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"1000160-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

ID: 320541816

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001631-14.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Polo Passivo:

RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA VICTOR BRANDAO DE ANDRADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 1001631-14.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A AGRAVADO: VICTOR BRANDAO DE ANDRADE E OUTROS (1) D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 2º TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, em face do obstáculo da deserção, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/19, a Reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame da questão referente ao cerceamento de defesa em decorrência do reconhecimento de deserção do recurso ordinário por ausência de comprovação de registro da apólice de seguro na SUSEP. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. No caso concreto, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da CF e 899, § 11, da CLT. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feita quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR - 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/2024), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, “c”, da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TADEU ALVES DA SILVA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564285

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CURUPIRA LTDA

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Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

ID: 319564299

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001807-10.2023.5.12.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CURUPIRA LTDA

Polo Passivo:

GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ HORSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0001807-10.2023.5.12.0028 AGRAVANTE: CURUPIRA LTDA AGRAVADO: GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência Judicial do 12º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso com lastro no art. 5º, II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, a Reclamada interpôs agravo de instrumento, pretendendo rever a decisão regional quanto à deserção do seu recurso de revista em razão da ausência de juntada da comprovação de registro da apólice na SUSEP no prazo, a fim de que seja analisado o seu recurso de revista quanto à estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. In casu, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por deserção, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que consoante o art. 6° “a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção”. Ora, o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, referido no despacho denegatório como razão de decidir, é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP, resultando na deserção do recurso patronal. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/24). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificou a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pelo Reclamado, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Assim, diante da orientação da SBDI-1 do TST, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT (cfr. TST-RR 0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT de 25/02/25; TST-AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT de 19/12/24; TST-RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 25/02/25; TST-RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 13/02/25; TST-RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 07/03/25; TST-RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DEJT de 19/11/24). Cumpre esclarecer que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo (cfr. TST-AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 14/02/25, TST-Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/02/25). Como o despacho denegatório louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19 e a SBDI-1 do TST veio a mitigar a exigência regulamentadora do dispositivo legal, tem-se como superado o óbice da deserção do recurso de revista. Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise do apelo. In casu, ainda que superado o óbice erigido pelo despacho agravado, o apelo não merece prosperar. Isso porque o recurso de revista da Reclamada não atende aos requisitos do art. 896-A da CLT quanto à sua transcendência: a) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) – a matéria discutida no recurso de revista – estabilidade da gestante no contrato de trabalho por prazo determinado – não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou do STF, a recomendar o controle da decisão do TRT; b) transcendência social (incisos III) – a revista não demonstra a ocorrência de violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política); c) transcendência econômica (inciso I) – o valor arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 (pág. 139), quantia que objetivamente não atende ao conceito de “elevado valor” para fins de transcendência. Sinala-se que o acórdão regional, como se observa às págs. 134-137, decidiu a questão da estabilidade da gestante em consonância com a Súmula 244, III, do TST, e somente com o revolvimento do conjunto fático-probatório é que se poderia chegar à conclusão diversa do entendimento adotado pelo acórdão regional, providência vedada nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, a sobressair a intranscendência do apelo. No mais, ressalte-se que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053/SP (Tema 497), segundo a qual "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". (grifo nosso). Assim, basta que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes. Logo, a Obreira faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos moldes em que definida pelo Tribunal de origem. III) CONCLUSÃO Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE OLIVEIRA DA SILVA

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L.L.I.S. e outros x D.B.S.I.L.

ID: 316208537

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-79.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.L.I.S. W.A.D.S.

Polo Passivo:

D.B.S.I.L.

Despacho

Advogados:

DRA. LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. JULIANA DIAS CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO KURTZ QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO… Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO: LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL Agravado(s): D. B. S. I. LTDA. ADVOGADO: LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO IGM/rf D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º Regional no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, em face da deserção do apelo patronal e do óbice da Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ambas as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento. O Reclamante, pretendendo revisão das questões referentes à negativa de prestação jurisdicional, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado. A Reclamada, buscando o reexame da decisão regional quanto ao preparo recursal por seguro garantia. Foram oferecidas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista pelas Reclamadas, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O recurso de revista obreiro, pelo prisma da transcendência, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) as questões nele veiculadas - negativa de prestação jurisdicional, rescisão do contrato de trabalho por justa causa e indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado - não são novas no TST, razão da invocação, pelo despacho agravado, dos óbices das Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acrescidos da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência da causa; b) não há de se falar em transcendência econômica do apelo, mormente para uma ação cujo valor da causa é de R$ 166.602,19 (pág. 21), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa; c) não houve demonstração de conflito com jurisprudência pacificada do TST perpetrado pela decisão regional recorrida de revista, descartando-se, nesse sentido, a transcendência política do apelo; d) finalmente, a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política), o que descarta a transcendência social do apelo. No caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. Logo, diante dos fundamentos adotados pelo Regional, não se vislumbra a violação direta aos comandos de lei e da CF encartados na Súmula 459 do TST, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal, o que não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, tampouco a nulidade do acordão agravado. Ademais, verifica-se que em relação à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado, a Parte descumpriu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conforme se observa das razões do recurso de revista (págs. 1.132-1.146). Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre esclarecer que o acórdão regional reformou a sentença de origem, para excluir as condenações relativas à reversão da justa causa e ao acidente de trabalho, mantendo apenas a indenização por danos morais, que fica reduzida para um salário do autor (art. 223, § 1º, I da CLT), nos seguintes termos: "Ressalte-se que o perito constatou a ausência de incapacidade laboral e o reclamante afirmou (fl. 863) que "foi treinado na função", alegando, contudo, que o caminhão que estava auxiliando no momento do acidente era "todo irregular, impróprio para o trabalho, eis que possuía diversas avarias". O relatório de fl. 338, indica que a causa provável do acidente foi o posicionamento "da barra lateral de forma inadequada, sem que a longarina vertical estivesse alinhada". A empresa tem que manter o ambiente hígido, e alegando culpa exclusiva da vítima (aliás de forma genérica, sem dizer qual a conduta inadequada do autor de acordo com o treinamento), cabe-lhe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou no presente processo, vez que nenhuma prova inequívoca nesse sentido foi produzida" (pág. 1.087, grifos nossos). Ora, diante das premissas fixadas pelo TRT, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional, como pretendido pela Parte, no sentido de afastar o fato do Reclamante ser ferroviário e atuar como encarregado de manutenção. Portanto, também incide sobre a hipótese o obstáculo da Súmula 126 do TST. Além disso, vale ressaltar que o valor da indenização por dano moral não justifica nova revisão da matéria, uma vez que já existe posicionamento desta Corte contrário à pretensão veiculada nos recursos, no sentido de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição dos valores das indenizações por danos morais e materiais nesta Instância Extraordinária, exceto na hipótese em que as indenizações forem fixadas em valores irrisórios ou excessivamente altos, o que não é o caso dos autos, em que a indenização foi reduzida para um salário do Autor (cfr. TST-Ag-E-RR-117000-7.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; TST-AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; TST-E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Quanto ao recurso de revista patronal, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II e LV, e 22, I, da CF, 899, § 11º, da CLT e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR-0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/24), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) quanto ao recurso de revista obreiro, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. b) quanto ao recurso de revista patronal, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT, para, afastando a deserção do recurso ordinário patronal, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tayana Guedes Peneluca

