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"0000004-06.2025.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006545

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006579

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RBS TV CRICIUMA LTDA.

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006613

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO

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Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros x Adriano Fernando Garcia Zeferino e outros

ID: 319006639

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000004-08.2023.5.12.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO RBS TV CRICIUMA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000004-08.2023.5.12.0055 AGRAVANTE: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) AGRAVADO: ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MFA/MMP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. 1 – O quadro fático delineado nos autos indica a existência de vínculo de emprego único, embora tenham sido feitas duas anotações na CTPS do reclamante, o que denota a unicidade contratual. 2 – Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1 – O recurso de revista da reclamada quanto ao tema horas extras habituais está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 – Os arestos apresentados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à contida nos autos, bem como não atendem aos critérios estabelecidos na Súmula 337, do TST, para fins de comprovação da divergência jurisprudencial. 3 – Inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante os óbices das Súmulas 296, I e 337, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do reclamante, interposto contra despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista adesivo, ante o não provimento do agravo de instrumento da reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000004-08.2023.5.12.0055, em que são AGRAVANTES ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. e são AGRAVADOS ADRIANO FERNANDO GARCIA ZEFERINO e RBS TV CRICIUMA LTDA. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Inconformadas, as partes interpõem agravo de instrumento. Sustentam que seus recursos de revista tinham condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta, às fls. 844/852 e 868/874. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, no particular, por concluir incidente o óbice das Súmulas 126 do TST. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de violação do art. 5, II, da Constituição Federal. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para, confirmando a sentença, concluir, com base no conjunto fático-probatório, que, embora anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, trata-se, na verdade, de vínculo de emprego único. Adotou os seguintes fundamentos: 1. DA UNICIDADE CONTRATUAL A recorrente se insurge contra a sentença de primeiro grau, que reconheceu a unicidade contratual no período de 07-05-2018 a 16-06-2021, na função de repórter, e determinou a retificação das anotações na CTPS do obreiro. Aduz que o autor atuou para a reclamada em dois contratos distintos. Afirma que o primeiro foi celebrado em 07-05-2018, quando aquele foi admitido para exercer a função de "Repórter I", com carga horária mensal de 150 horas, e o segundo iniciou em 08-05-2018, para o exercício da função de "Editor de Texto I", com uma carga horária mensal de 60 horas. Assevera que "tratam-se de contratos distintos, com datas de admissão e de demissão do autor devidamente anotadas em sua CTPS e em funções distintas, o que afasta de imediato a alegação de unicidade contratual". A sentença decidiu o tópico nos seguintes termos (id. e535291, fl. 582): Da unicidade contratual. Retificação em CTPS O autor busca o reconhecimento da unicidade contratual, no período de 7/5/2018 a 16/6/2021, ao argumento de que sempre exerceu a função de repórter, nos moldes do art. 6º, alínea 'c', do Decreto-lei nº 972/69, a despeito de a demandada ter promovido duas anotações em CTPS, sendo "uma no cargo de repórter (carga horária de 05 horas diárias, com salário equivalente a R$ 2.310,00) e outra no de editor (carga horária de 02 horas diárias, com salário de R$ 924,00), com data de. Ressalta que apesar dessas duas anotações em admissão de 01 (um) dia de diferença" seu documento profissional, a carga horária e a quitação do vale-alimentação eram realizadas em um único registro. Pede, ainda, a