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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011924

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

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MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

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JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

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ADRIANO MANSO BASTOS

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WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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VINICIUS ALVES DE BRITO

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ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Lucas Ricardo Amaro x Raizen Energia S.A

ID: 319654895

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010569-29.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO AMARO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE : LUCAS RICARDO AMARO ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO RECORRIDO : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RICARDO AMARO

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Lucas Ricardo Amaro x Raizen Energia S.A

ID: 319654920

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010569-29.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO AMARO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE RRAg AIRR 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRIDO: PROCESSO Nº TST-RE-RRAg - 0010569-29.2022.5.15.0137 RECORRENTE : LUCAS RICARDO AMARO ADVOGADO : Dr. FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ ADVOGADO : Dr. MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO RECORRIDO : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Caixa Economica Federal x Luciana Marino Biscaro Francischinelli

ID: 323697221

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011703-26.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. TIAGO RODRIGUES MORGADO ADVOGADA: Dra. MARISA SACILOTTO NERY ADVOGADO: Dr. ROGERIO SANTOS ZACCHIA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES ADVOGADO: Dr. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 6.243/6.244): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 6.243/6.244 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescenta-se que o Regional, no particular, registrou: “A questão relativa à vigência da ‘Quebra de Caixa’ já foi analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, em v. Acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, que passo a transcrever como fundamentos da presente decisão, haja vista que a questão é eminentemente de direito: ‘ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito do Autor, no sentido da condenação da Ré ao pagamento do adicional por quebra de caixa, com reflexos em outras verbas. A r. sentença de primeiro grau merece reforma. Inicialmente, a primeira questão que deve ser analisada é se o adicional de ‘Quebra de Caixa’ se mostra devido, de forma cumulada, quando o trabalhador exerce função de confiança/cargo em comissão/função gratificada. A resposta é positiva. Vejamos. O próprio regulamento interno da Caixa estabelece a possibilidade de percepção simultânea de ‘Quebra de Caixa’ e gratificação de função, conforme se observa do RH 053 002, que preconiza, em seu item 8, o seguinte (ID n. e84a471 - pág. 7): ‘8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão- GECC; [...] 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título’ Patente que a finalidade e natureza das parcelas se mostra distinta. Enquanto a função gratificada remunera a complexidade maior do cargo, o adicional por ‘Quebra de Caixa’ remunera os riscos da atividade em razão de eventuais diferenças de caixa, vez que o empregado é o responsável por elas consoante o texto da norma interna. A reiterada jurisprudência tem decidido que a ‘Quebra de Caixa’ ainda subsiste, por força do Regulamento de Pessoal RH 053, norma interna do empregador, prevalecendo sobre a alegação patronal de que a parcela em referência teria sido extinta em dezembro/2003 pela Resolução 581/2003. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento pela cumulação, exatamente em razão da natureza diversa das parcelas, não socorrendo à Ré a tese de que seria vedado o pagamento a quem já exerce a função comissionada e recebe adicional correspondente. Neste sentido os seguintes precedentes do C. TST: (...) Diante do exposto, e considerando, portanto, que o adicional ‘Quebra de Caixa’ visa compensar os riscos de ter que arcar com diferenças relativas ao numerário que foi colocado sob a responsabilidade do funcionário, riscos estes inerentes à atividade do empregador, que não pode ser transferido ao empregado, e dada a sua natureza jurídica específica e distinta do exercício de outras funções de confiança, o pagamento cumulado da gratificação e do adicional se mostra plenamente possível. Destaque-se, ainda, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Câmara, em voto da Relatoria desta Desembargadora (Processo n. 0010569-23.2019.5.15.0076). Ultrapassada essa questão, passo a analisar a possibilidade do pagamento do adicional de ‘Quebra de Caixa’ para os empregados da Ré que exercem a função específica de Avaliador de Penhor, cargo exercido pelo Autor. Neste ponto específico, é certo que a questão já restou analisada por este E. Regional, como por exemplo, no feito n. 0010715-98.2017.5.15.0055, em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, em que postulada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos Avaliadores de Penhor. E, por comungar integralmente com o decidido em referido acórdão, que acolheu a pretensão do Sindicato, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos substituídos processualmente que se ativaram ou ativam nas funções de Avaliador (Executivo, de Penhor), peço a devida vênia para transcrever, parcialmente, os fundamentos constantes em referido acórdão, adotando os mesmos como razões de decidir neste feito: ‘[...] Outra não é a conclusão, portanto, senão a de que os avaliadores, também, exercem rotinas de manuseio e o controle de numerário e, assim, fazem jus à verba intitulada ‘quebra de caixa’. O fato de se excluir, em acordo coletivo, a aplicação de cláusula específica da convenção coletiva que dispõe sobre gratificação de caixa não afasta o direito regulamentar a título de quebra de caixa, tratando-se de normas de natureza distintas, sem determinação de exclusão específica desta parcela. Ademais, o presente caso não se subsume à hipótese de cumulação de cargos públicos, vedada constitucionalmente, como propugna a ré. Não é nova, neste Egrégio Regional, a questão da possibilidade de cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada, em se tratando da Caixa Econômica Federal, tendo-se debruçado pela possibilidade dessa cumulação, tanto em ralação à função de Caixa, propriamente, quanto em relação às funções de Tesoureiro e de Avaliador. Esta Colenda Câmara, inclusive, já deliberou sobre a questão da cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada no RO 0010425-95.2017.5.15.0148, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, julgado em 27/09/2018, votação unânime; e RO 0011099-91.2017.5.15.0142, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, j. 12/03/2019, votação unânime. (...) A reclamante trabalha como caixa bancária, com contato direto com numerário e, assim, está sujeita à existência de diferenças que deveriam ser cobertas exatamente pela gratificação que foi suprimida. Cabe especial menção ao v. Acórdão proferido pela E. 4ª Câmara/2ª Turma, na Ação Civil Pública movida contra a Caixa Econômica Federal pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, transcrito na decisão paradigma, do qual constou um amplo levantamento sobre os precedentes desta E. Corte, de outras Cortes Regionais, e também do C. TST, reconhecendo o direito de outros trabalhadores que laboram em contato direto com numerário ao recebimento da parcela. Nesse sentido, amparado em posicionamento sedimentado nesta E. 3ª Câmara/2ª Turma, assim como em jurisprudência consolidada, entende-se que a r. sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da procedência do pedido da reclamante. Cabe pontuar, conforme já visto, que a tese de ‘extinção’ da gratificação está expressamente rechaçada, sendo irrelevante, portanto, que a demandante tenha sido admitida somente em abril de 2012, haja vista que a norma amparava tal direito, que não foi adimplido pela recorrente. Igualmente descartada, evidentemente, a hipótese de ‘criação de nova parcela de remuneração’, como insinua a recorrente em seu apelo. O v. Acórdão adotado como paradigma também explicita as razões pelas quais não se sustenta a argumentação da recorrente de que não seria possível o recebimento concomitante da ‘quebra de caixa’, especificamente paga para cobrir eventuais diferenças decorrentes do trato com numerário, e outras gratificações pagas para retribuir o desempenho de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade. Indevida, assim, a alegação de que o reconhecimento do direito do trabalhador colidiria com disposições contidas na Constituição da República, em especial o artigo 5º, inciso II, e 37, XVI e XVII, assim como ao artigo 444 da CLT.” (fls. 6.174/6.180 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Luciana Marino Biscaro Francischinelli

