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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 343506458

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-56.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MARILENE NASCIMENTO NUNES SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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GILSONEI MOURA SILVA

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MARLON NUNES MENDES

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVANTE: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO: Dr. PAULO ROCHA BARRA AGRAVADA: MARILENE NASCIMENTO NUNES ADVOGADA: Dra. SONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GILSONEI MOURA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. - REDUÇÃO DA JORNADA COM O PAGAMENTO PROPORCIONAL Constou no acórdão: "Observa-se dos autos apenas um único contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a primeira Reclamada, em que se pactuo o pagamento de salário proporcional a carga horária de 200h mensais e 40h semanais, ID. 3475e0f. Incontroversa nos autos a redução, sem robusta comprovação de nova pactuação de contrato de trabalho distinto com outra empresa, após extinção lícita de um primeiro vínculo, caracterizada se encontra a alteração contratual unilateral e prejudicial ao trabalhador, nula a teor do disposto no art. 468, da CLT." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade à orientação jurisprudencial indicada, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 343506498

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-56.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MARILENE NASCIMENTO NUNES SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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GILSONEI MOURA SILVA

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MARLON NUNES MENDES

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVANTE: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO: Dr. PAULO ROCHA BARRA AGRAVADA: MARILENE NASCIMENTO NUNES ADVOGADA: Dra. SONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GILSONEI MOURA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. - REDUÇÃO DA JORNADA COM O PAGAMENTO PROPORCIONAL Constou no acórdão: "Observa-se dos autos apenas um único contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a primeira Reclamada, em que se pactuo o pagamento de salário proporcional a carga horária de 200h mensais e 40h semanais, ID. 3475e0f. Incontroversa nos autos a redução, sem robusta comprovação de nova pactuação de contrato de trabalho distinto com outra empresa, após extinção lícita de um primeiro vínculo, caracterizada se encontra a alteração contratual unilateral e prejudicial ao trabalhador, nula a teor do disposto no art. 468, da CLT." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade à orientação jurisprudencial indicada, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 343506537

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-56.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MARILENE NASCIMENTO NUNES SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-56.2022.5.05.0121 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVANTE: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: SURICATE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADA: Dra. MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ADVOGADO: Dr. PAULO ROCHA BARRA AGRAVADA: MARILENE NASCIMENTO NUNES ADVOGADA: Dra. SONIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. GILSONEI MOURA SILVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. - REDUÇÃO DA JORNADA COM O PAGAMENTO PROPORCIONAL Constou no acórdão: "Observa-se dos autos apenas um único contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a primeira Reclamada, em que se pactuo o pagamento de salário proporcional a carga horária de 200h mensais e 40h semanais, ID. 3475e0f. Incontroversa nos autos a redução, sem robusta comprovação de nova pactuação de contrato de trabalho distinto com outra empresa, após extinção lícita de um primeiro vínculo, caracterizada se encontra a alteração contratual unilateral e prejudicial ao trabalhador, nula a teor do disposto no art. 468, da CLT." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível contrariedade à orientação jurisprudencial indicada, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE NASCIMENTO NUNES

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601049

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601074

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - B&Q ENERGIA LTDA

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Heloisio Francisco Dos Santos x B&Q Energia Ltda e outros

ID: 316601100

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-44.2022.5.05.0222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