retificação em CTPS. Em contraposição, a ré refuta as pretensões, sustentando inexistir impedimento legal para dois contratos distintos, para funções distintas. Além da incontrovérsia e da prova documental quanto à anotação de dois contratos de trabalho na CTPS do reclamante, com apenas um dia de diferença quanto à data de admissão, a representante da demandada confessou, em seu depoimento, que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, no que se refere ao desempenho das atividades. Disse, inclusive, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo (sem sair da redação), e em outros sai da redação para fazer as reportagens e não escreve tanto (a partir de 14min50s da gravação da audiência de ID 0382f40). Do depoimento da testemunha ouvida a convite do autor, também extraio, em linhas gerais, que não havia horários definidos/separados para os repórteres desenvolver as duas funções (reportagem e edição de texto), podendo ambas ocorrer em qualquer momento durante a jornada. Importante frisar, ainda, como já apontado pelo reclamante em sua manifestação de ID 9aa81cb, de acordo com as fichas de empregado anexadas no ID 1e2fd30, o trabalhador tinha um único horário de trabalho (das 10h às 18h, com 1h de intervalo), tanto é assim que contava com um único controle de jornada, sem separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Ademais, os documentos relativos ao vale-alimentação igualmente demonstram que a reclamada considerava um único vínculo de emprego em relação ao autor (ID e58ca06 e seguintes). Também chama a atenção a concessão de dois avisos-prévios, nos dias 6 e 16/6/2021 (ID a794f0d), muito embora nos termos rescisórios correspondentes consta uma única data de aviso-prévio e de afastamento, qual seja, 16/6/2021 (mesmo ID). Diante de todo esse conjunto fático e probatório, considerando que não se mostrou possível precisar quanto da jornada diária era gasto para o desempenho de cada função, tenho por demonstrado que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 7/5/2018 até 16/6/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter, cuja unicidade contratual ora reconheço. Por consequência, nos termos do art. 9º da CLT, torno nulos de pleno direito os dois contratos de trabalho registrados na CTPS do reclamante, pois tiveram o único propósito de tentar obstaculizar os direitos do trabalhador. Também reconheço que o salário do reclamante deve ser considerado como a somatória dos valores pagos para cada uma das funções individualmente contratadas (repórter e editor de texto), cujo valor inicial, de acordo com as cópias dos contratos de trabalho carreados aos autos, importava em R$ 3.234,00 (R$ 2.310,00 + R$ 924,00). A evolução salarial está retratada nas fichas de atualizações apresentadas pela ré nos IDs cb4dd25 e 79bedfb. Derradeiramente, à luz do art. 29 da CLT, determino que a ré proceda à retificação das anotações na CTPS (física ou digital) do autor, para fazer constar um único contrato de trabalho, com admissão em 7/5/2018; na função de repórter; com salário inicial de R$ 3.234,00 por mês; e saída em 23/7/2021 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso-prévio; no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00, a reverter em favor da reclamante. Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo CTPS digital, o documento profissional físico do autor deverá ser entregue no escritório dos procuradores da reclamada, para a devida anotação, e devolvida no escritório dos procuradores do autor, preferencialmente mediante recibo. No caso de inércia da parte ré, fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a efetuar a anotação (art. 39 da CLT), sem o prejuízo da cobrança da multa. Para tanto, a reclamante deverá apresentar seu documento profissional físico em Secretaria, se for o caso, oportunamente. Passo à análise. Verifico que foram anotados dois contratos de trabalho na CTPS do autor, com somente um dia de diferença em relação à data de admissão. A representante da ré, em depoimento pessoal, afirmou que não havia diferenciação, dentro da mesma jornada de trabalho, quanto ao desempenho das atividades, tendo afirmado, ainda, que não havia como separar os horários de editor de texto, apesar de previstas as duas funções em contratos, acontecendo de ficar dias praticamente só escrevendo, e em outros sair da redação para fazer as reportagens e não escrever tanto (minutagem 16min30seg da gravação da audiência). Por sua vez, as fichas