Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010169-83.2024.5.18.0291" – Página 2 de 4

Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Luzinete Veiga Martins Ferreira e outros

ID: 334161901

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-62.2023.5.15.0013

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUZINETE VEIGA MARTINS FERREIRA MCS SERVICOS EM GERAL LTDA

Distribuição

Advogados:

PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FIGUEIREDO POSSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010169-62.2023.5.15.0013 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lomae Maquinas E Empreendimentos Ltda x Francelino Peixoto

ID: 331255802

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-83.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCELINO PEIXOTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA MACHADO FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. MARIANA TAVARES MATOS FONSECA ADVOGADA: Dra. VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO ADVOGADA: Dra. ANA CECILIA MACHADO FELIPE GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 23/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No tema adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Lomae Maquinas E Empreendimentos Ltda x Francelino Peixoto

ID: 331255833

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-83.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCELINO PEIXOTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA MACHADO FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-83.2024.5.03.0135 AGRAVANTE: LOMAE MAQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. MARIANA TAVARES MATOS FONSECA ADVOGADA: Dra. VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI AGRAVADO: FRANCELINO PEIXOTO ADVOGADA: Dra. ANA CECILIA MACHADO FELIPE GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/09/2024; recurso de revista interposto em 23/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No tema adicional de insalubridade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCELINO PEIXOTO

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Rio Branco Alimentos S/A x Marlei Dos Santos Costa

ID: 320235203

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010266-83.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

MARLEI DOS SANTOS COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010266-83.2024.5.18.0291 AGRAVANTE: RIO BRANCO ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010266-83.2024.5.18.0291 AGRAVANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: MARLEI DOS SANTOS COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010266-83.2024.5.18.0291 AGRAVANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA AGRAVADA: MARLEI DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. ALAN BATISTA GUIMARAES GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucionais e de contrariedade às súmulas, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7f5bbf7; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id f28f33a). Representação processual regular (Id 92165cc). Preparo satisfeito (Id. c366291, bcf020e, dd67803, 32c44c9, da6b9d2, aa15545, 811622e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e da restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o artigo 93, IX, da CF, indicado no apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (id. 50e69b0): O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe que "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação" (art. 5º, cabeça): i) apólice do seguro garantia; ii) comprovação de registro da apólice na SUSEP; iii) certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Portanto, é ônus do tomador apresentar não apenas a apólice do seguro, mas também comprovar o registro da apólice na SUSEP e exibir nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (que é a prova da idoneidade da seguradora - Art. 5º, § 1º). No caso dos autos, a reclamada juntou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP com o prazo de validade vencido (ID dd67803). A certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP é de "11/09/2024", e era "válida por 30 dias" e foi apresentada somente em 11/11/2024. Assim, pondo de lado se o seguro garantia apresentado pela reclamada atendeu os demais requisitos do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019, o fato juridicamente relevante é que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP com prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso ordinário. Ressalto, ainda, que não há falar em concessão de prazo para a reclamada regularizar a apólice. A maioria das Turmas do TST passou a decidir que não cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021. Assim, os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia não foram comprovados no momento da interposição do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não o conheço porque deserto. Como se observa, o entendimento regional está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com a OJ 140 da SBDI-1/TST, e com a legislação pertinente, tendo sido destacado que "a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP com prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso ordinário" de modo que "os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia não foram comprovados no momento da interposição do recurso ordinário da reclamada". Tal como proferido, não se vislumbra no acórdão recorrido afronta aos preceitos constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação direta dos preceitos constitucionais indicados, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

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Rio Branco Alimentos S/A x Marlei Dos Santos Costa

ID: 320235254

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010266-83.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

MARLEI DOS SANTOS COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN BATISTA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010266-83.2024.5.18.0291 AGRAVANTE: RIO BRANCO ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010266-83.2024.5.18.0291 AGRAVANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: MARLEI DOS SANTOS COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010266-83.2024.5.18.0291 AGRAVANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Dr. EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA AGRAVADA: MARLEI DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. ALAN BATISTA GUIMARAES GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A Ante o prescrito no artigo 896, § 9º, da CLT e na IN nº 40/2016 do TST (alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, apenas serão analisadas as seguintes assertivas: violação direta da Constituição Federal; contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme e às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC; contrariedade à súmula vinculante e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Assim, deixa-se de examinar as matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucionais e de contrariedade às súmulas, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 7f5bbf7; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id f28f33a). Representação processual regular (Id 92165cc). Preparo satisfeito (Id. c366291, bcf020e, dd67803, 32c44c9, da6b9d2, aa15545, 811622e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST e da restrição do artigo 896, §9º, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intacto, portanto, o artigo 93, IX, da CF, indicado no apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Consta do acórdão (id. 50e69b0): O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe que "por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação" (art. 5º, cabeça): i) apólice do seguro garantia; ii) comprovação de registro da apólice na SUSEP; iii) certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Portanto, é ônus do tomador apresentar não apenas a apólice do seguro, mas também comprovar o registro da apólice na SUSEP e exibir nos autos a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (que é a prova da idoneidade da seguradora - Art. 5º, § 1º). No caso dos autos, a reclamada juntou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP com o prazo de validade vencido (ID dd67803). A certidão de licenciamento da sociedade seguradora perante a SUSEP é de "11/09/2024", e era "válida por 30 dias" e foi apresentada somente em 11/11/2024. Assim, pondo de lado se o seguro garantia apresentado pela reclamada atendeu os demais requisitos do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019, o fato juridicamente relevante é que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP com prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso ordinário. Ressalto, ainda, que não há falar em concessão de prazo para a reclamada regularizar a apólice. A maioria das Turmas do TST passou a decidir que não cabe intimação para regularização do preparo em relação a recursos protocolizados na vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, ou seja, a partir de 16/10/2019. Nesse sentido, são os precedentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 7ª Turmas: Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; RR-22000-39.2007.5.05.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; Ag-AIRR-20861-89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022; AIRR-21411-90.2015.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021. Assim, os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia não foram comprovados no momento da interposição do recurso ordinário da reclamada, razão pela qual não o conheço porque deserto. Como se observa, o entendimento regional está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com a OJ 140 da SBDI-1/TST, e com a legislação pertinente, tendo sido destacado que "a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP com prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso ordinário" de modo que "os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia não foram comprovados no momento da interposição do recurso ordinário da reclamada". Tal como proferido, não se vislumbra no acórdão recorrido afronta aos preceitos constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação direta dos preceitos constitucionais indicados, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARLEI DOS SANTOS COSTA

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ID: 316334419

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA REGINA PAVAO PASSOS

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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ID: 316334448

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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ID: 316334484

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

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ID: 316334507

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES CEZARIO

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Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 316334534

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010169-59.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. RAFAEL ALVES CEZARIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TANIA REGINA PAVAO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010169-59.2023.5.15.0014 AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVANTE : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES AGRAVADO : RAFAEL ALVES CEZARIO ADVOGADA : Dra. TANIA REGINA PAVAO PASSOS AGRAVADO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id 7d65186; recurso apresentado em 11/06/2024 - Id 14763e0). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id bd8b064 , bd8b064 e 2a91f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. Por outro lado, não há que falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, pois as diretrizes acerca do ônus da prova, inseridas em tais dispositivos, somente são aplicáveis quando a lide carecer de elementos probantes. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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