B&Q ENERGIA LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CASAIS E SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CATIANI DIAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-44.2022.5.05.0222 AGRAVANTE: HELOISIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: B&Q ENERGIA LTDA ADVOGADO: Dr. MATIAS JOAQUIM COELHO NETO AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: Dr. LUIZ CASAIS E SILVA NETO ADVOGADA: Dra. PRISCILA CATIANI DIAS SILVA ADVOGADO: Dr. MURILO MELO BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Dr. JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 430/434) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 424/426) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/423). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 461/464 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 457/460. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38/39) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 24/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 30/7/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA”. O reclamante pugna pela nulidade do processo, desde a audiência virtual na primeira instância, uma vez que esta ocorreu sem a presença do reclamante em virtude de dificuldade técnica para acessar a plataforma digital. Argumenta que o indeferimento do pedido de adiamento da audiência de prosseguimento constitui cerceamento de defesa. Assevera que o juiz, ao assim proceder, feriu os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Aponta violação dos artigos 276 e 362 do CPC, 795 da CLT e 5º, LV, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 417/418 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “PRELIMINAR DE NULIDADE. RECLAMANTE SEM SUPORTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Votei pelo acolhimento da preliminar de nulidade processual a partir da Audiência de ID. 94d2332, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução, com designação de nova data para a sessão de audiência de conciliação e instrução na forma presencial, com os seguintes fundamentos: É suscitada pelo reclamante, que pugna por nova designação de audiência de conciliação e instrução, em virtude de o n. julgador a quo ter declarado a sua confissão quanto às matérias fáticas, porquanto ausente em audiência em que deveria depor. Afirma que ‘durante o desenrolar da audiência de instrução realizada no dia 26 de outubro de 2023, verificou-se por todos da sessão que o Reclamante/Recorrente não conseguia ligar a sua câmera no aplicativo ZOOm por problemas de ordem técnica’. Acrescenta que alegada a impossibilidade técnica, a audiência deveria ser remarcada para ocorrer em outra data ou na modalidade presencial. Fundamenta o pleito na Resolução 314/2020 do CNJ e no Ato nº 11/GCGJT de 23 de Abril de 2020 do TST, bem como artigo 6º, §3º da Resolução 314 do CNJ. Com razão. No caso dos autos, incontroverso que as partes optaram pela realização de audiência por videoconferência. Nos termos do art. 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21/2020: ‘Art. 6º. É recomendável que a audiência somente prossiga com a presença e a concordância das partes nela envolvidas, de seus advogados, procuradores e do MPT, nas causas em que atue como parte ou custos legis, devendo tal circunstância ser registrada na ata respectiva (§ 3º do art. 6º da Resolução nº 314 do CNJ e art. 8º, II, do Ato nº 11/CGJT, de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. § 1º. Iniciada a audiência telepresencial, os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado. (...) § 4º. Diante da notória dificuldade de ordem técnica e prática relacionada ao acesso à internet, nem sempre disponível ou com qualidade capaz de permitir a realização das audiências por meio telepresencial, é recomendável que os magistrados não apliquem penalidades aos litigantes que não se apresentem no dia e horários designados ou que tenham seus acessos interrompidos no curso da audiência. ‘. (grifei) Vê-se que os termos normativo desta Corte guardam pertinência com o art. 3º, §2º, da Resolução CNJ 314/2020, segundo o qual ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ (grifei) Consta em ata de Audiência que o reclamante se encontrava presente, ‘Entretanto, passado 10 minutos do início da audiência (e ef8bec0 16 minutos do horário marcado para a sessão), aguardando a resolução do problema, o Autor não consegue ligar a sua câmera para que se permita realizar o seu depoimento pessoal’. O patrono do autor consignou protestos. Ora, restou patente a impossibilidade de acessibilidade à justiça (art. 5º, XXXV, CR), o que não lhe pode ser negada por motivos alheios à vontade das partes. Também não é possível presumir a ausência de boa-fé objetiva diante de dificuldades técnicas ou práticas de acesso. Assim, a decisão que considerou o reclamante ausente e aplicou a pena de confissão quanto à matéria fática, tolheu o direito do autor em acessar a Justiça, direito que lhe é fundamental, com prejuízo instrutórios às suas pretensões. A hipótese é, pois, de nulidade do processo a partir da Audiência de ID. 94d2332, inclusive. No entanto, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmº. Desembargador Marco Antônio Valverde, nos seguintes termos: Divirjo, data venia, do voto condutor, pelas razões que se seguem. Aqui se discute se houve ou não nulidade processual em razão do Juízo de primeiro grau ter reconhecido a confissão do Reclamante por não ter conseguido participar de audiência telepresencial por dificuldade técnica. A audiência ocorreu em 26/10/2023. No presente caso A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO DAS PARTES, APENAS PARA SUA COMODIDADE, pois a parte Reclamante reside na mesma cidade onde está situado o Juízo de primeiro grau, ou seja, na cidade de Alagoinhas, como se verifica pelo endereço indicado na petição inicial, e não houve por parte das Reclamadas qualquer alegação de impossibilidade de comparecimento a audiências presenciais, tanto que a primeira audiência do