquota de 22,5%, aplicável às instituições financeiras Deste modo, acolho parcialmente a impugnação neste aspecto, para determinar a retificação da alíquota relativa à contribuição previdenciária patronal, devendo ser observado o percentual de 22,5%, aplicável às instituições financeiras. Quanto à alegada necessidade de apuração das contribuições sociais de terceiros, consoante atual e iterativa jurisprudência do C. TST e Súmula nº 27 do E. TRT8, não é da competência desta Especializada executar as contribuições devidas a terceiros, pois o artigo 195, I, a, e II, da CF, expressamente citado no artigo 114, VIII, da Carta Magna, limita a competência desta especializada à execução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, sendo, a competência para arrecadação e fiscalização, disciplinada pela Lei nº 11.457/2007. Ademais, as contribuições do INSS a terceiros são expressamente ressalvadas no disposto no artigo 195 da CF, a teor do disposto no artigo 240, também da Carta Republicana, deixando clara a incompetência desta Justiça para executar as contribuições sociais de terceiros. Destarte, rejeito a impugnação neste ponto. Por fim, quanto ao pedido para que sejam descontados os valores devidos pelo trabalhador à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), não houve determinação nesse sentido no título executivo judicial, e o pedido, desse modo, extrapola o objeto da ação coletiva e da presente execução, tratando-se de inovação apresentada pelo executado. Diante do exposto, indefiro o pedido e rejeito a impugnação no particular. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O executado também se insurge contra a inclusão de custas processuais, ao argumento de que não constam dos parâmetros do título executivo. Não assiste razão ao executado quanto ao pedido de exclusão das custas do planilha de liquidação, eis que, neste momento processual, são devidas custas de liquidação, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, destacando que, em razão da própria impugnação apresentada, novos cálculos serão confeccionados pelo Juízo. Deste modo, rejeito a impugnação neste ponto, ressaltando, quanto às custas, que, na apuração dos créditos devidos ao exequente, aplica-se, como referido acima, o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, ou seja, há a incidência de custas de liquidação no importe de 0,5% sobre o valor liquidado, observado o limite de R$ 638,46. DO FGTS – RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. Registro que os valores apurados a título de reflexos das parcelas principais sobre o FGTS cabível em favor do trabalhador substituído deverão ser recolhidos em sua conta vinculada, não somente em razão de se tratar de empregado com contrato ativo, o que foi, inclusive, observado pelo sindicato exequente em seus cálculos, mas também em face da decisão proferida pelo C. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, com a fixação da seguinte tese (Tema nº 68), formando precedente de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO – DO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE NA INICIAL. Na inicial, o exequente requer a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado nos meses em que comprovadamente tenha havido recolhimento pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Defiro o pedido formulado pelo exequente no que diz respeito às contribuições previdenciárias do segurado, para determinar sua exclusão nos meses em que tiver havido recolhimento da cota pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, assim como a compensação dos valores já pagos mensalmente nessas condições. DO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. O sindicato exequente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador substituído, com base na alegação de que ela não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que foi impugnado pelo executado. A propósito da matéria, o C. TST tem entendimento pacificado no qual se posiciona pelo deferimento do benefício da justiça gratuita se, declarada a hipossuficiência econômica pelo trabalhador, pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, não restar provado o contrário, e, no presente caso, a declaração de insuficiência de recursos, sem prova em sentido contrário ao declarado pela parte autora, autoriza a que se conclua pela impossibilidade de sua condenação no pagamento das custas e demais despesas processuais de sucumbência se tal lhe acarretar desequilíbrio financeiro ante a situação previamente declarada de pobreza no sentido da lei. A esse respeito, transcrevo excerto do seguinte precedente do C. TST na parte que trata especificamente da justiça gratuita em favor do trabalhador: "(…) JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido dos autos, verifica-se que no caso há transcendência jurídica já que constatada a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. 2 – A expressão utilizada pelo § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A questão que surge após a Lei nº 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT? 3 – A Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei nº 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do 'mínimo regional'. 4 - A Lei n.º 10.537/2002 incluiu o § 3º no art. 790 da CLT, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei n.º 13.467/2017) que seria 'facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família'. 5 - Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC de 2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei n.º 1.060/50, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do Trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural: (...) 6 – Assim, considerando a evolução legislativa acima descrita e o disposto nos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 7 - Havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Ag-AIRR-205-44.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02 /2023). Além disso, o Pleno do C. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Ademais, não obstante esteja demonstrado nos autos, conforme contracheques anexados pelo exequente, que o trabalhador substituído percebe remuneração acima do limite fixado em lei (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, totalizando R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41, instituído através da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025), para a presente hipótese, considerando que ele declarou expressamente não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não havendo elementos nos autos que o contradigam, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, e da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, porque deduzido por pessoa natural (o que faz com que se presuma a insuficiência), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, portanto, defiro o pedido, por entender configurada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ressalto, afinal, que, embora impugnado pelo executado o pleito sob exame, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, e, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, pessoa natural, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, portanto, em tendo sido preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, rejeito a impugnação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O exequente pede a condenação do executado no pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo seu cabimento em sede de ação executiva, o que foi impugnado pela instituição bancária, que, por sua vez, também requereu o pagamento da verba, na hipótese de sucumbência do exequente. Em primeiro lugar, observo que, de fato, como dito pelo executado em sua impugnação, o título executivo fixou honorários sucumbenciais apenas para a demanda coletiva (nos termos do Acórdão anexado sob o ID nº aa8bf96), nada tendo referido sobre o pagamento da parcela nas execuções individuais, e, a respeito da questão, até recentemente, entendia que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pelas regras processuais incluídas na CLT, com a inclusão do artigo 791-A por meio da Lei nº 13.467/2017, eram devidos exclusivamente pela sucumbência, não cabendo em ações executivas. Acontece que as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas apresentam natureza autônoma em relação à ação de origem, tornando devidos e exigíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença, consoante questão pacificada pelo C. STJ na Súmula nº 3454 e no julgamento do Tema Repetitivo 9735. Assim, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios à advogada do exequente, com fulcro no artigo 791-A da CLT, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que, para fixação do percentual, inferior ao máximo legal (nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT), levei em conta que, mesmo com o zelo dos profissionais, a teor do inciso I do § 2º do artigo 791-A, as matérias discutidas não ostentam alta complexidade, e não houve maiores dificuldades no estabelecimento da controvérsia quanto aos fatos expostos na inicial e pedidos nela formulados, por se tratar de simples execução de título executivo judicial, com as parcelas devidas e já previamente definidas. Na questão relacionada ao comparecimento das partes e advogados em Juízo, não houve a realização de audiências, logo, não foi exigida significativa extensão temporal de trabalho na causa, sendo, por isso mesmo, plenamente suficiente, o valor ora fixado, a compensar o trabalho realizado pela advogada, de acordo com o inciso IV. Em relação aos honorários sucumbenciais requeridos em favor do patrono do executado, indefiro-os, pois não houve sucumbência do trabalhador substituído na presente ação, na medida em que o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado limitou-se à quantidade de horas extras apuradas, a critérios de juros e correção monetária e à alíquota da contribuição previdenciária patronal, não tendo havido exclusão de nenhuma das parcelas pleiteadas, sendo importante ressaltar que, no processo do trabalho, diante da pluralidade de pedidos existentes nas causas ajuizadas, observa-se a sucumbência em relação ao pedido em sua integralidade (dentre os vários eventualmente postulados), e não quanto a parte de determinado pedido. Portanto, ainda que parcialmente acolhida a impugnação aos cálculos, não há que se cogitar em sucumbência recíproca, caso o exequente tenha sido derrotado parcialmente apenas em relação ao quantum de um pedido específico, já que o que importa é se tal pleito restou, por si só, totalmente improcedente. DA PLANILHA DE CÁLCULOS INTEGRANTE DA DECISÃO. Diante dos fundamentos da presente sentença e correções nela determinadas, segue planilha de liquidação como parte integrante do julgado, e que são ora homologados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO, BANCO DO BRASIL S.A., PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS EM LEI PARA SUA ADMISSIBILIDADE. REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO NA PRESENTE AÇÃO, ARGUIDA PELO EXECUTADO EM SUA IMPUGNAÇÃO. NO MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA: 1)DETERMINAR A EXCLUSÃO INTEGRAL DE TODOS OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO, CONFORME REGISTROS CONTIDOS NA FICHA DE ID Nº 630A319, OBSERVADA, AINDA, A FREQUÊNCIA APONTADA NOS CARTÕES DE PONTO DE ID Nº 4125bd9. 2)DETERMINAR A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. 