de empregado anexadas no id. 1e2fd30 demonstram que o demandante tinha um único horário de trabalho, das das 10h às 18h, com 1h de intervalo, não havendo separação dos horários dedicados a cada uma das funções. Conquanto não haja vedação legal para a anotação de dois contratos de trabalho, no presente caso ficou demonstrado que dentro da mesma jornada não havia diferenciação quanto às atividades exercidas pelo trabalhador (atividades de redação e atividade de repórter), resultando em verdadeira unicidade contratual. Dessa forma, de acordo com as provas produzidas nos autos, coaduno do entendimento de origem, no sentido de que o autor laborou para a demandada, de forma contínua e ininterrupta, de 07/05/2018 até 16/06/2021, em um único vínculo de emprego, na função de repórter. Nego provimento ao pleito recursal. (destacou-se) Da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o Tribunal Regional considerou que, apesar de celebrados dois contratos individuais de trabalho, restou demonstrado não haver dentro da mesma jornada diferença quanto às atividades exercidas pelo reclamante, resultando em unicidade contratual. A Corte Regional concluiu, com base na prova produzida nos autos, que o reclamante laborou de forma contínua para a reclamada de 7/5/2018 até 16/6/2021, perfazendo um único vínculo de emprego. Dessa forma, adotar conclusão diversa implica o reexame de fatos e provas, conduta que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS EDUARDO RENATO KUNST E OUTROS, REGIDO PELA LEI N.º 13.467/2017. 1 – NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIIONAL. Verifica-se que não foi observado adequadamente o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não há transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional proferido no julgamento do recurso ordinário com relação aos temas apontados, sendo insuficiente a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Julgados nesse sentido. Portanto, o recurso de revista não pode ser processado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUBSIDIÁRIA. A partir do quadro fático delineado nos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que condenou os reclamados de forma subsidiária em relação a todos os créditos reconhecidos no feito. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. A controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à intepretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Não há valores que transcendam aos limites subjetivos da causa a revelar transcendência econômica (Valor dado à causa de 50.000,00). Tampouco há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Dessa forma, considerando ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ARTECOLA QUÍMICA S.A. ARTECOLA NORDESTE S/A E OUTROS. 1 – SUSPENSÃO DO PROCESSO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Os agravantes fundamentam o recurso em divergência. Entretanto, o julgado do TRT da 2.ª Região não serve para caracterizar a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que não aborda as mesmas premissas fáticas delineadas no presente feito. (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA. Os agravante que o Juízo de origem “proferiu sentenças literalmente idênticas para processos de extrema complexidade, o que fere de morte o direito à ampla defesa e ao contraditório das reclamadas. No caso, não se vislumbra a violação das normas apontadas com relação ao direito da ampla defesa e contraditório. A decisão está em consonância com o ordenamento processual vigente. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 – PRESCRIÇÃO. A partir da análise do quadro fático delineado nos autos, o TRT reconheceu a unicidade contratual, consignando expressamente que as partes mantiveram relação de emprego de 05/12/1983 a 02/02/2017. Nesse cenário, o Tribunal concluiu que foi observado o prazo prescricional, uma vez que a reclamação foi ajuizada em 19/12/2016. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 156 do TST, a qual dispõe que "d a extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho ". Portanto, incabível o processamento do recurso de revista, diante o óbice da Súmula 333 do TST, o que denota a ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 5 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO UNICIDADE CONTRATUAL. A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, o TRT manteve a sentença de origem, que reconheceu o vínculo de emprego do reclamante pelo período de 05/12/1983 até 02/02/2017. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 – HORAS EXTRAS. O TRT concluiu que é razoável a jornada arbitrada na sentença de origem, uma vez que de acordo com as prova produzidas nos autos. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do agravante esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.A incidência da referida súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame dos indicadores de transcendência, previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. A Lei n.º 13.015/2014, em vigor a partir de 22/9/2014, alterou a redação do art. 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, dentre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determinam novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista. No caso, verifica-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-21367-36.2016.5.04.0373, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). (destacou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . No caso concreto, o Regional pontuou que houve pedido na exordial do reconhecimento da unicidade contratual, "mantendo seu salário que recebia em 01/07/2015, no valor de R$ 1793,17, com as devidas atualizações decorrentes da convenção coletiva de trabalho dos períodos seguintes, fazendo jus as diferenças em relação aos salários Já recebidos, incidindo sobre férias, 13º e FGTS’ (id. 07b90lc, pág. 7)” (pág.511). Observa-se, ainda, que a Corte de origem esclareceu que a condenação nos reflexos das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função se deu em atenção ao princípio mihi factum dabo tibi jus (dá-me o fato que te darei o direito). Entendeu, pois, como decorrência lógica de tal pedido, tendo em vista a natureza salarial da parcela. Assim, a decisão regional foi proferida dentro dos limites do pleito formulado, motivo pelo qual, efetivamente, não há falar em julgamento extra petita . Ademais, no processo do trabalho, basta que o trabalhador insira na inicial uma breve exposição dos fatos (artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), não sendo necessária a indicação dos fundamentos jurídicos que justifiquem o pedido. Insta considerar que, uma vez narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Incólumes os citados preceitos de lei. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Na hipótese dos autos, o Regional pontuou que o autor restou admitido pela recorrente em data de 16/5/2007, para a função de "Locutor Apresentador Animador", tendo sido dispensado em data de 1/7/2015, sendo que, diante da projeção do aviso prévio indenizado, a data a ser considerada é de 27/8/2015, como, aliás, anotado na CTPS. Antes de tal data, porém, aos 21/8/2015, houve nova admissão pela mesma ré, para idêntica função. Registrou, ainda, que resultou provada a atividade laborativa autoral em períodos consecutivos para a ré, sem solução de continuidade, pelo que deveria prevalecer o reconhecimento da unicidade contratual, nos termos do art. 453 da CLT. Fixadas essas premissas fáticas, para que se conclua de forma diversa, como pretende a ré, de que não houve a unicidade contratual, visto que o autor não laborou entre os dois contratos de trabalho por 51 dias, demandaria o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-101021-14.2017.5.01.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). (destacou-se) Considerando a impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório nesta instância recursal extraordinária, conforme a Súmula 126, do TST, o não provimento do recurso de agravo de instrumento da reclamada é medida que se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 – HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada fundado em divergência jurisprudencial, por concluir incidir o óbice previsto na Súmula 296, I, do TST, ante a ausência de identidade entre a premissa fática delineada no acórdão recorrido e as apresentadas nos arestos paradigmas. A reclamada sustenta que seu recurso de revista merecia seguimento por não incidir o óbice encontrado na decisão agravada. Insiste na configuração de divergência jurisprudencial. Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reafirmando a sentença, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, ante a conclusão de sua habitualidade. Adotou os seguintes fundamentos: 2. DAS HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS A recorrente insurge-se contra a sentença de primeiro grau, que a condenou ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado e das horas laboradas em domingos e feriados, acrescidas do adicional legal ou convencional e reflexos. Aduz que "o autor exerceu concomitantemente as duas funções, uma como repórter e outra como editor de texto, sendo que na condição de repórter sua jornada de trabalho era de 5 horas diárias com uma carga horária mensal de 150 horas e como editor de texto sua jornada de trabalho era de 2 horas diárias com uma carga horária mensal de 60 horas, sendo que a folha de ponto era única para facilitar o registro, mas as funções eram distintas". Afirma que "uma vez considerados válidos os dois contratos de trabalho celebrados com o autor, não há que se falar em horas extras excedentes a 5ª hora diária, visto que a jornada diária do reclamante era de 7 horas (5h + 2h)". Assevera que "qualquer hora ultrapassada da 7ª diária e 42ª semanal, estão anotadas nos cartões de ponto que acompanham a presente defesa, as quais foram corretamente pagas ou compensadas". Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, argumentando que a 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto (2 horas diárias e 60 horas mensais). Se insurge, também, contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados. Aduz que "o reclamante recebia remuneração mensal, já incluídos os dias de repousos e feriados, não havendo falar em pagamento em dobro da referida parcela". Sucessivamente, requer "a dedução/compensação dos valores pagos, eis que todos os feriados efetivamente trabalhados foram pagos pela reclamada sob o referido código nos recibos de salário, bem como eventual folga que tenha sido laborada". Vejamos. Mantida a sentença que reconheceu a unicidade contratual, ficam superados os argumentos recursais relativos ao tópico. Corroboro o entendimento de origem que determinou a invalidade de eventual acordo de compensação de horário de trabalho, haja vista que os registros de ponto consignam a realização de horas extras habituais. Quanto ao pleito sucessivo de limitação da condenação ao pagamento do adicional de horas extras, não deve prevalecer o argumento de que as 6ª e a 7ª horas já foram pagas pela remuneração mensal relativa ao contrato de editor de texto. O art. 303 da CLT, que trata dos jornalistas profissionais, dispõe que: "A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite." Assim, é devido o pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 5ª diária, de segunda-feira a sábado. Em relação à insurgência contra a condenação pelo labor aos sábados, domingos e feriados, melhor sorte não assiste à recorrente. O controle de jornada acostado aos autos demonstra a faina em tais dias, não prosperando o argumento de que a remuneração mensal já incluía o pagamento pelo trabalho realizado nessas oportunidades. Merece acolhida, contudo, o pedido sucessivo de dedução dos valores pagos pelos feriados e folgas trabalhados (cód. 7.221 do contracheque), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que sejam deduzidos os valores pagos pelos feriados e folgas laborados (cód. 7.221 do contracheque - Horas Sob Folga e Feriado). O recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “horas extras” está assentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, “a”, da CLT. Contudo, os arestos colacionados pela reclamada são inespecíficos, não revelando a premissa fática idêntica à consignada no acórdão recorrido, conforme a Súmula 296, I, do TST. Tampouco atendem às exigências de comprovação da divergência jurisprudencial estabelecidas na Súmula 337, I, do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região denegou seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, por concluir não preenchido disposto no art. 896, alínea “c”, da CLT, bem como incidente o óbice da Súmula 337, itens I e IV do TST. O recurso adesivo fica subordinado ao principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no Tribunal (art. 997, § 2º, III, do CPC). Assim, se o apelo principal não for recebido, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, o recurso adesivo seguirá o mesmo destino. No caso, diante do não provimento do agravo de instrumento da reclamada, é inviável o processamento do apelo adesivo do reclamante. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento do reclamante. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II) não conhecer do agravo de instrumento do reclamante. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RBS TV CRICIUMA LTDA.

