Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "1001545-06.2022.8.26.0459"

Ana Carolina Soares Succar e outros x Soegeo Solucoes Em Engenharia Geotecnica Ltda.

ID: 258995591

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-62.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA RODRIGUES MIRANDA

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GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500292f proferida nos autos. 0000308-62.2024.5.08.0126 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. ANA CAROLINA SOARES SUCCAR 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO 3. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. RECURSO DE: SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 9310ea7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 41c0558). Representação processual regular (Id fdfecf1 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 86a3860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 86a3860 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 76ecaec : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1dae572 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória. Aponta contrariedade à Súmula 443 do TST, porque "o reclamante, no momento da dispensa, estava apto ao trabalho, sendo certo que a causa do seu afastamento previdenciário, qual seja, a depressão,não se trata de uma doença que causa estigma ou preconceito a ponto de se presumir a dispensa como discriminatória e inverter o ônus da prova, conforme previsto no enunciado citado." Aduz que "ainda que o reclamante tivesse sofrido de depressão em um estado crítico, considerando-se assim uma doença grave, em hipótese alguma tal enfermidade pode ser considerada que cause estigma ou preconceito nos termos da Súmula 443 do TST para que ocorra a inversão do ônus da prova quanto à alegação de dispensa discriminatória." Sustenta que "dificilmente alguém sofre preconceito por ser portador de depressão, pois se tratada de um problema psicológico, o que pode surgir alheio à vontade e hábitos do indivíduo, podendo ser resultado de um trauma ou grande decepção." Diz que "não era caso de se aplicar a Súmula 443 do TST e presumir que a dispensa foi discriminatória, haja vista que a doença do reclamante não enseja estigma ou preconceito, devendo ter permanecido com a parte autora a incumbência de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "Como se vê, o laudo pericial concluiu que as enfermidades apresentadas pelo reclamante não estão diretamente relacionadas com as funções exercidas na reclamada, tampouco existe incapacidade laboral para o exercício das mesmas atividades. Ocorre que, ainda que a perícia tenha afastado o nexo causal entre as enfermidades do reclamante e suas atividades laborais, é incontroverso que o reclamante passou um período significativo afastado por problemas de saúde, conforme atestados médicos acostados tanto pelo reclamante (IDs 991bf31 e seguintes) quanto pela reclamada (IDs b23fdbd e seguintes), tendo sido dispensado após esse afastamento. Nesse sentido, ainda que inexistente o nexo causal entre as enfermidades e o labor, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a presunção de discriminação na dispensa de empregado doente, especialmente quando esta ocorre logo após o retorno de afastamento previdenciário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais." Examino. De plano, nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial, pois as hipóteses de cabimento do recurso de revista por esse aspecto estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Ademais, conforme os trechos destacados, o acórdão assentou que "diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória". Com efeito, não vislumbro a alegada violação do art. 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula nº 443 do TST, pois a dispensa do trabalhador após o término do benefício previdenciário indica que o rompimento contratual ocorreu em razão do afastamento por tratamento de saúde, sem que se comprove qualquer outro motivo legítimo para o rompimento do contrato após o retorno ao trabalho. Cito ilustrativamente, os seguintes julgado do TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante de possível violação dos arts. 818, II, § 1.º, da CLT e 373, II, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DESPEDIDA LOGO APÓS O RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que seria da reclamante o ônus de provar a dispensa discriminatória e, tendo avaliado que dele não se desincumbiu, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e indenização prevista no art. 4.º, inc. II, da Lei n. 9.029/95. Concluiu que " não há como considerar estar a autora acometida de doença que suscite estigma ou preconceito ", razão pela entendeu não ser o caso de aplicar a presunção discriminatória, tampouco a inversão do ônus probatório decorrentes da Súmula 443 do TST. Consta do acórdão que " a autora foi dispensada pela ré ao término do seu período de afastamento do trabalho, em virtude de atestado médico decorrente de lesão ortopédica em seu membro superior esquerdo ". Ocorre que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, atribui-se o ônus da prova à parte que tem maiores condições de produzi-la. A alegada dispensa discriminatória pelo empregado doente, é do empregador o ônus de provar que a dispensa se deu por outro motivo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. No caso, é incontroverso que a dispensa da empregada se deu em período que envolve o retorno de afastamento por doença, em específico, no dia imediatamente posterior ao retorno da licença previdenciária. Nestes termos, cabível a reforma do decidido para afastar a tese acerca do ônus probatório e restabelecer a sentença quanto à indenização do 4.º, II, da Lei 9.029/1995 e quanto aos danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-10.2018.5.12.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Observe-se que a Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, uma vez que a despedida ocorreu logo após o retorno do benefício previdenciário. Acrescentou que o laudo pericial apontou a depressão da autora como recidivante. E concluiu que restou " claro que a empresa deixou de ter interesse em manter em seus quadros uma empregada com quadro de depressão ". (fl 532). Inexiste nos autos qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira ocorreu por motivo diverso do desenvolvimento da depressão. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o ora agravante, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de Revista não conhecido" (RR-21107-13.