3)DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DEVENDO SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 22,5%, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE AS CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO, DEVIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 789-A, IX, DA CLT, E APURADAS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, OBSERVEM O PERCENTUAL ACIMA ESPECIFICADO (0,5%, LIMITADAS A R$ 638,46). DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO, PARA DETERMINAR SUA EXCLUSÃO NOS MESES EM QUE TIVER HAVIDO RECOLHIMENTO DA COTA PELO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE NESSAS CONDIÇÕES. REGISTRO QUE OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS SOBRE O FGTS DEVIDO NOS AUTOS DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO, NÃO SOMENTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO COM CONTRATO ATIVO, O QUE FOI, INCLUSIVE, OBSERVADO PELO EXEQUENTE EM SEUS CÁLCULOS, MAS TAMBÉM EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO C. TST NOS AUTOS DO RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201, EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 68). CONDENO O EXECUTADO A PAGAR À ADVOGADA DO EXEQUENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. DIANTE DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE SENTENÇA E CORREÇÕES NELA DETERMINADAS, SEGUE PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, E QUE SÃO ORA HOMOLOGADOS, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONCEDO AO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DECISÃO NA QUAL É JULGADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, PORQUE ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 E 893, § 1º DA CLT, E DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 214 DO C. TST, DEVENDO, ASSIM, SER FEITA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 880 DA CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 55,35, PAGAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 789-A, VII, DA CLT. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém _____________________________________________________________ 1RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, "Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão" (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022). 2Art. 105. (…) (…) § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. 3Art. 15. (…) (…) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 5O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. BELEM/PA, 11 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

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Andre Guilherme Araujo De Barros e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 323978852

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000387-40.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUILHERME ARAUJO DE BARROS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TONIHUDSON MENDES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000387-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000387-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64bb42b proferida nos autos. RELATÓRIO EM 11.07.2025 JUÍZA DO TRABALHO TITULAR: Drª GEORGIA LIMA PITMAN ESPÉCIE: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ, SUBSTITUTO PROCESSUAL DE ANDRÉ GUILHERME ARAÚJO DE BARROS ADVOGADA: Drª MARY LÚCIA DO CARMO XAVIER COHEN – OAB-PA Nº 5.623 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. (IMPUGNANTE) ADVOGADO: Dr. TONIHUDSON MENDES DE BARROS – OAB-AL Nº 12.411 O executado, Banco do Brasil S.A., apresenta, através da petição de ID nº 4d5bd7d, impugnação aos cálculos confeccionados pelo exequente, arguindo a ilegitimidade ativa do sindicato da categoria profissional, que atua como substituto na presente demanda, em razão de irregularidade na representação processual, e, ainda, aponta equívocos e consequente excesso de execução quanto à apuração das horas extras devidas, à inclusão de reflexos indevidos e aos critérios de correção monetária, também afirmando haver erro no que diz respeito às alíquotas das contribuições patronais. Da mesma forma, aponta a necessidade de serem descontadas as contribuições devidas pela exequente à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a incidirem sobre as parcelas de natureza remuneratória, assim como a compensação das horas extras devidas com a gratificação de função recebida pelo trabalhador substituído. O executado, outrossim, impugna a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais e de custas processuais nos cálculos apresentados pelo exequente. Inicialmente, foi feita conclusão dos autos para julgamento da impugnação apresentada pelo executado, mas, naquela ocasião, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar a respeito do incidente processual, tendo ele apresentado manifestação por meio da petição de ID nº cb49cb8. Após, foi feita nova conclusão dos autos para julgamento da Impugnação oposta pelo executado de forma tempestiva e subscrita por advogada habilitada nos autos, como certificado pela Secretaria da Vara. FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE. Conheço da Impugnação aos Cálculos oferecida pelo executado, porque preenchidos os pressupostos exigidos em lei para sua admissibilidade, já que, além de formalmente adequada, é tempestiva e se encontra subscrita por advogado regularmente habilitado nos autos, conforme certificado pela Secretaria da Vara. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL – DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. O executado argui a ilegitimidade do Sindicato profissional para ajuizar, como substituto processual, ação de execução individual em nome do trabalhador, argumentando existir irregularidade na representação processual, por ausência de autorização do substituído. Sem razão. O Sindicato detém legitimidade para atuar na condição de substituto processual dos trabalhadores, nos termos do artigo 8º, III, da CF88, independentemente de autorização expressa dos substituídos, o que, inclusive, foi afirmado no julgamento do Tema 823 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, tratando-se, assim, de matéria já decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte, sem a possibilidade de revisão à luz de argumentos ultrapassados, ora sustentados pelo executado. Quanto à questão relacionada à suposta necessidade de a entidade sindical apresentar autorização do trabalhador ou procuração, com outorga de poderes específicos pelo substituído, como condição para o ajuizamento da ação executiva, também não tem razão o executado. Para a simples propositura da ação, que, nos termos definidos pelo E. STF no julgamento do Tema 823, serve a que a entidade sindical defenda “em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”, e, ao fim e ao cabo, liquide e execute tais créditos, não há necessidade de apresentação da procuração nos moldes afirmados pelo executado, pois não se trata de momento relacionado a própria disposição dos créditos, já que, em se tratando de substituição, quando de eventual liberação de valores em favor do trabalhador eventualmente substituído, na época oportuna, deverá ser juntada procuração, por ele assinada, contendo a outorga de poderes para receber e dar quitação em seu nome, nos exatos termos do artigo 105 do CPC, já que, de fato, para fins de pagamento dos créditos exequendos eventualmente reconhecidos em favor de trabalhador substituído, a representação legal conferida pela entidade sindical não confere poderes para recebimento e quitação em nome do respectivo beneficiário, conforme jurisprudência consolidada do C. TST1, e em tudo observados os termos do artigo 105 do CPC, assim como o cumprimento do disposto no § 3º do referido dispositivo legal2, bem como do § 3º do artigo 15 da Lei nº 8.906/94 (EOAB)3. Diante dos presentes fundamentos, rejeito a preliminar arguida, por absoluta falta de amparo legal. DO MÉRITO. DO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E SEUS REFLEXOS – DA EFETIVA JORNADA TRABALHADA – DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA PELO TRABALHADOR – DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como relatado, o executado, em sua impugnação, aponta inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente, e consequente excesso de execução, no que diz respeito à apuração das horas extraordinárias devidas, argumentando que não foi observada a real jornada do trabalhador, apontando, outrossim, indevida integração da gratificação semestral em sua base de cálculo e descabida inclusão dos sábados nos repousos remunerados apurados de maneira reflexa, além de equivocada apuração de reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, e, ainda, em relação aos critérios de correção monetária, diante da incidência de juros TRD na fase pré-judicial. Em relação à quantidade de horas extras apuradas, o executado alega que não foram excluídos todos os dias em que o exequente deixou de prestar serviços e em que trabalhou em meio expediente, assim como aqueles em que a carga horária foi inferior a sete horas. Da leitura da planilha de cálculos anexada pelo exequente, observo que houve a exclusão dos dias de ausência do trabalhador substituído, como folgas, licenças, férias e abonos. Também é possível constatar que os dias em que houve trabalho parcial, registrados na ficha de ID nº 630a319, foram deduzidos pelo exequente em sua planilha. Todavia, verifico que não houve dedução das férias usufruídas no período de 16.12.2013 a 14.01.2014, apontadas na ficha de registro acima mencionada. Assim, acolho a impugnação, neste ponto específico, para determinar a exclusão integral de todos os períodos de afastamentos do trabalhador substituído, conforme registros contidos na ficha de ID nº 630a319, observando-se, ainda, a frequência apontada nos cartões de ponto de ID nº 4125bd9. No que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, não obstante a Súmula nº 253 do C. TST disponha ser incabível a repercussão da referida parcela em horas extras, férias e aviso prévio, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST é no sentido de tal regra não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a gratificação semestral recebida mensalmente pelos empregados do Banco do Brasil, revestida de natureza salarial, repercute na base de cálculo das horas extraordinárias, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula nº 253 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1233-56.2012.5.09.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/08/2019). Além disso, os contracheques anexados pelo exequente e que abrangem o período de liquidação (do ID nº 146fdfe ao ID nº 146fdfe) demonstram o pagamento mensal da parcela, revelando seu nítido caráter salarial, o que atrai a incidência da Súmula nº 115 do C. TST no caso concreto ora em análise. A respeito e no mesmo sentido: “(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O TRT entendeu que a gratificação semestral paga mensalmente já considera em sua base de cálculo as horas extras e, portanto, a inclusão da gratificação na base de cálculo das horas suplementares configura bis in idem . Todavia, a jurisprudência do TST é a de que o pagamento mês a mês converte a natureza jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela deve integrar o cálculo das horas extras, na forma da Súmula/TST nº 115 . Precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 115 e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1845-27.2011.