Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010169-36.2021.8.26.0996" – Página 2 de 4

Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Luzinete Veiga Martins Ferreira e outros

ID: 334161901

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-62.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUZINETE VEIGA MARTINS FERREIRA MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

Distribuição

Advogados:

PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-62.2023.5.15.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lomae Maquinas E Empreendimentos Ltda x Francelino Peixoto

ID: 331255802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-83.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCELINO PEIXOTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA MACHADO FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. MARIANA TAVARES MATOS FONSECA ADVOGADA: Dra. VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO ADVOGADA: Dra. ANA CECILIA MACHADO FELIPE GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 23/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No tema adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Lomae Maquinas E Empreendimentos Ltda x Francelino Peixoto

ID: 331255833

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-83.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCELINO PEIXOTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO

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ANA CECILIA MACHADO FELIPE

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. MARIANA TAVARES MATOS FONSECA ADVOGADA: Dra. VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO ADVOGADA: Dra. ANA CECILIA MACHADO FELIPE GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 23/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No tema adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCELINO PEIXOTO

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Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 316334419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA REGINA PAVAO PASSOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 316334448

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA REGINA PAVAO PASSOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 316334484

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA REGINA PAVAO PASSOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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ID: 316334507

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA REGINA PAVAO PASSOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES CEZARIO

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ID: 316334534

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA REGINA PAVAO PASSOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Plataforma Transportes Spe S/A x Ailton Espirito Santo Do Nascimento

ID: 319291707

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-95.2017.5.05.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

AILTON ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000423-95.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A AGRAVADO: AIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000423-95.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A AGRAVADO: AILTON ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-95.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: AILTON ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. EDDIE PARISH SILVA GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”. Quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” a parte alega que o Regional “negou-se a apreciar os efeitos modulatórios conferidos no julgamento pela SDI-1 do TST, do IRRR 0010169-57.2013.5.05.0024, em dezembro/2017”. Todavia, verifica-se do acórdão de fls. 841/845, que reexaminou a matéria para adequação ao Tema 9 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, que o Regional firmou tese nos exatos termos pretendidos pela parte recorrente, consignando que: “Note-se que, a partir da apreciação do Tema nº 09, em destaque, embora o TST tenha consolidado entendimento no sentido de não configurar bis in idem a repercussão das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, fixou, entretanto, temporalidade na modulação que imprimiu ao julgado, de modo a conferir sua plena eficácia tão somente a partir da data da sessão de julgamento, qual seja, 20/3/2023. Diante de tal contexto, resta evidenciado que o julgamento do recurso repetitivo em que se firmou a tese jurídica de não bis in idem na repercussão da integração das horas extras deferidas sobre o cálculo do repouso semanal remunerado não é aplicável ao caso concreto, em razão de a modulação imposta pela Corte cindir a temporalidade de sua eficácia, devendo ser mantido então o entendimento cristalizado na OJ 394, da SDI-1, do TST, vigente à época