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Kleber Henrique Da Silva Jordao x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 275152348

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000483-10.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGSEGURO INTERNET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45fb07 proferida nos autos. 0000483-10.2024.5.08.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5aa758e,03031b2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6437d3b). Representação processual regular (Id ccec421 (pagseguro); 151b780 (netphone)). Registro que os autos não tem o registro da recorrente PAG PARTICIPAÇÕES LTDA no título executivo judicial, pelo que inexistente o apelo quanto a essa razão social. Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id fd12677 ; Condenação no acórdão, id c77f1cd : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c77f1cd : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3dfa783 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. As reclamadas, PAGSEGURO INTERNET S.A. e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão afronta os artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à “análise sob a ótica de que a PAGSEGURO e a PAGBANK são pessoas jurídicas distintas, com objeto social igualmente distinto e que a Recorrido, empregada da NET+PHONE, prestava serviços de vendas das máquinas de cartão de crédito da PAGSEGURO e não da PAGBANK, não havendo, também, a análise que que a PAGSEGURO é uma instituição de pagamento, a própria lei veda o desempenho de atividades diversas de seu escopo, o que, com a devida vênia, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, não foi esclarecido no v. acórdão.” Não transcrevem o trecho dos embargos de declaração, apenas dos acórdãos recorridos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Em relação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos de declarção para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e o enquadrou na condição financiário. Defendem que “sob a ótica dos artigos 570 e 581, §2º da CLT, não haveria como se enquadrar o Recorrido em atividade diversa das Recorrentes, uma vez que referido artigo menciona que atividade preponderante é aquela que caracteriza o objetivo final.” Argumentam que “a Lei nº 12.865/13 prevê EXPRESSAMENTE que as ‘Instituições de Pagamento’, tais como a 2ª Recorrente, NÃO são consideradas instituições financeiras e, portanto, se encontram VEDADAS de realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira.” Afirmam que “a PAGSEGURO, na qualidade de “Instituição de Pagamento”, não pode ser confundida com uma instituição financeira, uma vez que não possibilita a realização de serviços de compra e venda por seus clientes, mediante a movimentação de recursos, não tendo sequer autorização para conceder empréstimos ou financiamentos aos seus clientes.” Aduzem que, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, §2º, da Lei nº 12.865/13, "é vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem quase o inteiro teor dos acórdãos proferidos em recurso ordinário e embargos de declaração, com destaque dos seguintes trechos: "(...) Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a segunda reclamada, determinando que as reclamadas procedam a devida retificação na sua CTPS. Ademais, requer seja reconhecido e declarado que integra a categoria profissional dos bancários, ou ainda, subsidiariamente, financiários, condenando os reclamados ao pagamento dos direitos convencionais, a saber, diferenças de auxílio refeição, alimentação, 13ª cesta alimentação. Tudo conforme solicitado na petição inicial. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que as atividades do reclamante estavam relacionadas à comercialização de máquinas de pagamento e acessórios, não configurando funções típicas de instituições financeiras. Entendeu que não restou demonstrado o exercício de atividades bancárias e que o enquadramento sindical da NET+PHONE era adequado. Tal decisão merece reforma. Conforme art. 511, §2º da CLT, o correto enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, assim como a categoria do empregado é determinada pela atividade principal do empregador. (...) Considera-se atividade preponderante "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional" (artigo 581, §2º, da CLT). (...) Isso porque do conjunto probatório, restou evidenciado que o autor, embora formalmente admitido pela segunda reclamada (NET + PHONE) , na realidade realizava atividades em favor de pessoa jurídica diversa, a primeira reclamada (Pag Seguro), a qual consiste em verdadeira empresa prestadora de serviços financeiros, as quais são reguladas pela Lei nº 4.595/1964, compondo ambas o mesmo grupo econômico. (...) Conforme se observa nos documentos apresentados, as atividades principais das reclamadas PAGSEGURO e NET+PHONE estão relacionadas às funções atribuídas às instituições de pagamento