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B.M.D.C. e outros x D.C.Q. e outros

ID: 315143217

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000427-23.2022.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B.M.D.C. M.M.D.C.

Polo Passivo:

D.C.Q. H.D.Á.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO MARZO DE LUCENA ARAGÃO

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DR. RAQUEL RIBEIRO QUEIROZ CARDOSO

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DR. CLÓVIS PEREIRA DE LUCENA

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DR. BRUNO MARQUES DA CUNHA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR.… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. É ampla a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento também encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Assim, por qualquer ângulo que se exame a matéria, deve ser mantida a decisão agravada. Agravos internos não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 427-23.2022.5.06.0102, em que são Agravante(s) e Agravado (s)S B. M. DA C. e M. M. DA C. e são Agravado(s)S D. C. Q. e H. DE Á. LTDA.. Trata-se de agravos interpostos em face da decisão monocrática a qual negou provimento aos agravos de instrumento manejados pelos ora agravantes. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão exarada por Tribunal do Trabalho que denegou seguimento aos recursos de revista. Há intimação para contrarrazões e contraminuta. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "RECURSO DE: B.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id a2edca0; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id d4a9a18). Representação processual regular (advoga em causa própria). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial." O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto: Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: M.M.C. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2023 - Id e8bbf80; recurso apresentado em 24/08/2023 - Id 8b1fa25). Representação processual regular (Id 8eb3830). Desnecessária a garantia do Juízo, tendo em vista o processamento do incidente de desconsideração da personalidade Jurídica (art. 855-A, §1º, II da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente transcreveu, em conjunto, os trechos do acórdão referentes aos temas em epígrafe, não observando, assim, o devido cotejo analítico entre os referidos trechos impugnados e os correspondentes dispositivos legais apontados como violados, em descumprimento, pois, ao inciso III do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No sentido do acima exposto está o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte procedeu à transcrição, em conjunto, dos trechos do acórdão regional referentes aos temas "diferença mensal de agosto de 2014, médias recebidas de CTVA e Porte, reflexos das diferenças da gratificação incorporada e parcelas vincendas". A parte recorrente, portanto, mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e as suas alegações, em prejuízo do necessário cotejo analítico determinado pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT para o conhecimento do recurso de revista. Para cada pretensão recursal deve a parte formular tópico próprio com as transcrições, as alegações e os fundamentos próprios, não podendo mesclá-los, sob pena de não conhecimento, seja por deficiência na transcrição (que deve ser feita em separado para cada tema), seja por deficiência no cotejo analítico, ainda que os temas sejam correlatos. O recurso de revista, portanto, descumpriu o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT neste particular. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-155-56.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05 /2022). Observe-se que no tópico em que trata do cerceamento do direito de defesa, a parte alega o seguinte: "De mais a mais ainda houve violação ao previsto no art. 50, do Código Civil, pelo qual impõe a necessidade de se ultrapassar todos os meios de execução, não se resumindo a um único bacenjud negativo como ocorreu no caso dos autos, além de apontar bem de propriedade do executado, como também de não ter sido provada fraude ou confusão patrimonial. O Recorrente enfrentou da seguinte maneira tal ponto:" Ressalte-se, ainda, que no item "3. Do Mérito Recursal:" a parte se insurge contra o direcionamento da execução aos sócios, contudo não transcreve o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia. Pontuo que a transcrição em tópico separado, no início das razões recursais, não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Nesse sentido, o seguinte precedente: Ag-AIRR-1708- 25.2015.5.06.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02 /2021. Logo, por qualquer ângulo que se veja, é inviável o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por B.M.C. e M.M.C." Em Agravo de Instrumento, as partes agravantes repisam as alegações apresentadas nos Recursos de Revista denegados, porém, não obtêm êxito em desconstituírem o despacho agravado. Com efeito, verifica-se que a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Inicialmente, cumpre salientar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os requisitos do artigo 896 da CLT. Assim, conquanto o despacho agravado não adote a fundamentação mais acertada, não merece prosperar as teses sustentadas nos recursos de revista, visto que não foram observados os pressupostos intrínsecos elencados no artigo 896 e segs. da CLT. Do exposto, nego provimento aos agravos de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Menor. No caso em exame, resta incontroverso, inclusive pelas próprias razões de agravo, que não se contesta a qualidade dos agravantes de sócios da empresa executada. Observo que foi respeitado o trâmite legalmente estipulado nos termos do art. 855-A da norma celetista e dos arts. 133 a 137 do CPC, pois os agravantes foram devidamente