ID: 315382241

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000160-90.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TAYANA GUEDES PENELUCA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: TAYANA GUEDES PENELUCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória admitida e julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000, em que é Autora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Ré TAYANA GUEDES PENELUCA e Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Petrobras ajuizou ação rescisória em face de Tayana Guedes Peneluca, com o objetivo de ver desconstituído acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Depósito prévio recolhido. Liminar indeferida. A autora interpôs agravo. Os autos permaneceram sobrestados, até conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos e do AgR-Pet. nº 7.755/DF. A ré não apresentou resposta. Instrução processual encerrada, sem dilação probatória. Razões finais pela autora. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, admito a ação rescisória. MÉRITO PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Aduz que houve: a) erro de fato, ao considerar a quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes jurídicos diversos; e b) violação de lei, em razão de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, art. 611, § 1º, da CLT, e aos arts. 112, 113, 114 e 884 do Código Civil, em razão de desconsideração dos termos das normas coletivas e do pagamento em duplicidade das parcelas. A decisão rescindenda transitou em julgado em 25.9.2015, conforme certidão de fl. 1188, ainda sob a vigência do CPC/1973, de modo que esse é o diploma de regência da ação rescisória. Por seu turno, a autora fundamentou seu pedido nas hipóteses do CPC/2015 (art. 966, V e VIII). De todo modo, conforme entendimento consolidado nesta Subseção, é possível a este Colegiado conferir o devido enquadramento jurídico da pretensão, com base no dispositivo análogo do CPC/1973, conquanto não se afaste da causa de pedir (erro de fato e violação de lei). Assim, a pretensão será examinada sob o enfoque do art. 485, V e IX, do CPC/1973. Pois bem. Conforme registrado no acórdão rescindendo, da lavra do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte negou provimento aos embargos em recurso de revista da Petrobras: “Cinge-se a controvérsia a determinar se as parcelas decorrentes de condições especiais de trabalho a que submetido o empregado, asseguradas em lei (no caso, os adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação – p. 13 do acórdão embargado), devem ser consideradas, juntamente com o valor do salário básico do empregado, para fins de apuração do valor devido a título de "Complemento da RMNR". Consoante se extrai da decisão embargada, a Remuneração Mínima por Nível e Regime — RMNR foi instituída por meio de norma coletiva (cláusula 35 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007, e repetida no acordo coletivo de 2009/2011, com vigência até 31/8/2011), com o objetivo de igualar os vencimentos dos empregados da reclamada, por região e nível, em atenção ao princípio da isonomia estabelecido na Constituição da República. Referida cláusula fixou que, para o cálculo do valor a ser pago a título de "Complemento da RMNR", deve-se considerar a diferença entre o valor estipulado para a RMNR e os valores pagos a título de salário básico ("SB"), somados aos valores das vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" (grifou-se). Contrariamente ao pretendido pela reclamada, as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de "Complemento da RMNR". Entendimento em sentido contrário conduziria ao esvaziamento das garantias consagradas nos incisos IX e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que asseguram remuneração superior para o trabalho realizado em condições adversas (noturno, insalubre e perigoso), além de outros benefícios, de natureza semelhante, previstos em lei ordinária. Resultaria inapelável, na hipótese, a supressão de direitos fundamentais assegurados ao trabalhador, além da afronta ao princípio da isonomia, explicitado no artigo 5º da Lei Magna. Com efeito, o cômputo dos referidos adicionais, juntamente com o salário básico e as vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), no valor a ser deduzido da RMNR, acarretaria a inocuidade da determinação de pagamento de remuneração diferenciada pelas condições especiais de trabalho, uma vez que todos os trabalhadores receberiam valor idêntico, independentemente do fato de estarem trabalhando sob condições mais gravosas ou não. Assim, o pagamento da RMNR, além de tornar irrelevante a proteção legal e constitucionalmente outorgada ao trabalho desenvolvido sob condições especiais, também afrontaria o princípio isonômico, na medida em que acarretaria o tratamento igual dos desiguais. Frise-se, ademais, que a própria norma coletiva considera que a apuração do valor devido a título de complementação da RMNR deverá ser procedida "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" – revelando-se inequívoca a autorização, na própria norma avençada coletivamente, para o pagamento de vantagens não absorvidas pela RMNR. Atente-se, nesse mesmo sentido, para o entendimento sufragado por esta colenda SBDI-I, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em sessão de que participaram todos os integrantes deste Órgão uniformizador. O acórdão então prolatado, da lavra ilustre do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT em 07/02/2014, consagra: (...) Observem-se, ainda, os seguintes precedentes desta colenda SBDI-I sobre a matéria: (...) Fixadas tais premissas, não há cogitar em ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Lei Maior, em face do acórdão embargado, que consagra interpretação correta dos termos do acordo coletivo firmado entre as partes, à luz das normas de caráter cogente erigidas na Constituição da República e na legislação ordinária. É cediço, na jurisprudência desta Corte superior, entendimento no sentido de que o reconhecimento da autonomia da vontade coletiva, consagrado no referido dispositivo constitucional, não autoriza negociação ou flexibilização de comando emanado de normas de natureza cogente, especialmente aquelas relacionadas com a saúde, segurança e higiene do meio ambiente do trabalho. Imperioso concluir, daí, que o douto órgão fracionário, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, mantendo o acórdão prolatado pela Corte de origem que excluiu o cômputo do valor correspondente aos adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação no valor a ser deduzido da RMNR quando da apuração da importância a ser paga a título de "Complemento da RMNR", aplicou corretamente o princípio da isonomia, erigido na cabeça do artigo 5º da Constituição da República. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de embargos.” - Questão jurídica em exame Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. - Da superação do Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Implicações do julgamento do RE nº 1.251.927/DF pelo STF No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 13 – processos nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. Eis a ementa do acórdão em que fixada a tese do procedimento-modelo e julgada a causa-piloto: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM LEI, NORMAS COLETIVAS, REGULAMENTOS EMPRESARIAIS E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. NORMA COLETIVA - INTERPRETACÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. EFICÁCIA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA DIRETRIZ DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: ‘levando em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR (remuneração mínima por nível e regime), os conteúdos das normas coletivas e a forma de apuração do título, a parcela ' complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição da República e em Lei ou convencionais e contratuais?’ 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados pela Petrobras e empresas do grupo, com similares teores: ‘Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes’ (redação dada ao acordo coletivo de trabalho celebrado com a Petrobras, para vigorar entre 2007 e 2009). 3. A edição de tal regramento sucede a longa inquietação, no âmbito das empresas, em relação à isonomia, basicamente decorrente do fato de haver histórico pagamento de adicional de periculosidade, indiscriminadamente, a todos os seus empregados, prática, inclusive, proibida pelo Tribunal de Contas da União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas cartas remetidas aos entes sindicais e informativos internos, destinados aos empregados, em cuja análise, constata-se que, em nenhum deles, está demonstrado, matematicamente, que o fato de a RMNR considerar ou levar em consideração as parcelas, vantagens ou adicionais neles mencionados significaria que os trabalhadores teriam os valores a eles correspondentes inseridos na operação destinada à apuração do valor correspondente ao complemento da RMNR. 4. Aliás, extrai-se do universo dos autos afetados que a RMNR foi concebida e divulgada como valor mínimo a ser pago aos empregados das empresas do Sistema Petrobras: não é teto. 5. No exame da questão, não se põe em discussão o merecimento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) ou o fato de a respectiva complementação ser paga em valores diversificados, conforme a situação de cada empregado. O debate está centralizado na possibilidade de a parcela absorver, ao ser calculada, os adicionais com origem em regras constitucionais, legais, convencionais, regulamentares e contratuais. 6. Na leitura do parágrafo terceiro da cláusula sob enfoque, não se pode afirmar que a vírgula colocada antes de ‘sem prejuízo’ (na expressão ‘..., sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR’) tem a função de adição. Ela, a vírgula, nesse texto, tem o valor de exclusão. Isso, porque o sintagma preposicional ou sintagma preposicionado que a ela se segue - sem prejuízo - , cujo núcleo é a preposição ‘sem’, tem o valor semântico de ‘sem embargo’, de ‘sem prejudicar o recebimento’. Tanto assim é que a inclusão da vírgula e da ressalva ocorreu em momento posterior à negociação, a pedido dos sindicatos profissionais, com o intuito de evitar, exatamente, que a soma de remunerações que ultrapassasse a RMNR fosse impactada com este suposto teto - a RMNR. Em outras palavras, o pedido de inclusão desse trecho e da vírgula teve a finalidade de impedir que a cláusula fosse interpretada na forma defendida pelas empresas do Sistema Petrobras. 7. Independentemente da intenção inicial das empresas, que, ao que tudo indica, era a de somar as eventuais outras parcelas pagas e os adicionais e vantagens devidos em decorrência de regime ou condições especiais de trabalho, o que restou acordado, com a inserção do texto após a vírgula, foi a exclusão dessas parcelas da base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Dentro desse quadro e dos antecedentes e fatos contemporâneos à negociação coletiva, apurados nos autos e em audiência pública, não há como se conceber a ideia de que os trabalhadores tenham cedido à pressão das empresas, aceitando manter o tratamento discriminatório - em vários níveis - historicamente praticado. 8. É inegável, no entanto, que se trata de regra polissêmica ou plurissignificativa. Frente a tal categoria de regras, onde ao menos um sentido se revele compatível com a Carta Magna, procede-se à interpretação conforme a Constituição, técnica de origens americana e alemã, que nada mais é do que forma de controle de constitucionalidade. A ferramenta atende aos necessários princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e do respeito à autonomia privada coletiva, uma vez que preserva a norma, em lugar de a suprimir (‘avoidance doctrine’). Impõe-se, portanto, aqui, utilizar a Constituição como vetor hermenêutico: as normas constitucionais não são apenas parâmetro, mas normas de conteúdo (Konrad Hesse). 9. Entra, então, em cena o princípio da isonomia, positivado no art. 5º, ‘caput’, da Constituição Federal, representando um protoprincípio, com força e densidade normativas suficientes para acionar o controle de constitucionalidade. Tem, também, caráter suprapositivo, de forma que, ainda que implícito, há de ser observado (Ernest Forsthoff). 10. Sua eficácia é não só vertical, vinculando o Estado, como horizontal, entre particulares. Mas não basta a igualdade perante a lei (formal), desvinculada da obrigação de se a fazer efetiva. Para Hannah Arendt, ela ‘não é um dado, mas um construído’. Isonomia, portanto, implica igualdade construída, em que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Joaquim José Calmon de Passos afirma que, ‘se trato desigualmente os iguais, discrimino. Se trato igualmente os desiguais, discrimino’. O tratamento diferenciado que a igualdade assegura não é fruto de mera arbitrariedade, devendo ser aplicado com razoabilidade, em função de necessidades específicas, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados, como leciona Bernard Schwartz: ‘o direito à proteção isonômica é direito de não ser tratado diferentemente de outros na comunidade, a menos que a diferenciação de tratamento seja baseada em uma classificação que seja, ela própria, razoável. O princípio não significa que a legislação não possa impor fardos especiais ou garantir privilégios especiais; significa que nenhuma norma deva fazê-lo sem boa razão’. 11. Importante pontuar, com Fredie Didier Jr, que ‘o devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental pode aplicar-se ao âmbito das relações jurídicas privadas, e o devido processo legal é um deles. A palavra ‘processo’, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo, conforme já visto: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial).’ Tanto implica revolver os conceitos de proporcionalidade e, como propõe a doutrina americana, de razoabilidade. A proporcionalidade, embutida em outro princípio dos princípios, é valiosa, no caso, ‘por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema’ (Ministro Luís Roberto Barroso). Além de demandarem proporcionalidade e razoabilidade em sua edição (o devido processo legal, nos termos do art. 8º do CPC), recorde-se que as normas coletivas de origem autônoma não reclamam métodos interpretativos diversos daquelas de origem heterônoma. Assim sendo, subsiste a indagação: se a isonomia era o propósito patronal, estar-se-ia atendendo ao princípio quando a empresa dá igual tratamento tanto a quem se expõe a condições gravosas de trabalho como àqueles que desfrutam dos confortos do escritório? Não se estaria, definitivamente, igualando os desiguais? Respeitar-se-ia a Constituição Federal e as garantias impostas pelos seus arts. 5º e 7º? A resposta se afirma negativa. Em verdade, sonegar vantagens àqueles que a merecem, por submetidos a condições especiais de trabalho, não pode ser, em boa razão jurídica e sob o mínimo de bom senso, fardo que se equipare ao privilégio de estender, por exemplo, o adicional de periculosidade a quem não está exposto a riscos. 12. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade mostra uma de suas faces pela isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF). Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores de uma mesma empresa, independentemente de suas diferenças. Assim, o adicional de periculosidade, por exemplo, foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipificadamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). Esta Corte firmou posicionamento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art. 193 da CLT e art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal). 13. Por argumento, ainda sob a chamada ‘reforma trabalhista’, tratando-se de direitos sociais, não podem jamais ter seu núcleo suprimido na vigência da Constituição. A reformada CLT, embora divise a predominância do negociado sobre o legislado, veda, expressamente, no art. 611-B (com a redação da Lei nº 13.467, de 13.7.2017), incisos VI, X, XVIII (sim, irretroativos), respectivamente, que se pactue em torno de ‘remuneração do trabalho noturno superior à do diurno’; ‘remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal’; ‘adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas’. Nisto, andou bem a Lei, ao dar guarida à Carta Magna, blindando direitos que oferece e que são imunes à supressão ou modificação, quer pelo legislador ordinário, quer (e muito mais) por particulares. Se tais direitos já não podiam ser objeto de avença coletiva sob a convivência com o ambiente decorrente dos preceitos inscritos na CLT até a edição da referida Lei, nota-se que, agora, em visão prospectiva, com muito maior razão, positivou-se a vedação. 14. Diante disso, as cláusulas normativas, seguidos os critérios defendidos pelas empresas, podem ter partido de uma premissa de igualdade formal, mas incorrem em discriminação inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade material. Os que trabalham em situações mais gravosas, embora recebam, virtualmente, seus adicionais, não são, na prática, diferenciados dos que não têm direito às parcelas. As remunerações de ambos os grupos foram niveladas pela RMNR, igualando onde deveria desigualar. 15. É de se dizer que a interpretação dada pela Petrobras à norma peca pelo que se intitula superabrangência, pois inclui situações que merecem diferenciação positiva. Trata-se de circunstância segundo a qual a norma ‘regula indivíduos que não estão similarmente situados - o que significa ... abrange mais pessoas do que necessitaria para alcançar seu propósito’ (Erwyn Chemrerinsky). Em tal caso, rompe-se a isonomia material e a norma está quebrada pela força da Constituição. 16. A interpretação conforme a Constituição, no caso sob apreço, não leva à nulidade integral das cláusulas em pesquisa, mas à sua aplicação de acordo com os preceitos de ordem pública que as devem orientar. 17. O respeito à negociação coletiva não é livre de restrições e, para o caso, as cláusulas interpretadas jamais nomearam, expressamente, os adicionais de origem constitucional ou legal, tratando-se, a absorção de ditas parcelas, no cálculo da complementação de RMNR, de procedimento instituído e praticado pelas empresas, sem explícita autorização nas normas coletivas. Porque não se discute a validade da RMNR, é irrelevante que o título tenha base convencional. Isto não se discute ou condena. 18. Considerando o universo da Petrobras Distribuidora S.A., rememore-se que não há como se legitimar, pela via da negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de regras instituídas pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ofender os limites constitucionalmente oferecidos. Ainda que os instrumentos de direito coletivo aplicáveis à empresa façam referência ao adicional de periculosidade, pela interpretação que inclui os demais adicionais de caráter constitucional e legal na base de cálculo para apuração do ‘complemento da RMNR’, resultam em inconstitucional contaminação do princípio da igualdade material, não podendo prevalecer. 19. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, pode-se concluir, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do ‘complemento da RMNR’, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do ‘jus cogens’, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha. 20. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação" (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018). Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, de início, monocraticamente, em decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente ratificada pela 1ª Turma da Corte, nos seis agravos internos interpostos, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Reproduzo o quanto ali decido, por maioria: “Ementa: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae, não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759 AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA.” (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024) Inalterado no julgamento dos embargos declaratórios: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTO DA RMNR. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF AO CASO DOS AUTOS. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas. 2. Descabida a pretensão de delimitar a decisão embargada para vedar a ultratividade de norma coletiva posterior aquela ACT, uma que vez que tal questão sequer foi prequestionada na origem e muito menos debatida no julgamento deste Recurso Extraordinário. 3. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado, pois não houve mudança de orientação jurisprudencial. 4. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos não merecem ser conhecidos. O intuito protelatório autoriza a imposição da multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 6. Embargos de declaração todos não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.” (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024) Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. - Da autoridade da coisa julgada firmada no RE nº 1.251.927/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos erga omnes. Necessidade de aplicação da tese ali firmada aos processos em curso, por força do art. 987 do CPC e da Pet nº 7.755/DF Quanto aos efeitos erga omnes da decisão paradigma e da aplicação do entendimento nela firmado aos demais processos em que discutida a matéria, necessário destacar que: a) tratando-se de recurso extraordinário contra decisão proferida pela sistemática dos recursos repetitivos, a repercussão geral é presumida; e b) os efeitos da decisão operam-se, ope legis, contra todos e com eficácia vinculante. Isso é o que se extrai do art. 987 do CPC: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.” Quanto ao tema, como ensina Daniel Assumpção, “com a decisão dos tribunais superiores em grau recursal, a tese jurídica estará resolvida em julgamento com eficácia vinculante em todo o território nacional. Sendo a principal preocupação do legislador na criação do incidente ora analisado o respeito ao princípio da isonomia, é compreensível que a tese jurídica fixada venha a ser aplicada em todos os processos (...)” (Manual de direito processual civil, 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1514-5). Não bastasse, em momento anterior à distribuição do RE nº 1.251.927/DF no âmbito da Suprema Corte, a Petrobras já havia formulado pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente (autuada como Pet nº 7.755/DF), para suspender a tramitação de todas as ações e execuções em curso, em que discutida a matéria. O Exmo. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concedeu a tutela para “obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRRs nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator”. Interposto agravo regimental, o Exmo. Relator ratificou a concessão da tutela “estendendo-a inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria, as quais devem permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem”. Posteriormente, julgado o mérito do recurso extraordinário, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes determinou: “Ante o exposto, decidido definitivamente o mérito da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTINGO A PRESENTE PETIÇÃO. O entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria. Oficie-se ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e aos TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, que deverão dar ciência às Varas do Trabalho sob sua circunscrição, acerca do conteúdo da presente decisão.” Referida decisão foi ratificada pela Primeira Turma do STF e estabilizou-se (art. 304 do CPC). Verifica-se, portanto, determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Na verdade, reafirmou-se o contido na Lei, no já citado art. 987, § 2º, do CPC. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se, pois, a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. - Da impossibilidade de esta Corte afastar o decidido pelo STF e cogitar de equívoco de procedimento naquela esfera No julgamento do Tema 795 do Repositório de Repercussão Geral, a partir da controvérsia levada a exame no ARE 859.878, em março de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Contudo, como visto, mais recentemente, no julgamento do RE 1.251.927, a 1ª Turma do STF determinou a reforma do acórdão do IRR desta Corte para assentar a validade da norma coletiva no tocante ao cálculo do complemento da RMNR, nos moldes em que defendido pela Petrobras, adotando a premissa de que “houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho)”. Na ocasião, os Ministros daquele Colegiado ressaltaram a existência de distinção em relação ao caso examinado no Tema 795, uma vez que, “Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos”. A controvérsia, portanto, ganhou novos contornos, em razão da aplicação da norma do art. 7º, XXVI, da CF, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores. Não bastasse o assentado distinguishing pela Corte que tem competência exclusiva para examinar a existência de repercussão geral, cumpre rememorar que, além de o STF não estar vinculado aos próprios entendimentos, o art. 987, § 1º, do CPC atribui presunção absoluta de repercussão geral à matéria discutida em recurso de IRR. Para além, transitado em julgado o processo na instância máxima, a que estamos hierarquicamente submetidos, não compete à Justiça do Trabalho reexaminar a pertinência do “distinguishing” identificado entre o paradigma do Tema 795 e aquele do RE 1.251.927, muito menos cogitar, na esfera jurisdicional, de equívoco da Suprema Corte em deliberar a tese jurídica formada, em composição turmária. A desconstituição da coisa julgada e alegação de qualquer incorreção só tem razão de ser naquela esfera extraordinária, que tem a exclusiva competência para exame da questão. - Compatibilidade com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Direitos absolutamente indisponíveis. Impertinência da discussão A constatação da eficácia erga omnes e efeito vinculante da indigitada decisão do STF faz também perder o objeto qualquer controvérsia que porventura pudesse haver em relação à aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral, por meio do qual a Suprema Corte ressalvou a impossibilidade de negociação coletiva em desrespeito a direitos absolutamente indisponíveis. De todo modo, não é demais destacar que a discussão inerente ao critério de cálculo do complemento da RMNR não traz, em si, supressão ou redução do direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ou ao adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas (objetos infensos à negociação, conforme art. 611-B da CLT). Portanto, não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 611-B da CLT (“Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”) ou afastando sua incidência de forma genérica, mas apenas reconhecendo que a negociação coletiva, no caso concreto, não abrangeu as hipóteses do dispositivo celetista em questão. Dessa forma, a controvérsia não traz pertinência com a Súmula Vinculante 10 do STF ou com o art. 97 da CF. Com efeito, a problemática inicialmente identificada por esta Corte (mas superada pelo STF) circunscrevia-se a questões de isonomia, porquanto o critério de cálculo estabelecido implicava o pagamento de complemento da RMNR em valor maior aos trabalhadores não submetidos a condições prejudiciais de trabalho (em especial, aqueles da área administrativa). Não houve, efetivamente, supressão do adicional a qualquer trabalhador. - Inexistência de limitação temporal ao período de vigência do ACT 2007/2009. Fixação de tese geral no Tema 13 da tabela de IRR. Ausência de restrição no julgamento da Suprema Corte Outro ponto de destaque diz respeito à abrangência do entendimento adotado pelo Pretório Excelso, cuja aplicação se impõe como já explicado. No julgamento do Tema 795 pelo STF (em que afirmada a natureza infraconstitucional da discussão), a controvérsia havia sido limitada à interpretação do teor da cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009 