e a uma empresa terceirizada, respectivamente, sem incluir em seus objetivos sociais atividades típicas de instituições bancárias. (...) No entanto, ao analisar os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se um desvio em relação aos objetivos sociais das reclamadas, bem como que o reclamante exercia funções diretamente relacionadas à PagSeguro, realizando atividades como abertura de contas remuneradas e intermediação de recursos financeiros (solicitação de crédito ao PAGBANK). Veja-se: (...) O que sobressai dos autos, então, é que as empresas reclamadas possuem a chamada solidariedade ativa, que implica no reconhecimento de que o grupo econômico é o empregador único, ou seja, empregador não é somente a empresa contratante, mas o grupo. Assim, a questão não se trata de ilicitude na terceirização e nem de vínculo direto com a primeira reclamada, mas sim de enquadramento na categoria profissional correta, conforme os fatos vivenciados pelas partes (princípio da primazia da realidade). E, neste ponto, conclui-se que o trabalhador é e sempre foi financiário, visto que existe um único contrato de trabalho entre o empregado e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, conforme dispõe a súmula 129 do TST. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em casos análogos, envolvendo as mesmas partes: (...) Assim, dá-se provimento ao recurso para, reformando a decisão de Primeiro Grau, enquadrar o reclamante como financiário, fazendo jus a todos os direitos legais e normativos específicos da categoria, quais sejam Auxílio refeição, Auxílio cesta alimentação e Décima terceira cesta alimentação, nos termos e limites postulados na petição inicial." (...) "Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 75-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-las ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com 50%, e reflexos. Aduzem ser "translúcido é que além do Recorrido laborar na forma do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, impossível se torna o controle e fiscalização da jornada, pois poderia parar para resolver assuntos pessoais, não sofrendo qualquer imposição de cumprimento de horário". Suscitam divergência em relação ao entendimento firmado pelo E. TRT da 3ª Região, "que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente nos autos do processo nº 0010399-71.2022.5.03.0111". Aduzem que, no caso paradigma,"restou confirmado que os EXECUTIVOS DE VENDAS que trabalham para a recorrente não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do seu trabalho diário, não configura o controle de jornada". Indicam ainda, como paradigma, a decisão proferida no processo 1001939-84.2017.5.02.0013 Transcrevem quase a íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaque dos seguintes trechos: "(…) O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que desempenhou jornadas superiores à contratual sem a devida contraprestação (...) Reitera, ainda, que sua atividade não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 62, I, da CLT, tampouco se aplicaria o regime de jornada normal, mas sim o regime especial de seis horas diárias, conforme o disposto no art. 224 da CLT. (...) Requereu o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora, acrescidas de adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Por sua vez, as reclamadas, em contestação, negaram a existência de controle de jornada, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com fiscalização, conforme previsto no art. 62, I, da CLT. Defenderam, também, que o autor não estava enquadrado na categoria de bancários ou financiários, por exercer função de representante comercial, o que afastaria o regime de jornada especial e o direito às horas extras. (...) Assim, ficou comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, incompatível com o controle de jornada, conforme previsão no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo que não há que se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, tal como visto no tópico anterior, ficou comprovado que o autor enquadra-se como financiário e nos termos do artigo 224, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados que integram a categoria dos financiários possuem jornada limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e as condenou ao pagamento do DSR sobre as comissões, sob as rubricas "Metas" e "DSR Metas", e reflexos legais. Expõem que "Conforme incansavelmente comprovado, a recorrente sempre pagou à recorrida corretamente, não deixando de pagar qualquer valor a que título fosse sendo certo que, mantida a condenação haverá ofensa aos princípios da boa-fé e lealdade processual, o que causará enriquecimento indevido à recorrida, o que viola o disposto no artigo 884 do Código Civil, razão pela qual é flagrante a reforma do v. acórdão regional". Bem como, que: "Quanto a nomenclatura DSR METAS, contida nos holerites do reclamante, esta serve, apenas, para demonstrar