Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000141-06.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Resultados para "1000141-06.2024.8.26.0634" – Página 2 de 2

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3

ID: 319285929

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-11.2022.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. MARCELO NOMELINI DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACóRDãO TRT3

Acórdão

Advogados:

ELIZEU DINIZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ag-RE-EDCiv-Ag PetCiv 1000141-11.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. AGRAVADO: ACÓRDÃO TRT3 PROCESSO Nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPACV/acn/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração Cível em Agravo em Petição Cível nº TST-Ag-RE-EDCiv-Ag-PetCiv - 1000141-11.2022.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., são AGRAVADOS MARCELO NOMELINI DE SOUSA e Acórdão TRT3 e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. Mediante a petição de id 3f48726, a parte agravante requer o sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Cumpre registrar, de início, que, posteriormente à interposição de Recurso Extraordinárionos autos deste Pedido de Suspensão Nacionalno Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. apresentou Tutela Provisória de Urgência Cautelar Incidental (pp. 897/911 do eSIJ), com alegações e requerimento de suspensão nacional dos processos que tratam da questão objeto do IRDR, similares às trazidas na inicial e já apreciadas pelos órgãos competentes desta Corte superior. A Vice-Presidência desta Corte superior, em exame da tutela provisória apresentada, por meio da decisão proferida às pp. 1.084/1.086 do eSIJ, publicada em 06/09/2023, indeferiu o pedido, por não vislumbrar a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Em 28/05/2024,ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A., mediante a petição juntada às pp. 1.104/1.107 do eSIJ, apresentaManifestação no Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Demandas Repetitivas (SIRDR), por meio da qual reitera a tutela provisória anteriormente requerida, com pedido de suspensão, no território nacional, de todas as execuções objeto de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, cujas decisões rescindendas tenham transitado em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252. Invoca o reconhecimento da licitude de todas as formas de terceirização pela Suprema Corte nos autos da ADPF 324 e no RE 958.252 (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral). Sustenta que, no julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 958.252 (publicado em 11/03/2024), o STF reconheceu o direito à rescisão do título executivo inconstitucional, firmado com base na Súmula nº 331 do TST, com única ressalva relativa aos valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores, os quais não deverão ser restituídos. Fundamenta a urgência inerente ao pedido de suspensão nacional, invocando o grande número de ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do artigo 525 do CPC, em face da ADPF 324, só no âmbito do TRT da 3ª Região. Registra que só a requerente tem depositados, aproximadamente, 20 milhões de reais, cuja preservação junto ao juízo depende do efeito suspensivo, sem o qual tais valores serão entregues aos ex-empregados.Menciona que a empresa Callink (terceira interessada no IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000) possui 145 ações rescisórias propostas no TRT da 3ª Região, sob o mesmo fundamento, e quase 8,5 milhões de reais retidosnas execuções. Ressalta que a orientação extraída da tese vencedora no IRDR junto ao TRT da 3ª Região tem propiciado a retomada do trâmite de milhares de ações rescisórias e, em consequência, as execuções que pretendia rescindir. Diz que, sem o efeito suspensivo, os valores depositados serão levantados e será impossível, na prática, reavê-los. Ao exame. Conforme se vislumbra das alegações trazidas na presente “manifestação”, a requerente reitera o pedido e as alegações anteriormente apresentados na petição de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Incidental, devidamente examinados pela Vice-Presidência desta Corte superior. O pedido de suspensão nacional, em que pese invocado pela peticionante com fundamento na urgência, se confunde com o próprio pedido inicial, já apreciado pelo então Presidente desta Corte superior, Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, e, em sede de Agravo Interno, pelo Órgão Especial deste TST, com conclusão no sentido da extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de a presente medida de suspensão se mostrar flagrantemente incabível. A questão de ordem suscitada nos autos do RE 958.252, conforme registro constante na decisão