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Banco Bradesco S.A. e outros x Josi Elen Sousa Silva

ID: 334311640

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001355-07.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAíNA-TO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JOSI ELEN SOUSA SILVA

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 0001355-07.2024.5.10.0000 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS ROT 0001355-07.2024.5.10.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOSI ELEN SOUSA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 0001355-07.2024.5.10.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDA: JOSI ELEN SOUSA SILVA ADVOGADO: Dr. ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/mab D E C I S Ã O Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com pretensão de “Requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para cessar os efeitos da liminar concedida em r. Decisão Id. 6bad1e5 dos autos n. 0000002- 21.2024.5.10.0811, afastando assim a determinação de restabelecimento do plano de saúde da Litisconsorte e seu filho menor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil Reais), limitada ao valor dado a causa, fixadas na r. Decisão; No mérito, espera a concessão da segurança de caráter definitivo, com a confirmação da cessação dos efeitos da liminar concedida em r. Decisão Id. 6bad1e5 dos autos n. 0000002-21.2024.5.10.0811, afastando assim a determinação de restabelecimento do plano de saúde da Litisconsorte e seu filho menor, fixadas na r. Decisão;.”, diante de ato praticado nos autos nº ATOrd 0000002-21.2024.5.10.081 (fls. 2/9). Constata-se, todavia, a perda do objeto do presente mandado de segurança. Nos termos do item III da Súmula 414 do TST “A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória”. Mediante consulta ao andamento processual referente ao feito em que se proferiu o ato apontado como coator, verifica-se que foi proferida sentença de parcial acolhimento da pretensão deduzida na reclamação trabalhista (Id cd043e4 – juntado em 31/10/2024), com posterior celebração de acordo e arquivamento definitivo dos autos. Ante o exposto, com fulcro no item III da Súmula 414 do TST, julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda de objeto. Custas inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSI ELEN SOUSA SILVA

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Cesar Augusto Cruz Barbosa x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319171995

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-63.2024.5.17.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag RR AIRR 0000002-63.2024.5.17.0152 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A…

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Cesar Augusto Cruz Barbosa x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319171974

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-63.2024.5.17.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RENATA DE SOUZA ZAGO MORAES DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA ZAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ANTONIO DA SILVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag RR AIRR 0000002-63.2024.5.17.0152 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A…

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Cresio Torres De Oliveira Junior e outros x Cresio Torres De Oliveira Junior e outros

ID: 320993965

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-08.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0000002-08.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: AGRAVADO: CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIO…

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Cresio Torres De Oliveira Junior e outros x Cresio Torres De Oliveira Junior e outros

ID: 320993951

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-08.2024.5.21.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS Ag AIRR 0000002-08.2024.5.21.0005 AGRAVANTE: AGRAVADO: CRESIO TORRES DE OLIVEIRA JUNIO…

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Matheus Lorran Souza Braga x Lilian Da Silva Negreiros e outros

ID: 335319254

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-70.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA NEGREIROS TANCREDO ODONTO RIO BRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES CAVALCANTE DE ARUAJO BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFRANIO ALVES JUSTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA AGRAVADO: TANCREDO ODONTO RIO BRANCO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA ADVOGADO: Dr. FILIPE SIQUEIRA GUERRA AGRAVADO: TANCREDO ODONTO RIO BRANCO AGRAVADO: LILIAN DA SILVA NEGREIROS ADVOGADO: Dr. AFRANIO ALVES JUSTO ADVOGADO: Dr. EUCLIDES CAVALCANTE DE ARUAJO BASTOS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000002-70.2024.5.14.0403 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000002-70.2024.5.14.0403 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA Advogado(a)(s): 1.FILIPE SIQUEIRA GUERRA (CE - 25477) Recorrido(a)(s): 1.LILIAN DA SILVA NEGREIROS 2.TANCREDO ODONTO RIO BRANCO Advogado(a)(s): 1.AFRÂNIO ALVES JUSTO E OUTRO (AC - 3741) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 25/11/2024 (Id f490cd5), ocorrendo a manifestação recursal no dia 05/12/2024 (Id b895442).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id c5e8dc9). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId. c5e04b0. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): -violação do(s) artigo(s) 818, IIda CLT. Alega que "....a turma regional negou provimento ao apelo autoral, indeferindo-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes" [....] Não há elementos nos autos que infirmem essa presunção de veracidade, até porque, por se cuidar de pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, não subsistem muitos documentos concernentes ao contrato de trabalho, em razão da natureza clandestina que se instalou, razão por que se precisou buscar a tutela jurisdicional para reconhecer um direito basilar deste obreiro.". Por derradeiro, enfatiza que "Em face do explanado, a parte ré não logra êxito em desconstituir a alegação de liame empregatício, tendo, como consequência, sua configuração. Assim, por todo o exposto, merece reforma a decisão regional, para se reconhecer o vínculo de emprego, com o deferimento dos consectários legais." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Ressalta-se que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suasrazões de decidir,constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcreve-sea seguinteementa dejulgado da SBDI-1 doegrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A e §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 06 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Isso poruqe verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA

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Matheus Lorran Souza Braga x Lilian Da Silva Negreiros e outros

ID: 335319285

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-70.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA NEGREIROS TANCREDO ODONTO RIO BRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES CAVALCANTE DE ARUAJO BASTOS

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AFRANIO ALVES JUSTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA AGRAVADO: TANCREDO ODONTO RIO BRANCO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA ADVOGADO: Dr. FILIPE SIQUEIRA GUERRA AGRAVADO: TANCREDO ODONTO RIO BRANCO AGRAVADO: LILIAN DA SILVA NEGREIROS ADVOGADO: Dr. AFRANIO ALVES JUSTO ADVOGADO: Dr. EUCLIDES CAVALCANTE DE ARUAJO BASTOS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000002-70.2024.5.14.0403 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000002-70.2024.5.14.0403 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA Advogado(a)(s): 1.FILIPE SIQUEIRA GUERRA (CE - 25477) Recorrido(a)(s): 1.LILIAN DA SILVA NEGREIROS 2.TANCREDO ODONTO RIO BRANCO Advogado(a)(s): 1.AFRÂNIO ALVES JUSTO E OUTRO (AC - 3741) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 25/11/2024 (Id f490cd5), ocorrendo a manifestação recursal no dia 05/12/2024 (Id b895442).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id c5e8dc9). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId. c5e04b0. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): -violação do(s) artigo(s) 818, IIda CLT. Alega que "....a turma regional negou provimento ao apelo autoral, indeferindo-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes" [....] Não há elementos nos autos que infirmem essa presunção de veracidade, até porque, por se cuidar de pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, não subsistem muitos documentos concernentes ao contrato de trabalho, em razão da natureza clandestina que se instalou, razão por que se precisou buscar a tutela jurisdicional para reconhecer um direito basilar deste obreiro.". Por derradeiro, enfatiza que "Em face do explanado, a parte ré não logra êxito em desconstituir a alegação de liame empregatício, tendo, como consequência, sua configuração. Assim, por todo o exposto, merece reforma a decisão regional, para se reconhecer o vínculo de emprego, com o deferimento dos consectários legais." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Ressalta-se que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suasrazões de decidir,constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcreve-sea seguinteementa dejulgado da SBDI-1 doegrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A e §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 06 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Isso poruqe verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TANCREDO ODONTO RIO BRANCO

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Matheus Lorran Souza Braga x Lilian Da Silva Negreiros e outros