ID: 323697276

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011703-26.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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TIAGO RODRIGUES MORGADO

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ROGERIO FERREIRA BORGES

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MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011703-26.2023.5.15.0018 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. TIAGO RODRIGUES MORGADO ADVOGADA: Dra. MARISA SACILOTTO NERY ADVOGADO: Dr. ROGERIO SANTOS ZACCHIA ADVOGADA: Dra. ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA AGRAVADO: LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES ADVOGADO: Dr. MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO GMSPM/rr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob a seguinte fundamentação (fls. 6.243/6.244): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (fls. 6.243/6.244 – destaques acrescidos). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acrescenta-se que o Regional, no particular, registrou: “A questão relativa à vigência da ‘Quebra de Caixa’ já foi analisada por esta E. 3ª Câmara/2ª Turma, em v. Acórdão de lavra da Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, que passo a transcrever como fundamentos da presente decisão, haja vista que a questão é eminentemente de direito: ‘ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pleito do Autor, no sentido da condenação da Ré ao pagamento do adicional por quebra de caixa, com reflexos em outras verbas. A r. sentença de primeiro grau merece reforma. Inicialmente, a primeira questão que deve ser analisada é se o adicional de ‘Quebra de Caixa’ se mostra devido, de forma cumulada, quando o trabalhador exerce função de confiança/cargo em comissão/função gratificada. A resposta é positiva. Vejamos. O próprio regulamento interno da Caixa estabelece a possibilidade de percepção simultânea de ‘Quebra de Caixa’ e gratificação de função, conforme se observa do RH 053 002, que preconiza, em seu item 8, o seguinte (ID n. e84a471 - pág. 7): ‘8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão- GECC; [...] 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título’ Patente que a finalidade e natureza das parcelas se mostra distinta. Enquanto a função gratificada remunera a complexidade maior do cargo, o adicional por ‘Quebra de Caixa’ remunera os riscos da atividade em razão de eventuais diferenças de caixa, vez que o empregado é o responsável por elas consoante o texto da norma interna. A reiterada jurisprudência tem decidido que a ‘Quebra de Caixa’ ainda subsiste, por força do Regulamento de Pessoal RH 053, norma interna do empregador, prevalecendo sobre a alegação patronal de que a parcela em referência teria sido extinta em dezembro/2003 pela Resolução 581/2003. Nesse sentido, o C. TST sedimentou entendimento pela cumulação, exatamente em razão da natureza diversa das parcelas, não socorrendo à Ré a tese de que seria vedado o pagamento a quem já exerce a função comissionada e recebe adicional correspondente. Neste sentido os seguintes precedentes do C. TST: (...) Diante do exposto, e considerando, portanto, que o adicional ‘Quebra de Caixa’ visa compensar os riscos de ter que arcar com diferenças relativas ao numerário que foi colocado sob a responsabilidade do funcionário, riscos estes inerentes à atividade do empregador, que não pode ser transferido ao empregado, e dada a sua natureza jurídica específica e distinta do exercício de outras funções de confiança, o pagamento cumulado da gratificação e do adicional se mostra plenamente possível. Destaque-se, ainda, que neste mesmo sentido já decidiu esta E. 3ª Câmara, em voto da Relatoria desta Desembargadora (Processo n. 0010569-23.2019.5.15.0076). Ultrapassada essa questão, passo a analisar a possibilidade do pagamento do adicional de ‘Quebra de Caixa’ para os empregados da Ré que exercem a função específica de Avaliador de Penhor, cargo exercido pelo Autor. Neste ponto específico, é certo que a questão já restou analisada por este E. Regional, como por exemplo, no feito n. 0010715-98.2017.5.15.0055, em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, em que postulada a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos Avaliadores de Penhor. E, por comungar integralmente com o decidido em referido acórdão, que acolheu a pretensão do Sindicato, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da parcela denominada ‘Quebra de Caixa’, em favor dos substituídos processualmente que se ativaram ou ativam nas funções de Avaliador (Executivo, de Penhor), peço a devida vênia para transcrever, parcialmente, os fundamentos constantes em referido acórdão, adotando os mesmos como razões de decidir neste feito: ‘[...] Outra não é a conclusão, portanto, senão a de que os avaliadores, também, exercem rotinas de manuseio e o controle de numerário e, assim, fazem jus à verba intitulada ‘quebra de caixa’. O fato de se excluir, em acordo coletivo, a aplicação de cláusula específica da convenção coletiva que dispõe sobre gratificação de caixa não afasta o direito regulamentar a título de quebra de caixa, tratando-se de normas de natureza distintas, sem determinação de exclusão específica desta parcela. Ademais, o presente caso não se subsume à hipótese de cumulação de cargos públicos, vedada constitucionalmente, como propugna a ré. Não é nova, neste Egrégio Regional, a questão da possibilidade de cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada, em se tratando da Caixa Econômica Federal, tendo-se debruçado pela possibilidade dessa cumulação, tanto em ralação à função de Caixa, propriamente, quanto em relação às funções de Tesoureiro e de Avaliador. Esta Colenda Câmara, inclusive, já deliberou sobre a questão da cumulação da parcela intitulada ‘Quebra de Caixa’ com eventual função comissionada/gratificada no RO 0010425-95.2017.5.15.0148, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, julgado em 27/09/2018, votação unânime; e RO 0011099-91.2017.5.15.0142, da relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA, j. 12/03/2019, votação unânime. (...) A reclamante trabalha como caixa bancária, com contato direto com numerário e, assim, está sujeita à existência de diferenças que deveriam ser cobertas exatamente pela gratificação que foi suprimida. Cabe especial menção ao v. Acórdão proferido pela E. 4ª Câmara/2ª Turma, na Ação Civil Pública movida contra a Caixa Econômica Federal pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Jaú e Região, transcrito na decisão paradigma, do qual constou um amplo levantamento sobre os precedentes desta E. Corte, de outras Cortes Regionais, e também do C. TST, reconhecendo o direito de outros trabalhadores que laboram em contato direto com numerário ao recebimento da parcela. Nesse sentido, amparado em posicionamento sedimentado nesta E. 3ª Câmara/2ª Turma, assim como em jurisprudência consolidada, entende-se que a r. sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da procedência do pedido da reclamante. Cabe pontuar, conforme já visto, que a tese de ‘extinção’ da gratificação está expressamente rechaçada, sendo irrelevante, portanto, que a demandante tenha sido admitida somente em abril de 2012, haja vista que a norma amparava tal direito, que não foi adimplido pela recorrente. Igualmente descartada, evidentemente, a hipótese de ‘criação de nova parcela de remuneração’, como insinua a recorrente em seu apelo. O v. Acórdão adotado como paradigma também explicita as razões pelas quais não se sustenta a argumentação da recorrente de que não seria possível o recebimento concomitante da ‘quebra de caixa’, especificamente paga para cobrir eventuais diferenças decorrentes do trato com numerário, e outras gratificações pagas para retribuir o desempenho de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade. Indevida, assim, a alegação de que o reconhecimento do direito do trabalhador colidiria com disposições contidas na Constituição da República, em especial o artigo 5º, inciso II, e 37, XVI e XVII, assim como ao artigo 444 da CLT.” (fls. 6.174/6.180 – destaques acrescidos). Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MARINO BISCARO FRANCISCHINELLI

