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Prima Foods S.A. e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 316978493

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-86.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRIMA FOODS S.A. WIGNER SANDES MARTINS

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. WIGNER SANDES MARTINS

Distribuição

Advogados:

FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEI FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010167-86.2024.5.03.0047 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469734

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SALA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELLO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

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Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469787

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

Notificação

Advogados:

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

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BARBARA INGRITH NOGUEIRA CAVALHEIRO

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JOSE CARLOS SALA LEAL

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EVERTON FILIPE VIEIRA DA COSTA

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TULIO CLAUDIO IDESES

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EDUARDO MELLO DE ANDRADE

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MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FURTADO MANES

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Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469831

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

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CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

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JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

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Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469882

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

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CLAUDIO FURTADO MANES CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EXPRESSO ANDRESSA LOGISTICA LTDA JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

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Claudio Furtado Manes e outros x Claudio Furtado Manes e outros

ID: 323469920

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FURTADO MANES JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO

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ID: 323469948

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-98.2015.5.01.0551

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MANOELINA APARECIDA BRITO DE PAULA FERREIRA

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HERCULES ANTON DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA E OUTROS (3) AIRR-0010167-98.2015.5.01.0551 AGRAVANTE: JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO e outros (1) AGRAVADO: CONSULT - LOG CONSULTORIA E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA e outros (3) CEJUSC/pcbr DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho de id-3e9668c em 11/05/2025. Mediante a petição de id-56178ad, JOHNSON DOS SANTOS MONTEIRO (parte reclamante), CLAUDIO FURTADO MANES (parte reclamada), ANDRESSA NOVAES MANES, CLAUDIO NOVAES MANES, AC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e A1 ESTACIONAMENTO EIRELLI (como terceiros interessados) requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes.Analisando detidamente a minuta apresentada extraem-se pontos importantes que devem ser esclarecidos, a saber: a) Consta na minuta que o pagamento do acordo seria realizado em 06/06/2025. O comprovante de transferência consta no id c578e07 ; b) As partes deverão apresentar o detalhamento e a indicação da natureza das verbas pactuadas no acordo; c) A minuta a ser apresentada para apreciação e eventual homologação deverá observar os seguintes requisitos: – Petição conjunta, devidamente assinada por todos os acordantes (inclusive os terceiros interessados); – Inclusão de procuração específica dos terceiros interessados, conferindo poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação; – Informar o ID da procuração já existente nos autos ou juntar nova via do acordo acompanhada da respectiva procuração no mesmo documento; – Verificação da validade do instrumento de mandato, especialmente se houver prazo de vigência; – Garantia de que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo. - A extensão da quitação outorgada; c)Pontua-se ainda, os efeitos do tema 68 dos precedentes vinculantes do TST, relativamente aos depósitos de FGTS na conta vinculada, se houver, de maneira a não gerar decisão surpresa oportuna, se for o caso, quando da indicação da natureza das parcelas transacionadas. d)Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Deste modo, intimem-se as partes para prestar os devidos esclarecimentos, nos termos supra destacados até o dia 13/08/2025, juntando nova minuta com os pontos destacados, se for o caso. À SEGVP para as providências cabíveis.Recebida a manifestação, à conclusão.No silêncio, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FURTADO MANES

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Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A

ID: 326884962

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-75.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/09/2024; recurso de revista interposto em10/09/2024 ) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Sobre o adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há falar em contrariedade à Súmula 448, II do TST, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. ID. 3ba23c4 - Págs. 4/5): A limpeza compreendida nas tarefas do operador de caixa refere à manutenção organizacional, como remoção de poeira, lixo da copa e setor de vendas. Não se traduz, portanto, em faxina, que consiste em higienização de maior intensidade e amplitude, a exemplo de lavagem de banheiro. Os serviços de faxina eram realizados por profissionais específicos, tendo a própria autora confessado a contratação de empresa terceirizada pela ré para a execução de tal serviço. Ainda que o pessoal da limpeza especializada encerrasse as atividades às 15h20, as limpezas ocasionalmente realizadas por operadores de caixa após esse horário correspondiam à remoção de sujeira superficial nos setores operacionais, sem higienização de sanitário. Se é incontroversa a contratação de empresa prestadora do serviço de limpeza, não há coerência, sob o aspecto da logística empresarial, destacar operadores de caixa, funcionários do próprio quadro de pessoal, para realizar faxina no banheiro. Essa prática desconstituiria os fundamentos da terceirização empreendida nas atividades periféricas, além de ser incoerente com a alta demanda de serviço na atividade fim, sendo declarado pela testemunha obreira a supressão de intervalo intrajornada em razão do desfalque de pessoal. Ora, se há desfalque de operador para atendimento no caixa, não seria crível alocar referido profissional para a faxina no banheiro após o encerramento das atividades dos terceirizados que já higienizaram o local no mesmo dia. Insta também ressaltar que a própria vestimenta utilizada pelos operadores de caixa (calça jeans e sapato fechado) inviabilizaria a variação da atividade de faxina em banheiro e atuação no caixa. A autora, em depoimento, declara que "a empresa forneceu a blusa de uniforme; a calça precisava ser preta ou jeans escuro e sapato escuro fechado" (ID. d72e20c - Pág. 2). A testemunha obreira revela a presença diária dos funcionários terceirizados, ou seja, ainda que permanecessem na loja até às 15h20, a limpeza do banheiro por tais trabalhadores da empresa prestadora do serviço de higienização e asseio ocorria diariamente, não sendo crível que, após o encerramento das atividades dos terceirizados, às 15h20, fosse novamente necessário realizar a segunda faxina no banheiro. Embora o banheiro interno da drogaria (ID. a086a21 - Pág. 10) seja utilizado por todos os funcionários e alguns clientes, o fluxo no uso não apresenta intensidade em nível de exigir mais de uma faxina por dia. Assim, tendo em vista a atuação de empregados terceirizados na realização da faxina no local de trabalho, não há evidências de que a autora, como operadora de caixa, tenha realizado a limpeza de banheiros. Logo, não havia exposição a agentes biológicos. Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA ALVES