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020). Deste modo, rejeito a impugnação neste ponto específico, devendo ser observados, em qualquer caso, os meses em que houve o pagamento da gratificação. Quanto à inclusão dos sábados nos repousos remunerados incidentes sobre horas extras, existe previsão expressa nas normas coletivas da categoria (ACT's e CCT's) nesse sentido, o que se observa da leitura dos diversos instrumentos normativos apresentados pelo exequente (ID's 851ede3 a 8b8bb79), inexistindo, portanto, equívoco nos cálculos da exequente nesse aspecto. Destarte, também rejeito a impugnação neste ponto. De igual modo, não há erro na apuração dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS, pois, nesse particular, os cálculos observaram os estritos termos dos Acórdãos anexados sob os ID's 95dd178 e aa8bf96. Portanto, rejeito a impugnação neste aspecto. Também não assiste razão ao executado no que tange à compensação dos valores deferidos a título de horas extras com aqueles referentes à gratificação de função recebida pelo empregado no período de apuração, pois não houve nenhuma determinação nesse sentido no título executivo judicial, sendo certo que o pleito ora apresentado deveria ter sido levado à discussão no âmbito da ação coletiva. Assim, também rejeito a impugnação neste particular. Em relação aos critérios de juros e correção monetária, é importante ressaltar, de início, que o título coletivo nada dispôs a esse respeito, cabendo, assim, a incidência dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive pelo fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da demanda coletiva. A respeito do tema, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário à incidência de juros TRD na fase pré-judicial, anterior ou posteriormente à modificação promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, diante da Tese Jurídica fixada no julgamento do Tema 1191 do E. STF, e em face da ausência de tese vinculante fixando esse entendimento, mas considerando o julgamento proferido pela SDI1 do C. TST, nos autos do Processo nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedadas a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e, afinal, quanto aos juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com base no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Veja-se a ementa do julgado em referência: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Destarte, acolho parcialmente a impugnação, neste particular, para determinar a adoção dos critérios acima quanto à incidência de juros e correção monetária. DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SAT – DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO TRABALHADOR À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O executado também impugna os cálculos no que diz respeito às alíquotas das contribuições previdenciárias (INSS patronal e SAT), também apontando a necessidade de serem apuradas as contribuições sociais de terceiros. Além disso, pede que sejam descontadas, dos créditos devidos ao trabalhador, as contribuições destinadas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), uma vez que elas incidem sobre todas as parcelas remuneratórias percebidas. No que diz respeito à alíquota inerente ao SAT, não há equívoco a ser sanado, pois os cálculos que acompanham a inicial observaram o percentual de 3%, que é aplicável ao executado, por se tratar de banco múltiplo com carteira comercial, consoante registrado em seu estatuto social (ID nº 9ca1b39), tudo nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, e do Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Em relação à alíquota da contribuição previdenciária patronal aplicada, contudo, o parâmetro utilizado pelo exequente está equivocado, eis que aplicado o percentual de 20%, ao passo que deve ser observada a alíquota de 22,5%, aplicável às instituições financeiras Deste modo, acolho parcialmente a impugnação neste aspecto, para determinar a retificação da alíquota relativa à contribuição previdenciária patronal, devendo ser observado o percentual de 22,5%, aplicável às instituições financeiras. Quanto à alegada necessidade de apuração das contribuições sociais de terceiros, consoante atual e iterativa jurisprudência do C. TST e Súmula nº 27 do E. TRT8, não é da competência desta Especializada executar as contribuições devidas a terceiros, pois o artigo 195, I, a, e II, da CF, expressamente citado no artigo 114, VIII, da Carta Magna, limita a competência desta especializada à execução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, sendo, a competência para arrecadação e fiscalização, disciplinada pela Lei nº 11.457/2007. Ademais, as contribuições do INSS a terceiros são expressamente ressalvadas no disposto no artigo 195 da CF, a teor do disposto no artigo 240, também da Carta Republicana, deixando clara a incompetência desta Justiça para executar as contribuições sociais de terceiros. Destarte, rejeito a impugnação neste ponto. Por fim, quanto ao pedido para que sejam descontados os valores devidos pelo trabalhador à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), não houve determinação nesse sentido no título executivo judicial, e o pedido, desse modo, extrapola o objeto da ação coletiva e da presente execução, tratando-se de inovação apresentada pelo executado. Diante do exposto, indefiro o pedido e rejeito a impugnação no particular. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O executado também se insurge contra a inclusão de custas processuais, ao argumento de que não constam dos parâmetros do título executivo. Não assiste razão ao executado quanto ao pedido de exclusão das custas do planilha de liquidação, eis que, neste momento processual, são devidas custas de liquidação, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, destacando que, em razão da própria impugnação apresentada, novos cálculos serão confeccionados pelo Juízo. Deste modo, rejeito a impugnação neste ponto, ressaltando, quanto às custas, que, na apuração dos créditos devidos ao exequente, aplica-se, como referido acima, o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, ou seja, há a incidência de custas de liquidação no importe de 0,5% sobre o valor liquidado, observado o limite de R$ 638,46. DO FGTS – RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. Registro que os valores apurados a título de reflexos das parcelas principais sobre o FGTS cabível em favor do trabalhador substituído deverão ser recolhidos em sua conta vinculada, não somente em razão de se tratar de empregado com contrato ativo, o que foi, inclusive, observado pelo sindicato exequente em seus cálculos, mas também em face da decisão proferida pelo C. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, com a fixação da seguinte tese (Tema nº 68), formando precedente de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO – DO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE NA INICIAL. Na inicial, o exequente requer a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado nos meses em que comprovadamente tenha havido recolhimento pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Defiro o pedido formulado pelo exequente no que diz respeito às contribuições previdenciárias do segurado, para determinar sua exclusão nos meses em que tiver havido recolhimento da cota pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, assim como a compensação dos valores já pagos mensalmente nessas condições. DO PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO. O sindicato exequente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador substituído, com base na alegação de que ela não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que foi impugnado pelo executado. A propósito da matéria, o C. TST tem entendimento pacificado no qual se posiciona pelo deferimento do benefício da justiça gratuita se, declarada a hipossuficiência econômica pelo trabalhador, pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, não restar provado o contrário, e, no presente caso, a declaração de insuficiência de recursos, sem prova em sentido contrário ao declarado pela parte autora, autoriza a que se conclua pela impossibilidade de sua condenação no pagamento das custas e demais despesas processuais de sucumbência se tal lhe acarretar desequilíbrio financeiro ante a situação previamente declarada de pobreza no sentido da lei. A esse respeito, transcrevo excerto do seguinte precedente do C. TST na parte que trata especificamente da justiça gratuita em favor do trabalhador: "(…) JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido dos autos, verifica-se que no caso há transcendência jurídica já que constatada a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. 2 – A expressão utilizada pelo § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A questão que surge após a Lei nº 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT? 3 – A Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei nº 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do 'mínimo regional'. 4 - A Lei n.º 10.537/2002 incluiu o § 3º no art. 790 da CLT, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei n.º 13.467/2017) que seria 'facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família'. 5 - Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC de 2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei n.º 1.060/50, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do Trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural: (...) 6 – Assim, considerando a evolução legislativa acima descrita e o disposto nos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 7 - Havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Ag-AIRR-205-44.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02 /2023). Além disso, o Pleno do C. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Ademais, não obstante esteja demonstrado nos autos, conforme contracheques anexados pelo exequente, que o trabalhador substituído percebe remuneração acima do limite fixado em lei (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, totalizando R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41, instituído através da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025), para a presente hipótese, considerando que ele declarou expressamente não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não havendo elementos nos autos que o contradigam, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, e da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, porque deduzido por pessoa natural (o que faz com que se presuma a insuficiência), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, portanto, defiro o pedido, por entender configurada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ressalto, afinal, que, embora impugnado pelo executado o pleito sob exame, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, e, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, pessoa natural, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, portanto, em tendo sido preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, rejeito a impugnação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O exequente pede a condenação do executado no pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo seu cabimento em sede de ação executiva, o que foi impugnado pela instituição bancária, que, por sua vez, também requereu o pagamento da verba, na hipótese de sucumbência do exequente. Em primeiro lugar, observo que, de fato, como dito pelo executado em sua impugnação, o título executivo fixou honorários sucumbenciais apenas para a demanda coletiva (nos termos do Acórdão anexado sob o ID nº aa8bf96), nada tendo referido sobre o pagamento da parcela nas execuções individuais, e, a respeito da questão, até recentemente, entendia que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pelas regras processuais incluídas na CLT, com a inclusão do artigo 791-A por meio da Lei nº 13.467/2017, eram devidos exclusivamente pela sucumbência, não cabendo em ações executivas. Acontece que as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas apresentam natureza