anterior do Exmo. Ministro Vice-Presidente desta Corte, já havia sido examinada pelo Órgão Especial desta c. Corte. Com efeito, concluiu aquele Órgão judicante que a instauração do IRDR não demonstrava, por si só, a necessidade de suspensão nacional de processos, notadamente em razão da ausência de ordem expressa da Suprema Corte nesse sentido - entendimento que não se alterou com o posterior julgamento dos embargos de declaração. Num tal contexto, uma vez já examinado o presente requerimento, às pp. 1.084/1.086 do eSIJ e, considerando, ainda, que a Vice-Presidência não atua como instância revisora das decisões anteriores emanadas dos órgãos competentes para exame do Pedido de Suspensão Nacional, não há o que deferir. Passo ao exame do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto às pp. 832/864 do eSIJ (Id. d56566d). Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em face de acórdão deste TST, por meio do qual a recorrente se insurge quanto ao tópico “Pedido de suspensão nacional. Ausência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Inexistência de incidente de resolução de demandas repetitivas pendente de solução. Extinção do processo sem resolução de mérito”, suscitando nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A parte suscita preliminar de repercussão geral e esgrime com violação dos artigos 93, IX e 102, § 2º, da Constituição da República. Alega que não foi observada a decisão proferida nos autos da ADPF 324, bem como há desrespeito ao decidido nos Temas 725 e 733 do ementário de repercussão geral do STF e, ainda, no SIRDR 14 pela Suprema Corte. Eis o teor do acórdão recorrido (pp. 723/732 do eSIJ – grifos acrescidos): (...) Eis o teor da decisão agravada: (...) A agravante se insurge contra a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Assegura que o Pedido de Suspensão Nacional no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), é medida que se impõe em decorrência de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois afetará mais de mil ações rescisórias no âmbito do TRT da 3ª Região e no próprio TST. Defende que os casos submetidos ao IRDR decorrem de decisões transitadas em julgado, as quais reconheceram vínculo trabalhista do empregado diretamente com o tomador de serviços, em contradição com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 324 e do RE 958.252/MG. Impugna a decisão recorrida, aos seguintes argumentos: a) ser desnecessário como pressuposto de atuação do Presidente desta Corte Superior Trabalhista a existência de incidente em andamento que contenha determinação de suspensão de processos, uma vez que tal exigência não está prevista em lei e contraria precedente do STF (SIRDR nº 14); b) a existência de IRDR’s em outros Tribunais Regionais do Trabalho não é requisito para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional, já que o art. 976 do CPC e o art. 306 do RITST apenas exigem “processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”, e não a mesma classe processual; c) ao revés da tese esposada na decisão agravada, “a divergência de julgamentos entre Tribunais Regionais do Trabalho não se reproduz na aplicação da tese da licitude da terceirização em ações ordinárias (mérito da ADPF 324)”, mas sim no efeito prospectivo dado à ADPF 324, o que demonstra a controvérsia jurídica que norteia a questão, sobretudo por assolar a segurança jurídica quanto ao direito das partes à rescisão de julgado inconstitucional (art. 525, §15, do CPC/2015); d) a “celeridade dos processos é justamente o fator preponderante para a extinção das ações rescisórias antes mesmo que a controvérsia jurídica tenha sido enfrentada, no mérito, pelo e. TST e STF”; e) a suspensão nacional é a medida jurídica capaz de evitar inconvenientes de ordem econômica e social, uma vez que os valores envolvidos em milhares de ações rescisórias, os quais pertencem às empresas por direito, serão pagos aos ex-empregados, acarretando prejuízos irreversíveis; f) não se está diante de verba de natureza alimentar, pois os valores retidos (depósito judicial, depósito recursal e garantia da execução) são os que têm justificado a propositura das ações rescisórias, com pedido de inexigibilidade do título executivo, em razão de terceirização ilícita, entendimento já considerado inconstitucional pelo STF. À análise. A agravante formulou “pedido de suspensão nacional”, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0012207- 27.2020.5.03.0000, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT da 3ª Região), em face de ações rescisórias propostas com base no § 15 do art. 525 do CPC, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da postulação e, no intuito de identificar e delimitar a abrangência dos incidentes de demandas repetitivas já instaurados, determinei que os Tribunais Regionais do Trabalho