que os “DSR’s” já estão incluídos na remuneração, por se tratar de parcela paga de forma mensal, o que não altera a natureza jurídica da verba, qual seja, de gratificação por produtividade, merecendo assim ser tratada e sem formar base de cálculo para a apuração do DSR". Apontam que "demonstrado que as metas representavam uma gratificação por produtividade, pagas com periodicidade mensal, seus reflexos em DSR devem ser afastados". Suscitam divergência. Transcrevem a íntegra da fundamentação com destaque dos seguinte trechos: "(…) Argumenta que a reclamada, ao efetuar o pagamento das comissões, não incluía adequadamente o DSR sobre os valores auferidos, realizando descontos ou desmembrando as parcelas em rubricas separadas de forma a mascarar o real montante devido. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a reclamada apresentou nos autos os documentos hábeis a comprovar o correto pagamento do DSR sobre as comissões. Fundamentou a decisão na presunção de veracidade dos registros contábeis da empresa, os quais não foram suficientemente impugnados pelo autor. Tal decisão merece reforma. As metas alcançadas pelo reclamante possuíam caráter nitidamente contraprestativo e integravam a remuneração mensal, conforme comprovado pelos holerites anexados aos autos. A Política Geral de Remuneração de Metas da reclamada estabelece que o valor apurado com base no percentual de metas alcançadas integra a remuneração fixa, o que caracteriza sua natureza salarial. (...) O artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que integram a remuneração do empregado as importâncias pagas habitualmente a título de comissões, devendo incidir reflexos sobre o DSR, observando-se o sábado como dia de descanso remunerado, conforme cláusulas normativas da categoria dos financiários". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão quanto à cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por interposição de embargos considerados protelatórios. Suscitam divergência e alegam violação aos dispositivos epigrafados. Sustentam que fizeram "uso regular de seu direito processual, já que a própria lei processual prevê como direito a existência do duplo grau de jurisdição e dos recursos cabíveis, motivo pelo qual é de clareza solar a afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação ao art. 897-A, da CLT". Bem como, aduzem que "A lei prevê, ainda, que o efeito devolutivo em profundidade, que permite à parte manifestante pleitear nova análise das matérias contidas na Inicial, ainda que não analisadas pela sentença ou não renovadas em contrarrazões (art. 899 da CLT c/c art. 1.013 do CPC)". Concluem que "não se observa que o simples USO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, garantido no ordenamento jurídico e assegurado pela Constituição Federal, tenha sido motivo a justificar a imposição de multa equivalente a 2% do valor da causa atualizado". E ainda que "não se verifica a hipótese prevista nos arts. 80, II e 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa, tendo o Regional aplicado a penalidade de forma desproporcional aos fatos ocorridos no feito". Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. Não se apresenta prequestionada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme se infere dos trechos indicados, assim, não observa o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. A violação indicada ao inciso II do artigo 893 e ao artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de elencada, não se faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à violação ao inciso II do artigo 80, ao artigo 81 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, infiro que implicam em revisão do conteúdo fático probatório haja vista que a decisão assentou que a parte pretendia a "rediscussão de matéria já analisada e discutida". Sobre a hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, friso que estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso, visto que o apelo não a especifica. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §3º do artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação. Frisam que "o baixo grau de complexidade das matérias discutidas nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no caso dos autos não deveria ultrapassar 5% do valor da condenação, sendo certo, ademais, que o percentual deferido deverá incidir sobre o respectivo valor líquido apurado, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST". Mencionam que "comprovadas a AFRONTA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, o v. acórdão regional merece ser reformado nos termos expostos, devendo ser conhecida e provida a vertente revista no particular para fixação dos Honorários de Sucumbência em percentual mínimo de 5%, para não causar o seu enriquecimento sem causa o que viola o art. 884 do CC". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, da CLT". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Kleber Henrique Da Silva Jordao x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 275152321