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Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A

ID: 326884996

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-75.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-75.2024.5.03.0180 AGRAVANTE: ROSA MARIA ALVES ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: DROGARIA ARAUJO S A ADVOGADA: Dra. FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO: Dr. RAFAEL DE LACERDA CAMPOS GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/09/2024; recurso de revista interposto em10/09/2024 ) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Sobre o adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. No caso, não há falar em contrariedade à Súmula 448, II do TST, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. ID. 3ba23c4 - Págs. 4/5): A limpeza compreendida nas tarefas do operador de caixa refere à manutenção organizacional, como remoção de poeira, lixo da copa e setor de vendas. Não se traduz, portanto, em faxina, que consiste em higienização de maior intensidade e amplitude, a exemplo de lavagem de banheiro. Os serviços de faxina eram realizados por profissionais específicos, tendo a própria autora confessado a contratação de empresa terceirizada pela ré para a execução de tal serviço. Ainda que o pessoal da limpeza especializada encerrasse as atividades às 15h20, as limpezas ocasionalmente realizadas por operadores de caixa após esse horário correspondiam à remoção de sujeira superficial nos setores operacionais, sem higienização de sanitário. Se é incontroversa a contratação de empresa prestadora do serviço de limpeza, não há coerência, sob o aspecto da logística empresarial, destacar operadores de caixa, funcionários do próprio quadro de pessoal, para realizar faxina no banheiro. Essa prática desconstituiria os fundamentos da terceirização empreendida nas atividades periféricas, além de ser incoerente com a alta demanda de serviço na atividade fim, sendo declarado pela testemunha obreira a supressão de intervalo intrajornada em razão do desfalque de pessoal. Ora, se há desfalque de operador para atendimento no caixa, não seria crível alocar referido profissional para a faxina no banheiro após o encerramento das atividades dos terceirizados que já higienizaram o local no mesmo dia. Insta também ressaltar que a própria vestimenta utilizada pelos operadores de caixa (calça jeans e sapato fechado) inviabilizaria a variação da atividade de faxina em banheiro e atuação no caixa. A autora, em depoimento, declara que "a empresa forneceu a blusa de uniforme; a calça precisava ser preta ou jeans escuro e sapato escuro fechado" (ID. d72e20c - Pág. 2). A testemunha obreira revela a presença diária dos funcionários terceirizados, ou seja, ainda que permanecessem na loja até às 15h20, a limpeza do banheiro por tais trabalhadores da empresa prestadora do serviço de higienização e asseio ocorria diariamente, não sendo crível que, após o encerramento das atividades dos terceirizados, às 15h20, fosse novamente necessário realizar a segunda faxina no banheiro. Embora o banheiro interno da drogaria (ID. a086a21 - Pág. 10) seja utilizado por todos os funcionários e alguns clientes, o fluxo no uso não apresenta intensidade em nível de exigir mais de uma faxina por dia. Assim, tendo em vista a atuação de empregados terceirizados na realização da faxina no local de trabalho, não há evidências de que a autora, como operadora de caixa, tenha realizado a limpeza de banheiros. Logo, não havia exposição a agentes biológicos. Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Gabriel Pimentel Do Nascimento x Jonas Danilo Violato A Silva

ID: 316340484

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010167-51.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JONAS DANILO VIOLATO A SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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LAURA DEL CISTIA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE: GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO AGRAVADO: JONAS DANILO VIOLATO A SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010167-51.2022.5.15.0135 AGRAVANTE : GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO ADVOGADA : Dra. FERNANDA BRAVO FERNANDES AGRAVADO : JONAS DANILO VIOLATO A SILVA ADVOGADA : Dra. LAURA DEL CISTIA ADVOGADO : Dr. MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI ADVOGADO : Dr. JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/09/2024 - Ide8faa5b; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 01f9db4). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois aparte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona acontrovérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos peloart. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL PIMENTEL DO NASCIMENTO

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