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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"0000002-11.2022.5.06.0291" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Sindicato Dos Emp.Terr.Das Empr .E Nav. Marit Fluv.E Lacustre,Das Ag. De Nav. E Das Oper. Port. Do Estado Do Para x Mega - Logistica Servicos Portuarios E Transportes Ltda

ID: 257569057

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000002-62.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

MEGA - LOGISTICA SERVICOS PORTUARIOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO GOMES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DIAS FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000002-62.2025.5.08.0125 : SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.…

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Sindicato Dos Emp.Terr.Das Empr .E Nav. Marit Fluv.E Lacustre,Das Ag. De Nav. E Das Oper. Port. Do Estado Do Para x Mega - Logistica Servicos Portuarios E Transportes Ltda

ID: 257569102

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000002-62.2025.5.08.0125

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.E LACUSTRE,DAS AG. DE NAV. E DAS OPER. PORT. DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

MEGA - LOGISTICA SERVICOS PORTUARIOS E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO GOMES RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANILDO ISMAEL DE OLIVEIRA TORRES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000002-62.2025.5.08.0125 : SINDICATO DOS EMP.TERR.DAS EMPR .E NAV. MARIT FLUV.…

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Allyce Da Silva Pereira x A. Angoneze Comercio E Servicos Ltda

ID: 259275014

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-31.2025.5.08.0103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLYCE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

A. ANGONEZE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA DE CASSIA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA LETICIA SOUSA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA 0000002-31.2025.5.08.0103 : ALLYCE DA SILVA PEREIRA : A. ANGONEZE COMERCIO E SERVIC…

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

ID: 320153170

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Polo Passivo:

RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) RECORRIDO: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce02f35 proferida nos autos. ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA RECURSO DE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f615653; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id dea6cad). Representação processual regular (Id 8689512 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id d27aa06, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição total arguida e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Alega violação ao art. 471 da CLT, porque não há prescrição total, mas apenas a parcial relativas às parcelas retroativas devidas, as quais devem ser revistas enquanto perdurar a violação do seu direito, renovando-se mês a mês. Assevera que o caso trata de "suspensão do contrato de trabalho que, por força de seu retorno determina o direito aos mesmos consectários que seus demais colegas receberam na forma do art. 471 da CLT e jurisprudência do TST.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Com razão A prescrição é o modo pelo qual o direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica sem ação própria para assegurá-lo. Dessa forma, a prescrição requer dois elementos: a inércia do titular de um direito e o decurso de tempo. Portanto, para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular do direito não o exerça e, a seguir, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Se o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido transcorrer sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedindo a ação judicial normalmente cabível. O fundamento da prescrição do direito de ação reside na negligência de seu titular; a inércia seria a presunção de seu desinteresse. Segundo Renato Saraiva: "O princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º do CPC, informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Logo, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se desenvolva por impulso oficial (art. 262 do CPC). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista." Pois bem. Primeiramente, aos fatos. Trata-se de ação em que o reclamante visa, com fundamento no artigo 471 da CLT, receber "as mesmas vantagens que seus pares, em equivalentes cargos e escolaridade, receberam. Visto que, a partir da data do efetivo retorno ao trabalho, não lhe foram pagas as mesmas condições." Restou inconteste que o reclamante foi admitido em 04/01/1988 e dispensado em 03/05/1990, para depois ser readmitido no dia 13/07/2009 (CTPS de id 749f803) em decorrência da anistia estabelecida na Lei nº8.878/1994, estando o contrato de trabalho ainda em curso. (...) Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da União para, reformando a r. sentença, pronunciar a prescrição quinquenal total, consoante artigo 7º, XXIX da CF/88, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Face ao decidido, resta prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, CONSOANTE ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88, E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, DAS QUAIS É ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.'' Examino. No que se refere à alegação de violação do art.471 da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, pois o único dispositivo invocado é impertinente considerando que a Eg. Turma decidiu a controvérsia sob a ótica da prescrição quinquenal total. Logo, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Inclusive, acerca da tese da ocorrência de prescrição parcial sob a alegação de que o caso do autos tratam de parcelas sucessivas, sequer há pronunciamento explícito do Tribunal no trecho destacado, não atendendo também ao inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por falta de prequestionamento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

ID: 320153148

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Polo Passivo:

RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA

Notificação

Advogados:

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 RECORRENTE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) RECORRIDO: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce02f35 proferida nos autos. ROT 0000002-98.2025.5.08.0016 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF MAX ROBERT MELO (DF30598) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA RECURSO DE: RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f615653; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id dea6cad). Representação processual regular (Id 8689512 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id d27aa06, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamada para acolher a prescrição total arguida e extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Alega violação ao art. 471 da CLT, porque não há prescrição total, mas apenas a parcial relativas às parcelas retroativas devidas, as quais devem ser revistas enquanto perdurar a violação do seu direito, renovando-se mês a mês. Assevera que o caso trata de "suspensão do contrato de trabalho que, por força de seu retorno determina o direito aos mesmos consectários que seus demais colegas receberam na forma do art. 471 da CLT e jurisprudência do TST.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: ''(...)Com razão A prescrição é o modo pelo qual o direito se extingue pela inércia de seu titular, durante certo lapso de tempo, que fica sem ação própria para assegurá-lo. Dessa forma, a prescrição requer dois elementos: a inércia do titular de um direito e o decurso de tempo. Portanto, para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular do direito não o exerça e, a seguir, que a inatividade se prolongue por algum tempo. Se o prazo dentro do qual o direito deve ser exercido transcorrer sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedindo a ação judicial normalmente cabível. O fundamento da prescrição do direito de ação reside na negligência de seu titular; a inércia seria a presunção de seu desinteresse. Segundo Renato Saraiva: "O princípio dispositivo, também chamado de princípio da inércia da jurisdição, previsto no art. 2º do CPC, informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. Logo, o processo começa com a iniciativa da parte, muito embora se desenvolva por impulso oficial (art. 262 do CPC). Em outras palavras, o princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista." Pois bem. Primeiramente, aos fatos. Trata-se de ação em que o reclamante visa, com fundamento no artigo 471 da CLT, receber "as mesmas vantagens que seus pares, em equivalentes cargos e escolaridade, receberam. Visto que, a partir da data do efetivo retorno ao trabalho, não lhe foram pagas as mesmas condições." Restou inconteste que o reclamante foi admitido em 04/01/1988 e dispensado em 03/05/1990, para depois ser readmitido no dia 13/07/2009 (CTPS de id 749f803) em decorrência da anistia estabelecida na Lei nº8.878/1994, estando o contrato de trabalho ainda em curso. (...) Por estas razões, dou provimento ao recurso ordinário da União para, reformando a r. sentença, pronunciar a prescrição quinquenal total, consoante artigo 7º, XXIX da CF/88, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC Face ao decidido, resta prejudicada a análise do recurso ordinário do reclamante. (...) ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL, CONSOANTE ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88, E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR, DAS QUAIS É ISENTO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.'' Examino. No que se refere à alegação de violação do art.471 da CLT, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, pois o único dispositivo invocado é impertinente considerando que a Eg. Turma decidiu a controvérsia sob a ótica da prescrição quinquenal total. Logo, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Inclusive, acerca da tese da ocorrência de prescrição parcial sob a alegação de que o caso do autos tratam de parcelas sucessivas, sequer há pronunciamento explícito do Tribunal no trecho destacado, não atendendo também ao inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, por falta de prequestionamento. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 08 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RADILSON JORGE DA CONCEICAO NAIFF

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Sergio Andre Marinho De Oliveira x Cgb Energia Ltda e outros

ID: 315466043

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-19.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CGB ENERGIA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SINDONI FELICIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUAN XAVIER DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000002-19.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000002-19.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baf3609 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA EM FACE DE CGB ENERGIA LTDA. E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, CGB ENERGIA LTDA. E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, A PAGAREM AO RECLAMANTE, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, AS SEGUINTES PARCELAS, NOS LIMITES DA INICIAL: A) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (30% SOBRE O SALÁRIO-BASE), DEVIDO DURANTE O PACTO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. 3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA. 5) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE, ESTANDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE RECLAMANTE DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SEGUNDA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO ANEXO QUE INTEGRA A SENTENÇA PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL. NADA MAIS. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA

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Sergio Andre Marinho De Oliveira x Cgb Energia Ltda e outros

ID: 315466068

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-19.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CGB ENERGIA LTDA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA SINDONI FELICIANO

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LUAN XAVIER DA SILVA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000002-19.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000002-19.2025.5.08.0107 RECLAMANTE: SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID baf3609 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERGIO ANDRE MARINHO DE OLIVEIRA EM FACE DE CGB ENERGIA LTDA. E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, PERANTE A MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ, DECIDO: 1) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, CGB ENERGIA LTDA. E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA, EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, A PAGAREM AO RECLAMANTE, CONFORME CÁLCULOS ANEXOS, AS SEGUINTES PARCELAS, NOS LIMITES DA INICIAL: A) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (30% SOBRE O SALÁRIO-BASE), DEVIDO DURANTE O PACTO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. 3) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) CONDENAR AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA SENTENÇA LÍQUIDA. 5) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS RECLAMADAS, FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE, ESTANDO VEDADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS, BEM COMO DESCONTAR VALORES DOS CRÉDITOS OBTIDOS NESTE PROCESSO PARA QUITAR A DESPESA. POR SE TRATAR A PARTE RECLAMANTE DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO FICA SUSPENSA, SENDO QUE SOMENTE HAVERÁ EXECUÇÃO SE COMPROVADO, PELO CREDOR, NO PRAZO DE DOIS ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO HAVENDO TAL COMPROVAÇÃO, FICARÁ AUTOMATICAMENTE EXTINTA A OBRIGAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS, TUDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE É PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA SEGUNDA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CÁLCULO ANEXO QUE INTEGRA A SENTENÇA PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES COM A PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL. NADA MAIS. WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CGB ENERGIA LTDA