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388004

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE FATIMA MORGADO

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Eliane De Fatima Morgado x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 327388033

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010968-20.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FATIMA MORGADO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010968-20.2023.5.15.0009 RECORRENTE: ELIANE DE FATIMA MORGADO ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES RECORRIDA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL GIAMPA TICIANELI GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 504/521) interposto pela reclamante contra o acórdão de fls. 497/501, oriundo do TRT da 15ª Região. Contrarrazões às fls. 531/564. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 3/6/2024 e apelo protocolado em 10/6/2024). A discussão cinge-se ao tema “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTEGRADO AO SALÁRIO-HORA. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. PRÁTICA CONTINUADA PELA EMPRESA. COSTUME LABORAL”. A reclamante alega que o Regional confere ultratividade à cláusula de acordo coletivo não mais vigente. Aduz que “É incontroverso pelos termos do V. acórdão regional que a norma coletiva que permitiu a incorporação do DSR ao salário-hora dos trabalhadores da Recorrida teve VIGÊNCIA LIMITADA, posto que a I. Desembargadora alega que não há notícias de acordo posterior que tenha revogado as regras de um acordo coletivo do ano de 1996” (fls. 516). Pugna pelo pagamento do repouso semanal remunerados e seus reflexos, bem como a implementação em folha de pagamento. Alega contrariedade ao decidido pelo STF na ADPF 323/DF, às Súmulas 91 e 277 e à OJ 322 da SbDI-I, todos do TST e violação aos artigos 7°, XV e XXVI, da Constituição da República, 82, IV, 97 e 98 do CDC. Não tem razão, contudo. Na fração de interesse, o Regional consignou: “AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DSR Requer a autora o pagamento dos dias de descansos semanais remunerados, com sua integração em demais verbas. A r. sentença julgou improcedente o pedido pelos fundamentos a seguir reproduzidos: ‘Restou incontroverso nos autos que o acordo coletivo firmado inicialmente em 1996 determinou a integração do descanso semanal remunerado na remuneração fixa dos empregados horistas, mediante a incorporação do percentual de 16,667%. Assim, a partir de referida integração, os repousos foram sempre quitados desta forma, sem oposição do sindicato da categoria profissional e sem prejuízo aos trabalhadores. Portanto, restou comprovado que a intenção das partes sempre foi a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR, não havendo notícia de acordo coletivo dispondo de forma contrária ou revogando expressamente o regime de adimplemento salarial. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto do e. TRT da 15ª Região, in verbis. ‘DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DETERMINADA POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Considera-se válida a incorporação do pagamento do descanso semanal remunerado no valor do saláriohora, desde que instituída por meio de regular negociação coletiva, em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada pela Constituição Federal em seu artigo 7º, XXVI.’ (Processo 0010591- 82.2016.5.15.0045 (RO); Data publicação: 25/07/2018; Relatora: LUCIANE STOREL DA SILVA). Neste mesmo diapasão é o recentíssimo entendimento do C. TST sobre o tema, ao analisar caso análogo: ‘AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a ‘ INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ‘, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que ‘ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ‘, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ‘erga omnes’ . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do saláriohora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia ‘erga omnes’ fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou ‘... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...’. Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (AgRR-Ag-RR-11141- 21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023 - grifou-se). Resta claro, portanto, que o cálculo do salário, horas extras e demais adicionais já levou em conta o valor agregado do DSR, desde a referida incorporação, o que impede sejam deferidos novos reflexos, sob pena de bis in idem. É oportuno frisar, ainda, que o procedimento adotado pela reclamada não configura salário complessivo, pois a incorporação teve por finalidade tão somente a integração do DSR ao valor da hora de trabalho dos empregados, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSRs do valor do saláriohora dos empregados. Aliás, referida norma previu que a incorporação de 16,667% ocorresse a partir de janeiro/1996 sem qualquer limitação à vigência do acordo, o que tornou inviabilizada a hipótese de desindexação do DSR do salário-hora. Nesse contexto, conclui-se que a discussão dos autos não diz respeito à aplicação retroativa do ACT 2016-2018 ou à eventual eficácia ultrativa do ACT 2000-2002, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. Além disso, caso acolhida a tese da parte autora, a integração deveria deixar de ser considerada incorporada, e o valor do salário-hora deveria voltar ao estado anterior, com pagamento destacado do saláriohora e DSR, pois não é possível o pronunciamento parcial de invalidade da incorporação, apenas para se considerar majorado o salário-hora, sem a integração dos respectivos repousos. Ademais, trata-se de permissão conferida inclusive pela esfera constitucional, conforme a disposição do inciso XXVI do artigo 7º da Lei Maior. Nada impede que empregador e sindicato convencionem uma maneira de concretizar o direito garantido na Lei 605/1949 sem prejuízo ao trabalhador. Tal possibilidade, inclusive, foi reconhecida pelo E. STF no julgamento do ARE 1121633, observada a transcendência jurídica e repercussão geral do tema 1046, in verbis: ‘O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice- Presidente. Plenário, 2.6.2022.’ Por todo o exposto, indefiro o pedido, bem como seus consectários legais’. Não merece reparo a r. decisão. A cláusula normativa mencionada pela reclamada está assim redigida: ‘5.1.1. Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 01 de janeiro de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho’. ‘5.1.2. O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão-somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1 supra’. ( fls. 16) Entendo que a pactuação que estipulou o pagamento do DSR integrado na remuneração fixa do empregado, com a aplicação do percentual de 16,667% sobre os salários dos empregados horistas teve por fim simplificar a administração para efeito de pagamento do DSR mensal, acrescendo-o, assim, no salário-hora. Verifica-se, ademais, que os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente. Desse modo, os DSRs já estão sendo pagos pela reclamada, uma vez que incorporados à remuneração do empregado, de sorte que o deferimento de reflexos de demais verbas nos descansos importa em inequívoco bis in idem. Destarte, não se trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta a reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar prejuízo aos empregados. Não merece prosperar, assim, a tese recursal de que teria havido ‘aplicação prolongada’ ou ultratividade da norma coletiva, não havendo afronta, no caso, à decisão da ADPF 323 do STF. Ademais, o posicionamento que vem prevalecendo no C. TST é o da possibilidade de integração do DSR no salário hora mediante previsão em norma coletiva, sem que isso caracterize salário complessivo, na medida em que a Súmula nº 91 do TST refere-se a cláusula contratual, e não a cláusula normativa. Dessa forma, vem reiteradamente decidindo que a condenação ao pagamento do DSR bem como a incidência dos reflexos das horas extras sobre os DSRs acarretam o duplo pagamento pela mesma parcela. Nesse sentido, importante citar os seguintes arestos: (...) Desse modo, não há como acolher a pretensão deduzida pela reclamante em sua petição inicial, sob pena de haver o pagamento em duplicidade da mesma verba. Nesse mesmo sentido, já se manifestou essa E. Câmara, nos processos nºs 0011257-90.