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a reintegração do reclamante ao concluir que a reclamada não elidiu a presunção de dispensa discriminatória. A Corte Regional registrou que " o empregado foi acometido por um câncer cerebral e, após retorno do afastamento previdenciário, o mesmo foi afastado de seu cargo de diretor comercial e, posteriormente, dispensado sem justa causa ". De fato, o Tribunal local, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, delimitou que " não houve comprovação da tese da defesa de que a reclamada, em vista da iminência da venda passava por reestruturação e necessitou redimensionar o setor comercial, mantendo apenas um cargo de diretor e que se valeu de critérios objetivos para a escolha. Conforme prova oral colhida, havia 3 diretores, contudo, somente o autor foi dispensado e sequer houve demonstração dos critérios utilizados para tanto, cumprindo, ainda, salientar que, conforme a testemunha Sr. Ricardo, a reclamada foi vendida somente em dezembro de 2020, ou seja, quase dois anos após a dispensa do autor ". Diante de tais premissas, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a presunção contida na Súmula nº 443 do TST é aplicável aos casos de empregados acometidos com neoplasia maligna, presumindo-se discriminatória a dispensa, a qual deve ser afastada pela empresa mediante prova, o que não ocorreu na hipótese. Ressalva de entendimento deste relator . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1001545-31.2019.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8276fcb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id facc8b6). Representação processual regular (Id 8198e03 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. b05972d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Aponta violação dos artigos 156, 465 e 468, I, do CPC, que "impõem de forma literal que a prova pericial, tal qual analisada no caso concreto, será produzida por especialista na área e com conhecimento técnico e científico." Assevera que "a perita nomeado pelo Juízo de origem além de não possuir especialização em psiquiatria, considerando que o reclamante foi diagnosticado com depressão, também não possuí especialização em medicina do trabalho, restando configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de nova perícia médica." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA E MEDICINA DO TRABALHO Pede o reclamante o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para a realização de nova perícia, alegando que o laudo pericial foi elaborado por profissional sem especialização em Psiquiatria e em Medicina do Trabalho, o que compromete a credibilidade e a robustez do documento. Analiso. A princípio, destaco que o trabalho pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, tendo o laudo sido apresentado após exame e histórico clínico do trabalhador, além de avaliação médica e dos exames complementares acostados aos autos. A nomeação da perita ocorreu na audiência realizada em 03/06/2024 (ID 3f6f8e5), na presença do reclamante e de sua advogada, sem qualquer impugnação à sua indicação. Do mesmo modo, quando da apresentação dos quesitos, em 06/06/2024 (ID 297c201), não houve questionamento quanto à qualificação da perita nomeada pelo Juízo, tampouco foi requerida a designação de profissional especializado em Psiquiatria. Além disso, não se verificou qualquer indício de parcialidade que pudesse comprometer a isenção da perita, a qual examinou detidamente a questão psíquica levantada e apresentou suas conclusões fundamentadas. Quanto à alegação de que a profissional não possui especialização em Medicina do Trabalho, o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (...) Quanto ao fato de o perito não ser médico do trabalho, mas apenas médico com especialização em perícia médica, tal exigência teria lugar, sem dúvida, caso houvesse discussão sobre a existência de labor insalubre ou perigoso, tendo em vista o disposto no art. 195 da CLT. O meu entendimento, todavia, sempre foi o de que o profissional mais capacitado para realizar a perícia nas ações indenizatórias capaz de mensurar a extensão dos danos causados à vitima é o médico que tenha concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho, devidamente registrado no CRM. Neste sentido agora temos o art. 5º da Lei 12842/2013 ( Lei do Ato Medico). Contudo, a jurisprudência do TST tem sido menos restritiva a respeito do assunto, mormente quando não se trata de perícia estritamente médica, com o objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas o nexo causal entre ela e a atividade, como no caso dos autos. (TST - AIRR: 9201220135030033, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Publicação: DEJT 11/10/2017) Assim, tem-se que a mera insatisfação com o resultado desfavorável da perícia não justifica a realização de um novo exame, sob pena de procrastinação indevida da lide. Não tendo o recorrente impugnado a qualificação da profissional em momento oportuno, antes da realização da perícia, incabível tal irresignação somente após a apresentação do laudo que lhe é desfavorável. Eventuais divergências quanto à interpretação do Juízo configuram matéria de mérito. Cabe ressaltar que a condução do processo e a valoração das provas são prerrogativas do magistrado, que pode apreciá-las conforme seu livre convencimento, nos termos do art. 765 da CLT. Ainda que as provas não tenham sido avaliadas conforme pretendia o reclamante, não se verifica qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco irregularidade na perícia realizada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável" entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; incisos XIII, XIV e XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão fixou em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais devida pela reclamada em razão de dispensa discriminatória. Alega que "Considerando que o autor laborou para a ré e que tão logo diagnosticado com doença psíquica, a qual provoca a queda da produtividade e enseja sucessivos e regulares afastamentos médico, foi sumariamente demitido, tendo sido considerada a dispensa como discriminatória, nos termos da Súmula 443, do C. TST." Suscita divergência jurisprudencial. Aponta afronta dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e violação dos artigos 818, I, da CLT. Requer a majoração da condenação para R$ 30.000,00. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado e destaca os seguintes trechos: "Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais. Ante a inversão da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10%, calculados sobre o valor da condenação." Examino. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista por divergência. Ademais, o trecho destacado não contém o necessário prequestionamento dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e 818, I, da CLT. Assim, quanto a esses dispositivos, o recurso não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO

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Ana Carolina Soares Succar e outros x Soegeo Solucoes Em Engenharia Geotecnica Ltda.

ID: 258995616

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000308-62.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SOARES SUCCAR VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO MIARELLI DUARTE

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SABRINA RODRIGUES MIRANDA

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GUILHERME PEIXOTO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA 0000308-62.2024.5.08.0126 : VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO : SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500292f proferida nos autos. 0000308-62.2024.5.08.0126 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. ANA CAROLINA SOARES SUCCAR 2. VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO 3. SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. RECURSO DE: SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 9310ea7; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 41c0558). Representação processual regular (Id fdfecf1 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 86a3860 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 86a3860 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 76ecaec : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1dae572 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do autor para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória. Aponta contrariedade à Súmula 443 do TST, porque "o reclamante, no momento da dispensa, estava apto ao trabalho, sendo certo que a causa do seu afastamento previdenciário, qual seja, a depressão,não se trata de uma doença que causa estigma ou preconceito a ponto de se presumir a dispensa como discriminatória e inverter o ônus da prova, conforme previsto no enunciado citado." Aduz que "ainda que o reclamante tivesse sofrido de depressão em um estado crítico, considerando-se assim uma doença grave, em hipótese alguma tal enfermidade pode ser considerada que cause estigma ou preconceito nos termos da Súmula 443 do TST para que ocorra a inversão do ônus da prova quanto à alegação de dispensa discriminatória." Sustenta que "dificilmente alguém sofre preconceito por ser portador de depressão, pois se tratada de um problema psicológico, o que pode surgir alheio à vontade e hábitos do indivíduo, podendo ser resultado de um trauma ou grande decepção." Diz que "não era caso de se aplicar a Súmula 443 do TST e presumir que a dispensa foi discriminatória, haja vista que a doença do reclamante não enseja estigma ou preconceito, devendo ter permanecido com a parte autora a incumbência de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "Como se vê, o laudo pericial concluiu que as enfermidades apresentadas pelo reclamante não estão diretamente relacionadas com as funções exercidas na reclamada, tampouco existe incapacidade laboral para o exercício das mesmas atividades. Ocorre que, ainda que a perícia tenha afastado o nexo causal entre as enfermidades do reclamante e suas atividades laborais, é incontroverso que o reclamante passou um período significativo afastado por problemas de saúde, conforme atestados médicos acostados tanto pelo reclamante (IDs 991bf31 e seguintes) quanto pela reclamada (IDs b23fdbd e seguintes), tendo sido dispensado após esse afastamento. Nesse sentido, ainda que inexistente o nexo causal entre as enfermidades e o labor, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a presunção de discriminação na dispensa de empregado doente, especialmente quando esta ocorre logo após o retorno de afastamento previdenciário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais." Examino. De plano, nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial, pois as hipóteses de cabimento do recurso de revista por esse aspecto estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Ademais, conforme os trechos destacados, o acórdão assentou que "diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória". Com efeito, não vislumbro a alegada violação do art. 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula nº 443 do TST, pois a dispensa do trabalhador após o término do benefício previdenciário indica que o rompimento contratual ocorreu em razão do afastamento por tratamento de saúde, sem que se comprove qualquer outro motivo legítimo para o rompimento do contrato após o retorno ao trabalho. Cito ilustrativamente, os seguintes julgado do TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante de possível violação dos arts. 818, II, § 1.º, da CLT e 373, II, do CPC, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DESPEDIDA LOGO APÓS O RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que seria da reclamante o ônus de provar a dispensa discriminatória e, tendo avaliado que dele não se desincumbiu, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e indenização prevista no art. 4.