firmado com a Petrobras. Por outro lado, no julgamento do Tema 13 do Repositório de Recursos de Revista Repetitivos, não houve semelhante limitação, tendo sido abrangidas todas as cláusulas normativas de mesmo teor. Com efeito, a sistemática de recursos repetitivos comporta um sistema híbrido, em que a formulação de tese jurídica se destaca do caso concreto da causa-piloto, não se limitando aos argumentos trazidos em razões recursais do processo paradigma. Por tal razão, inclusive, o julgamento deve abranger “a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários” (art. 291, “caput”, do Regimento Interno do TST), ao passo em que a desistência do recurso não impede o exame da tese objeto do incidente (art. 281, § 3º, II, do RI/TST). Nesse contexto, o Pleno do TST, tal como consta do acórdão proferido, fazendo um retrospecto histórico que remontou à origem e perpassou pela manutenção da cláusula coletiva questionada, adotou tese geral e abrangente de que as normas coletivas firmadas com a Petrobras não poderiam incluir, no cálculo do complemento da RMNR, adicionais constitucionais e legais destinados a remunerar condições especiais ou prejudiciais de trabalho. Por tal razão, da mesma forma, o entendimento adotado no julgamento do RE nº 1.251.927/DF, que substituiu o acórdão do IRR, não apresenta limitação a um único instrumento coletivo, devendo ser aplicado a todas as normas que contenham disposição análoga. - Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 83, I, do TST, da Súmula 343 do STF e do Tema 136 de Repercussão Geral Assentada a premissa de que a alteração dos critérios de cálculo do complemento da RMNR fixados em norma coletiva implica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o exame de seus efeitos sobre as ações rescisórias em curso. Com efeito, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. Rememore-se que a repercussão geral constitui requisito prévio de admissibilidade do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004 e aplicado a partir de 3 de maio de 2007, com a regulamentação pela Emenda Regimental nº 21/2007 pelo RISTF. Pode ser entendido como uma arguição de relevância, a ser demonstrada pelo recorrente. Após sua introdução, o julgamento do RE pelo STF tornou-se bifásico: na primeira decisão, decide-se se a questão constitucional tem repercussão geral. Na segunda, julga-se o mérito propriamente dito. Portanto, no exame do ARE 859.878, verificado que o caso concreto ventilado em recurso extraordinário não trazia questão constitucional, encerrou-se o julgamento na preliminar. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF (“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”). Nenhum óbice há, portanto, à desconstituição da decisão rescindenda, a partir da constatação de afronta ao entendimento firmado pela Suprema Corte, com base em violação do art. 7º, XXVI, da CF. - Caso concreto No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". Do teor da decisão rescindenda, extrai-se, portanto, enfrentamento específico da matéria a partir do enfoque da validade da norma coletiva, do que se infere o devido pronunciamento acerca da disciplina do art. 7º, XXVI, da CF, atendendo à exigência da Súmula 298, I e II, do TST. Constata-se, ademais, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Por consequência, julgo a ação rescisória procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. - Juízo rescisório Em juízo rescisório, sem as amarras da Súmula 410 do TST, é possível observar dos autos da ação subjacente que a norma coletiva que embasou o deferimento do pedido de diferenças de complemento da RMNR teve sua redação inalterada em todos os instrumentos normativos vigentes no período imprescrito. Portanto, o reconhecimento de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF implica o indeferimento de todas as diferenças postuladas, sem se cogitar de limitação à vigência de uma ou outra norma coletiva. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame da pretensão sob o enfoque de erro de fato. Prejudicado o exame do agravo, considerando os efeitos imediatos desta decisão. - Pedido de devolução dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida Por fim, nada a examinar em relação ao pleito de devolução dos valores já pagos pela empresa em razão da condenação judicial subjacente, uma vez que a ação rescisória não constitui via processual adequada para discussão do tema, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de repetição de indébito, à luz da jurisprudência desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA EM QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA E PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA PRIMITIVA. JUÍZO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A controvérsia gira em torno do pedido de restituição dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida, indeferido pela Corte de origem em novo julgamento da causa primitiva (juízo rescisório). 2. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à própria parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1621-73.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO, DENEGANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA RECLAMANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, desconstituindo o título executivo judicial que determinou que o ente público, sob fundamento de isonomia, pagasse diferenças salariais à reclamante tendo em vista os abonos fixos previstos em lei municipal. Em juízo rescisório, contudo, o Tribunal "a quo" denegou o pedido de determinação para que a reclamante devolvesse os valores recebidos. II. Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso ordinário sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada ‘para que não haja enriquecimento sem causa e lesão aos cofres públicos’, e que, com a rescisão do título executivo judicial ‘não haverá uma decisão no mundo jurídico que justifique os pagamentos realizados’. III. Todavia, essa Subseção Especializada possui consolidado entendimento que a recomposição patrimonial da parte interessada, ante o recebimento indevido de valores pela parte adversa nos casos de desconstituição de título executivo judicial trabalhista, deve ser pleiteado em ação de repetição de indébitos própria. Precedentes. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.” (RO-7182-34.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). Quanto a este pedido, portanto, o processo é extinto sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA Considerando a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. Em juízo rescisório, afastar a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa na ação subjacente, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame do agravo. Custas nesta ação, pelo réu, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelo réu, nos termos da fundamentação. Restitua-se à autora o depósito prévio. Atribui-se a esta decisão a força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Tayana Guedes Peneluca