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Juíza Relatora Andrea Guelfi Cunha (v. acórdão publicado em 22/9/2023); 0010648-83.2016.5.15.0083, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (v. acórdão publicado em 09/08/2023) e 0010569-31.2021.5.15.0083, de relatoria da Exma. Desembargadora Maria Madalena de Oliveira (v. acórdão publicado em 29/06/2023) e o v. acórdão, de minha Relatoria, no processo de nº 0010412-57.2019.5.15.0009 (ROT), dessa E. Câmara, publicado em 25/11/2020. Assim, nego provimento ao recurso.” E quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamante, acrescentou: “Ressalto que o reconhecimento da integração do pagamento dos DSRs se deu pela prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar-lhe prejuízo. Assim, o fato de a recorrente alegar que a vigência das normas coletivas teria se exaurido em 31/07/2004 ou que a reclamante teria sido contratada posteriormente ao termo final de vigência das normas coletivas não afetam a solução do julgado. Como consta no r. Acórdão, o pagamento dos DSRs foi assim realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, não havendo que se falar em condenação dos reflexos sob pena de pagamento em duplicidade, na linha das decisões destacadas. Não há, pois, omissão ou contradição no julgado, de modo que os embargos declaratórios não merecem acolhida. Considera-se prequestionada a matéria. Rejeito.” (fls. 500) O TRT consignou que “o término da vigência da norma coletiva firmada primeiramente em 1996 não gerou a desincorporação dos DSR’s do valor do salário-hora dos empregados” e que “os repousos semanais remunerados continuaram sendo pagos da mesma forma estabelecida no acordo coletivo firmado no ano de 1996, não havendo nenhuma notícia de eventual acordo posterior, revogando as regras estabelecidas anteriormente”. A continuidade do pagamento do repouso semanal remunerado incorporado ao salário-hora pela reclamada, mediante incidência do percentual de 16,667% sobre o salário, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, demonstra a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, não se tratando o presente caso de ultratividade da norma coletiva de 1996. Não se poderia falar em novo pagamento do repouso semanal remunerado, porque o costume da reclamada não importou prejuízo ao reclamante e o seu deferimento importaria vedado enriquecimento sem causa do autor. Nesse sentido, os seguintes julgados: “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2015. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a egrégia Terceira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, mantendo a conclusão adotada pelo egrégio Tribunal Regional, que indeferiu o novo pagamento do repouso semanal remunerado na forma pretendida, sob o fundamento de que a autora tinha ciência do correto pagamento da parcela. Por tal razão não caberia a proibição do salário complessivo, que tem por escopo assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos que lhe são pagos, devendo remanescer apenas a incidência da multa convencional decorrente da violação à norma coletiva. 2. O único aresto colacionado não impulsiona o recurso de embargos, pois se afigura inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I. 3. Isso porque o referido paradigma, oriundo da egrégia Sétima Turma, não parte das mesmas premissas fáticas do presente caso, em que se constatou a ciência da reclamante do correto pagamento do repouso semanal remunerado. 4. Ademais, não há falar em contrariedade à Súmula nº 91, haja vista que a jurisprudência desta colenda Corte vem se firmando no sentido de que não configura salário complessivo quando, mesmo constando no recibo de pagamento quantia global, sem discriminação do valor referente ao descanso semanal remunerado, o empregado tem ciência da verba paga, pois caso fosse deferido novo pagamento restaria configurado o enriquecimento sem causa. Precedentes . 5. Recurso de embargos de que não se conhece" (TST-E-RR-376485-14.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/05/2017) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO BASE. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA ENCERRADA. CONTINUAÇÃO DO PAGAMENTO. COSTUME. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais decorrentes da suposta integração indevida do repouso semanal remunerado (DSR) ao salário-base, em razão da sistemática de pagamento adotada pela reclamada após a vigência de norma coletiva. 2. Destaca-se que a continuidade da prática pela reclamada, mesmo após o término da vigência da norma coletiva, evidencia a existência de costume laboral, nos moldes previstos no art. 8º da CLT, o que reforça a regularidade da conduta patronal. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, apesar do término da vigência da norma coletiva que previa a incorporação do DSR ao salário-base, a continuação dessa forma de pagamento tem sido considerada um costume. Consignou também que o reclamante não comprovou a exclusão do DSR do seu salário-base e, portanto, não houve qualquer prejuízo salarial. Conforme bem registrado pelo Regional, a condição de mensalista do reclamante, com remuneração fixa por mês, afasta a alegação de prejuízo decorrente da forma de pagamento, especialmente considerando o disposto na legislação específica. Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-0011268-79.2023.5.15.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/06/2025) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO DO DSR DE FORMA INTEGRADA AO VALOR DO SALÁRIO-HORA, CONTINUIDADE DO PAGAMENTO FEITO SOB ESTA MODALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior vem consolidando o entendimento de não ser devido o reflexo das horas extras no Descanso Semanal Remunerado de forma desincorporada do salário do empregado, haja vista que o cálculo desses reflexos perseguidos já considera o valor total da remuneração, cuja composição é sabida, salário e DSR, de modo que o valor daqueles reflexos, a considerar o valor global ou o valor discriminado da remuneração (salário mais DSR), de forma destacada, implicará resultado aritmético idêntico. Dessa forma, irrelevante a previsão normativa posterior ao período entabulado para a controvérsia dos autos, ante a constatação pelo Regional do efetivo pagamento do descanso semanal remunerado pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora no interregno não coberto pela referida norma coletiva. Uma vez que o empregado tem ciência de que o pagamento do descanso semanal remunerado se faz pelo acréscimo de percentual em seu salário-hora, não há falar em novo pagamento da parcela, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando-se, inclusive, a ausência de prejuízo financeiro experimentado pelo reclamante, não havendo falar em salário complessivo. Precedentes. Agravo não provido" (TST-RR-0010641-75.2023.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/06/2025) Não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente recurso de revista, com fulcro nos artigos 896-A, § 2º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Warlei Da Pena Barbosa x Fortebanco Vigilância E Segurança Ltda.