informassem a existência ou não de IRDR com a mesma finalidade. Os Tribunais Regionais do Trabalho das 6ª, 14ª, 16ª, 8ª, 12ª, 24ª, 4ª, 7ª, 15ª, 19ª, 22ª, 5ª, 9ª, 23ª, 2ª, 10ª, 13ª, 20ª, 11ª e 21ª Regiões informaram inexistir IRDR sobre “ações rescisórias propostas com fulcro no § 15 do art. 525, do CPC, e das execuções das respectivas decisões rescindendas, transitadas em julgado em data anterior à publicação da ata de julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252” (fls. 431/433, 438/442, 444/446, 457/465 e 467/470). Por sua vez, constatei que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pela própria Agravante e pelo Presidente daquele Tribunal, razão pela qual reputei incabível a postulação, por ausência de requisito processual, pelo que extingui o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Pois bem. Ao contrário da tese ventilada pela Agravante, não houve exigência de instauração de IRDR´s em outros Tribunais Regionais do Trabalho para o conhecimento e concessão do pedido de suspensão nacional. A expedição de ofícios foi uma medida preventiva para constatar a veracidade das informações prestadas na exordial, no sentido de que haveria milhares de ações rescisórias sobre o tema objeto do pleito, de modo que atendidas as exigências do art. 976 do CPC e do art. 306 do RITST quanto a“processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado”.Tampouco, se trata de contrariedade a precedente do STF (SIRDR nº 14), uma vez que não houve exigência de efeito suspensivo como condição prévia de admissibilidade ao pedido de suspensão nacional em IRDR formulado em Tribunal Superior, mas medida de cautela, com a expedição de ofícios aos Regionais, no intuito de averiguar a real necessidade de suspensão nacional dos processos, considerando os grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela seriam decorrentes. Na mesma senda, importante ressaltar a inexistência de segurança jurídica que respalde o deferimento da medida. A matéria – licitude da terceirização - já foi amplamente debatida e definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido por aquela Corte Suprema. E aqui não se trata de discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324 (ex tuncou exnunc), como defende a recorrente, porque não houve enfrentamento do mérito da questão, ante a extinção sem resolução do mérito do processo, com esteio no art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Por oportuno, registre-se que a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos. Referido dissenso pretoriano poderá dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, consoante a diretriz traçada pelo art. 896, ‘a’, da CLT, oportunidade em que esta Corte teria a possibilidade de efetivar os ajustes necessários ao que foi decidido pelo Regional, aprimorando a prestação jurisdicional. No mais, consoante consignado na decisão monocrática, outro aspecto relevante que mitiga a possibilidade da adoção da medida é que a suspensão indiscriminada e reiterada somente contribui para retardar o desfecho dos processos e gerar ainda maiores prejuízos às partes, as quais já ficaram por longa data aguardando o recebimento daquilo que tinham direito,verba de natureza alimentar. E, sim, em que pese a tese da agravante no sentido de que,in casu, não teria a verba discutida nos referidos processos natureza alimentar, pela inexigibilidade do título executivo por inconstitucionalidade, é importante lembrar que o crédito trabalhista, por si só, é sim considerado verba de natureza alimentar. Ademais, a pertinência da medida pretendida necessita ser confrontada com os princípios da duração razoável do processo e da celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), devendo ser examinada casualmente, e, evitada, pelos grandes inconvenientes de ordem econômica e social que dela decorrerão, pois a indevida suspensão dos processos em todo o território nacional só contribuirá com a morosidade na prestação da atividade jurisdicional, vilipendiando o princípio constitucional da efetividade. Na mesma diretriz, importante ressaltar que a suspensão decorrente da instauração do IRDR deve ser relativizada para evitar a banalização da medida extrema, pois dela decorrem, inquestionalmente, graves consequências para os processos individuais ou coletivos em trâmite. Portanto, reitere-se, que, nos termos dos arts. 305 e 306 do RITST, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Presidente do Superior Tribunal do Trabalho suspender todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente. Eis o teor do dispositivo: (...) O STF, na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, da relatoria do Min. Luiz Fux, entendeu, por maioria, que a suspensão nos processos afetados em repercussão geral não é automática nem obrigatória:“A suspensão