Resultados para o tribunal: TST

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Adelina Braga Batista

ID: 337697607

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-03.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ADELINA BRAGA BATISTA

Distribuição

Advogados:

MARCO AURELIO SIZENANDO SANTIAGO MIRANDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRE SAMPAIO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BARBOSA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA RAFAELLA MAIA DA ESCOSSIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-03.2023.5.07.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 147313902

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 09/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

Distribuição

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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DANIEL APARECIDO CHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-47.2012.5.15.0048 distribuído para 4ª Turma - Gabinete da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi na data 06/09/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.t…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Maria Benedita Da Silva Brito

ID: 317962286

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-95.2022.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MORADA NOVA

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA DA SILVA BRITO

Notificação

Advogados:

PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag-RE-EDCiv AIRR 0000184-95.2022.5.07.0023 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MORAD…

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Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 343014360

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-05.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FABIANO INACIO DE BARROS POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERLETE SIQUEIRA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 0000184-05.2024.5.14.0032 RECORRENTE: RECORRIDO: FABIANO I…

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Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 343014325

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-05.2024.5.14.0032

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FABIANO INACIO DE BARROS POTENCIA MEDICOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAIANE MARCELA ROMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERLETE SIQUEIRA ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 0000184-05.2024.5.14.0032 RECORRENTE: RECORRIDO: FABIANO I…

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Acioly Da Silva Almeida x Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 335414270

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIOLY DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-13.2023.5.05.0251 Recorrente: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA Advogada: Dr.ª Katia Silene Silva Coutinho Advogada: Drª. Anne Coutinho de Cerqueira Recorrida: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado: Dr. Marco Antonio Correa Ferreira GMSPM/jpm/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 349/356) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 319/333, oriundo do TRT da 5ª Região. Contrarrazões ao recurso de revista às fls. 365/373. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 1/4/2024 e apelo protocolado em 11/4/2024), sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. O reclamante afirma fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de hipossuficiência econômica e outras provas de que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 463, I, do TST e violação dos artigos 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição da República e 790, §§3º e 4º, 790-A, 790- B, 791-A, §4º, 819, §2º e 844, §2º, da CLT. De plano, verifico que o Regional não adotou tese explícita a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ACIOLY DA SILVA ALMEIDA

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Acioly Da Silva Almeida x Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 335414286

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-13.2023.5.05.0251

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIOLY DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KATIA SILENE SILVA COUTINHO

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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ANNE COUTINHO DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0000184-13.2023.5.05.0251 RECORRENTE: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA RECORRIDO: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000184-13.2023.5.05.0251 Recorrente: ACIOLY DA SILVA ALMEIDA Advogada: Dr.ª Katia Silene Silva Coutinho Advogada: Drª. Anne Coutinho de Cerqueira Recorrida: FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA Advogado: Dr. Marco Antonio Correa Ferreira GMSPM/jpm/apm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 349/356) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 319/333, oriundo do TRT da 5ª Região. Contrarrazões ao recurso de revista às fls. 365/373. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 1/4/2024 e apelo protocolado em 11/4/2024), sendo a necessidade de preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se ao tema “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA”. O reclamante afirma fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, pois apresentou declaração de hipossuficiência econômica e outras provas de que, atualmente, não possui condições de arcar com as despesas do processo. Alega divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula 463, I, do TST e violação dos artigos 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, da Constituição da República e 790, §§3º e 4º, 790-A, 790- B, 791-A, §4º, 819, §2º e 844, §2º, da CLT. De plano, verifico que o Regional não adotou tese explícita a respeito da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro no inciso X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA BRASILEIRO DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293049

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS VINICIUS VENTURINI

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros x Alessandro Aparecido Goncalves

ID: 150293059

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 13/09/2024

Polo Ativo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Polo Passivo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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DANIEL APARECIDO CHEFER

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 0000184-47.2012.5.15.0048 AGRAVANTE: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2024 - Id c292b9b; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id 824806a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a elencar os dispositivos constitucionais que reputou violados. Para a satisfação das exigências do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, necessário que a parte recorrente demonstre como a v. decisão impugnada conflita com o paradigma invocado, estabelecendo a conexão entre eles e o trecho da decisão transcrito, o que não foi observado no presente caso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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