ID: 315285826

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010352-76.2021.5.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DA PENA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JULIANO COPELLO DE SOUZA

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DR. CLÉLIO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

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DR. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓR… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de ação rescisória em que o autor, ora recorrente, requer a desconstituição do acordo judicialmente homologado sob o fundamento de vício de vontade. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), é possível observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia de Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 10352-76.2021.5.03.0000, em que é Recorrente WARLEI DA PENA BARBOSA e é Recorrida FORTEBANCO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Warlei da Pena Barbosa com fulcro no art. 966, III, do CPC, contra sentença homologatória de acordo nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094. O TRT julgou improcedente o pedido rescisório com base Súmula 403, II, do TST, bem como pelo fundamento de que autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo (fls. 835/843). Inconformado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 853/867). Foram apresentadas contrarrazões pela parte ré as fls. 872/891. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho. Os autos foram a mim redistribuídos por sucessão em 15/10/2024. É o relatório. V O T O 1- CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. 2 - MÉRITO ART. 966, III, DO CPC. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. O Eg. TRT julgou improcedente a ação rescisória sob os seguintes argumentos: RESCISÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de desconstituir a decisão que homologou o acordo celebrado com a empresa ré, invocando o disposto nos art. 966 do CPC e 836 da CLT. Alegou, em síntese, que a avença homologada nos autos do processo nº 0010169-51.2020.5.03.0094 decorreu de dolo e conluio entre os procuradores das partes, que condicionaram o pagamento das rescisórias à assinatura de uma série de documentos, que se seriam posteriormente utilizados para a propositura de uma ação visando a homologação do acordo. Examino. De início, registro que não se há que falar, na hipótese, em corte rescisório pela ocorrência de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida, consoante se infere do entendimento cristalizado no item II da Súmula nº 403 do col. TST, assim redigido: "Súmula nº 403 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)" (grifos nossos) A colusão tampouco autoriza o corte rescisório na hipótese, uma vez que não há como se conceber um dos litigantes como vítima. De fato, ainda que caiba ao juiz impedir que o processo seja utilizado como instrumento para a prática de ato simulado (lide simulada) ou para alcançar finalidade vedada pela lei (processo fraudulento), a colusão somente se configura quando o ato praticado visa prejudicar terceiro, não as partes integrantes dos polos ativo e passivo da lide. Ainda que se pudesse advogar a tese de que o autor seria o terceiro prejudicado em face da alegada colusão entre o seu advogado e o representante processual da empresa, o próprio depoimento pessoal do demandante estaria a elidir a tal possibilidade, quando revela que o empregado anuiu com as condições do acordo. A propósito, confira-se (id. 61bf81d - Pág. 64/65): "Depoimento pessoal do reclamante: "que trabalhou na Fortebanco 12 anos, até 01/03/2020; que seu último posto de trabalho foi a empresa Magotteaux Brasil, nos últimos 8 anos de contrato; que a Fortebanco perdeu o contrato com a Magotteaux e deixou de lá prestar serviços em 28/02/2020; que foi dispensado pela Fortebanco em 01/03/2020; que no mesmo dia, foi-lhe apresentada uma proposta de acordo pela advogada da empresa, Dra. Sandra; que não sabe o sobrenome da advogada ou qualquer outro dado dela; que no momento da proposta, estavam somente o depoente e a advogada; que aceitou a proposta feita pela advogada; que da proposta, só se lembra o valor passado da rescisão, R$8.052,00, líquido, parcelado de 2 vezes; que nessa reunião não aconteceu mais nada, apenas assinou o termo de rescisão; que na reunião, a advogada já repassou o contato de WhatsApp de um advogado; que a advogada lhe orientou a procurar esse advogado e o depoente o procurou; que poderia ter procurado outro advogado se quisesse, mas não o fez porque ela instruiu o depoente de que assim seria o meio mais fácil de proceder à rescisão; que na reunião não recebeu nada; que só veio a receber valores após todos os trâmites da rescisão, querendo com isso dizer após o que advogado ter levado o caso para a justiça; não participou de nenhuma audiência; que o advogado dispensou a presença do depoente na audiência; perguntado como foi dispensado da audiência pelo advogado, disse que na verdade não foi dispensado pelo advogado, que sequer houve conversa a respeito disso; (Diante da afirmação da procuradora do reclamante de que o Juiz teria afirmado que o reclamante teria sido dispensado da audiência pelo advogado, o que não é verdade, absolutamente, a advogada requereu e o Juízo concordou com a gravação da audiência); que não chegou a participar de uma audiência; que recebeu o valor do acordo; que o advogado indicado pela advogada da empresa chamava Hilton; que não conversou com o Dr. Hilton sobre o acordo ou a rescisão; que nem chegou a encontrar com ele; que chegou a conversar com o advogado pelo WhatsApp e através dessa troca de mensagens ele pediu que assinasse a procuração; que o advogado não lhe apresentou e não lhe enviou cópia da procuração por escrito; perguntado se sabe dizer se na procuração havia poderes para transigir ou mesmo se leu a procuração, disse que não leu a procuração, somente assinou; que o Dr. Hilton nem lhe disse se o acordo era o mesmo apresentado pela advogada da empresa; que não sabe informar se colegas de trabalho ou outros funcionários da empresa procuraram o sindicato para realizarem esse tipo de acordo ou mesmo outras providências; que recebeu o valor do acordo conforme combinado com a advogada Sandra; que sabe ler e escrever; que continuou prestando serviços para a Magotteaux através de outra empresa; que nunca viu, nunca encontrou, nunca conversou e nunca trocou mensagens com o Dr. Juliano Copello; que não sabe o que está pedindo na ação que essa oitiva pretende instruir; que a iniciativa da ação partiu do depoente; que solicitou ao advogado atual horas extras, horário de janta, reembolso de valores que pagou por armamento quebrado, fornecimento de EPIs, só se lembrando destes neste momento." (grifos acrescidos) Nesse contexto, ainda que os elementos de prova trazidos aos autos sinalizem a ocorrência de uma lide simulada, sobretudo pela farta comprovação de atuação conjunta entre o advogado do autor e a ex-advogada da empresa (id. ed18c5f), pela celebração de acordos similares em diversas ações patrocinadas pelo advogado do autor (Dr. Ilton - id. 3d19350 e seguintes) e pelo próprio Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT (id. 33cbf6c), entendo que o acolhimento do pleito rescisório encontra óbice no entendimento cristalizado na OJ 154 da SDI-2, do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento." De fato, o autor não logrou comprovar qualquer vício de consentimento ao subscrever a procuração ao Dr. Ilton Martins Soares, sendo inclusive confesso quanto a anuência aos termos do acordo celebrado em juízo, como visto acima. Assim, mesmo que demonstrada a ocorrência de lide simulada, não há como prosperar o corte rescisório vindicado. Na esteira do entendimento aqui consignado, cito os seguintes precedentes deste Órgão Colegiado, quando do julgamento de ações congêneres envolvendo a ré: "AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Dispõe a jurisprudência predominante trabalhista, nos termos da OJ n° 154 da SDI-2 do Col. TST que : "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. LIDE SIMULADA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010703-49.