ID: 315382285

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000160-90.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

TAYANA GUEDES PENELUCA

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AR 1000160-90.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: TAYANA GUEDES PENELUCA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. 3. No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos, com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. 6. Não bastasse, dos autos da Pet nº 7.755/DF, extrai-se determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 7. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 8. Ademais, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. 9. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. 10. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. 11. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. 12. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. 13. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 14. No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". 15. Constata-se, portanto, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Ação rescisória admitida e julgada procedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000160-90.2017.5.00.0000, em que é Autora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Ré TAYANA GUEDES PENELUCA e Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Petrobras ajuizou ação rescisória em face de Tayana Guedes Peneluca, com o objetivo de ver desconstituído acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Depósito prévio recolhido. Liminar indeferida. A autora interpôs agravo. Os autos permaneceram sobrestados, até conclusão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos e do AgR-Pet. nº 7.755/DF. A ré não apresentou resposta. Instrução processual encerrada, sem dilação probatória. Razões finais pela autora. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela ausência de interesse a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, admito a ação rescisória. MÉRITO PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA Petrobras ajuizou ação rescisória com base no art. 966, V e VIII, do CPC, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Aduz que houve: a) erro de fato, ao considerar a quebra de isonomia entre empregados sujeitos a regimes jurídicos diversos; e b) violação de lei, em razão de afronta aos arts. 5º, II e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF, art. 611, § 1º, da CLT, e aos arts. 112, 113, 114 e 884 do Código Civil, em razão de desconsideração dos termos das normas coletivas e do pagamento em duplicidade das parcelas. A decisão rescindenda transitou em julgado em 25.9.2015, conforme certidão de fl. 1188, ainda sob a vigência do CPC/1973, de modo que esse é o diploma de regência da ação rescisória. Por seu turno, a autora fundamentou seu pedido nas hipóteses do CPC/2015 (art. 966, V e VIII). De todo modo, conforme entendimento consolidado nesta Subseção, é possível a este Colegiado conferir o devido enquadramento jurídico da pretensão, com base no dispositivo análogo do CPC/1973, conquanto não se afaste da causa de pedir (erro de fato e violação de lei). Assim, a pretensão será examinada sob o enfoque do art. 485, V e IX, do CPC/1973. Pois bem. Conforme registrado no acórdão rescindendo, da lavra do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte negou provimento aos embargos em recurso de revista da Petrobras: “Cinge-se a controvérsia a determinar se as parcelas decorrentes de condições especiais de trabalho a que submetido o empregado, asseguradas em lei (no caso, os adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação – p. 13 do acórdão embargado), devem ser consideradas, juntamente com o valor do salário básico do empregado, para fins de apuração do valor devido a título de "Complemento da RMNR". Consoante se extrai da decisão embargada, a Remuneração Mínima por Nível e Regime — RMNR foi instituída por meio de norma coletiva (cláusula 35 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007, e repetida no acordo coletivo de 2009/2011, com vigência até 31/8/2011), com o objetivo de igualar os vencimentos dos empregados da reclamada, por região e nível, em atenção ao princípio da isonomia estabelecido na Constituição da República. Referida cláusula fixou que, para o cálculo do valor a ser pago a título de "Complemento da RMNR", deve-se considerar a diferença entre o valor estipulado para a RMNR e os valores pagos a título de salário básico ("SB"), somados aos valores das vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" (grifou-se). Contrariamente ao pretendido pela reclamada, as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de "Complemento da RMNR". Entendimento em sentido contrário conduziria ao esvaziamento das garantias consagradas nos incisos IX e XXIII do artigo 7º da Constituição da República, que asseguram remuneração superior para o trabalho realizado em condições adversas (noturno, insalubre e perigoso), além de outros benefícios, de natureza semelhante, previstos em lei ordinária. Resultaria inapelável, na hipótese, a supressão de direitos fundamentais assegurados ao trabalhador, além da afronta ao princípio da isonomia, explicitado no artigo 5º da Lei Magna. Com efeito, o cômputo dos referidos adicionais, juntamente com o salário básico e as vantagens pessoais ("VP-ACT" e "VP-SUB"), no valor a ser deduzido da RMNR, acarretaria a inocuidade da determinação de pagamento de remuneração diferenciada pelas condições especiais de trabalho, uma vez que todos os trabalhadores receberiam valor idêntico, independentemente do fato de estarem trabalhando sob condições mais gravosas ou não. Assim, o pagamento da RMNR, além de tornar irrelevante a proteção legal e constitucionalmente outorgada ao trabalho desenvolvido sob condições especiais, também afrontaria o princípio isonômico, na medida em que acarretaria o tratamento igual dos desiguais. Frise-se, ademais, que a própria norma coletiva considera que a apuração do valor devido a título de complementação da RMNR deverá ser procedida "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior à RMNR" – revelando-se inequívoca a autorização, na própria norma avençada coletivamente, para o pagamento de vantagens não absorvidas pela RMNR. Atente-se, nesse