não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la”. A paralisação indiscriminada de todos os processos afronta o princípio da celeridade e a segurança jurídica. Cumpre destacar, mais uma vez, que a Agravante alega pretender evitar pseuda insegurança jurídica, pois não há, no território nacional, nenhum IRDR instaurado sobre o tema, com exceção daquele em que ela integra e que tramita no âmbito do TRT da 3ª Região, porém, cujo mérito já foi decidido, tendo sido firmada tese jurídica sobre a matéria, com expressa revogação da suspensão dos processos naquela jurisdição. Não bastasse isso, devem ser considerados dois aspectos extremamente relevantes de ocorrência especifica no âmbito da Justiça do Trabalho. O primeiro, com raras exceções, as ações que tramitam nesta especializada tratam de diversas matérias e o sobrestamento de apenas uma seria prejudicial com relação a esses demais temas, sendo que alguns pedidos certamente já estariam contemplados em súmulas ou orientações jurisprudenciais. Ao contrário do que alega a Agravante, o interesse social não justifica concessão da suspensão. Deve ser ressaltado, ainda, que a suspensão pretendida é faculdade deferida ao Presidente desta Corte, mas que o Regimento Interno exige que a decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido, cito o magistério de Rodolfo de Camargo Mancuso (Incidente de resolução de demandas repetitivas, RT, p. 242) de que “...deve ser sopesada a possibilidade de se colocar em risco a isonomia e a segurança jurídica. De outro lado, deve o relator ponderar o risco concreto que o andamento das ações em paralelo pode provocar à boa ordem judiciária (obra citada, p. 242-243). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem: “...o relator do IRDR, assim que admitido o incidente pelo órgão colegiado, poderá determinar a suspensão de todos os processos, individuais e coletivos, que tramitam na região (TRF) ou n o estado (TJ) que contenham a mesma questão jurídica posta para análise”(Comentários ao CPC, RT, p. 1.972; cfr. também José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil comentado, 2015, nota ao artigo 982, p. 1.327). Percebe-se, portanto, que no caso específico do IRDR, que é restrito a uma determinada unidade da Federação, a suspensão é medida drástica e que exige amplo respaldo de fundamentação, visando a minimizar os prejuízos e os inconvenientes decorrentes dessa paralisia judicial. Impõe-se, assim, a conclusão de que a suspensão nacional de todos os processos, autorizada a esta Presidência, exige maior razoabilidade para seu deferimento. No caso em exame, patentes a falta de plausibilidade, de razoabilidade, de insegurança jurídica ou de excepcional interesse social para justificar a concessão do pedido de suspensão nacional. Acresça-se, ainda, a ausência de controvérsia da questão de direito debatida. Repita-se que ficou demonstrado que foi instaurado IRDR apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, já julgado, como informado pelo Presidente daquele Tribunal. Cumpre ressaltar, por derradeiro, que a existência de um IRDR, independentemente de suspensão deferida ou indeferida, é condiçãosine qua nonpara a atuação desta Presidência, consoante jurisprudência já firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do SIRDR 14/SP, in verbis: (...) Fácil perceber-se, pois, que, na hipótese em exame, repita-se, o IRDR existente já foi julgado, o que inviabiliza o prosseguimento deste pleito, por já existir definição da tese jurídica. Nesse sentido, cito precedentes do Supremo Tribunal Federal: (...) Assim, na hipótese, a presente medida de suspensão se mostra flagrantemente incabível, restando ausente requisito processual que permita a atuação da Presidência desta Corte superior, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Do quanto se observa, o recurso encontra óbices intransponíveis em todos os seus aspectos, razão pela qual merece ser mantida a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos, aos quais faço acrescer às presentes razões de decidir. Submeto, pois, tal conclusão à elevada consideração do órgão colegiado, tudo nos termos da legislação processual de regência. Nego provimento. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, pelos seguintes fundamentos (grifos acrescidos): (...) Suscita a ora embargante, preliminarmente, a nulidade do julgado em face do cerceamento de defesa. Argumenta que, conquanto tenha requerido formalmente o exercício do direito de sustentação oral na sessão de julgamento, lhe foi negado tal direito. Pontua que “apregoado o julgamento do agravo interno, e estando a advogada na tribuna, o direito de sustentação oral foi negado pelo i. Presidente da Corte, sem apresentação de motivação legal ou regimental”. Assevera que houve o julgamento do Agravo Interno “sem que a procuradora pudesse ter suscitado o debate do caso, e sem que pudesse ter apresentado em tribuna a necessidade de adiamento do feito, ante a superveniência de fato novo no RE 958.252 junto ao e. STF”. De outro lado, registra que “provou não ser requisito de admissibilidade do SIRDR a existência de outros IRDRs instaurados, mas sim a existência de ‘processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado’”. Afirma que não houve exame da alegação de que “a segurança jurídica e o excepcional interesse social prevalecem no caso de pedido de suspensão nacional de processos, nos termos precisos do art. 982, § 3º, do CPC e do art. 306 do RI/TST”. Destaca que não houve exame sobre o fato de que “condenações trabalhistas, ainda que instituam verbas alimentares, também se submetem à declaração da coisa julgada inconstitucional”. Reitera, ainda, “a necessidade de suspensão do feito, ante a questão de ordem instaurada no Recurso Extraordinário nº 958.252, no Supremo Tribunal Federal”. Ao exame. Inicialmente, afirma a embargante que lhe foi obstado o direito a sustentação oral na sessão em que se julgou o Agravo Interno, o que ensejaria a nulidade do julgado, em face do cerceamento de seu direito de defesa. A possibilidade de o advogado produzir sustentação oral no julgamento dos recursos interpostos a decisão monocrática de relator que julga o mérito ou não conhece de determinados recursos e ações foi introduzida recentemente no ordenamento jurídico brasileiro que, por meio da Lei n.º 14.365/2022, acrescentou o parágrafo 2º-B ao artigo 7º da Lei n.º 8.906/94, de seguinte teor: § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária. Na hipótese dos autos, a empresa que é parte no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000, em tramitação no TRT da 3ª Região, requereu a suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão controvertida no aludido incidente, nos termos do artigo 306 do Regimento Interno deste Tribunal Superior. Percebe-se, no entanto, que o requerimento formulado pela parte não tem natureza de ação originária, a ensejar o direito a sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. As ações de competência originária deste Tribunal Superior, que ensejam sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno interposto a decisão monocrática do ministro relator, encontram-se previstas no Título IV, Capítulo II, do Regimento Interno do TST. Na hipótese dos autos, não se está diante de ação de competência originária do Tribunal Superior, o que afasta a possibilidade de que a parte tenha direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Assim, não há falar em nulidade do julgado, no particular. De outro lado, a pretensão da embargante não guarda amparo nos artigos 897- A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade na espécie. A decisão embargada contém fundamentação clara e objetiva, suficiente para justificar a conclusão alcançada, não se podendo alegar omissão somente em face de a decisão haver contrariado os interesses da parte. Consoante se infere do excerto transcrito, de forma fundamentada indeferiu-se o pedido de suspensão nacional de processos em face da não constatação de suposta insegurança jurídica caso mantida a tramitação dos feitos em que se controverte a questão. Acrescentou-se, ainda, que não há um único incidente de resolução de demandadas repetitivas em tramitação nos Tribunais Regionais, visto que aquele instaurado no âmbito do TRT da 3ª Região já fora julgado. Por derradeiro, no que tange à alegação de que há fato novo a ensejar a reforma do julgado embargado, em virtude da questão de ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 958.252, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cumpre registrar que a instauração de questão de ordem no bojo do aludido processo, por si só, não demonstra a necessidade de suspensão nacional de processos. Ademais, não há ordem expressa emanada do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Não há falar, assim, na existência de fato novo capaz de alterar a conclusão contida no acórdão embargado. Os presentes Embargos de Declaração apresentam-se com desvio de sua específica função jurídico-processual, visto que a embargante busca rediscutir a tese sufragada pelo Órgão Especial, à margem, todavia, do consubstanciado nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Vale notar que, se a parte entende que a decisão não está correta, isso não implica vícios no julgamento. O caminho indicado para atacar o decidido é outro que não o dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.” No que se refere à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a recorrente aponta o caráter genérico da decisão desta Corte, sem enfrentamento dos pontos por ela suscitados, quais sejam: a) a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais e a abrangência nacional da controvérsia jurídica, a demonstrar a insegurança jurídica instaurada em caráter nacional; b) a garantia da segurança jurídica e a preservação de excepcional interesse social (arts. 