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Mario Dos Santos Santos x Unamgen Mineracao E Metalurgia Sa

ID: 276800920

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-25.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-25.2025.5.08.0202 : MARIO DOS SANTOS SANTOS : UNAMGEN MINERACAO E METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-25.2025.5.08.0202 : MARIO DOS SANTOS SANTOS : UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85a30f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MARIO DOS SANTOS SANTOS EM FACE DA PARTE RECLAMADA UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA;NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: I) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 483, “D”, DA CLT, POR FALTA GRAVE COMETIDA PELA EMPREGADORA; II) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE: SALÁRIO RETIDO;AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL, COM SUA PROJEÇÃO EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO;13º SALÁRIO PROPORCIONAL;FÉRIAS PROPORCIONAIS COM A GRATIFICAÇÃO DE 1/3;FGTS (8%) RELATIVO A TODO O PACTO LABORAL, BEM COMO A MULTA DE 40%, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO PROCESSO RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201;MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE;HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50% PARA AS HORAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL, DE SEGUNDA A SÁBADO, E DE 100% AOS DOMINGOS COM REFLEXOS; OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;CONCEDE-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO PROCEDER AO PAGAMENTO CASO A PARTE TRABALHADORA SEJA OPTANTE PELO SAQUE ANIVERSÁRIO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 20-A, II E § 2º, II DA LEI 8.036/90;APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIA PARA RETIFICAR A DATA DE SAÍDA NA CTPS DA PARTE AUTORA PARA FAZER CONSTAR A SEGUINTE DATA: 30/07/2023, CONSIDERANDO A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, POR MEIO DO SISTEMA E-SOCIAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DOS SANTOS SANTOS

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Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 257364577

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f09f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 02/01/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:2e2da66 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

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Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

ID: 257364587

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-98.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SOUZA SEGATO

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000002-98.2025.5.08.0210 : ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f09f7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVE A MM.2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR ZOLEIDE BALIEIRO MACHADO EM FACE DOS RECLAMADOS UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ; REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AS PARCELAS ANTERIORES A 02/01/2020, REJEITAR A PREJUDICIAL DE NULIDADE CONTRATUAL E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ADUZIDOS NA INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RECOLHER À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA O FGTS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DO PERÍODO CONTRATUAL PLEITEADO, CONFORME EVOLUÇÃO SALARIAL APONTADA EM EXORDIAL, DEDUZINDO-SE OS VALORES RECOLHIDOS CONFORME EXTRATO ANALÍTICO DE #id:2e2da66 , COMPROVANDO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADOS OS LIMITES DA INICIAL.CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA NO PRAZO ESTIPULADO, DETERMINO A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DOS VALORES A SEREM DESTINADOS À CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO AO PAGAMENTO, DE ACORDO COM OS VALORES A SEREM APURADOS POR CÁLCULOS. NESTE CASO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICÁVEIS AO FGTS ORIUNDO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL OBSERVARÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA OJ 302, DA SBDI-I, DO TST.CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO RECLAMADO A PAGAR AS PARCELAS, DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS POR CÁLCULOS, EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS, A TÍTULO DE:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER;JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI;IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL;CONCEDE-SE À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790 DA CLT;CUMPRA-SE A SENTENÇA NOS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS;REGISTRO QUE NESTA SENTENÇA FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES CAPAZES DE, EM TESE, CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, ACIMA EXPLICITADO;SEGUE A PRESENTE DECISÃO JÁ LIQUIDADA, PASSANDO A INTEGRÁ-LA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, OS CÁLCULOS ELABORADOS EM PEÇA AUTÔNOMA QUE ACOMPANHAM ESTA SENTENÇA;CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA CONSOANTE VALORES EM ANEXO, QUE INTEGRAM A PRESENTE SENTENÇA PARA TODOS OS FINS; ISENTO O SEGUNDO RECLAMADO NA FORMA DA LEI;NOTIFICAR AS PARTES FACE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. NADA MAIS.//////////////////////////. NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "0000002-11.2022.5.06.0291" – Página 8 de 10

Sindicato Dos Emp.Terr.Das Empr .E Nav. Marit Fluv.E Lacustre,Das Ag. De Nav. E Das Oper. Port. Do Estado Do Para x Mega - Logistica Servicos Portuarios E Transportes Ltda

Sindicato Dos Emp.Terr.Das Empr .E Nav. Marit Fluv.E Lacustre,Das Ag. De Nav. E Das Oper. Port. Do Estado Do Para x Mega - Logistica Servicos Portuarios E Transportes Ltda

Allyce Da Silva Pereira x A. Angoneze Comercio E Servicos Ltda

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Radilson Jorge Da Conceicao Naiff e outros

Sergio Andre Marinho De Oliveira x Cgb Energia Ltda e outros

Sergio Andre Marinho De Oliveira x Cgb Energia Ltda e outros

Mario Dos Santos Santos x Unamgen Mineracao E Metalurgia Sa

Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros

Zoleide Balieiro Machado x Estado Do Amapa e outros