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/02/2022; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno); "AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO JULGADOR. Conforme diretriz consagrada no item IV da Súmula 298 do TST, a 'sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito'. O termo de conciliação rescindendo não se pronunciou sobre a matéria concernente aos dispositivos legais tidos como violados, pois apenas homologou o acordo firmado entre as partes na ação subjacente. Do mesmo modo, o julgador não se manifestou sobre fatos da causa no processo, razão pela qual também não cabe falar em erro de fato que, por expressa disposição legal, exige que o juiz tenha se pronunciado sobre fatos da causa na decisão. Isto é, sem que tenham sido examinadas na sentença rescindenda quaisquer das matérias suscitadas na petição inicial do autor, não cabe a revisão da coisa julgada por ausência de pronunciamento explícito do Julgador" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010711-26.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 10/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 580; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Emerson José Alves Lage); "AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES ART. 966, INCISO III, SEGUNDA PARTE, DO CPC. Nos termos do inciso III do art. 966 do CPC, a decisão homologatória de acordo pode ser rescindida quando resultar de colusão entre as partes visando fraudar a lei. No caso, diante da ausência de prova de vício de vontade, e de que houve, de fato, um conluio fraudador entre as partes, é improcedente a ação rescisória" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011707-63.2017.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 22/03/2019; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Relatora: Desembargadora Rosemary de Oliveira- Pires) "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do art. 966, V, VII, do CPC, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-22.2021.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 03/12/2021; Órgão Julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais; Redator: Desembargador Paulo Chaves Correa Filho) Nesses termos, sob qualquer ângulo de análise, impõe-se a improcedência do pedido de corte rescisório. Nas razões recursais, sustenta a parte ré "GRAVE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE originado do ato doloso da empresa e de sua advogada (Dra. Sandra) que, em conluio com o Dr. Ilton, levaram à homologação judicial um acordo que não espelha (e nunca espelhou) a intenção e o desejo do Recorrente. Importante reforçar que O DR. ILTON SEQUER ECLARECEU PARA O OBREIRO OS TERMOS DO ACORDO, limitando-se a dizer que "seria a forma mais rápida" de ele receber as verbas rescisórias e que "logo, logo" tudo estaria resolvido". Analiso. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 não tenha reproduzido a regra do art. 485, VIII, do CPC de 1973 no tocante a invalidação da transação, inovou ao indicar simulação e a colusão a fim de fraudar a lei como hipóteses de rescindibilidade previstas na parte final do inciso III do art. 966. Vejamos: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Portanto, ainda é possível a desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fulcro no art. 966, III, do CPC, quando a homologação resultar de ato simulado ou com fraude à lei. Neste sentido vem se formando a jurisprudência desta Subseção: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ADVOGADO INDICADO PELA EMPRESA. DOLO PROCESSUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.1. A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual. 2.2. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403, II, do TST e atrai a hipótese do art. 966, III, do CPC/2015. Precedente. 2.3. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 2.4. No caso concreto, a gravação da conversa havida com o advogado da parte contrária evidencia que o representante do empregador efetivamente induziu o trabalhador em erro, fazendo-o acreditar que a celebração de acordo em Juízo seria condição indispensável para que pudesse movimentar sua conta do FGTS e até mesmo receber seguro-desemprego, direitos que, à evidência, são garantidos automaticamente a partir da demissão sem justa causa e se revelam essenciais à subsistência do trabalhador dispensado. 2.5. Deixou de alertá-lo, aliás, acerca das consequências jurídicas do ato judicial, que implicaria a quitação geral do extinto contrato de trabalho, inclusive em relação às parcelas decorrentes da estabilidade acidentárias. 2.6. Os áudios evidenciam, também, que o advogado do réu fez o autor assinar procuração em nome de outro advogado, amigo seu, que iria apenas simular o ajuizamento de reclamação trabalhista, sem nunca tê-lo nem sequer conhecido. 2.7. Os elementos de prova autorizam concluir pela efetiva ocorrência de colusão entre o advogado do autor e a parte reclamada, a atrair a hipótese do art. 966, III, do CPC, impondo a desconstituição da sentença homologatória de acordo. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-21587-52.2017.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). "ART. 966, III, DO CPC. DOLO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATUAÇÃO COMBINADA ENTRE ADVOGADO E PARTE ADVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Na petição inicial, a Autora sustenta que o acordo extrajudicial levado à homologação é produto de colusão entre a advogada que lhe representou no ato e a empresa ré, com intuito de fraudar a lei, além de existir vício de consentimento no ajuste pactuado, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória da transação. 2. Quando uma parte atua em combinação com o advogado da parte adversa, o que pode se configurar é o dolo processual. A colusão processual, referida na parte final do inciso III do art. 966 do CPC, somente se configura entre as partes - seja atuando pessoalmente, seja atuando por meio dos advogados que as representam - com o intuito de prejudicar terceiros e/ou fraudar a lei. Mas para que se configure a colusão mediante conduta do advogado é necessário que este tenha atuado em favor da parte que o constituiu, em combinação com a parte contrária. Todavia, quando a parte autora alega que seu advogado estava conluiado com a empresa Ré (em prejuízo do próprio Autor), não se pode dizer que houve colusão entre as partes. Portanto, efetivamente, a hipótese é de dolo, fazendo emergir, na situação em que o advogado age em prejuízo de seu constituinte e em benefício da parte adversa, uma exceção à diretriz da Súmula 403, II, do TST , segundo a qual " Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide ". 3. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da sentença, prevista no art. 966, III, do CPC, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade . 4. No caso, contudo, não foi demonstrada pela Autora a existência de aliança entre sua ex-causídica e a parte contrária, tampouco resultou comprovado vício de consentimento em sua manifestação da vontade quanto ao negócio jurídico homologado em sentença. Afinal, na própria narrativa contida na petição inicial a Autora indica que decidiu aceitar o acordo ofertado para não ter que aguardar o trâmite de eventual ação trabalhista. Ainda que o valor ajustado tenha sido inferior ao que a parte entende que lhe seria devido, sem a prova do defeito no negócio jurídico pactuado não é possível acolher a tese inicial, pois a Autora, além de ter outorgado a procuração à advogada, assinou pessoalmente a petição do acordo, valendo ressaltar que, em regra, a transação é ultimada com concessões recíprocas entre as partes . 