da relação trabalhista que originou esta demanda.” Dessa forma, resta prejudicada a alegação de nulidade, sendo inviável o processamento do apelo, no particular. Quanto ao tema “PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”, a reclamada sustenta que “os embargos tinham objetivo de complementar o julgado, para que a douta turma julgadora pudesse definir se mantinha o entendimento firmado na súmula 19 do TRT5, mesmo em face do efeito modulatório conferido no julgamento pela SDI-1 do TST, do IRRR-0010169-57.2013.5.05.0024”. Alega que a aplicação da OJ 394 era a única matéria que pretendia devolver à análise dessa Corte Superior, não havendo intuito procrastinatório. Invoca as disposições constantes nos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, 489 e 1.026, § 2º, do CPC. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A da CLT. Consta no acórdão de embargos de declaração: “Em seu Recurso Ordinário, a Reclamada advogou que ‘o pedido de repercussões das horas extras no descanso semanal remunerado merece rechaço, bem como sua integração para cômputo de outras parcelas, consoante entendimento cristalizado na OJ 394, do TST’. Este TRT5, em sua composição plena, entende que o repouso semanal remunerado, decorrente das horas extras habitualmente prestadas, é parcela autônoma. Portanto, a diferença deve ser adicionada ao salário para composição da remuneração, de modo que não se aplica o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do c. TST. Assim, sobre o tema, restou pontuado no Acórdão que: (...) Não há omissão ou contradição no Julgado, portanto. Observe-se que não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Com efeito, importa anotar que no processo do trabalho, de acordo com o disposto no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do NCPC, o cabimento do recurso de embargos de declaração está vinculado à alegação de que há, no pronunciamento judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material - ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Por outro lado, a omissão apta a ensejar a oposição de embargos também deve ter por objetivo expurgar da Decisão hostilizada imperfeições que lhe dificultem a clareza e a compreensão. Como preceitua o item II, da Súmula n. 297, do c. TST, in verbis: (...) Assim, nem a citada Súmula 297 do c. TST justifica o presente recurso horizontal, pois o prequestionamento a que alude o mencionado Verbete não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, revolvendo as provas produzidas, não carecendo ser rediscutida matéria analisada especificamente. Destaque-se, sem contudo ser este o caso dos autos, que o Julgado que fere dispositivo de lei ou súmula não padece de vício que autorize a oposição de declaratórios, uma vez que não pode ser sanado mediante recurso horizontal, cujas fronteiras não o admitem. Logo, o reparo de decisão que contém equívoco desta natureza somente pode ser alcançado por meio de apelo vertical. Vale dizer que tampouco pode ser alegada contradição quando o órgão julgador aplica entendimento diverso do interesse da parte. Destarte, o Juiz não esta adstrito a responder a todos os argumentos expendidos pela parte, mas a resolver todas as questões que lhe são submetidas. É o princípio da livre apreciação da prova, consagrado pelo art. 371 do NCPC, de aplicação subsidiária. Assim, cumpre reconhecer que os Embargos de Declaração possuem natureza infringente e se revestem de caráter manifestamente protelatório. A hipótese, pois, atrai a incidência da multa prevista no §2º do art. 1026 do NCPC, de modo que se condena a Embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, revertida em favor do Embargado-Autor.” (fls. 739/740 – destaques acrescidos). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 731/738), em face do acórdão regional, a fim de que houvesse manifestação a respeito da modulação do entendimento firmado no IRRR 0010169-57.2013.5.05.0024 pela SDI-1 do TST e a consequente aplicação da OJ 394 da SbDI-1 do TST. Como destacado no tópico anterior, o Regional, em acórdão integrativo (fls. 841/845) decidiu por reformar “a sentença, no particular, para aplicar o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST, redação vigente à época do liame empregatício, em toda a integralidade do vínculo”. Portanto, a reclamada agiu corretamente ao opor embargos de declaração, já que a origem não apreciou a controvérsia sob o viés pretendido, não havendo falar em multa por embargos de declaração protelatórios ante o acolhimento da pretensão da recorrente quanto ao tema sobre o qual buscava pronunciamento. Diante da constatação de possível violação do acórdão regional ao § 2º do art. 1.026 do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A, § 1º, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 2º do art. 1.026 do CPC. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