autônoma em relação à ação de origem, tornando devidos e exigíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença, consoante questão pacificada pelo C. STJ na Súmula nº 3454 e no julgamento do Tema Repetitivo 9735. Assim, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios à advogada do exequente, com fulcro no artigo 791-A da CLT, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que, para fixação do percentual, inferior ao máximo legal (nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT), levei em conta que, mesmo com o zelo dos profissionais, a teor do inciso I do § 2º do artigo 791-A, as matérias discutidas não ostentam alta complexidade, e não houve maiores dificuldades no estabelecimento da controvérsia quanto aos fatos expostos na inicial e pedidos nela formulados, por se tratar de simples execução de título executivo judicial, com as parcelas devidas e já previamente definidas. Na questão relacionada ao comparecimento das partes e advogados em Juízo, não houve a realização de audiências, logo, não foi exigida significativa extensão temporal de trabalho na causa, sendo, por isso mesmo, plenamente suficiente, o valor ora fixado, a compensar o trabalho realizado pela advogada, de acordo com o inciso IV. Em relação aos honorários sucumbenciais requeridos em favor do patrono do executado, indefiro-os, pois não houve sucumbência do trabalhador substituído na presente ação, na medida em que o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado limitou-se à quantidade de horas extras apuradas, a critérios de juros e correção monetária e à alíquota da contribuição previdenciária patronal, não tendo havido exclusão de nenhuma das parcelas pleiteadas, sendo importante ressaltar que, no processo do trabalho, diante da pluralidade de pedidos existentes nas causas ajuizadas, observa-se a sucumbência em relação ao pedido em sua integralidade (dentre os vários eventualmente postulados), e não quanto a parte de determinado pedido. Portanto, ainda que parcialmente acolhida a impugnação aos cálculos, não há que se cogitar em sucumbência recíproca, caso o exequente tenha sido derrotado parcialmente apenas em relação ao quantum de um pedido específico, já que o que importa é se tal pleito restou, por si só, totalmente improcedente. DA PLANILHA DE CÁLCULOS INTEGRANTE DA DECISÃO. Diante dos fundamentos da presente sentença e correções nela determinadas, segue planilha de liquidação como parte integrante do julgado, e que são ora homologados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXECUTADO, BANCO DO BRASIL S.A., PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS EM LEI PARA SUA ADMISSIBILIDADE. REJEITO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO NA PRESENTE AÇÃO, ARGUIDA PELO EXECUTADO EM SUA IMPUGNAÇÃO. NO MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA: 1)DETERMINAR A EXCLUSÃO INTEGRAL DE TODOS OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO, CONFORME REGISTROS CONTIDOS NA FICHA DE ID Nº 630A319, OBSERVADA, AINDA, A FREQUÊNCIA APONTADA NOS CARTÕES DE PONTO DE ID Nº 4125bd9. 2)DETERMINAR A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. 3)DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DEVENDO SER OBSERVADO O PERCENTUAL DE 22,5%, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE AS CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO, DEVIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 789-A, IX, DA CLT, E APURADAS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, OBSERVEM O PERCENTUAL ACIMA ESPECIFICADO (0,5%, LIMITADAS A R$ 638,46). DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO, PARA DETERMINAR SUA EXCLUSÃO NOS MESES EM QUE TIVER HAVIDO RECOLHIMENTO DA COTA PELO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE NESSAS CONDIÇÕES. REGISTRO QUE OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS SOBRE O FGTS DEVIDO NOS AUTOS DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO, NÃO SOMENTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE EMPREGADO COM CONTRATO ATIVO, O QUE FOI, INCLUSIVE, OBSERVADO PELO EXEQUENTE EM SEUS CÁLCULOS, MAS TAMBÉM EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO C. TST NOS AUTOS DO RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201, EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TEMA Nº 68). CONDENO O EXECUTADO A PAGAR À ADVOGADA DO EXEQUENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. DIANTE DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE SENTENÇA E CORREÇÕES NELA DETERMINADAS, SEGUE PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, E QUE SÃO ORA HOMOLOGADOS, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONCEDO AO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DECISÃO NA QUAL É JULGADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, PORQUE ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 E 893, § 1º DA CLT, E DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 214 DO C. TST, DEVENDO, ASSIM, SER FEITA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 880 DA CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 55,35, PAGAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 789-A, VII, DA CLT. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém _____________________________________________________________ 1RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, "Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão" (RE 1093503/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973. Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-8174-45.2012.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/02/2022). 2Art. 105. (…) (…) § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. 3Art. 15. (…) (…) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 4São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 5O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. BELEM/PA, 11 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Alex Oliveira Dos Santos e outros x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 278503314

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-72.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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MARTHA HENRIQUES MOREIRA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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KALLYD DA SILVA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000765-72.2024.5.08.0101 : ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000765-72.2024.5.08.0101 : ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a77ae proferida nos autos. 0000765-72.2024.5.08.0101 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 0a174e7; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 4074e8d). Representação processual regular (Id 327d20a ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 92d5b25, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o intervalo para recuperação térmica da NR 15. Defende que "uma vez que o recorrente exercia atividade a céu aberto, exposto a calor acima dos limites de tolerância, também deve ser reconhecido que este tem direito a pausa para recuperação térmica, não havendo qualquer óbice entre o acúmulo de adicional de insalubridade, intervalo da NR-31 e a pausa para recuperação térmica, por serem parcelas distintas". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Analiso. A Norma Reguladora nº 15, anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, há julgados no Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, restou introverso que o reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, porquanto consigna o acórdão recorrido que o laudo pericial concluiu que o trabalhador submetia-se à temperatura de 27 , 4ºC. 2. Assentou, ainda, que a temperatura aferida no laudo que serviu de base ao deferimento do adicional de insalubridade não autoriza o pagamento de horas extras decorrente da ausência de intervalo para a recuperação térmica (art. 200, V, da CLT). 3 . A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, o reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 4 . Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 5 . Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, o reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-316-84.2022.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Saliente-se que, incorporado pela legislação (art. 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto , a Parte sustenta que ao ser deferido, em decisão monocrática, o pagamento do intervalo suprimido para recuperação térmica como horas extras, a condenação desconsiderou as cláusulas coletivas que versavam sobre a concessão exclusiva do intervalo intrajornada. Contudo, conforme exposto nas razões do agravo da Reclamada, o acordo coletivo de trabalho que versa sobre o tema, data de 2018, enquanto que o contrato de trabalho com o Autor teve início em 12.07.2017, findando-se, com o aviso prévio, em 10.02.2019. Diante desse quadro, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico ao Reclamante, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-820-95.2021.5.08.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR NÃO COMPROVADA - HORAS EXTRAS POR NÃO CONCESSÃO DE PAUSA TÉRMICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-260-10.2019.5.13.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREqueSTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu , gera o mesmo efeito contratual preconizado na Súmula 438 do TST. O verbete trata do pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Esse entendimento baseia-se no fato de o deferimento advir de duas causas diversas. Assim, no caso do verbete, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. De igual modo, perfeitamente cumuláveis os dois direitos debatidos nos autos, relativos ao adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e à concessão irregular do intervalo para recuperação térmica, por serem verbas de naturezas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-590-78.2022.5.13.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO Nº 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 E NO ITEM 31.10.7 DA NR-37, AMBAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista do autor quanto ao referido tema, por violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, a ser apurado em liquidação de sentença. Fica mantido o valor arbitrado à condenação. (TST-AIRR - 699-82.2021.5.08.0106 - 7ª Turma. MINISTRO RELATOR: CLAUDIO BRANDÃO). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. No caso, tendo sido constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-91-81.2022.5.08.0128, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui arestos com o mesmo posicionamento: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO ANTIGO MTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consoante a jurisprudência pacífica do C. TST, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do antigo MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondente ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região. Processo n. 0001104-05.2023.5.08.0121 ROT. Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargador Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR. Data: 4/4/2024). RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS EXTRAS POR TEMPO À DISPOSIÇÃO. Tendo o reclamante em depoimento confessado ter cumprido a jornada de trabalho anotada nos registros de ponto, deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras. Por outro lado, as horas in itinere não mais são devidas aos trabalhadores admitidos a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e, não havendo prova de que o autor tenha ficado à disposição da empregadora em tempo além daquele de efetivo labor, indevido é o pagamento de horas extras a esse título. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO RURAL. NR 31. Para o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática, ou dinâmica, deve ser aplicada, por analogia, a inteligência do artigo 72 da CLT à pausa estabelecida na Norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Previdência. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000003-63.2023.5.08.0110; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha - 2ª Turma; Relator(a): MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA) Diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, cumpre esclarecer que a portaria 1.359/2019, publicada em 11/12/2019, excluiu expressamente a possibilidade de enquadramento de insalubridade por calor quando a fonte geradora não se constituir em fonte artificial de calor. Em relação ao período posterior a 10/12/2019, ainda que houvesse calor acima dos limites de tolerância previsto no novo anexo 3 da NR 15, não faria jus o reclamante ao pagamento de insalubridade porque a fonte geradora é o sol. No entanto, em 8/10/2021, houve a publicação da portaria nº. 426/2021 pelo Ministério do Trabalho, cujo item 2.1 prescreve que as suas disposições "se aplicam onde houver exposição ocupacional ao agente físico calor", sem distinguir a fonte térmica - isto é, se natural ou artificial - nem o ambiente de exposição (ou seja, aberto, fechado ou confinado); o artigo 6º do aludido ato normativo projetou-lhe a vigência somente a partir de 3/1/2022. Logo, desde a deflagração de vigência da portaria nº. 426/2021, a exposição ao calor excedente a níveis regulamentares - quer oriundo de fonte natural ou artificial, quer exprima-se em ambiente aberto, fechado ou confinado - justifica, in abstracto, o direito subjetivo ao adicional de insalubridade, reaplicando-se, portanto, a inteligência normativa consolidada na OJ nº. 173, item II, da SBDI-1. Portanto, não é devido o adicional de insalubridade no período entre 9/12/2019, data da publicação da portaria nº 1.359/2019, e 2/1/2022, data anterior à vigência da portaria nº 426/2021. No entanto, é devido a partir de 3/1/2022, data de início da vigência da mesma portaria nº 426/2021. Entretanto, considerando o contexto probatório e as peculiaridades do presente caso, mesmo que o período do pacto laboral do reclamante - 07/07/2023 até 20/08/2023 - esteja abarcado pela vigência da portaria supramencionada, o pedido de pausa térmica resta indeferido, uma vez que o pleito relativo à insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante quanto ao agente "calor" foi julgado improcedente nos presentes autos e o recurso do autor não foi provido quanto a essa parcela. Nego provimento ao recurso. Examino. Em relação à mencionada afronta ao artigo 7º, inciso XXII, da CF, observo que a decisão fundamentou o indeferimento do pedido no fato de não ter sido reconhecido o agente insalubre "calor": "Entretanto, considerando o contexto probatório e as peculiaridades do presente caso, mesmo que o período do pacto laboral do reclamante - 07/07/2023 até 20/08/2023 - esteja abarcado pela vigência da portaria supramencionada, o pedido de pausa térmica resta indeferido, uma vez que o pleito relativo à insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante quanto ao agente "calor" foi julgado improcedente nos presentes autos e o recurso do autor não foi provido quanto a essa parcela". Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Sustenta que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos, o que não foi demonstrado pela recorrida". Aduz que "os laudos utilizados como prova emprestada atestam a insalubridade, logo, a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a redução/eliminação do ambiente insalubre, bem como atestam o trabalho degradante a qual o recorrente estava exposto". Discorre que "da análise do PGR E LTCAT estes mencionam os riscos a que o reclamante estava exposto, porém, não se verifica que tenham sido tomadas as devidas providências para fins de redução de tais riscos, em especial quanto ao fornecimento correto do EPI’s, conforme se pode verificar das cautelas apresentadas". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Analiso. Regulamentando o art. 7º, XXIII, da CF, a CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. Os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. O ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade - artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. In casu, trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em razão do agente nocivo calor e em relação à exposição à agentes químicos. Nas razões recursais, o reclamante sustenta que exercia suas atividades exposto a temperaturas acima do limite de tolerância previsto na NR-15 do extinto MTE, argumentando que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa eram ineficazes para a neutralização dos efeitos do calor. Requer, assim, a reforma da decisão para que lhe seja deferido o adicional de insalubridade correspondente. A matéria devolvida ao exame diz respeito ao adicional de insalubridade decorrente da exposição ao agente físico calor e em relação à exposição a agentes químicos. Em depoimento, o reclamante disse: que recebeu camisas de manga comprida, bota, luva, capacete; que não recebeu toca árabe, protetor solar e protetor de ouvido; que assinava recibo de EPI; que conseguia pedir a substituição dos EPI´s; Em depoimento, a testemunha arrolada pela reclamada disse: que recebe os seguintes EPI´s: bota de pvc, bota de couro, perneira, calça, blusa, óculos, capacete, luva, capa de chuva, garrafa térmica e protetor solar; que toda vez que recebe EPI, assina o recibo. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela reclamada em 07/07/2023 até 20/08/2023, para exercer a função de auxiliar de apoio agrícola. A reclamada anexou aos autos as fichas de EPI, id 927d4b0; PGRTR, id 169f20e; PRA, id 649de91 e seguintes. Os referidos documentos assim dispõem: O PGRTR dispõe que os trabalhadores o auxiliar de apoio agrícola cumprem jornada exposto ao agente nocivo radiação solar não ionizante, em razão da fonte geradora labor a céu aberto, além de classificar a graduação do risco como moderado e o tempo de exposição como intermitente. As medidas de controle indicadas no documento são as seguintes: a utilização de equipamentos de proteção individual, tais quais, EPIs e protetor solar, id 169f20e, pág. 658 do download completo. Os documentos ambientais juntados pela reclamada (PGRTR e PRA) descrevem que os empregados do setor laboram expostos à radiação solar não ionizante, mas não apontam a presença de calor em níveis superiores ao limite de tolerância. Em que pese o reclamante ter dito em depoimento que não recebeu touca árabe, verifico que na ficha de entrega de EPIs juntada aos autos, consta a entrega ao autor de calça, camisa bota, perneira, capacete, óculos, garrafa térmica, luva, boné árabe e protetor solar e boné árabe. A cautela de entrega de EPIs contém a assinatura do reclamante, id 927d4b0, fls. 304 do pdf completo. O reclamante não impugnou nos autos a ficha de entrega de EPIs e assinada pelo mesmo, a qual encontra-se juntada nos autos no id 927d4b0, fls. 304 do pdf completo. Assim, não há nos autos prova técnica que comprove a exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, tampouco a ineficácia dos EPIs fornecidos para minimizar eventual desconforto térmico. Era ônus da reclamada demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade - artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Da análise do contexto probatório, desse ônus a reclamada se desincumbiu - art. 818, II, da CLT. Dessa forma, inexiste base fática e jurídica que justifique a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença neste particular. Diante do exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Alex Oliveira Dos Santos e outros x Alex Oliveira Dos Santos e outros

ID: 278503357

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-72.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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MARTHA HENRIQUES MOREIRA SANTOS

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000765-72.2024.5.08.0101 : ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000765-72.2024.5.08.0101 : ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a77ae proferida nos autos. 0000765-72.2024.5.08.0101 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A 2. TAUA BRASIL PALMA S.A RECURSO DE: ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 0a174e7; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 4074e8d). Representação processual regular (Id 327d20a ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 92d5b25, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. Recorre o reclamante do acórdão que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que julgou improcedente o intervalo para recuperação térmica da NR 15. Defende que "uma vez que o recorrente exercia atividade a céu aberto, exposto a calor acima dos limites de tolerância, também deve ser reconhecido que este tem direito a pausa para recuperação térmica, não havendo qualquer óbice entre o acúmulo de adicional de insalubridade, intervalo da NR-31 e a pausa para recuperação térmica, por serem parcelas distintas". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Analiso. A Norma Reguladora nº 15, anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Nesse contexto, há julgados no Colendo TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO N° 3 DA NR 15 DA PORTARIA N.º 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE VIGÊNCIA DA PORTARIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo n° 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 8.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo n° 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 9.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para se julgar procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido, devendo-se limitar a condenação a 8/12/2019, tendo em vista a revogação da Portaria n.º 3.214/1978 pela Portaria SEPRT n.º 1.359, ocorrida em 9/12/2019, conforme os limites do pedido inicial. Agravo conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-30-75.2022.5.23.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. No caso dos autos, restou introverso que o reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, porquanto consigna o acórdão recorrido que o laudo pericial concluiu que o trabalhador submetia-se à temperatura de 27 , 4ºC. 2. Assentou, ainda, que a temperatura aferida no laudo que serviu de base ao deferimento do adicional de insalubridade não autoriza o pagamento de horas extras decorrente da ausência de intervalo para a recuperação térmica (art. 200, V, da CLT). 3 . A Norma Reguladora nº 15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Portanto, o reclamante exercia suas atividades laborais sob calor excessivo. 4 . Nesse contexto, anota-se que a jurisprudência prevalecente no TST orienta-se no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 5 . Com efeito, o Tribunal de origem, ao entender que, na realização de atividades com exposição ao calor além dos limites de tolerância, o reclamante não faz jus ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica, contrariou a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-316-84.2022.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Saliente-se que, incorporado pela legislação (art. 