feito foi realizada de forma presencial, conforme atestam o despacho de fls. 90/92 e a ata de fls. 342 da versão PDF dos autos. Constou ainda na ata de audiência inaugural de fls. 342 advertência da magistrada que presidiu o ato que as partes assumiriam os ônus de sua escolha de realização da instrução em audiência telepresencial em relação a si e às suas testemunhas, estando sujeitas à aferição judicial quanto à segurança na colheita de provas, não se admitindo adiamento por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da internet local. Importa observar que as partes não manifestaram qualquer oposição à decisão tomada naquela oportunidade no sentido de que não se admitiria o adiamento da audiência de instrução por alegação de dificuldade telemática ou instabilidade da Internet local. Penso, portanto, que precluiu o direito da parte Autora de se opor a tal decisão. Além disso, na data da realização da audiência de instrução, mais precisamente em 26/10/2023, já vigia o ATO CONJUNTO GP/CR N.8, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, do T.R.T. da 5ª Região, no qual consta expressamente, no seu artigo 7º, parágrafo único, o seguinte: ‘Art. 7º. Salvo requerimento de apresentação espontânea, as partes, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo poderão ser inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou em local de sua conveniência. Parágrafo único. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar.’ (destaque nosso) Diante disso, penso que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o Reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, tinha ficado ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos, e tinha ficado ciente também que deveria comparecer para depor sob pena de confissão. Importa observar que a Resolução 314/2020 do CNJ já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogada pela Resolução 481/2022 do CNJ. O Ato nº 11/GCGJT, de 23 de Abril de 2020, também já não estava mais vigendo no momento da realização da audiência de instrução aqui mencionada, pois foi revogado pelo revogado pelo Ato n. 35/GCGJT, de 19 de outubro de 2022. Penso que a disposição contida no artigo 6º, caput, §§1º e 4, do Ato CR TRT5 Nº 21 /2020, não se aplica à situação dos autos, pois a norma referida foi editada para regular a realização das audiências telepresenciais no auge da pandemia da COVID-19, quando os órgãos judiciais não estavam funcionando presencialmente, e por isso as audiências só podiam ser realizadas de forma telepresencial. No presente caso, como visto, a audiência de instrução foi realizada em 26/10/2023, quando os órgãos judiciais já tinham voltado a funcionar plenamente de forma presencial, as audiências já estavam sendo realizadas de forma presencial na esmagadora maioria dos casos, e PORQUE NO PRESENTE CASO A AUDIÊNCIA REFERIDA SÓ SE REALIZOU DE FORMA TELEPRESENCIAL POR OPÇÃO, ESCOLHA, COMODIDADE DAS PARTES. E exatamente por essa razão não vislumbro qualquer impossibilidade ou negativa de acesso à justiça no presente caso, de forma que não vejo qualquer violação ao disposto no art. 5º, XXXV, Constituição Federal. Diante disso, VOTO PARA SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO RECLAMANTE RECORRENTE, bem como para que o processo seja retirado de pauta para que a Eminente Relatora possa avançar no exame das demais questões alegadas no recurso. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de nulidade processual suscitada pelo reclamante. Registro, ademais, que em seu apelo o reclamante se limita a postular a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem, com a reabertura da instrução, o que restou inviabilizado, em face da rejeição da preliminar suscitada. De fato. Além do referido pedido, o reclamante apenas consigna: ‘caso superada a preliminar, condenando-se a reclamada recorrida dos direitos objeto da presente devolução recursal, bem como os seus reflexos, tais como elencados nos pedidos explicitados na petição de ingresso e que não foram acolhidos em primeira instância’. Pede, como se vê, de forma genérica, a condenação da reclamada. Não há, assim, mérito recursal a ser analisado. Por todo o exposto, REJEITO a preliminar de nulidade e, sendo esta aúnica matéria do apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO.” (Fls. 404/407 – destaques acrescidos). Como se percebe, o Regional entendeu que o Juízo de primeiro grau agiu corretamente na audiência de instrução realizada em 26/10/2023, ao encerrar a instrução depois de esperar por 10 minutos que o reclamante resolvesse problema técnico que o impediu de participar do ato referido, e reconheceu a sua confissão, pois participou do ato mencionado de forma telepresencial por sua escolha, por sua conveniência, ficando ciente na audiência anterior que assumiria o ônus decorrente de sua escolha e que não se admitiria o adiamento da audiência em razão de problemas técnicos. Assim, mostra-se incontroverso nos autos que a impossibilidade de acesso do reclamante à audiência ocorreu em virtude de problema técnico imputável exclusivamente à parte – instabilidade na internet local. O TST entende que não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da parte no ato solene ocorre por responsabilidade do próprio causídico: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO CAUSÍDICO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que “ apresentou documentação que comprova não conseguir no dia da audiência qualquer sinal de internet, por ato externo, caso fortuito e/ou força maior, o que impossibilitou qualquer contato com a Vara do Trabalho de Origem ”. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a parte autora teve ciência, na audiência inaugural realizada (fls. 659-61), da data designada para a instrução processual, inclusive com a indicação do link respectivo para acesso. Inexiste qualquer prova de que o aludido link tenha apresentado problemas técnicos, sobretudo considerando que as partes contrárias se fizeram presente ao ato processual sem nenhuma intercorrência”. Pontuou que “os documentos apontados nas razões recursais, outrossim, se limitam a indicar a impossibilidade de conexão por problemas de ordem particular do procurador (ausência de acesso à internet), não imputáveis ao Juízo de origem. Aliás, os referidos documentos nem sequer consignam a data da tentativa de acesso, não comprovando que coincidente com a audiência designada”. Concluiu, num tal contexto, que “decorrendo a impossibilidade de acesso à audiência de problema técnico imputável exclusivamente à parte, e considerando a inércia desta em contatar o Juízo de origem à ocasião (ou mesmo de responder aos contatos tentados), irreparável a decisão que indeferiu o pedido de redesignação do ato, não havendo falar em cerceamento de defesa”. 4. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação do advogado no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (12ª Região), a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seu art. 23, § 8º, que “ de forma análoga ao previsto no Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170/2020, aplicável às sessões do Tribunal, é exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência virtual ou telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências virtuais ”. 5. Não se verifica, portanto, cerceamento do direito de defesa da parte autora. Incólumes o art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...) (TST-Ag-AIRR-341-48.2019.5.12.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/4/2024) Assim, a responsabilidade pela instabilidade de conexão à internet para a presença da parte na sessão telepresencial não pode ser transferida à Corte Regional. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado da SBDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. INSTABILIDADE DE CONEXÃO À INTERNET DA ADVOGADA. RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA CAUSÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita o Autor preliminar de nulidade processual, argumentando sua advogada enfrentou problemas na conexão à rede mundial de computadores - internet , o que a impediu de acompanhar a sessão telepresencial de julgamento da causa na Corte Regional, requerendo, por isso, a remarcação da referida sessão a fim de promover sustentação oral. 2. Conforme certificado nos autos, não houve qualquer tentativa da patrona da parte autora no sentido de contatar a secretaria do órgão judicante com o fito de solicitar o adiamento ou a retirada do processo de pauta de julgamento. Nem mesmo há alegação de que a parte ou a advogada lançou mão, antes da realização do julgamento, de outro meio que não depende de conexão à internet , tal como a ligação telefônica, a fim de contatar a secretaria do órgão judicante para requerer o adiamento do julgamento, em virtude de impossibilidade de acompanhamento da sessão por problemas de conexão à rede mundial de computadores. Somente após o efetivo julgamento da causa, a parte peticionou nos autos noticiando os problemas. 3. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de sustentação oral quando o obstáculo à participação da advogada no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional, e a esta não comunicado oportunamente, isto é, antes de ultimado o julgamento. Cumpre registrar, por pertinente, que, no âmbito do Regional em que realizada a sessão de julgamento (5ª Região), o Ato GP TRT5 nº 109, de 27 de abril de 2020, que regulamenta provisoriamente a realização de sessões telepresenciais, por videoconferência, em face das restrições causadas pela pandemia da Covid-19, preconiza, em seus §§ 1º e 2º do art. 6º que: "A responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma hangouts/meet para participação de audiências e sessões de julgamento é exclusiva das partes, advogados e do integrante do Ministério Público do Trabalho " e " É responsabilidade do advogado, procurador e do membro do Ministério Público do Trabalho estar em local com cobertura digital, a fim que possa fazer a sustentação oral durante o horário da realização da sessão de julgamento por videoconferência. " Preliminar rejeitada. (...) (TST- ROT-930-57.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/5/2022 – destaques acrescidos). Ademais, tendo em vista que o reclamante teve ciência, em audiência anterior, de que não se admitiria o adiamento da audiência telepresencial, por ele optado, em razão de problemas técnicos, a alegação de instabilidade na conexão não pode ser considerada justo motivo para nova audiência, aplicando-se ao reclamante a pena de confissão, nos termos da Súmula 74, I, do TST. A propósito, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PROSSEGUIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE. JUSTO MOTIVO NÃO COMPROVADO. PENA DE CONFISSÃO. SÚMULA 74, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a aplicação da pena de confissão ao Reclamante, quanto à matéria de fato, uma vez que, devidamente intimado, não compareceu à audiência virtual de prosseguimento. Nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução 314/2020 do CNJ, ‘Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.’ Deferido prazo para comprovar eventual impossibilidade de ingresso na sala virtual, mas não acolhidas as justificativas de ausência do Reclamante, correta a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 74, I, do TST, restando o Reclamante confesso quanto à matéria de fato. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-10229-73.2022.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2023). Logo, não se divisando violação dos artigos mencionados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Ressalte-se, por último, que os arestos transcritos para o cotejo de teses são manifestamente inespecíficos (item I da Súmula 296 do TST), porque não partem das mesmas premissas fáticas identificadas no presente caso: realização de audiência telepresencial por escolha e conveniência das partes com a assunção dos riscos daí decorrentes. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