citados para se manifestar quando da instauração do incidente da desconsideração (fls. 158 e 160) e manifestaram-se às fls. 162/183 e 185/206, estando, portanto, assegurados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Observo, ainda, que se mostraram infrutíferas as tentativas de busca por bens e ativos financeiros da empresa executada, passíveis de penhora. Com efeito, as pesquisas realizadas via RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e COMPROT restaram infrutíferas, conforme se pode aferir às fls. 120/122, 130, 132 e 136. Registro que incide na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, a Teoria Menor para a desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC). Assim, entendo que, diante da inexitosa satisfação dos créditos junto à executada principal, é plenamente cabível o redirecionamento da execução aos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11), desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Destaco, a propósito, que a inovação legal que se operou com a inserção dos artigos 49-A e 50 e respectivos parágrafos ao Código Civil não altera tal entendimento. Isso porque o escopo da desconsideração é dar efetividade ao julgado, baseado nos princípios da celeridade e economia processual (art. 5º, LXXVIII, da CF; art. 765, da CLT), e a satisfação da natureza alimentar dos créditos perseguidos nos autos (art. 100, da CF). Nesse sentido, colaciono decisões deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. I - No processo trabalhista aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no art. 28, do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador. Com efeito, o inadimplemento do crédito trabalhista equivale ao reconhecimento da incapacidade financeira da empresa para suportar o montante de seu passivo, circunstância que, em tese, permite o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios. II - Necessário, para tanto, que haja a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar o contraditório e permitir a produção de provas relativas ao tema, nos moldes do art. 134, § 3º, do CPC, e 855-A, § 2º, da CLT. Agravo de petição a que se dá provimento. (Processo: AP - 0000693-20.2016.5.06.0005, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/04/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/04/2021) (...) Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente. Esta Turma já apreciou hipóteses análogas, concernentes a pedido de redirecionamento da execução contra o Hospital de Ávila em face dos sócios agravantes, firmando posição no sentido de sua possibilidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS DO HOSPITAL RECLAMADO. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa reclamada, tem-se por configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra os sócios da empresa. Agravos de petição não providos. (Processo: AP - 0000004-46.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 11/05/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/05/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravos de petição improvidos. (Processo: AP - 0001044-76.2019.5.06.0008, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 15/12/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 15/12/2022) Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, verifico que neste momento processual a discussão se revela prematura, devendo a questão ser apreciada, se for o caso, em sede de embargos à execução, após a notificação dos agravantes para pagar o débito exequendo. Diante do exposto, nego provimento aos agravos de petição interpostos. (grifei) Em sede de embargos de declaração, consignou a Corte local: (...) Embargos declaratórios opostos por BRUNO MARQUES DA CUNHA, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, às fls. 297/308, no julgamento dos agravos de petição interpostos por ele e por MIRELLA MARQUES DA CUNHA, nos autos da ação trabalhista ajuizada por DANIELLI CARNEIRO QUIRINO em face do HOSPITAL DE ÁVILA LTDA. Em suas razões, adunadas às fls. 314/317, o embargante suscita omissão no tocante "ao oferecimento de um bem de propriedade do Executado demonstrando haver patrimônio a disposição e por conseguinte a falta de fundamento para o requerimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da menção de que o risco da atividade não é do sócio mas sim do empregador". Requer "supridas tais omissões e por conseguinte reformado o Acórdão ora embargado, rejeitando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica." É o relatório. VOTO: Não procede a arguição. Esta Turma, em seu acórdão, discorreu expressamente sobre a oferta de bens do Hospital de Ávila, realizada pelo embargante, então agravante, assim se posicionando: "Destaco que o redirecionamento da execução contra os sócios do Hospital não constituem óbice a que o devedor principal quite suas obrigações no lugar de seus representantes. Portanto, em eventualmente existindo bens livres e desembaraçados do devedor principal para garantia da execução, não localizados durante a realização dos atos constritivos, como os agravantes apontam em seus agravos de petição, devem ser formalmente ofertados ao Juízo da execução para penhora. Este fato, porém, não constitui óbice ao provimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante da inércia do hospital em garantir a execução oportunamente." (fl. 306) Inexiste, pois, omissão a ser saneada, neste tocante. De acordo com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, assim como para correção de erro material. Na espécie, o embargante não comprovou a efetiva existência de qualquer vício do acórdão, ou mesmo a necessidade de prequestionamento da matéria, veiculando mera tentativa de modificação da conclusão do julgado, o que não se afigura possível por esta via processual. Trata-se de embargos de declaração manifestamente protelatórios, devendo incidir a aplicação de multa de 2% sobre o