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia a critério analítico distinto). No caso concreto , a Parte sustenta que ao ser deferido, em decisão monocrática, o pagamento do intervalo suprimido para recuperação térmica como horas extras, a condenação desconsiderou as cláusulas coletivas que versavam sobre a concessão exclusiva do intervalo intrajornada. Contudo, conforme exposto nas razões do agravo da Reclamada, o acordo coletivo de trabalho que versa sobre o tema, data de 2018, enquanto que o contrato de trabalho com o Autor teve início em 12.07.2017, findando-se, com o aviso prévio, em 10.02.2019. Diante desse quadro, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo térmico ao Reclamante, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-820-95.2021.5.08.0111, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR NÃO COMPROVADA - HORAS EXTRAS POR NÃO CONCESSÃO DE PAUSA TÉRMICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-260-10.2019.5.13.0007, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREqueSTIONAMENTO QUANTO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15), em razão da exposição a calor acima dos limites de tolerância. 2. A concessão do intervalo para recuperação térmica constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, que não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade e nem com as horas extras decorrentes do intervalo obrigatório do trabalhador rural, previsto na NR 31. Assim, a supressão do intervalo previsto na norma regulamentadora enseja o seu pagamento como horas extras, conforme a disposição contida nos artigos 71, § 4º, e 253 da CLT. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que indeferido o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento, como horas extras, dos intervalos de recuperação térmica suprimidos, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, o que impôs o provimento do recurso de revista, neste particular. 4. Destaque-se que o pagamento de horas extras decorrentes das pausas não concedidas pela exposição ao calor cumulado com as horas extras relativas ao intervalo previsto na NR-31 não constitui bis in idem , uma vez que são distintos os fatos jurídicos que autorizam a concessão dos intervalos. Ademais, a controvérsia não foi solucionada à luz das normas coletivas aplicáveis, hipótese que atrai o óbice d a Súmula 297/TST. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-RRAg-361-97.2020.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu , gera o mesmo efeito contratual preconizado na Súmula 438 do TST. O verbete trata do pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Esse entendimento baseia-se no fato de o deferimento advir de duas causas diversas. Assim, no caso do verbete, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. De igual modo, perfeitamente cumuláveis os dois direitos debatidos nos autos, relativos ao adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e à concessão irregular do intervalo para recuperação térmica, por serem verbas de naturezas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-590-78.2022.5.13.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024). HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO Nº 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 E NO ITEM 31.10.7 DA NR-37, AMBAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO". Ainda, conheço do recurso de revista do autor quanto ao referido tema, por violação do artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo pela exposição ao agente calor, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78, a ser apurado em liquidação de sentença. Fica mantido o valor arbitrado à condenação. (TST-AIRR - 699-82.2021.5.08.0106 - 7ª Turma. MINISTRO RELATOR: CLAUDIO BRANDÃO). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. No caso, tendo sido constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem , por possuírem naturezas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-91-81.2022.5.08.0128, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Esta Egrégia 2ª Turma do TRT8 possui arestos com o mesmo posicionamento: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. QUADRO 1 DO ANEXO III DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO ANTIGO MTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Consoante a jurisprudência pacífica do C. TST, a não observância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do Anexo III da NR-15 da Portaria 3.215/78 do antigo MTE, resulta no pagamento de horas extras correspondente ao referido período, conforme exegese aplicada em relação aos intervalos previstos nos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT. Recurso ordinário provido. (TRT da 8ª Região. Processo n. 0001104-05.2023.5.08.0121 ROT. Órgão Julgador: 2ª Turma. Desembargador Relator PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR. Data: 4/4/2024). RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS EXTRAS POR TEMPO À DISPOSIÇÃO. Tendo o reclamante em depoimento confessado ter cumprido a jornada de trabalho anotada nos registros de ponto, deve ser julgado improcedente o pedido de horas extras. Por outro lado, as horas in itinere não mais são devidas aos trabalhadores admitidos a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 e, não havendo prova de que o autor tenha ficado à disposição da empregadora em tempo além daquele de efetivo labor, indevido é o pagamento de horas extras a esse título. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO RURAL. NR 31. Para o trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática, ou dinâmica, deve ser aplicada, por analogia, a inteligência do artigo 72 da CLT à pausa estabelecida na Norma Regulamentadora n.º 31 do Ministério do Trabalho e Previdência. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000003-63.2023.5.08.0110; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha - 2ª Turma; Relator(a): MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA) Diante do exposto, constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do anexo 03 da NR-15 da portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, cumpre esclarecer que a portaria 1.359/2019, publicada em 11/12/2019, excluiu expressamente a possibilidade de enquadramento de insalubridade por calor quando a fonte geradora não se constituir em fonte artificial de calor. Em relação ao período posterior a 10/12/2019, ainda que houvesse calor acima dos limites de tolerância previsto no novo anexo 3 da NR 15, não faria jus o reclamante ao pagamento de insalubridade porque a fonte geradora é o sol. No entanto, em 8/10/2021, houve a publicação da portaria nº. 426/2021 pelo Ministério do Trabalho, cujo item 2.1 prescreve que as suas disposições "se aplicam onde houver exposição ocupacional ao agente físico calor", sem distinguir a fonte térmica - isto é, se natural ou artificial - nem o ambiente de exposição (ou seja, aberto, fechado ou confinado); o artigo 6º do aludido ato normativo projetou-lhe a vigência somente a partir de 3/1/2022. Logo, desde a deflagração de vigência da portaria nº. 426/2021, a exposição ao calor excedente a níveis regulamentares - quer oriundo de fonte natural ou artificial, quer exprima-se em ambiente aberto, fechado ou confinado - justifica, in abstracto, o direito subjetivo ao adicional de insalubridade, reaplicando-se, portanto, a inteligência normativa consolidada na OJ nº. 173, item II, da SBDI-1. Portanto, não é devido o adicional de insalubridade no período entre 9/12/2019, data da publicação da portaria nº 1.359/2019, e 2/1/2022, data anterior à vigência da portaria nº 426/2021. No entanto, é devido a partir de 3/1/2022, data de início da vigência da mesma portaria nº 426/2021. Entretanto, considerando o contexto probatório e as peculiaridades do presente caso, mesmo que o período do pacto laboral do reclamante - 07/07/2023 até 20/08/2023 - esteja abarcado pela vigência da portaria supramencionada, o pedido de pausa térmica resta indeferido, uma vez que o pleito relativo à insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante quanto ao agente "calor" foi julgado improcedente nos presentes autos e o recurso do autor não foi provido quanto a essa parcela. Nego provimento ao recurso. Examino. Em relação à mencionada afronta ao artigo 7º, inciso XXII, da CF, observo que a decisão fundamentou o indeferimento do pedido no fato de não ter sido reconhecido o agente insalubre "calor": "Entretanto, considerando o contexto probatório e as peculiaridades do presente caso, mesmo que o período do pacto laboral do reclamante - 07/07/2023 até 20/08/2023 - esteja abarcado pela vigência da portaria supramencionada, o pedido de pausa térmica resta indeferido, uma vez que o pleito relativo à insalubridade do ambiente de trabalho do reclamante quanto ao agente "calor" foi julgado improcedente nos presentes autos e o recurso do autor não foi provido quanto a essa parcela". Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. Sustenta que "o agente insalubre não foi reduzido ou eliminado, já que o simples fornecimento de equipamentos de proteção não retira os riscos do ambiente de trabalho; sendo a insalubridade reduzida mediante fornecimento e troca dos equipamentos em intervalos corretos, o que não foi demonstrado pela recorrida". Aduz que "os laudos utilizados como prova emprestada atestam a insalubridade, logo, a recorrida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a redução/eliminação do ambiente insalubre, bem como atestam o trabalho degradante a qual o recorrente estava exposto". Discorre que "da análise do PGR E LTCAT estes mencionam os riscos a que o reclamante estava exposto, porém, não se verifica que tenham sido tomadas as devidas providências para fins de redução de tais riscos, em especial quanto ao fornecimento correto do EPI’s, conforme se pode verificar das cautelas apresentadas". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Analiso. Regulamentando o art. 7º, XXIII, da CF, a CLT dispõe que serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos - art. 189 da CLT. Os documentos hábeis a comprovar a higidez no local de trabalho são, a princípio, os documentos ambientais, a saber: o programa de controle médico e saúde ocupacional - PCMSO, o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, e o programa de gerenciamento de riscos ambientais - PGR, este último exigível a partir de 3/1/2022, quando entrou em vigor a nova NR-1, os quais são obrigatórios a todos os empregadores e instituições que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do número de empregados ou de seu ramo de atividade. O ônus de demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre é da empregadora, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade - artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. In casu, trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em razão do agente nocivo calor e em relação à exposição à agentes químicos. Nas razões recursais, o reclamante sustenta que exercia suas atividades exposto a temperaturas acima do limite de tolerância previsto na NR-15 do extinto MTE, argumentando que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa eram ineficazes para a neutralização dos efeitos do calor. Requer, assim, a reforma da decisão para que lhe seja deferido o adicional de insalubridade correspondente. A matéria devolvida ao exame diz respeito ao adicional de insalubridade decorrente da exposição ao agente físico calor e em relação à exposição a agentes químicos. Em depoimento, o reclamante disse: que recebeu camisas de manga comprida, bota, luva, capacete; que não recebeu toca árabe, protetor solar e protetor de ouvido; que assinava recibo de EPI; que conseguia pedir a substituição dos EPI´s; Em depoimento, a testemunha arrolada pela reclamada disse: que recebe os seguintes EPI´s: bota de pvc, bota de couro, perneira, calça, blusa, óculos, capacete, luva, capa de chuva, garrafa térmica e protetor solar; que toda vez que recebe EPI, assina o recibo. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela reclamada em 07/07/2023 até 20/08/2023, para exercer a função de auxiliar de apoio agrícola. A reclamada anexou aos autos as fichas de EPI, id 927d4b0; PGRTR, id 169f20e; PRA, id 649de91 e seguintes. Os referidos documentos assim dispõem: O PGRTR dispõe que os trabalhadores o auxiliar de apoio agrícola cumprem jornada exposto ao agente nocivo radiação solar não ionizante, em razão da fonte geradora labor a céu aberto, além de classificar a graduação do risco como moderado e o tempo de exposição como intermitente. As medidas de controle indicadas no documento são as seguintes: a utilização de equipamentos de proteção individual, tais quais, EPIs e protetor solar, id 169f20e, pág. 658 do download completo. Os documentos ambientais juntados pela reclamada (PGRTR e PRA) descrevem que os empregados do setor laboram expostos à radiação solar não ionizante, mas não apontam a presença de calor em níveis superiores ao limite de tolerância. Em que pese o reclamante ter dito em depoimento que não recebeu touca árabe, verifico que na ficha de entrega de EPIs juntada aos autos, consta a entrega ao autor de calça, camisa bota, perneira, capacete, óculos, garrafa térmica, luva, boné árabe e protetor solar e boné árabe. A cautela de entrega de EPIs contém a assinatura do reclamante, id 927d4b0, fls. 304 do pdf completo. O reclamante não impugnou nos autos a ficha de entrega de EPIs e assinada pelo mesmo, a qual encontra-se juntada nos autos no id 927d4b0, fls. 304 do pdf completo. Assim, não há nos autos prova técnica que comprove a exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, tampouco a ineficácia dos EPIs fornecidos para minimizar eventual desconforto térmico. Era ônus da reclamada demonstrar a prevenção ou manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e salubre, em face do disposto nos art. 7º, XXII, da CF c/c 157 da CLT, bem como em razão dos princípios protetor, da dignidade da pessoa humana e da alteridade - artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Da análise do contexto probatório, desse ônus a reclamada se desincumbiu - art. 818, II, da CLT. Dessa forma, inexiste base fática e jurídica que justifique a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença neste particular. Diante do exposto, nada a reformar. Nego provimento ao recurso. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yac) BELEM/PA, 23 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX OLIVEIRA DOS SANTOS - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Solange Maria Morales Cypriano x Banco Do Brasil Sa

ID: 323980479

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000290-40.2025.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000290-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM CPSAC 0000290-40.2025.5.08.0018 REQUERENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83cd615 proferida nos autos. RELATÓRIO EM 11.07.2025 JUÍZA DO TRABALHO TITULAR: Drª GEORGIA LIMA PITMAN ESPÉCIE: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXEQUENTE: SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO ADVOGADA: Drª MARY LÚCIA DO CARMO XAVIER COHEN – OAB-PA Nº 5.623 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. (IMPUGNANTE) ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO DAMOUS DE QUEIROZ – OAB-PA Nº 21.273 O executado, Banco do Brasil S.A., apresenta, através da petição de ID nº da6e261, impugnação aos cálculos confeccionados pela exequente, apontando equívocos e consequente excesso de execução quanto à apuração das horas extras devidas, aos critérios de juros e correção monetária, e, ainda, no que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras e dos sábados nos repousos remunerados. Também aponta a necessidade de serem descontadas as contribuições devidas pela exequente à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), a incidirem sobre as parcelas de natureza remuneratória. Inicialmente, foi feita conclusão dos autos para julgamento da impugnação apresentada pelo executado, mas, naquela ocasião, este Juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar a respeito do incidente processual, tendo ela apresentado manifestação por meio da petição de ID nº ed301ff. Após, foi feita nova conclusão dos autos para julgamento da Impugnação oposta pelo executado de forma tempestiva e subscrita por advogada habilitada nos autos, como certificado pela Secretaria da Vara. FUNDAMENTAÇÃO: DA ADMISSIBILIDADE. Conheço da Impugnação aos Cálculos oferecida pelo executado, porque preenchidos os pressupostos exigidos em lei para sua admissibilidade, já que, além de formalmente adequada, é tempestiva e se encontra subscrita por advogado regularmente habilitado nos autos, conforme certificado pela Secretaria da Vara. DO MÉRITO. DO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DA EFETIVA JORNADA TRABALHADA – DA EXCLUSÃO DE AUSÊNCIA – DA BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS - DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como relatado, o executado, em sua impugnação, aponta inconsistências nos cálculos apresentados pela exequente, e consequente excesso de execução, no que diz respeito à apuração das horas extraordinárias devidas, argumentando que não foi observada a real jornada da trabalhadora, apontando, outrossim, indevida integração da gratificação semestral em sua base de cálculo (além de apuração dos reflexos da horas extras na gratificação em duplicidade) e descabida inclusão dos sábados nos repousos remunerados apurados de maneira reflexa, e, ainda, em relação aos critérios de correção monetária. Em relação à quantidade de horas extras apuradas, o executado alega que não foram excluídos todos os dias em que a exequente deixou de prestar serviços, como férias e feriados, além dos dias em que trabalhou em meio expediente. Observando a apuração realizada pela exequente na planilha de cálculos de ID nº b56c681, verifico que foram excluídos os dias de ausências da trabalhadora, como folgas, licenças, férias e abonos. Entretanto, é possível constatar, também da leitura da referida planilha, que não foram deduzidas as férias usufruídas em janeiro de 2008, registradas na ficha de ID nº f34e98d, página 1.719 do pdf. Além disso, a planilha anexada pela exequente não apresenta o demonstrativo de horas extras diárias, impossibilitando, assim, a precisa averiguação quanto à exclusão de todos os dias trabalhados em meio expediente, por exemplo. Deste modo, considerando a juntada, pelo executado, de cartões de ponto que abrangem o período de apuração, acolho a impugnação, neste particular, para determinar a liquidação das horas extras (7ª e 8ª horas diárias) a partir dos registros contidos nos controles de frequência anexados sob o ID nº 8c670bc. No que diz respeito à inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras, não obstante a Súmula nº 253 do C. TST disponha ser incabível a repercussão da referida parcela em horas extras, férias e aviso prévio, a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST é no sentido de tal regra não se aplicar aos empregados do Banco do Brasil. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a gratificação semestral recebida mensalmente pelos empregados do Banco do Brasil, revestida de natureza salarial, repercute na base de cálculo das horas extraordinárias, não sendo aplicável, ao caso, a Súmula nº 253 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1233-56.2012.5.09.0092, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/08/2019). Além disso, os contracheques anexados por ambas partes demonstram o pagamento mensal da parcela, revelando seu nítido caráter salarial, o que atrai a incidência da Súmula nº 115 do C. TST. A respeito e no mesmo sentido: “(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O TRT entendeu que a gratificação semestral paga mensalmente já considera em sua base de cálculo as horas extras e, portanto, a inclusão da gratificação na base de cálculo das horas suplementares configura bis in idem . Todavia, a jurisprudência do TST é a de que o pagamento mês a mês converte a natureza jurídica da gratificação semestral em salário, razão pela qual referida parcela deve integrar o cálculo das horas extras, na forma da Súmula/TST nº 115 . Precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST nº 115 e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido; Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1845-27.2011.5.03.0114, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/03/2020). Deste modo, rejeito a impugnação neste ponto específico, devendo ser observados, em qualquer caso, os meses em que houve o pagamento da gratificação. Assiste razão ao executado, todavia, no que diz respeito à apuração em duplicidade dos reflexos das horas extras na gratificação semestral, pois está evidenciado, na planilha apresentada pela exequente, que ela incluiu a parcela na base salarial e, do mesmo modo, apurou os reflexos de maneira autônoma, incorrendo, assim, em bis in idem. Portanto, acolho a impugnação, neste item, para determinar a exclusão dos reflexos sobre a gratificação semestral, mantendo apenas a referida parcela na base salarial para fins de apuração das horas devidas. Quanto à inclusão dos sábados nos repousos remunerados incidentes sobre horas extras, existe previsão expressa nas normas coletivas da categoria (ACT's e CCT's) nesse sentido, o que se observa da leitura dos diversos instrumentos normativos apresentados pela exequente (ID's 5892ac1 a 37c0470), inexistindo, portanto, equívoco nos cálculos da exequente nesse aspecto. Destarte, também rejeito a impugnação neste ponto. Em relação aos critérios de juros e correção monetária, é importante ressaltar, de início, que o título coletivo nada dispôs a esse respeito, cabendo, assim, a incidência dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, inclusive pelo fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da demanda coletiva. A respeito do tema, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário à incidência de juros TRD na fase pré-judicial, anterior ou posteriormente à modificação promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, diante da Tese Jurídica fixada no julgamento do Tema 1191 do E. STF, e em face da ausência de tese vinculante fixando esse entendimento, mas considerando o julgamento proferido pela SDI1 do C. TST, nos autos do Processo nº E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedadas a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e, a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e, afinal, quanto aos juros de mora, corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com base no artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Veja-se a ementa do julgado em referência: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Destarte, acolho a impugnação, neste particular, para determinar a adoção dos critérios acima quanto à incidência de juros e correção monetária. DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELA TRABALHADORA À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. O executado também pede que sejam descontadas, dos créditos devidos à trabalhadora, as contribuições destinadas à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), uma vez que elas incidem sobre todas as parcelas remuneratórias percebidas. Quanto ao pedido ora análise, para que sejam descontados os valores devidos pela trabalhadora à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), não houve determinação nesse sentido no título executivo judicial, e