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Atento Brasil S.A. x Maria De Fatima Marconi Branco e outros

ID: 315340375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002237-96.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. MARA REGINA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1002237-96.2016.5.02.0050, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id7726620,a99aa05; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 5a8e5b5). Regular a representação processual (Id 9f8bd6d; e10d2e2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "Da preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta Busca o Agravado, em sede de contraminuta, o não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela Executada, por não atendido o disposto no artigo 884 da CLT. O Juízo de origem rejeitou a garantia ofertada pela Executada. Constou da referida decisão: "Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No entanto, recuso a garantia oferecida pela parte embargante conforme Id. 8f7c428, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, resultando na falta de pagamento da condenação. Decorrido o prazo legal, inicie-se a execução." Por corolário lógico, a garantia também é pressuposto para conhecimento do recurso da executada na fase de execução, conforme exegese da Instrução Normativa nº 3/1993, item IV, alíneas "b" e "c", do C. TST. Todavia, foi determinado o processamento do Agravo de Petição, embora não tenha havido a substituição da carta de fiança. No caso dos autos, a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira. Ainda, não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens. Destarte, acolho a preliminar arguida em contraminuta e NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição interposto, por ausente a garantia do Juízo". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte e concluiu que "não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604818

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Hellen Jaciane Silva De Lima