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Plataforma Transportes Spe S/A x Ailton Espirito Santo Do Nascimento

ID: 319291715

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000423-95.2017.5.05.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A

Polo Passivo:

AILTON ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000423-95.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A AGRAVADO: AIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0000423-95.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A AGRAVADO: AILTON ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000423-95.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: PLATAFORMA TRANSPORTES SPE S/A ADVOGADO: Dr. JOSAPHAT MARINHO MENDONCA AGRAVADO: AILTON ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. EDDIE PARISH SILVA GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. A discussão cinge-se aos temas “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”. Quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” a parte alega que o Regional “negou-se a apreciar os efeitos modulatórios conferidos no julgamento pela SDI-1 do TST, do IRRR 0010169-57.2013.5.05.0024, em dezembro/2017”. Todavia, verifica-se do acórdão de fls. 841/845, que reexaminou a matéria para adequação ao Tema 9 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, que o Regional firmou tese nos exatos termos pretendidos pela parte recorrente, consignando que: “Note-se que, a partir da apreciação do Tema nº 09, em destaque, embora o TST tenha consolidado entendimento no sentido de não configurar bis in idem a repercussão das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, fixou, entretanto, temporalidade na modulação que imprimiu ao julgado, de modo a conferir sua plena eficácia tão somente a partir da data da sessão de julgamento, qual seja, 20/3/2023. Diante de tal contexto, resta evidenciado que o julgamento do recurso repetitivo em que se firmou a tese jurídica de não bis in idem na repercussão da integração das horas extras deferidas sobre o cálculo do repouso semanal remunerado não é aplicável ao caso concreto, em razão de a modulação imposta pela Corte cindir a temporalidade de sua eficácia, devendo ser mantido então o entendimento cristalizado na OJ 394, da SDI-1, do TST, vigente à época da relação trabalhista que originou esta demanda.” Dessa forma, resta prejudicada a alegação de nulidade, sendo inviável o processamento do apelo, no particular. Quanto ao tema “PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”, a reclamada sustenta que “os embargos tinham objetivo de complementar o julgado, para que a douta turma julgadora pudesse definir se mantinha o entendimento firmado na súmula 19 do TRT5, mesmo em face do efeito modulatório conferido no julgamento pela SDI-1 do TST, do IRRR-0010169-57.2013.5.05.0024”. Alega que a aplicação da OJ 394 era a única matéria que pretendia devolver à análise dessa Corte Superior, não havendo intuito procrastinatório. Invoca as disposições constantes nos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição, 489 e 1.026, § 2º, do CPC. Identifico que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência hábil a viabilizar sua apreciação, nos termos do artigo 896-A da CLT. Consta no acórdão de embargos de declaração: “Em seu Recurso Ordinário, a Reclamada advogou que ‘o pedido de repercussões das horas extras no descanso semanal remunerado merece rechaço, bem como sua integração para cômputo de outras parcelas, consoante entendimento cristalizado na OJ 394, do TST’. Este TRT5, em sua composição plena, entende que o repouso semanal remunerado, decorrente das horas extras habitualmente prestadas, é parcela autônoma. Portanto, a diferença deve ser adicionada ao salário para composição da remuneração, de modo que não se aplica o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do c. TST. Assim, sobre o tema, restou pontuado no Acórdão que: (...) Não há omissão ou contradição no Julgado, portanto. Observe-se que não pode ser considerado omisso o julgado que não se pronuncia em relação a um determinado argumento que restou prejudicado, tendo em vista o acolhimento de tese diversa. Com efeito, importa anotar que no processo do trabalho, de acordo com o disposto no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do NCPC, o cabimento do recurso de embargos de declaração está vinculado à alegação de que há, no pronunciamento judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material - ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Por outro lado, a omissão apta a ensejar a oposição de embargos também deve ter por objetivo expurgar da Decisão hostilizada imperfeições que lhe dificultem a clareza e a compreensão. Como preceitua o item II, da Súmula n. 297, do c. TST, in verbis: (...) Assim, nem a citada Súmula 297 do c. TST justifica o presente recurso horizontal, pois o prequestionamento a que alude o mencionado Verbete não dá lugar a que se pretenda repetição de julgamento já efetuado, revolvendo as provas produzidas, não carecendo ser rediscutida matéria analisada especificamente. Destaque-se, sem contudo ser este o caso dos autos, que o Julgado que fere dispositivo de lei ou súmula não padece de vício que autorize a oposição de declaratórios, uma vez que não pode ser sanado mediante recurso horizontal, cujas fronteiras não o admitem. Logo, o reparo de decisão que contém equívoco desta natureza somente pode ser alcançado por meio de apelo vertical. Vale dizer que tampouco pode ser alegada contradição quando o órgão julgador aplica entendimento diverso do interesse da parte. Destarte, o Juiz não esta adstrito a responder a todos os argumentos expendidos pela parte, mas a resolver todas as questões que lhe são submetidas. É o princípio da livre apreciação da prova, consagrado pelo art. 371 do NCPC, de aplicação subsidiária. Assim, cumpre reconhecer que os Embargos de Declaração possuem natureza infringente e se revestem de caráter manifestamente protelatório. A hipótese, pois, atrai a incidência da multa prevista no §2º do art. 1026 do NCPC, de modo que se condena a Embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, revertida em favor do Embargado-Autor.” (fls. 739/740 – destaques acrescidos). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 731/738), em face do acórdão regional, a fim de que houvesse manifestação a respeito da modulação do entendimento firmado no IRRR 0010169-57.2013.5.05.0024 pela SDI-1 do TST e a consequente aplicação da OJ 394 da SbDI-1 do TST. Como destacado no tópico anterior, o Regional, em acórdão integrativo (fls. 841/845) decidiu por reformar “a sentença, no particular, para aplicar o entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-1 do TST, redação vigente à época do liame empregatício, em toda a integralidade do vínculo”. Portanto, a reclamada agiu corretamente ao opor embargos de declaração, já que a origem não apreciou a controvérsia sob o viés pretendido, não havendo falar em multa por embargos de declaração protelatórios ante o acolhimento da pretensão da recorrente quanto ao tema sobre o qual buscava pronunciamento. Diante da constatação de possível violação do acórdão regional ao § 2º do art. 1.026 do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Evidencia-se a transcendência da causa (artigo 896-A, § 1º, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa ao § 2º do art. 1.026 do CPC. Dessa forma, conheço do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema “PENALIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS”, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AILTON ESPIRITO SANTO DO NASCIMENTO

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