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST); c) a coisa julgada inconstitucional, tratada de formas distintas pelos tribunais regionais, de forma a abalar a segurança jurídica; d) o cerceamento do direito de defesa, decorrente do fato de o direito à sustentação oral, em sede de agravo interno, ter sido negado, haja vista o pedido de SIRDR apresentado tratar de ação autônoma originária do TST. Com relação à alegada nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geralda questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: (...) Extrai-se, pois, que a fundamentação exigida pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese, em que pese a parte recorrente sustente que restou configurada negativa na entrega da prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido analisou os pontos por ela indicados, ainda que com conclusão contrária à sua pretensão. Ao concluir pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante do não cabimento da medida de suspensão, o pronunciamento impugnado registrou a ausência de requisito processual, a teor da falta de plausibilidade, razoabilidade, insegurança jurídica ou excepcional interesse social, conforme dispõe o art. 306 do RITST. No que se refere à insegurança jurídica, especificamente, o pronunciamento impugnado registra ter sido instaurado IRDR sobre a matéria apenas no âmbito do TRT da 3ª Região, o qual já havia sido julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente determinada naquela jurisdição, não havendo medida a ser estendida em âmbito nacional. Ressaltou, nesse sentido, precedentes da Suprema Corte, a exemplo do julgamento do SIRDR 14/SP. Consignou que a matéria referente à ilicitude da terceirização já foi amplamente debatida pela Suprema Corte, não havendo controvérsia ou distinção que afaste a incidência do que foi decidido, não sendo o caso, neste procedimento, de se discutir os efeitos modulatórios da ADPF 324, por não ter havido, sequer, o enfrentamento do mérito da questão, diante da extinção do feito sem resolução de mérito. Quanto à invocada divergência jurisprudencial trazida na inicial, esta Corte superior registrou que “a divergência jurisprudencial entre Regionais apresentada pela recorrente não foi capaz de demonstrar a abrangência nacional do tema apta a conceder a medida extrema da suspensão nacional dos processos”. Ressaltou, ainda, que o referido dissenso pretoriano pode dar ensejo ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, “a”, da CLT, oportunidade em que esta Corte superior teria a possibilidade de fazer os ajustes que entendesse necessário ao entendimento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto a esse aspecto, oportuno registrar já ter sido interpostopela requerente, nos autos do IRDR 12207-27.2020.5.03.0000, Recurso de Revista, pendente de exame por esta Corte superior, conforme se extrai da consulta processual. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento do pleito de sustentação oral, restou consignado no acórdão proferido em sede de embargos de declaração que o requerimento formulado pela parte - pedido de suspensão nacional dos processos em que se discute a mesma questão do IRDR - não tem natureza de ação originária, a teor do previsto no Título IV, Capítulo II, do RITST, afastando, assim, o direito à sustentação oral na sessão de julgamento do Agravo Interno. Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas. Num tal contexto, a decisão recorrida encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada Tema 339de Repercussão Geral, de modo a incidir o disposto no art. 1030, I, “a”, do CPC. Em relação ao tema “Pedido de Suspensão Nacionalno incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0012207-27.2020.5.03.0000”, a recorrente alega, em síntese, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 982, § 3º, do CPC e 306 do RITST, apontando a existência de razões de segurança jurídica a amparar a suspensão pleiteada. Invoca violação sistemática da decisão do STF na ADPF 324, a questão de ordem suscitada no RE 958.252 e os requisitos analisados pelo STF, nos autos do SIRDR nº14, necessários à concessão da medida de suspensão que, no seu entender, encontram-se presentes no caso dos autos. Alega que a tese fixada no IRDR pelo TRT da 3ª Região negou eficácia do art. 525, § 15, do CPC, impedindo a retroação dos efeitos da ADPF 324, sustentando que o referido incidente aguarda julgamento de Recurso de Revista no TST, quando só então terá resposta em âmbito nacional quanto à questão da retroação. Invoca o grande número deações rescisórias propostas no âmbito do TRT da 3ª Região sobre a matéria