ID: 317604834

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000560-25.2024.5.19.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL BASILIO DA SILVA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000560-25.2024.5.19.0008 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO : Dr. CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS ADVOGADO : Dr. PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO AGRAVADA : HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA ADVOGADO : Dr. MANOEL BASILIO DA SILVA NETO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Iddc1be26; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 79d0c3a). Representação processual regular (Id 89b81dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c38adad:R$13.242,74; Custas fixadas, id c38adad: R$264,85; Depósito recursal recolhido no RO,id 708d497: R$17.073,50; Custas pagas no RO: id 5df7d4e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que é evidente nos autos que agiu deforma progressiva e proporcional no exercício de seu poder disciplinar, observando asetapas cabíveis para a penalização do reclamante. e que, apesar de ter sido sancionadoem diversas oportunidades especificadas nos autos, o autor continuou cometendo odesvio. Alega que os atos faltosos do empregado que justificam arescisão do contrato pelo empregador estão elencados no artigo 482, CLT e tantopodem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal doempregado que possa refletir na relação contratual. Consta do acórdão: "(...) Pontue-se que o ato imputado à reclamante, motivador daresolução contratual, ocorrera em 25/01/2024, enquanto a cessação contratual forapromovida no dia 03/06/2024, ou seja, pouco mais de 4 meses depois. Trata-se deilação que aponta a total falta de imediatidade, requisito básico para se albergar a justacausa obreira. Afasta-se, nesse aspecto, a tese recursal própria, até mesmo porque osfatos imputados eram de simples aferição. Ainda, conforme bem posto pelo Juízo "a quo", o "atestadomédico recomenda que a autora se afaste do trabalho por dois dias, não que semantenha segregada em sua residência" e o "comparecimento a um evento social (seupróprio aniversário), não representa, por si mesmo, a aptidão para o trabalho". Nesseaspecto, extrai-se das imagens apresentadas que a reclamante se encontrou compouquíssimas pessoas (no máximo 4) numa lanchonete, o que minimamente comprova a alegação de que a trabalhadora teria "enganado" o médico subscritor do atestado deID e311312 (f. 127 do PDF). Assim, tratando-se de processo sujeito ao procedimentosumaríssimo e tendo o Juízo de primeiro grau decidido de acordo com o conteúdo dosautos, confirma-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895,§1º, IV, da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/2000. Apelo patronal desprovido, no aspecto. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que os empregados são remuneradosem observância às alterações dos pisos normativos, e não pelas alterações do saláriomínimo. Alega que o acórdão merece ser reformado ante a inovaçãolegislativa trazida com a lei 13.467/2017, a qual buscou prestigiar a atuação coletiva, aqual se adapta ao entendimento do STF (autos do RE nº 590.415), que já privilegiava oprincípio da autonomia da vontade coletiva das entidades sindicais. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão: "(...) A hipótese não diz respeito à jornada sob regime de tempoparcial. Trata-se, em verdade, de jornada especial equiparada à dos empregados emserviços de telefonia, assim fixada em razão das condições de trabalho da categoria, conforme previsão do art. 227, da CLT, e regulamentação do anexo II da NR 17, doMinistério do Trabalho e Emprego. Por isso, o salário mínimo, fixado em lei e na forma do art. 7º, IV,da Constituição Federal, também é devido a esses trabalhadores, não sendo possível afixação de importe salarial menor, ainda que mediante previsão em instrumentocoletivo. Nesse aspecto, evidente que a sentença observou estritamente a diretrizfirmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, eis que o saláriomínimo, por denotar direito civilizatório de previsão constitucional, não pode ser objetode flexibilização coletiva. Este Regional já enfrentou por diversas vezes a mesma matéria,conforme exemplificativos arestos: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADADIFERENCIADA. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. O operador de 'telemarketing' possuíregramento próprio (NR 17, Anexo II, 5.3) acerca da jornada de trabalho, 6 horas diáriase 36 horas semanais, em virtude das especificidades das suas atribuições, e baseadoem norma de saúde e segurança. Logo, ao laborar jornada completa, o trabalhador fazjus ao recebimento do mínimo legal em sua integralidade. RECURSO IMPROVIDO.(Processo: 0000792-97.2020.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ªTurma. Relatora: Desembargadora ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO. Data: 31/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL PARA OMÍNIMO LEGAL. Os empregados em serviços de telefonia têm jornada limitada,especial, haja vista as condições de trabalho da categoria, de modo que restouregulamentada pelo art. 227 da CLT e o anexo II da NR-17 do antigo Ministério doTrabalho e Emprego, razão pela qual tem garantido o salário mínimo legal, por força doart. 7.º, IV, da Constituição Federal, não sendo possível a redução do mínimo legal pormeio de norma coletiva. O salário mínimo recebido desde a admissão do recorridoremunerava a jornada de trabalho fixada no momento da contratação, qual seja, 36horas semanais. Demonstrado descumprimento pelo empregador do pagamento dosalário mínimo a partir de 2019, não merece reforma o julgado que reconheceu odireito da reclamante às diferenças salariais. Recurso desprovido. (Processo: 0000457-63.2020.5.19.