5. Assim, não demonstrados nos autos o dolo da ex-procuradora da Autora em atuação combinada com a parte adversa e a existência de qualquer outro vício de consentimento, impositivo concluir pela improcedência do pedido de corte rescisório deduzido com fulcro no artigo 966, III, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1004-50.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/02/2024). Ocorre que, mesmo sendo possível a rescisão das chamadas "lides simuladas", a jurisprudência segue firme quanto a necessidade de comprovação do vício. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha fundamentam a harmonia legislativa resultante do acréscimo da simulação (correspondente ao art. 167 do CC) e fraude à lei (correspondente ao art. 166, VI, do CC). A esse respeito, José Carlos Barbosa Moreira diferencia processo simulado de processo fraudulento, no sentido de que no processo simulado "as partes não têm, verdadeiramente, a intenção de aproveitar-se do resultado do pleito, nem, pois, real interesse na produção dos respectivos efeitos jurídicos, a não ser como simulacro para prejudicar terceiros". Já em relação ao processo fraudulento "o resultado é verdadeiramente querido, e as partes valem-se do processo justamente porque ele se lhes apresenta como o único meio utilizável para atingir um fim vedado pela lei". Todavia, no caso em tela, é inviável o corte rescisório porque a parte autora não logrou comprovar os fatos que conduzem às hipóteses de simulação ou de fraude, tal como previstas na parte final do art. 966, III, do CPC. Conforme se extrai dos autos, a empresa ré, em vista das dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, realizou a dispensa de quase 1000 funcionários e diversas ações foram ajuizadas. No entanto, há registro de que os advogados tidos como fraudulentos foram responsáveis pela proposta de 450 ações que, em sua maioria, resultaram em acordo. Em sua defesa, a empresa destacou que optou pelos acordos em razão da facilidade do parcelamento e as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia. De igual forma, os valores acordados não se mostraram ínfimos. De fato, no processo de nº 0011796-47.2021.5.03.0000, que envolve a mesma questão de acordo homologado em juízo (em face da mesma empresa ré), pude observar que, em depoimento prestado na condição de testemunha do autor do processo de nº 0010255-67.2022.5.03.0024, apresentado como prova emprestada, a Sra. Sandra Lúcia garantiu que "a empresa jamais indicou advogados para os ex-empregados, sendo que no momento de maior crise orientava os mesmos a procurar o sindicato da categoria; [...] que não tem conhecimento de que Dr. Ilton tenha qualquer parente dentro do quadro de empregados da reclamada". O MPT, por meio do parecer de fls. 831/834, relata inúmeras denúncias contra a ré por lide simulada, o que ensejou, em 2014, à instauração do Inquérito Civil nº 002317.2014.03.000/5 que resultou na celebração do Termo de Ajuste de Conduta nº 46/2015, no qual a empresa se comprometeu a somente utilizar a Justiça do Trabalho quando houvesse lide, bem como de se abster de indicar ou contratar advogado para os trabalhadores, sob pena de multa. No entanto, mesmo o MPT insistindo que em consulta ao "andamento do procedimento na presente data revela que o TAC já fora descumprido", não foi possível verificar a existência de tais multas por meio da busca no site indicado (http://www.prt3.mpt.mp.br), tampouco há nos autos prova de que foi aplicada a referida multa. Assim, não é possível a utilização do TAC (realizado em 2015) para aferição de conduta em 2020. Por fim, a ausência de audiência se deu exclusivamente em razão das suspensões face à pandemia da Covid-19. Logo, não se verifica a existência de fundamentos incontestes para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências não confirmam a ausência de litigiosidade nos autos originários. Tampouco se desincumbiu o autor do ônus de provar que o advogado fora indicado pela empresa e que a conduta foi contrária aos seus interesses. Assim, a simples alegação de colusão entre a empresa e os advogados não tem o condão de rescindir a sentença homologatória. No mesmo sentido, precedentes recentes desta SBDI-2 sobre a mesma ré: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com fim de desconstituir sentença homologatória de acordo. 2. O autor, na ação matriz, outorgou a seu advogado poderes para transigir, sendo que este celebrou, em nome daquele, acordo com a empresa ré, a fim de por termo ao contrato de trabalho firmado entre as partes. 3. Extrai-se do depoimento testemunhal colhido de prova emprestada aceita pelas partes que a rescisão contratual se deu por acordo, após a contratação de advogado particular, sem qualquer indicação da empresa, bem como que o valor recebido por acordo judicial era compatível com valor da sua rescisão. 4. Constata-se, portanto, que, conquanto a empresa tenha adotado a prática de celebrar acordos judiciais nas ações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados, foi devidamente demonstrada a ciência destes quanto aos termos dos ajustes levados a efeito. 5. Não houve, nesse contexto, comprovação de vício de consentimento do empregado, valendo ressaltar ser legítima a transação que envolve concessões recíprocas, além do que não foi demonstrado que o trabalhador foi induzido em erro. Ainda que se aceite a tese de que o recorrente tenha contratado advogado indicado pela empresa, as provas adunadas ao feito conduzem à ilação de que o acordo foi regularmente encetado e homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado em relação aos seus termos. 6. Isso, no entanto, não justifica o corte rescisório, pois afastada a caracterização de lide simulada ou qualquer outra forma de vício de vontade. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-ROT-11770-49.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC. LIDE SIMULADA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA . 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018, fixou tese no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, é cabível a ação rescisória com objetivo de desconstituir sentença homologatória de transação. 2. No caso, o Autor/recorrente insiste no pleito desconstitutivo, calcado no art. 966, III, do CPC, argumentando, em síntese, que (i) o advogado que o representou na reclamação trabalhista foi indicado pela empregadora e atua alinhado aos interesses desta, e que (ii) foi coagido a aceitar o acordo como única forma de receber as verbas rescisórias. Diz, ainda, que é prática reiterada da Reclamada de patrocinar "reclamações casadinhas", conforme Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ajustado com o Ministério Público. 3. O exame dos autos revela que a reclamação trabalhista matriz foi ajuizada em 24/4/2020 e o acordo foi homologado mediante o pagamento correspondente a 58% do valor atribuído à causa, em parcela única, com quitação pelo extinto contrato. Um ano e oito meses depois da homologação, o Autor ajuizou a presente ação rescisória sustentando o vício de consentimento quanto ao conteúdo e extensão do pactuado. Em depoimentos prestados na instrução desta ação rescisória e em outras demandas desconstitutivas ajuizadas contra a mesma empresa - aproveitados nestes autos como prova emprestada - os trabalhadores declararam, em síntese, que não houve proibição de contratar outro advogado e que até mesmo foi aconselhado pela reclamada a procura pelo sindicato da categoria quando da dispensa. Ademais, ex-empregados da empresa ré afirmaram nos depoimentos que aceitaram as propostas porque gostariam de receber as verbas de imediato, situação que infirma a tese de desconhecimento quanto ao que foi pactuado. 