e o valor, aproximado, de 20 milhões de reais que a recorrente tem em depósito judicial, cuja preservação junto ao juízo dependeria do efeito suspensivo. O v. acórdão recorrido manteve a r. decisão monocrática que extinguiu, sem resolução de mérito, o Pedido de Suspensão Nacional, por considerá-lo flagrantemente incabível, diante da ausência de requisito processual que permitisse a atuação da Presidência deste Tribunal. E assim o fez, com fundamento nos artigos 976, 982, § 3º, 1.029, § 4º, do CPC, e 305 e 306 do RITST, não vislumbrando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que ensejasse a suspensão de todos os processos em curso sobre a questão objeto do IRDR instaurado perante o TRT da 3ª Região. Registrou, nesse mesmo sentido, o fato de somente no âmbito do TRT da 3ª Região ter sido instaurado incidente versando sobre a matéria, já julgado, com revogação, inclusive, da suspensão anteriormente deferida no âmbito da referida jurisdição. Diante do óbice processual aplicado, não houve exame, no acórdão recorrido, das questões específicas relacionadas com a tese firmada no IRDR pelo TRT da 3ª Região, com a suposta contrariedade ao entendimento da Suprema Corte e com a retroação dos efeitos do decidido em controle concentrado de constitucionalidade, conforme registro do próprio pronunciamento impugnado, haja vista a extinção do feito, sem exame do mérito. Conforme se infere da tese firmada no Tema 181do ementário temático de Repercussão Geral do STF, a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. O referido entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365,da relatoria do Exmo. Ministro Ayres Britto, conformeementa ora transcrita: (...) Assim, conclui-se que o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia apontada no apelo extraordinário, em razão da incidência de óbice de natureza exclusivamente processual. Ademais, considerando o disposto nos artigos 1.030, I, “a”, e 1.035, § 8°, do CPC, nos quais se estabeleceque a decisão do Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral da matéria estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. De todo exposto, e não havendo o que deferirquanto à "manifestação" apresentada pela ora requerente às pp. 1.104/1.107, nego seguimentoaoRecurso Extraordinário. Transcorrido o prazo recursal sem a prática de ato processual por qualquer das partes, proceda-seà baixa dos autos à origem. A parte agravante reitera a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF, defendendo a inaplicabilidade do Tema 339 do STF. Argumenta, quanto ao tema de fundo, que “o recurso extraordinário que trata de decisões regionais que supostamente contrariam os resultados obtidos em ADI e Recurso Repetitivo, ou que deles obtenham entendimento deturpado, possui repercussão geral implícita, pois tais decisões equivocadas influem diretamente nos efeitos erga omnes que se pretendeu produzir em cada ação de controle concentrado julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Convém ainda destacar a necessidade de aplicação analógica do § 1º do art. 987, do CPC, segundo o qual se presume a repercussão geral de questão constitucional discutida em recurso interposto em face de acórdão em IRDR, impondo-lhe admissibilidade automática, com repercussão geral constitucional presumida”. Renova as alegações do recurso extraordinário. À análise. De início, cumpre indeferir o pedido de sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0012207-27.2020.5.03.0000, por ausência de previsão legal, considerando a fase processual de agravo interno em recurso extraordinário. No que diz respeito à "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", restou consignada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pela parte, e, considerando que a fundamentação exigida pela norma constitucional pode ser sucinta, sem a necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão, encontra-se harmonia com a tese fixada Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Com relação ao tema de fundo, restou aplicado óbice processual e diante da aplicação de óbice processual, o mérito da controvérsia não foi analisado, o que atrai a incidência do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. A aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que é irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse cenário, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3

ID: 319285969

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000141-11.2022.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. MARCELO NOMELINI DE SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACóRDãO TRT3

Acórdão

Advogados:

ELIZEU DINIZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000141-06.2024.8.26.0634" – Página 2 de 2

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Acórdão Trt3