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000483-10.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGSEGURO INTERNET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45fb07 proferida nos autos. 0000483-10.2024.5.08.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5aa758e,03031b2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6437d3b). Representação processual regular (Id ccec421 (pagseguro); 151b780 (netphone)). Registro que os autos não tem o registro da recorrente PAG PARTICIPAÇÕES LTDA no título executivo judicial, pelo que inexistente o apelo quanto a essa razão social. Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id fd12677 ; Condenação no acórdão, id c77f1cd : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c77f1cd : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3dfa783 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. As reclamadas, PAGSEGURO INTERNET S.A. e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão afronta os artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à “análise sob a ótica de que a PAGSEGURO e a PAGBANK são pessoas jurídicas distintas, com objeto social igualmente distinto e que a Recorrido, empregada da NET+PHONE, prestava serviços de vendas das máquinas de cartão de crédito da PAGSEGURO e não da PAGBANK, não havendo, também, a análise que que a PAGSEGURO é uma instituição de pagamento, a própria lei veda o desempenho de atividades diversas de seu escopo, o que, com a devida vênia, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, não foi esclarecido no v. acórdão.” Não transcrevem o trecho dos embargos de declaração, apenas dos acórdãos recorridos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Em relação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos de declarção para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e o enquadrou na condição financiário. Defendem que “sob a ótica dos artigos 570 e 581, §2º da CLT, não haveria como se enquadrar o Recorrido em atividade diversa das Recorrentes, uma vez que referido artigo menciona que atividade preponderante é aquela que caracteriza o objetivo final.” Argumentam que “a Lei nº 12.865/13 prevê EXPRESSAMENTE que as ‘Instituições de Pagamento’, tais como a 2ª Recorrente, NÃO são consideradas instituições financeiras e, portanto, se encontram VEDADAS de realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira.” Afirmam que “a PAGSEGURO, na qualidade de “Instituição de Pagamento”, não pode ser confundida com uma instituição financeira, uma vez que não possibilita a realização de serviços de compra e venda por seus clientes, mediante a movimentação de recursos, não tendo sequer autorização para conceder empréstimos ou financiamentos aos seus clientes.” Aduzem que, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, §2º, da Lei nº 12.865/13, "é vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem quase o inteiro teor dos acórdãos proferidos em recurso ordinário e embargos de declaração, com destaque dos seguintes trechos: "(...) Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a segunda reclamada, determinando que as reclamadas procedam a devida retificação na sua CTPS. Ademais, requer seja reconhecido e declarado que integra a categoria profissional dos bancários, ou ainda, subsidiariamente, financiários, condenando os reclamados ao pagamento dos direitos convencionais, a saber, diferenças de auxílio refeição, alimentação, 13ª cesta alimentação. Tudo conforme solicitado na petição inicial. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que as atividades do reclamante estavam relacionadas à comercialização de máquinas de pagamento e acessórios, não configurando funções típicas de instituições financeiras. Entendeu que não restou demonstrado o exercício de atividades bancárias e que o enquadramento sindical da NET+PHONE era adequado. Tal decisão merece reforma. Conforme art. 511, §2º da CLT, o correto enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, assim como a categoria do empregado é determinada pela atividade principal do empregador. (...) Considera-se atividade preponderante "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional" (artigo 581, §2º, da CLT). (...) Isso porque do conjunto probatório, restou evidenciado que o autor, embora formalmente admitido pela segunda reclamada (NET + PHONE) , na realidade realizava atividades em favor de pessoa jurídica diversa, a primeira reclamada (Pag Seguro), a qual consiste em verdadeira empresa prestadora de serviços financeiros, as quais são reguladas pela Lei nº 4.595/1964, compondo ambas o mesmo grupo econômico. (...) Conforme se observa nos documentos apresentados, as atividades principais das reclamadas PAGSEGURO e NET+PHONE estão relacionadas às funções atribuídas às instituições de pagamento e a uma empresa terceirizada, respectivamente, sem