4. Efetivamente, o quadro probatório não conduz à ocorrência de vício na manifestação de vontade do Autor em relação ao acordo, evidenciando, na verdade, seu arrependimento posterior. Com efeito, não há indícios suficientes de processo fraudulento, não sendo possível concluir pela configuração de lide simulada, especialmente porque referida nulidade processual não pode ser presumida. 5. Assim, não demonstrado vício de consentimento na manifestação de vontade do Autor, irrelevante a alegação relacionada com o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pela Ré com o Ministério Público, referente a fatos pretéritos. Ainda que tenha havido negociação em momento prévio ao ajuizamento da reclamação trabalhista, não restou configurado vício de consentimento no acordo, mostrando-se inviável o corte postulado com fundamento no art. 966, III, do CPC. Julgados da SBDI-2 do TST, em circunstâncias similares, envolvendo a mesma empresa ré. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-0010008-61.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 966, III, DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. I - Trata-se de pedido de desconstituição de sentença homologatória de acordo calcado no art. 966, III, do CPC/2015, centrado no argumento de que a empresa teria condicionado a formalização da rescisão contratual e quitação das verbas trabalhistas ao ajuizamento de ação através de advogado por ela indicado, utilizando-se da máquina judiciária para burlar a legislação trabalhista. II - Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SBDI-2 desta Corte, "a sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento" . III - Assim, o eventual ajuizamento de reclamação trabalhista com propósito de obter provimento judicial homologatório, por si só, não se revela suficiente para desconstituir a decisão transitada em julgado, sendo necessário para tanto comprovar o vício de vontade da parte ao firmar o ajuste que pretende rescindir. IV - Não obstante, no caso dos autos não há comprovação de qualquer vício de consentimento no ato que ensejou a homologação do acordo. Verifica-se, na hipótese, que o autor tinha ciência do objeto da transação, conforme afirmado em seu depoimento nos autos desta ação rescisória no sentido de que "foi esclarecido qual o valor total que o depoente tinha para receber sob o referido título". Conforme bem salientado no acórdão recorrido, "O conjunto probatório não permite concluir que o advogado Sérgio Pereira de Campos foi mesmo indicado pela empresa ré ou, ainda, que o reclamante tenha sido induzido a manifestar erroneamente a sua vontade de entabular o acordo homologado ". Destaca ainda que "o fato de a empresa já ter assinado Termo de Ajustamento de Conduta por meio do qual se comprometeu a "abster-se de indicar ou contratar advogado para defesa de" é suficiente para demonstrar que, no específico caso do autor, tal prática direitos de seus trabalhadores foi adotada pela empresa" . V - Com efeito, dos depoimentos colhidos no curso da instrução processual, não é possível extrair-se qualquer vício de vontade, concluindo-se que o autor tinha ciência dos termos do acordo firmado. VI - Diante do exposto, não demonstrado qualquer vício de consentimento, mas, sim, manifesto arrependimento posterior do autor no que tange ao valor objeto da transação, essa circunstância obsta a procedência da pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-10036-29.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/03/2024). "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES As razões do recurso ordinário impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, em especial no que se refere às alegações de conluio, fraude e vício de entendimento na celebração do acordo. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão de produção de prova oral não se coaduna com a ação rescisória fundada nas hipóteses previstas nos incs. V, VII e VIII do art. 966 do CPC, uma vez que a afronta à norma jurídica deve ser direta e frontal e constatada mediante o cotejo da decisão rescindenda com as normas indicadas como violadas, a prova nova deve ser capaz, por si só, de assegurar ao autor pronunciamento favorável e, por fim, o erro de fato deve ser verificável do exame dos autos. Assim, o indeferimento o requerimento de produção de prova testemunhal, na hipótese dos autos, encontra amparo no art. 370 do CPC, não se constatando a nulidade arguida . Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AFRONTA A NORMA JURÍDICA. INC. V DO ART. 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 9º DA CLT E 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO RESCISÓRIA INVIÁVEL. ITENS I E IV DA SÚMULA 298 DESTA CORTE. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. Assim, é inviável a rescisão pela hipótese prevista no inc. V do art. 966 do CPC, por suposta afronta aos arts. 9º da CLT e 166 e 167 do Código Civil, nos termos do entendimento concentrado nos itens I e IV da Súmula 298 desta Corte . Recurso ordinário a que se nega provimento RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO OUTRORA RECLAMANTE. RESCISÃO DE SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC. PROVA NOVA QUANTO AO CONCLUIO ENTRE OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES QUE TERIAM INDUZIDO O RECLAMANTE A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADEQUAÇÃO DA HIPÓTESE RESCISÓRIA INVOCADA (PROVA NOVA). SUPERVENIÊNCIA DO TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INVIABILIDADE DE SE EFETUAR A CORRETA CAPITULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO A UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC. 1. A decisão rescindenda consiste em sentença meramente homologatória de acordo, na qual não foi examinada controvérsia havida entre as partes e não foram expostos motivos de convencimento do julgador. 2. O autor, que participou da celebração do ajuste e esteve presente à audiência em que este foi homologado, pretende a rescisão do julgado por prova nova que supostamente comprovaria o conluio entre os advogados de ambas as partes para induzi-lo a erro caracterizador do vício de consentimento quanto aos efeitos e alcance do acordo. 3. O fundamento rescisório previsto no inc. VII do art. 966 do CPC pressupõe a existência de atividade cognitiva do julgador quanto aos fatos controvertidos na causa e às provas apresentadas. 4. Assim, a hipótese rescisória prevista no inc. VII do art. 966 do CPC (prova nova) não se coaduna com a pretensão de rescisão da sentença meramente homologatória de acordo, uma vez que, nesse caso, não se constata ter havido controvérsia quanto a fatos da causa que teria sido solucionada pelo julgador a partir da valoração das provas dos autos. 5. De outra parte, não obstante a Súmula 408 desta Corte permita ao julgar fazer a correta capitulação da pretensão rescisória ao inciso do art. 966 do CPC que eventualmente corresponderia à pretensão rescisória apresentada (conluio e vício de consentimento), no caso dos autos é inviável esse procedimento, uma vez que já se encontra superado o biênio decadencial contado da data da homologação do acordo. 6. Não se apresenta a hipótese de contagem do prazo decadencial a partir da data da descoberta do suposto conluio, a teor do item VI da Súmula 100 do TST, uma vez que o autor foi parte na ação matriz, não se tratando de terceiro alheio ao feito. Recurso ordinário de que se conhece e a que nega provimento " (ROT-11475-12.2021.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Nesse contexto, não se constatam fundamentos para invalidar a sentença homologatória de acordo, porquanto as evidências afastam o alegado vício na manifestação de vontade. Mantido o acórdão recorrido, não há falar em condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante do exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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