ID: 335319312

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000002-70.2024.5.14.0403

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA NEGREIROS TANCREDO ODONTO RIO BRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA GUERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES CAVALCANTE DE ARUAJO BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AFRANIO ALVES JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA AGRAVADO: TANCREDO ODONTO RIO BRANCO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000002-70.2024.5.14.0403 AGRAVANTE: MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA ADVOGADO: Dr. FILIPE SIQUEIRA GUERRA AGRAVADO: TANCREDO ODONTO RIO BRANCO AGRAVADO: LILIAN DA SILVA NEGREIROS ADVOGADO: Dr. AFRANIO ALVES JUSTO ADVOGADO: Dr. EUCLIDES CAVALCANTE DE ARUAJO BASTOS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0000002-70.2024.5.14.0403 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 14ª Região RO-0000002-70.2024.5.14.0403 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): 1.MATHEUS LORRAN SOUZA BRAGA Advogado(a)(s): 1.FILIPE SIQUEIRA GUERRA (CE - 25477) Recorrido(a)(s): 1.LILIAN DA SILVA NEGREIROS 2.TANCREDO ODONTO RIO BRANCO Advogado(a)(s): 1.AFRÂNIO ALVES JUSTO E OUTRO (AC - 3741) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando que o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão recorrida em 25/11/2024 (Id f490cd5), ocorrendo a manifestação recursal no dia 05/12/2024 (Id b895442).Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id c5e8dc9). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão deId. c5e04b0. Portanto, não há se falar em preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Encontra-se prejudicadaa alegação de transcendência, nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): -violação do(s) artigo(s) 818, IIda CLT. Alega que "....a turma regional negou provimento ao apelo autoral, indeferindo-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e verbas decorrentes" [....] Não há elementos nos autos que infirmem essa presunção de veracidade, até porque, por se cuidar de pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, não subsistem muitos documentos concernentes ao contrato de trabalho, em razão da natureza clandestina que se instalou, razão por que se precisou buscar a tutela jurisdicional para reconhecer um direito basilar deste obreiro.". Por derradeiro, enfatiza que "Em face do explanado, a parte ré não logra êxito em desconstituir a alegação de liame empregatício, tendo, como consequência, sua configuração. Assim, por todo o exposto, merece reforma a decisão regional, para se reconhecer o vínculo de emprego, com o deferimento dos consectários legais." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matériasestá prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, dispostano §1º-A doart. 896 da CLT, "in verbis": "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14,a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimentodos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano,constata-se que a parte recorrentenão indicou o trecho doacórdãorecorrido, no qualfoi prequestionadaa matériaobjeto do presente apelo extraordinário. Ressalta-se que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suasrazões de decidir,constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcreve-sea seguinteementa dejulgado da SBDI-1 doegrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim,mostra-seinviável oseguimento do presente recurso de revista, no particular,em virtude donão atendimentodo requisito previsto noinciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nega-se seguimento ao presente recurso de revista, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A e §2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. Porto Velho, 06 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Isso poruqe verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN DA SILVA NEGREIROS

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Destilaria Americana S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Jose Vermondes De Araujo Filho

ID: 326828708

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000311-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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RAFAELA CAMARGO

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. HELIO HENRIQUE DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. RAFAELA CAMARGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 56e340e. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 1431/1432): “RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve adevida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S.A.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Destilaria Americana S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Jose Vermondes De Araujo Filho

ID: 326828760

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000311-02.2018.5.09.0093

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ NUNES DA SILVA

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RAFAELA CAMARGO

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HELIO HENRIQUE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000311-02.2018.5.09.0093 AGRAVANTE: DESTILARIA AMERICANA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOSE LUIZ NUNES DA SILVA AGRAVADO: JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Dr. HELIO HENRIQUE DE CAMARGO ADVOGADA: Dra. RAFAELA CAMARGO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr D E C I S Ã O Junte-se a petição id único: 56e340e. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 1431/1432): “RECURSO DE: DESTILARIA AMERICANA S/A A empresa Recorrente afirma, em síntese, que não houve adevida instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios para incluí-los no polo passivo, violando inclusive seus direitos de propriedade, considerando que seus bens estão sendo expropriados sem que componham devidamente a demanda. Pretende a exclusão dos presentes autos da planilha de agrupados do processo nº 0000002-78.2018.5.09.0093 e, somente se reconhecida a responsabilidade dos sócios, que a execução seja direcionada a eles. Neste contexto, observa-se que a empresa formula pretensões em favor exclusivamente dos sócios. Percebe-se, portanto, que não recorre na defesa de sua própria esfera jurídica, mas em benefício de terceiros. Na forma do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Considerando o conteúdo da pretensão apresentada no recurso e, ainda, o fato de que a Recorrente (DESTILARIA AMERICANA S.A.) não detém autorização legal para a defesa dos interesses particulares dos seus sócios, reputo inexistente a sua legitimidade recursal. Porquanto ausente o mencionado requisito intrínseco de admissibilidade. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VERMONDES DE ARAUJO FILHO

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