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"1000102-43.2022.5.02.0231" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

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Severina De Santana Neves x Laboratorio Farmaceutico Do Estado De Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A - Lafepe

ID: 315328432

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000014-36.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DE SANTANA NEVES

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ORIGENES LINS CALDAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES AGRAVADO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000014-36.2024.5.06.0006 AGRAVANTE : SEVERINA DE SANTANA NEVES ADVOGADO : Dr. ORIGENES LINS CALDAS FILHO ADVOGADO : Dr. ARNALDO TONY LEMOS DE SA CRUZ ADVOGADO : Dr. GERALDO FERREIRA LIMA FILHO AGRAVADO : LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE ADVOGADO : Dr. SERGIO ALENCAR DE AQUINO ADVOGADO : Dr. RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000014-36.2024.5.06.0006 RECORRENTE: SEVERINA DE SANTANA NEVES RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE Recorrente(s): 1. SEVERINA DE SANTANA NEVES R 1. LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DEecorrido(a)(s): PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE RECURSO DE:SEVERINA DE SANTANA NEVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id8ad5e91; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 5b0fe05). Representação processual regular (Id db56221 ). Preparo dispensado (Id 82159d5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 452 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º daConstituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “Com relação àrevisão do primeiro enquadramento(pedidos 1 e 2 do rol da vestibular), tenhoque não assiste razão à recorrente, tendoem vista que, de fato, a mesma encontra-se atingida pela prescrição quinquenaltotal, embora por fundamento outro doadotado na sentença. É que, tratando-sede pedido de reenquadramento salarialocorrido há mais de cinco anos (2013),incide o entendimento consubstanciado naSúmula nº 275, II, do TST, segundo a qual: "Em se tratando de pedido dereenquadramento, a prescrição é total,contada da data do enquadramento doempregado(...)”. Sobre a prescrição total aplicada ao pedido de reenquadramento, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 275, II, do C.Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada noacórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrapossível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergênciajurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão quedemonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida àcognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte,acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena daSilva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma,Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Com relação aos temas promoção por mérito e promoção porantiguidade, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não destacouadequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento dascontrovérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior doTrabalho. O recorrente destacou grande parte do acórdão, englobandofragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, inclusivecom realce de trecho relativo a tema estranho ao que esta sendo discutido no tópicoacima, o que não implica em destacar trechos que consubstanciam especificamente oprequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição doTribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas quese pretende reformar e não indicou ou destacou, de forma específica, o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista. Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: I I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. ADICIONAL DEMONOCONDUÇÃO.TRANSCRIÇÃO QUASEINTEGRAL DO ACÓRDÃOREGIONAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO TRECHO QUECONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DOART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃOATENDIDA. Com o advento daLei 13.015/2014, o novel § lº- Ado art. 896 da CLT exige, emseu inciso I, como ônus daparte e sob pena de nãoconhecimento, a indicação dotrecho da decisão recorridaque consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recursode revista. No caso concreto,ao interpor recurso de revista aparte recorrente transcrevequase integralmente o acórdãoregional no tocante ao temaem epígrafe, suprimindoapenas o relatório. Nos termosda jurisprudência desta CorteSuperior, a transcrição quaseintegral do acórdão recorrido,sem qualquer grifo oudestaque, não atende àexigência contida na Lei nº13.015/2014, porque nãodelimita o trecho específico emque reside o ponto nodal dacontrovérsia, bem comoperpetua a prática da Documento assinado eletronicamente por SERGIO TORRES TEIXEIRA, em 16/01/2025, às 18:49:09 - 13f74eb impugnação genérica edissociada das razõesrecursais. Precedentes. Nessecenário, desatendida aexigência do art. 896, § 1º-A, daCLT, o recurso de revista nãomerece conhecimento,circunstância que impede oprocessamento do presenteapelo. Agravo conhecido edesprovido. (RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA -CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO - IPCA-E -REGRAMENTO - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - ENTENDIMENTODA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1desta Corte, interpretando oalcance da previsão contida noart. 896, § 1º-A, I, da CLT,incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudênciano sentido de serimprescindível a transcrição da fração específica dafundamentação regional queconsubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais.Assim, não se admite, paraefeitos de cumprimento docomando previsto, atranscrição integral do acórdãoou do capítulo referente ao tema recorrido, pois não viabiliza o confronto analítico entre a fundamentação doacórdão regional e a tesejurídica suscitada pela parte norecurso. Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-904-52.2010.5.10.0006, 2ªTurma, RelatoraDesembargadora ConvocadaMargareth Rodrigues Costa,DEJT 18/03/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRABALHO. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL E ESTÉTICO. A SBDI-1 desta Corte,interpretando o alcance daprevisão contida no art. 896,§1º-A, da CLT, incluído pela Leinº 13.015/2014, firmoujurisprudência no sentido deser imprescindível atranscrição da fração específicada fundamentação regionalque consubstancie oprequestionamento da matériacontida nas razões recursais, "não se admitindo, para tanto, amera indicação das páginascorrespondentes, paráfrase,sinopse, transcrição integral doacórdão recorrido, do relatório,da ementa ou apenas da partedispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min .José Roberto Freire Pimenta,DEJT 25/5/2018). Dessa forma, tendo a parte indicado, nasrazões de revista, o inteiro teor da fundamentação relativa à matéria trazida no recurso, sem ao menos destacar otrecho específico queconsubstancia oprequestionamento daquestão, inviável se torna o seuprosseguimento, uma vez quenão estão satisfeitos osrequisitos contidos no art.896,§ 1º-A, I e III, da CLT. (...) (Ag-ARR-628-91.2014.5.15.0054, 5ªTurma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 26/11/2021). É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque aparte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidos nosincisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT, bem como a comprovação da especificidadede arestos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivoe o teor da Súmula nº 337, I, "b", do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrentedestacou o acórdão em tópico separado, dissociada das razões de reforma, nãocumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, I e III, da CLT, umavez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entendecontrariado. Acrescento que a ausência de preenchimento do disposto noinciso I e III impede, consequentemente, a observância dos demais requisitos contidosno inciso II do artigo 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: III - RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO.ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA. A parte não transcreveu nas razões dorecurso de revista os trechos do acórdão recorridoque consubstanciam o prequestionamento da matériaobjeto da controvérsia, deixando de atender aodisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Não cumpre oobjetivo da norma a simples referência, paráfrase oua sinopse do acórdão, pois não permite a imediata eprecisa identificação da tese adotada pelo TribunalRegional e o confronto analítico com as normas tidascomo violadas, principal escopo da norma emquestão. Tampouco satisfaz o requisito em apreço atranscrição efetuada em tópico diverso do recurso, deforma desvinculada da fundamentação debatida.Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002294-13.2016.5.02.0019, 8ª Turma, RelatoraMinistra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVODE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A,INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃODOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOINÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTOANALÍTICO - PRECEDENTES. No presente caso, verifico,a partir da análise das razões do recurso de revistainterposto, que não foi observada a exigência contidanos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Daanálise dos autos constata-se que a parte limita-se arealizar a transcrição dos fundamentos sobre asquestões ora impugnadas no início das razões derecurso de revista, sem correlacioná-las com osrespectivos capítulos impugnados, impedindo assim,o confronto analítico entre a decisão recorrida e asalegações formuladas no recurso, não atendendo,deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000102-29.2021.5.02.0053, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). "(...) PLANO DE CARGOS ESALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃO EM TÓPICOSEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOCOTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOPREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que aparte não indica adequadamente na petição dorecurso de revista os trechos da decisão recorrida emque se encontram prequestionadas as matériasobjeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever oacórdão relativo à matéria aqui debatida em tópicoseparado das razões recursais respectivas, de formaque a exigência processual contida no referidodispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcriçãodo acórdão recorrido em tópico diverso daquele noqual se debate o tema em si, em face da ausência decorrelação com as matérias impugnadas, não atendeà necessidade de demonstração doprequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A,inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do"trecho" em que repousa o prequestionamento dacontrovérsia transferida à cognição do TST . Agravo deinstrumento desprovido" (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023).(grifosacrescidos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. jvsn RECIFE/PE, 16 de janeiro de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “Prescrição”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Referente aos temas: “Ônus da prova, Promoção e Sucumbenciais”, Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: [...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA . REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento " (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000102-43.2022.5.02.0231" – Página 2 de 2

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