valor da condenação, revertida em favor da autora, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos rejeitados. Conclusão do recurso Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, condenando o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor da condenação, revertida em favor da autora.ACÓRDÃO Nas minutas em exame, as partes agravantes alegam que a decisão agravada merece reforma. Insurgem-se, em síntese, quanto à desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na "teoria menor". Afirmam que não foram esgotados todos os meios de execução em face da empresa recorrida. Alegam que "a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista deveria ser aplicada a teoria maior, servindo apenas para os casos nos quais ocorressem comprovadamente a violação aos arts. 49 e 50 do Código Civil, a fim de se evitar desvirtuar a proteção legal criada para as sociedades empresárias, criando-se um mecanismo do qual todas passariam a ser de responsabilidade ilimitada, quer dizer, confundindo-se o patrimônio dos sócios com o da sociedade empresária em qualquer hipótese, motivo pelo qual novamente há de ser reformada a decisão agravada." Examino. Quanto ao tema "desconsideração da personalidade jurídica", registro que há ampla jurisprudência nesta Corte no sentido de que a discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 3. Assim, ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de -status- infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Constituição Federal ou não prosperará o recurso de revista. 4. Na hipótese, o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, apontado como violado no recurso de revista, não disciplina a matéria controvertida nos autos, relacionada ao direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como a aplicação da teoria menor ou maior, razão pela qual não há como se reconhecer a sua afronta direta e literal, nos termos do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 1633-58.2012.5.02.0062 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 1ª Turma, DEJT 11/09/2023). "EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido. (AIRR - 0010556-06.2022.5.03.0059 , Relatora Ministra: LIANA CHAIB , 2ª Turma, DEJT 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de insurgência do sócio executado contra a decisão do Regional, pela qual foi mantida a desconsideração da personalidade jurídica e a sua responsabilização pela dívida trabalhista discutida nestes autos, diante da tentativa frustrada de penhora de recursos pecuniários da executada, nos exatos termos dos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Com efeito, extrai-se do acórdão regional que a legislação pátria foi devidamente observada na condução do processo, com pleno respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não ficou configurada a ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, mormente se considerando que, para sua constatação, seria necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10811-60.2017.5.03.0019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR - 327-04.2013.5.01.0432 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica, e consequente redirecionamento da execução, encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (AIRR - 0001548-21.2011.5.01.0261, Relatora Ministra: MORGANA DE ALMEIDA RICHA, 5ª Turma, DEJT 13/12/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 359-11.2013.5.04.0372, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/01/2025). De todo modo, convém registrar que me filio à tese adotada pela Corte local, no sentido da aplicabilidade, como regra geral, da "Teoria Menor" para fins de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é possível o direcionamento da execução em face dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para a satisfação da execução, não se exigindo a comprovação de abuso ou desvio de finalidade, fundamento da "Teoria Maior", prevista no art. 50 do Código Civil. Tal entendimento encontra amparo também no âmbito desta Corte Superior, como se constata nos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA (SOCIEDADE LIMITADA). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte no sentido da aplicabilidade da Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 0000213-16.2019.5.09.0567, Relator Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, 1ª Turma, DEJT 23/01/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . 1. Trata-se de processo que tramita em fase de execução. Assim, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista se sujeita apenas à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (...) 4. Ademais, quanto ao redirecionamento da execução, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica, para a qual é suficiente a demonstração de insatisfação de crédito trabalhista (art. 28, § 5º, Código de Defesa do Consumidor). Por conseguinte, desnecessária a comprovação de abuso ou desvio de finalidade (Teoria Maior - art. 50 do Código Civil), como afirmou a Corte de origem. Precedentes do TST. 5. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Decisão agravada que se mantém. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-474400-67.1995.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). (g.n.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...) IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). (g.n.) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, II e LIV , da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1331-70.2014.5.02.0446, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). (g.n.) Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não cabe reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento aos agravos internos. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos internos, e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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