Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "1000169-04.2025.8.26.0257"

Fatima Aparecida Pereira Miranda x Qualipol Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 324449248

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-20.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

QUALIPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE VIVIANE DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000226-20.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA R…

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Fatima Aparecida Pereira Miranda x Qualipol Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 324449267

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000226-20.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

QUALIPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONISE VIVIANE DA CONCEICAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000226-20.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: FATIMA APARECIDA PEREIRA MIRANDA R…

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Fernando Martins De Sousa x Cascavel Clube Recreativo - Ccr

ID: 319066642

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001060-91.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

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EDUARDO LIMA VIEIRA

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EDUARDO FERNANDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001060-91.2024.5.09.0195, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto em face de sentença na qual se reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demandas anteriores, arquivadas ou extintas sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção válida da prescrição bienal em razão do ajuizamento de reclamatórias anteriores, nos termos da Súmula 268 do TST, e se competia ao autor demonstrar a identidade de partes, causa de pedir e pedidos para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 7º, XXIX, da CF estabelece o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. A prescrição bienal somente pode ser interrompida uma vez por ajuizamento anterior de ação com pedidos idênticos (Súmula 268 do TST), devendo a parte autora comprovar documentalmente a existência dessa identidade, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 03/06/2018 e a presente demanda foi ajuizada em 24/08/2023, após o prazo bienal. A primeira ação, ajuizada dentro do biênio legal, foi arquivada sem julgamento de mérito, e não houve demonstração da identidade de pedidos. A segunda ação, que sequer teria potencial para interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202, caput, do Código Civil, foi ajuizada após o biênio e também foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de endereço da ré, não produzindo efeitos interruptivos. A terceira ação (objeto deste recurso) foi proposta após o prazo legal e não foi instruída com documentos comprobatórios das demandas anteriores. O ônus da prova quanto à interrupção da prescrição é da parte autora, conforme art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. A juntada de documentos comprobatórios em momento extemporâneo ou apenas em embargos de declaração não supre a omissão na fase adequada, atraindo a preclusão. A jurisprudência consolidada do TST e desta Turma confirma a necessidade de demonstração tempestiva da identidade de ações para interrupção válida da prescrição bienal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação trabalhista arquivada ou extinta sem julgamento do mérito interrompe a prescrição apenas quanto a pedidos idênticos, cuja prova incumbe exclusivamente ao autor. A ausência de demonstração, em momento oportuno, da identidade entre as ações inviabiliza a interrupção da prescrição bienal. O ajuizamento da demanda após o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho atrai a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 818, I; CPC, arts. 337, §2º, 373, I, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 268; TST, RR 116200-51.2003.5.01.0481, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2014; TST, AIRR 1000169-45.2016.5.02.0028, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; TRT-9, RO 0001102-51.2022.5.09.0021, Rel. Des. Sueli Gil El Rafihi, pub. 16/07/2024. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

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Fernando Martins De Sousa x Cascavel Clube Recreativo - Ccr

ID: 319066657

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001060-91.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

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EDUARDO LIMA VIEIRA

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EDUARDO FERNANDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001060-91.2024.5.09.0195, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto em face de sentença na qual se reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demandas anteriores, arquivadas ou extintas sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção válida da prescrição bienal em razão do ajuizamento de reclamatórias anteriores, nos termos da Súmula 268 do TST, e se competia ao autor demonstrar a identidade de partes, causa de pedir e pedidos para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 7º, XXIX, da CF estabelece o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. A prescrição bienal somente pode ser interrompida uma vez por ajuizamento anterior de ação com pedidos idênticos (Súmula 268 do TST), devendo a parte autora comprovar documentalmente a existência dessa identidade, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 03/06/2018 e a presente demanda foi ajuizada em 24/08/2023, após o prazo bienal. A primeira ação, ajuizada dentro do biênio legal, foi arquivada sem julgamento de mérito, e não houve demonstração da identidade de pedidos. A segunda ação, que sequer teria potencial para interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202, caput, do Código Civil, foi ajuizada após o biênio e também foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de endereço da ré, não produzindo efeitos interruptivos. A terceira ação (objeto deste recurso) foi proposta após o prazo legal e não foi instruída com documentos comprobatórios das demandas anteriores. O ônus da prova quanto à interrupção da prescrição é da parte autora, conforme art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. A juntada de documentos comprobatórios em momento extemporâneo ou apenas em embargos de declaração não supre a omissão na fase adequada, atraindo a preclusão. A jurisprudência consolidada do TST e desta Turma confirma a necessidade de demonstração tempestiva da identidade de ações para interrupção válida da prescrição bienal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação trabalhista arquivada ou extinta sem julgamento do mérito interrompe a prescrição apenas quanto a pedidos idênticos, cuja prova incumbe exclusivamente ao autor. A ausência de demonstração, em momento oportuno, da identidade entre as ações inviabiliza a interrupção da prescrição bienal. O ajuizamento da demanda após o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho atrai a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 818, I; CPC, arts. 337, §2º, 373, I, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 268; TST, RR 116200-51.2003.5.01.0481, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2014; TST, AIRR 1000169-45.2016.5.02.0028, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; TRT-9, RO 0001102-51.2022.5.09.0021, Rel. Des. Sueli Gil El Rafihi, pub. 16/07/2024. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARTINS DE SOUSA

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