º, inc. II, da Lei n. 9.029/95. Concluiu que " não há como considerar estar a autora acometida de doença que suscite estigma ou preconceito ", razão pela entendeu não ser o caso de aplicar a presunção discriminatória, tampouco a inversão do ônus probatório decorrentes da Súmula 443 do TST. Consta do acórdão que " a autora foi dispensada pela ré ao término do seu período de afastamento do trabalho, em virtude de atestado médico decorrente de lesão ortopédica em seu membro superior esquerdo ". Ocorre que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, atribui-se o ônus da prova à parte que tem maiores condições de produzi-la. A alegada dispensa discriminatória pelo empregado doente, é do empregador o ônus de provar que a dispensa se deu por outro motivo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. No caso, é incontroverso que a dispensa da empregada se deu em período que envolve o retorno de afastamento por doença, em específico, no dia imediatamente posterior ao retorno da licença previdenciária. Nestes termos, cabível a reforma do decidido para afastar a tese acerca do ônus probatório e restabelecer a sentença quanto à indenização do 4.º, II, da Lei 9.029/1995 e quanto aos danos morais. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-193-10.2018.5.12.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DEPRESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Observe-se que a Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, uma vez que a despedida ocorreu logo após o retorno do benefício previdenciário. Acrescentou que o laudo pericial apontou a depressão da autora como recidivante. E concluiu que restou " claro que a empresa deixou de ter interesse em manter em seus quadros uma empregada com quadro de depressão ". (fl 532). Inexiste nos autos qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira ocorreu por motivo diverso do desenvolvimento da depressão. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o ora agravante, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Este é o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de Revista não conhecido" (RR-21107-13.2019.5.04.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a reintegração do reclamante ao concluir que a reclamada não elidiu a presunção de dispensa discriminatória. A Corte Regional registrou que " o empregado foi acometido por um câncer cerebral e, após retorno do afastamento previdenciário, o mesmo foi afastado de seu cargo de diretor comercial e, posteriormente, dispensado sem justa causa ". De fato, o Tribunal local, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, delimitou que " não houve comprovação da tese da defesa de que a reclamada, em vista da iminência da venda passava por reestruturação e necessitou redimensionar o setor comercial, mantendo apenas um cargo de diretor e que se valeu de critérios objetivos para a escolha. Conforme prova oral colhida, havia 3 diretores, contudo, somente o autor foi dispensado e sequer houve demonstração dos critérios utilizados para tanto, cumprindo, ainda, salientar que, conforme a testemunha Sr. Ricardo, a reclamada foi vendida somente em dezembro de 2020, ou seja, quase dois anos após a dispensa do autor ". Diante de tais premissas, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a presunção contida na Súmula nº 443 do TST é aplicável aos casos de empregados acometidos com neoplasia maligna, presumindo-se discriminatória a dispensa, a qual deve ser afastada pela empresa mediante prova, o que não ocorreu na hipótese. Ressalva de entendimento deste relator . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (RRAg-1001545-31.2019.5.02.0717, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: VAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8276fcb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id facc8b6). Representação processual regular (Id 8198e03 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id. b05972d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Aponta violação dos artigos 156, 465 e 468, I, do CPC, que "impõem de forma literal que a prova pericial, tal qual analisada no caso concreto, será produzida por especialista na área e com conhecimento técnico e científico." Assevera que "a perita nomeado pelo Juízo de origem além de não possuir especialização em psiquiatria, considerando que o reclamante foi diagnosticado com depressão, também não possuí especialização em medicina do trabalho, restando configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da produção de nova perícia médica." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: "PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉDICO SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA E MEDICINA DO TRABALHO Pede o reclamante o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para a realização de nova perícia, alegando que o laudo pericial foi elaborado por profissional sem especialização em Psiquiatria e em Medicina do Trabalho, o que compromete a credibilidade e a robustez do documento. Analiso. A princípio, destaco que o trabalho pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, tendo o laudo sido apresentado após exame e histórico clínico do trabalhador, além de avaliação médica e dos exames complementares acostados aos autos. A nomeação da perita ocorreu na audiência realizada em 03/06/2024 (ID 3f6f8e5), na presença do reclamante e de sua advogada, sem qualquer impugnação à sua indicação. Do mesmo modo, quando da apresentação dos quesitos, em 06/06/2024 (ID 297c201), não houve questionamento quanto à qualificação da perita nomeada pelo Juízo, tampouco foi requerida a designação de profissional especializado em Psiquiatria. Além disso, não se verificou qualquer indício de parcialidade que pudesse comprometer a isenção da perita, a qual examinou detidamente a questão psíquica levantada e apresentou suas conclusões fundamentadas. Quanto à alegação de que a profissional não possui especialização em Medicina do Trabalho, o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (...) Quanto ao fato de o perito não ser médico do trabalho, mas apenas médico com especialização em perícia médica, tal exigência teria lugar, sem dúvida, caso houvesse discussão sobre a existência de labor insalubre ou perigoso, tendo em vista o disposto no art. 195 da CLT. O meu entendimento, todavia, sempre foi o de que o profissional mais capacitado para realizar a perícia nas ações indenizatórias capaz de mensurar a extensão dos danos causados à vitima é o médico que tenha concluído curso de especialização em Medicina do Trabalho, devidamente registrado no CRM. Neste sentido agora temos o art. 5º da Lei 12842/2013 ( Lei do Ato Medico). Contudo, a jurisprudência do TST tem sido menos restritiva a respeito do assunto, mormente quando não se trata de perícia estritamente médica, com o objetivo de diagnosticar a doença em si mesma, mas o nexo causal entre ela e a atividade, como no caso dos autos. (TST - AIRR: 9201220135030033, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Publicação: DEJT 11/10/2017) Assim, tem-se que a mera insatisfação com o resultado desfavorável da perícia não justifica a realização de um novo exame, sob pena de procrastinação indevida da lide. Não tendo o recorrente impugnado a qualificação da profissional em momento oportuno, antes da realização da perícia, incabível tal irresignação somente após a apresentação do laudo que lhe é desfavorável. Eventuais divergências quanto à interpretação do Juízo configuram matéria de mérito. Cabe ressaltar que a condução do processo e a valoração das provas são prerrogativas do magistrado, que pode apreciá-las conforme seu livre convencimento, nos termos do art. 765 da CLT. Ainda que as provas não tenham sido avaliadas conforme pretendia o reclamante, não se verifica qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tampouco irregularidade na perícia realizada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "o entendimento consolidado do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, quando a perícia busca apenas estabelecer o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado, a especialização em Medicina do Trabalho não é indispensável" entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 6º; incisos XIII, XIV e XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão fixou em R$ 10.000,00 a indenização por danos morais devida pela reclamada em razão de dispensa discriminatória. Alega que "Considerando que o autor laborou para a ré e que tão logo diagnosticado com doença psíquica, a qual provoca a queda da produtividade e enseja sucessivos e regulares afastamentos médico, foi sumariamente demitido, tendo sido considerada a dispensa como discriminatória, nos termos da Súmula 443, do C. TST." Suscita divergência jurisprudencial. Aponta afronta dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e violação dos artigos 818, I, da CLT. Requer a majoração da condenação para R$ 30.000,00. Transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado e destaca os seguintes trechos: "Assim, diante da alegação de dispensa discriminatória, cabia ao empregador o ônus de demonstrar que a rescisão se deu por outro motivo legítimo, seja ele técnico, financeiro, operacional ou estrutural. Contudo, a reclamada não apresentou qualquer prova nesse sentido em sua contestação, limitando-se a afirmar a inexistência de nexo causal e a aptidão do reclamante para o trabalho. Dessa forma, a ausência de justificativa objetiva para a dispensa aliada ao afastamento prévio do reclamante por questões de saúde permite o reconhecimento da presunção de dispensa discriminatória, conforme jurisprudência do C. TST. Diante do exposto, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, quantia que se entendo compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da reparação por danos morais. Ante a inversão da sucumbência, condeno a reclamada ao pagamento de honorários, que ora arbitro em 10%, calculados sobre o valor da condenação." Examino. As hipóteses de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista por divergência. Ademais, o trecho destacado não contém o necessário prequestionamento dos artigos 6º e 7º, XIII, XIV e XV, da CF, e 818, I, da CLT. Assim, quanto a esses dispositivos, o recurso não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOEGEO SOLUCOES EM ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA.

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