incluir em seus objetivos sociais atividades típicas de instituições bancárias. (...) No entanto, ao analisar os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se um desvio em relação aos objetivos sociais das reclamadas, bem como que o reclamante exercia funções diretamente relacionadas à PagSeguro, realizando atividades como abertura de contas remuneradas e intermediação de recursos financeiros (solicitação de crédito ao PAGBANK). Veja-se: (...) O que sobressai dos autos, então, é que as empresas reclamadas possuem a chamada solidariedade ativa, que implica no reconhecimento de que o grupo econômico é o empregador único, ou seja, empregador não é somente a empresa contratante, mas o grupo. Assim, a questão não se trata de ilicitude na terceirização e nem de vínculo direto com a primeira reclamada, mas sim de enquadramento na categoria profissional correta, conforme os fatos vivenciados pelas partes (princípio da primazia da realidade). E, neste ponto, conclui-se que o trabalhador é e sempre foi financiário, visto que existe um único contrato de trabalho entre o empregado e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, conforme dispõe a súmula 129 do TST. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em casos análogos, envolvendo as mesmas partes: (...) Assim, dá-se provimento ao recurso para, reformando a decisão de Primeiro Grau, enquadrar o reclamante como financiário, fazendo jus a todos os direitos legais e normativos específicos da categoria, quais sejam Auxílio refeição, Auxílio cesta alimentação e Décima terceira cesta alimentação, nos termos e limites postulados na petição inicial." (...) "Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 75-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-las ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com 50%, e reflexos. Aduzem ser "translúcido é que além do Recorrido laborar na forma do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, impossível se torna o controle e fiscalização da jornada, pois poderia parar para resolver assuntos pessoais, não sofrendo qualquer imposição de cumprimento de horário". Suscitam divergência em relação ao entendimento firmado pelo E. TRT da 3ª Região, "que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente nos autos do processo nº 0010399-71.2022.5.03.0111". Aduzem que, no caso paradigma,"restou confirmado que os EXECUTIVOS DE VENDAS que trabalham para a recorrente não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do seu trabalho diário, não configura o controle de jornada". Indicam ainda, como paradigma, a decisão proferida no processo 1001939-84.2017.5.02.0013 Transcrevem quase a íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaque dos seguintes trechos: "(…) O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que desempenhou jornadas superiores à contratual sem a devida contraprestação (...) Reitera, ainda, que sua atividade não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 62, I, da CLT, tampouco se aplicaria o regime de jornada normal, mas sim o regime especial de seis horas diárias, conforme o disposto no art. 224 da CLT. (...) Requereu o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora, acrescidas de adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Por sua vez, as reclamadas, em contestação, negaram a existência de controle de jornada, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com fiscalização, conforme previsto no art. 62, I, da CLT. Defenderam, também, que o autor não estava enquadrado na categoria de bancários ou financiários, por exercer função de representante comercial, o que afastaria o regime de jornada especial e o direito às horas extras. (...) Assim, ficou comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, incompatível com o controle de jornada, conforme previsão no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo que não há que se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, tal como visto no tópico anterior, ficou comprovado que o autor enquadra-se como financiário e nos termos do artigo 224, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados que integram a categoria dos financiários possuem jornada limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e as condenou ao pagamento do DSR sobre as comissões, sob as rubricas "Metas" e "DSR Metas", e reflexos legais. Expõem que "Conforme incansavelmente comprovado, a recorrente sempre pagou à recorrida corretamente, não deixando de pagar qualquer valor a que título fosse sendo certo que, mantida a condenação haverá ofensa aos princípios da boa-fé e lealdade processual, o que causará enriquecimento indevido à recorrida, o que viola o disposto no artigo 884 do Código Civil, razão pela qual é flagrante a reforma do v. acórdão regional". Bem como, que: "Quanto a nomenclatura DSR METAS, contida nos holerites do reclamante, esta serve, apenas, para demonstrar que os “DSR’s” já estão incluídos na remuneração, por se tratar de parcela paga de forma mensal, o que não altera a natureza jurídica da verba, qual seja, de gratificação por produtividade, merecendo assim ser tratada e sem formar base de cálculo para a apuração do DSR". Apontam que "demonstrado que as metas representavam uma gratificação por produtividade, pagas com periodicidade mensal, seus reflexos em DSR devem ser afastados". Suscitam divergência. Transcrevem a íntegra da fundamentação com destaque dos seguinte trechos: "(…) Argumenta que a reclamada, ao efetuar o pagamento das comissões, não incluía adequadamente o DSR sobre os valores auferidos, realizando descontos ou desmembrando as parcelas em rubricas separadas de forma a mascarar o real montante devido. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a reclamada apresentou nos autos os documentos hábeis a comprovar o correto pagamento do DSR sobre as comissões. Fundamentou a decisão na presunção de veracidade dos registros contábeis da empresa, os quais não foram suficientemente impugnados pelo autor. Tal decisão merece reforma. As metas alcançadas pelo reclamante possuíam caráter nitidamente contraprestativo e integravam a remuneração mensal, conforme comprovado pelos holerites anexados aos autos. A Política Geral de Remuneração de Metas da reclamada estabelece que o valor apurado com base no percentual de metas alcançadas integra a remuneração fixa, o que caracteriza sua natureza salarial. (...) O artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que integram a remuneração do empregado as importâncias pagas habitualmente a título de comissões, devendo incidir reflexos sobre o DSR, observando-se o sábado como dia de descanso remunerado, conforme cláusulas normativas da categoria dos financiários". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão quanto à cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por interposição de embargos considerados protelatórios. Suscitam divergência e alegam violação aos dispositivos epigrafados. Sustentam que fizeram "uso regular de seu direito processual, já que a própria lei processual prevê como direito a existência do duplo grau de jurisdição e dos recursos cabíveis, motivo pelo qual é de clareza solar a afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação ao art. 897-A, da CLT". Bem como, aduzem que "A lei prevê, ainda, que o efeito devolutivo em profundidade, que permite à parte manifestante pleitear nova análise das matérias contidas na Inicial, ainda que não analisadas pela sentença ou não renovadas em contrarrazões (art. 899 da CLT c/c art. 1.013 do CPC)". Concluem que "não se observa que o simples USO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, garantido no ordenamento jurídico e assegurado pela Constituição Federal, tenha sido motivo a justificar a imposição de multa equivalente a 2% do valor da causa atualizado". E ainda que "não se verifica a hipótese prevista nos arts. 80, II e 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa, tendo o Regional aplicado a penalidade de forma desproporcional aos fatos ocorridos no feito". Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. Não se apresenta prequestionada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme se infere dos trechos indicados, assim, não observa o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. A violação indicada ao inciso II do artigo 893 e ao artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de elencada, não se faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à violação ao inciso II do artigo 80, ao artigo 81 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, infiro que implicam em revisão do conteúdo fático probatório haja vista que a decisão assentou que a parte pretendia a "rediscussão de matéria já analisada e discutida". Sobre a hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, friso que estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso, visto que o apelo não a especifica. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §3º do artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação. Frisam que "o baixo grau de complexidade das matérias discutidas nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no caso dos autos não deveria ultrapassar 5% do valor da condenação, sendo certo, ademais, que o percentual deferido deverá incidir sobre o respectivo valor líquido apurado, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST". Mencionam que "comprovadas a AFRONTA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, o v. acórdão regional merece ser reformado nos termos expostos, devendo ser conhecida e provida a vertente revista no particular para fixação dos Honorários de Sucumbência em percentual mínimo de 5%, para não causar o seu enriquecimento sem causa o que viola o art. 884 do CC". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, da CLT". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

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