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relator:Desembargador LAERTE NEVES DE SOUZA. Data: 26/08/2021) DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO MENSALISTA. No caso dosautos, o empregado fora contratado para trabalhar em carga horária de 180 horasmensais, devendo, portanto, auferir o salário básico equivalente ao salário mínimo mensal correspondente de cada ano. (Processo: 0000036-36.2021.5.19.0007 - RECURSOORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 1ª Turma. Relator: Desembargador PEDRO INACIO DASILVA. Data: 23/08/2021) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.MÍNIMO LEGAL. Tendo-se demonstrado que a reclamante foi contratada para oexercício da função de "representante de atendimento", numa jornada de 180 horasmensais, e em se considerando que o caso dos autos não diz respeito à jornada detrabalho sob regime de tempo parcial, tratando-se de jornada especial equiparada ados empregados em serviços de telefonia, assim fixada em razão das condições detrabalho da categoria, conforme previsão do art. 227 da CLT e regulamentação doanexo II da NR 17 do então Ministério do Trabalho e Emprego, é devido à obreira osalário mínimo mensal. Assim, diante da contraprestação efetuada em importe inferior,são cabíveis as diferenças salariais pleiteadas, somadas às suas repercussões, noslimites do pedido. Apelo não provido. (Processo: 0000869-88.2020.5.19.0007 -RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ANNEHELENA FISCHER INOJOSA. Data: 17/08/2021) Em relação ao pagamento do abono, este possuía caráterindenizatório, sem qualquer vinculação, portanto, à contraprestação salarial. Ademais,fora pago em 2019, enquanto a reclamante fora admitida apenas em 2020, o queafasta qualquer relação concreta. Assim, mantém-se a sentença que condenou a reclamada emdiferenças salariais para o mínimo legal, com as devidas repercussões. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente busca a reforma da decisão regional que acondenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Embora reconheça a existência de controvérsias sobre a caracterização do dano moral,a Recorrente limita sua argumentação à revisão do valor da indenização, alegando queo TRT da 19ª Região, ao fixar o quantum indenizatório, desconsiderou o princípio darazoabilidade e a extensão do dano, previstos no artigo 944 do Código Civil. A Recorrente sustenta que o valor de R$ 5.000,00 se mostraexcessivo e desproporcional em relação ao dano alegado, configurandoenriquecimento sem causa para o Reclamante. Argumenta que o TRT da 19ª Região, aofixar o valor da indenização, não se baseou em critérios objetivos e proporcionais àextensão do dano sofrido, violando o art. 944 do Código Civil, que determina que aindenização deve ser medida pela extensão do dano. Para fundamentar sua tese, a Recorrente cita jurisprudência deoutros Tribunais Regionais que, em casos semelhantes, fixaram indenizações pordanos morais em valores inferiores, considerando o princípio da razoabilidade e aproporcionalidade entre o dano e a indenização. Diante disso, pleiteia a este Tribunal Superior do Trabalho oconhecimento e provimento do Recurso de Revista para reduzir o valor da indenizaçãopara R$ 1.000,00, em consonância com o art. 944 do Código Civil e os princípios darazoabilidade e da proporcionalidade. Consta do acórdão: "(...) A sentença fixou a condenação em R$ 4.000,00. Areclamada pugna pela redução. O art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de umcritério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima. A legislação infraconstitucional trabalhista, até a vigência da Leinº 13.467/2017, era omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para afixação de patamares mínimo e máximo na fixação do dano moral. Após a sua edição,com inserção, na CLT, dos arts. 223-A e seguintes, passou-se a previsão, em normaheterônoma, notadamente a partir dos critérios elencados no novel art. 223-G, detarifação do dano de natureza extrapatrimonial. Contudo, a reforma trabalhista, no ponto em questão, passoupelo crivo do E. Supremo Tribunal Federal, que, em análise conjunta das ADIs 6.050,6.069 e 6.082, estabeleceu (julgamento em 26/06/2023): Documento assinado eletronicamente por ANNE HELENA FISCHER INOJOSA, em 25/04/2025, às 14:35:00 - bac56c4 O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme aConstituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano emricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislaçãocivil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstosno art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critériosorientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, oarbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostosnos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do casoconcreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudonos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber(Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, o julgador, utilizando-se da razoabilidade e daproporcionalidade, deve considerar a gravidade do dano causado e a intensidade dosofrimento infligido à vítima, passando apenas a se orientar, sob o pálio do princípio daigualdade, pelos critérios dispostos no art. 223-G da CLT. Por tudo o que foi exposto, forte nos princípios darazoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade, no caráter pedagógico, bem comonos critérios orientativos previstos no art. 223-G da CLT, entendo que a condenaçãofora fixada no patamar devido, sendo necessária a manutenção da quantia dispostasentencialmente. Sem provimento. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma que se enquadra na categoria deempresas que têm o amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento (Lei nº12.546/2011) e, portanto, já contribui para o INSS. Requer que sejam excluídos do cálculo os valores relativos àscontribuições previdenciárias. Segue trecho da decisão: "(...) A empresa não comprovou, nos autos, sua adesão aoregime previsto na Lei nº 12.546/2011, sendo que o enquadramento defendido nãopode ser deferido por simples presunção. Pleito recursal desprovido. (...)" A parte recorrente não trouxe ao debate a violação direta àConstituição Federal ou indicação de contrariedade à Súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do SupremoTribunal Federal, conforme estabelece o artigo 896, §9º da CLT tratando-se de ritosumaríssimo. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN JACIANE SILVA DE LIMA

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