o pedido, desse modo, extrapola o objeto da ação coletiva e da presente execução, tratando-se de inovação apresentada pelo executado. Diante do exposto, indefiro o pedido e rejeito a impugnação no particular. DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO – DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE NA INICIAL. Na inicial, a exequente requer a isenção do recolhimento da contribuição previdenciária do segurado nos meses em que comprovadamente tenha havido recolhimento pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Defiro o pedido formulado pela exequente no que diz respeito às contribuições previdenciárias do segurado, para determinar sua exclusão nos meses em que tiver havido recolhimento da cota pelo limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, assim como a compensação dos valores já pagos mensalmente nessas condições. DO FGTS – RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. Registro que os valores apurados a título de reflexos das parcelas principais sobre o FGTS cabível em favor da exequente deverão ser recolhidos em sua conta vinculada, em face da decisão proferida pelo C. TST nos autos do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, com a fixação da seguinte tese (Tema nº 68), formando precedente de caráter vinculante: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Após, em sede de execução definitiva, pelo fato de o rompimento contratual ter ocorrido em razão da aposentadoria da exequente, conforme registrado em seu cadastro geral (ID nº 1fe2c67, página 1.197 do pdf), fica, desde já, autorizado o levantamento do FGTS, por meio de alvará judicial, em observância ao disposto no artigo 20, III, da Lei nº 8.036/90. DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exequente pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita à trabalhadora substituída, com base na alegação de que ela não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A propósito da matéria, o C. TST tem entendimento pacificado no qual se posiciona pelo deferimento do benefício da justiça gratuita se, declarada a hipossuficiência econômica pelo trabalhador, pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, não restar provado o contrário, e, no presente caso, a declaração de insuficiência de recursos, sem prova em sentido contrário ao declarado pela parte autora, autoriza a que se conclua pela impossibilidade de sua condenação no pagamento das custas e demais despesas processuais de sucumbência se tal lhe acarretar desequilíbrio financeiro ante a situação previamente declarada de pobreza no sentido da lei. A esse respeito, transcrevo excerto do seguinte precedente do C. TST na parte que trata especificamente da justiça gratuita em favor do trabalhador: "(…) JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido dos autos, verifica-se que no caso há transcendência jurídica já que constatada a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. 1 - A CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. 2 – A expressão utilizada pelo § 4º do art. 790 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'. A questão que surge após a Lei nº 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A da CLT? 3 – A Lei nº 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei nº 6.707/79, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do 'mínimo regional'. 4 - A Lei n.º 10.537/2002 incluiu o § 3º no art. 790 da CLT, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei n.º 13.467/2017) que seria 'facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família'. 5 - Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC de 2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei n.º 1.060/50, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do Trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural: (...) 6 – Assim, considerando a evolução legislativa acima descrita e o disposto nos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC de 2015, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. 7 - Havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Ag-AIRR-205-44.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02 /2023). Além disso, o Pleno do C. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Ademais, não obstante esteja demonstrado nos autos, conforme contracheques anexados pelas partes, que a trabalhadora exequente percebia remuneração acima do limite fixado em lei (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, totalizando R$ 3.262,96, considerando o teto de R$ 8.157,41, instituído através da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025), para a presente hipótese, considerando que ela declarou expressamente não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não havendo elementos nos autos que a contradigam, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, e da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, porque deduzido por pessoa natural (o que faz com que se presuma a insuficiência), nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, portanto, defiro o pedido, por entender configurada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (§ 4º do artigo 790 da CLT). Ressalto, afinal, que, embora impugnado pelo executado o pleito sob exame, pelos termos do § 3º do artigo 790 da CLT, “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, assim como nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, e de acordo com os fundamentos esposados neste tópico, é bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, pessoa natural, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, portanto, em tendo sido preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, rejeito a impugnação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A exequente pede a condenação do executado no pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo seu cabimento em sede de ação executiva, o que foi impugnado pela instituição bancária, que, por sua vez, também pleiteou o pagamento da verba em seu favor. A respeito da questão, até recentemente, entendia que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, pelas regras processuais incluídas na CLT, com a inclusão do artigo 791-A por meio da Lei nº 13.467/2017, eram devidos exclusivamente pela sucumbência, não cabendo em ações executivas. Acontece que as execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas apresentam natureza autônoma em relação à ação de origem, tornando devidos e exigíveis honorários sucumbenciais na fase de cumprimento da sentença, consoante questão pacificada pelo C. STJ na Súmula nº 3451 e no julgamento do Tema Repetitivo 9732. Assim, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios às advogadas da exequente, com fulcro no artigo 791-A da CLT, à razão de 10% sobre o valor da condenação. Esclareço que, para fixação do percentual, inferior ao máximo legal (nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT), levei em conta que, mesmo com o zelo das profissionais, a teor do inciso I do § 2º do artigo 791-A, as matérias discutidas não ostentam alta complexidade, e não houve maiores dificuldades no estabelecimento da controvérsia quanto aos fatos expostos na inicial e pedidos nela formulados, por se tratar de simples execução de título executivo judicial, com as parcelas devidas e já previamente definidas. Na questão relacionada ao comparecimento das partes e advogados em Juízo, não houve a realização de audiências, logo, não foi exigida significativa extensão temporal de trabalho na causa, sendo, por isso mesmo, plenamente suficiente, o valor ora fixado, a compensar o trabalho realizado pelos advogados, de acordo com o inciso IV. Em relação aos honorários sucumbenciais requeridos em favor do patrono do executado, indefiro-os, pois não houve sucumbência da exequente na presente ação, na medida em que o acolhimento da impugnação apresentada pelo executado limitou-se a critérios de juros e correção monetária, quantitativo de horas extras e exclusão de reflexos específicos, não tendo havido exclusão de nenhuma das parcelas pleiteadas, ressaltando que, no processo do trabalho, diante da pluralidade de pedidos existentes nas causas ajuizadas, observa-se a sucumbência em relação ao pedido em sua integralidade (dentre os vários eventualmente postulados), e não quanto a parte de determinado pedido. Portanto, ainda que parcialmente acolhida a impugnação aos cálculos, não há que se cogitar em sucumbência recíproca, caso a exequente tenha sido derrotada parcialmente apenas em relação ao quantum de um pedido específico, já que o que importa é se tal pleito restou, por si só, totalmente improcedente. DA PLANILHA DE CÁLCULOS INTEGRANTE DA DECISÃO. Diante dos fundamentos da presente sentença e correções nela determinadas, segue planilha de liquidação como parte integrante do julgado, e que são ora homologados, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, BANCO DO BRASIL S.A., PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS EM LEI PARA SUA ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA: 1)DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DAS HORAS EXTRAS (7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS) A PARTIR DOS REGISTROS CONTIDOS NOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA ANEXADOS SOB O ID Nº 8c670bc. 2)DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, MANTENDO APENAS A REFERIDA PARCELA NA BASE SALARIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DAS HORAS DEVIDAS. 3)DETERMINAR A ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO, PARA DETERMINAR SUA EXCLUSÃO NOS MESES EM QUE TIVER HAVIDO RECOLHIMENTO DA COTA PELO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE NESSAS CONDIÇÕES. REGISTRO QUE O FGTS DEVIDO NOS AUTOS É DESTINADO A RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA DA EXEQUENTE. APÓS, EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, PELO FATO DE O ROMPIMENTO CONTRATUAL TER OCORRIDO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DA EXEQUENTE, CONFORME REGISTRADO EM SEU CADASTRO GERAL (ID Nº 1FE2C67, PÁGINA 1.197 DO PDF), FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DO FGTS, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, III, DA LEI Nº 8.036/90. CONDENO O EXECUTADO A PAGAR À ADVOGADA DA EXEQUENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O PERCENTUAL FIXADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA. DIANTE DOS FUNDAMENTOS DA PRESENTE SENTENÇA E CORREÇÕES NELA DETERMINADAS, SEGUE PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO, E QUE SÃO ORA HOMOLOGADOS, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CONCEDO À EXEQUENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DECISÃO NA QUAL É JULGADA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, PORQUE ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO E DA GARANTIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 884 E 893, § 1º DA CLT, E DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 214 DO C. TST, DEVENDO, ASSIM, SER FEITA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 880 DA CLT. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 55,35, PAGAS AO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 789-A, VII, DA CLT. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES. NADA MAIS. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza Titular da 18ª Vara do Trabalho de Belém ________________________________________________________________________ 1São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 2O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. BELEM/PA, 11 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE MARIA MORALES CYPRIANO

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