mesmo sentido, para o entendimento sufragado por esta colenda SBDI-I, quando do julgamento do Processo TST-E-RR-848-40.2011.5.11.0011, em sessão de que participaram todos os integrantes deste Órgão uniformizador. O acórdão então prolatado, da lavra ilustre do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicado no DEJT em 07/02/2014, consagra: (...) Observem-se, ainda, os seguintes precedentes desta colenda SBDI-I sobre a matéria: (...) Fixadas tais premissas, não há cogitar em ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Lei Maior, em face do acórdão embargado, que consagra interpretação correta dos termos do acordo coletivo firmado entre as partes, à luz das normas de caráter cogente erigidas na Constituição da República e na legislação ordinária. É cediço, na jurisprudência desta Corte superior, entendimento no sentido de que o reconhecimento da autonomia da vontade coletiva, consagrado no referido dispositivo constitucional, não autoriza negociação ou flexibilização de comando emanado de normas de natureza cogente, especialmente aquelas relacionadas com a saúde, segurança e higiene do meio ambiente do trabalho. Imperioso concluir, daí, que o douto órgão fracionário, ao não conhecer do recurso de revista empresarial, mantendo o acórdão prolatado pela Corte de origem que excluiu o cômputo do valor correspondente aos adicionais de periculosidade, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação no valor a ser deduzido da RMNR quando da apuração da importância a ser paga a título de "Complemento da RMNR", aplicou corretamente o princípio da isonomia, erigido na cabeça do artigo 5º da Constituição da República. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de embargos.” - Questão jurídica em exame Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR. - Da superação do Tema 13 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Implicações do julgamento do RE nº 1.251.927/DF pelo STF No âmbito desta Corte Superior, a multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 13 – processos nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. Eis a ementa do acórdão em que fixada a tese do procedimento-modelo e julgada a causa-piloto: “INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE ADICIONAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM LEI, NORMAS COLETIVAS, REGULAMENTOS EMPRESARIAIS E CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. NORMA COLETIVA - INTERPRETACÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EFEITOS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITAÇÕES À AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. EFICÁCIA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. RESGUARDO DA DIRETRIZ DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE JURÍDICA. 1. A questão submetida ao rito de recursos repetitivos está assim formulada: ‘levando em conta os antecedentes à negociação coletiva que instituiu a RMNR (remuneração mínima por nível e regime), os conteúdos das normas coletivas e a forma de apuração do título, a parcela ' complementação da RMNR' considera, exclui ou inclui e poderia considerar, excluir ou incluir, para os trabalhadores que os merecem, os adicionais previstos na Constituição da República e em Lei ou convencionais e contratuais?’ 2. O dissenso pretoriano hábil a animar o microssistema de formação de precedentes obrigatórios decorre, basicamente, da interpretação merecida por cláusulas inscritas em instrumentos normativos, negociados pela Petrobras e empresas do grupo, com similares teores: ‘Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de 'Complemento da RMNR' a diferença resultante entre a 'Remuneração Mínima por Nível e Regime' de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes’ (redação dada ao acordo coletivo de trabalho celebrado com a Petrobras, para vigorar entre 2007 e 2009). 3. A edição de tal regramento sucede a longa inquietação, no âmbito das empresas, em relação à isonomia, basicamente decorrente do fato de haver histórico pagamento de adicional de periculosidade, indiscriminadamente, a todos os seus empregados, prática, inclusive, proibida pelo Tribunal de Contas da União, após denúncia do Ministério Público do Trabalho. Em tal ambiente, são apresentadas cartas remetidas aos entes sindicais e informativos internos, destinados aos empregados, em cuja análise, constata-se que, em nenhum deles, está demonstrado, matematicamente, que o fato de a RMNR considerar ou levar em consideração as parcelas, vantagens ou adicionais neles mencionados significaria que os trabalhadores teriam os valores a eles correspondentes inseridos na operação destinada à apuração do valor correspondente ao complemento da RMNR. 4. Aliás, extrai-se do universo dos autos afetados que a RMNR foi concebida e divulgada como valor mínimo a ser pago aos empregados das empresas do Sistema Petrobras: não é teto. 5. No exame da questão, não se põe em discussão o merecimento da remuneração mínima por nível e regime (RMNR) ou o fato de a respectiva complementação ser paga em valores diversificados, conforme a situação de cada empregado. O debate está centralizado na possibilidade de a parcela absorver, ao ser calculada, os adicionais com origem em regras constitucionais, legais, convencionais, regulamentares e contratuais. 6. Na leitura do parágrafo terceiro da cláusula sob enfoque, não se pode afirmar que a vírgula colocada antes de ‘sem prejuízo’ (na expressão ‘..., sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR’) tem a função de adição. Ela, a vírgula, nesse texto, tem o valor de exclusão. Isso, porque o sintagma preposicional ou sintagma preposicionado que a ela se segue - sem prejuízo - , cujo núcleo é a preposição ‘sem’, tem o valor semântico de ‘sem embargo’, de ‘sem prejudicar o recebimento’. Tanto assim é que a inclusão da vírgula e da ressalva ocorreu em momento posterior à negociação, a pedido dos sindicatos profissionais, com o intuito de evitar, exatamente, que a soma de remunerações que ultrapassasse a RMNR fosse impactada com este suposto teto - a RMNR. Em outras palavras, o pedido de inclusão desse trecho e da vírgula teve a finalidade de impedir que a cláusula fosse interpretada na forma defendida pelas empresas do Sistema Petrobras. 7. Independentemente da intenção inicial das empresas, que, ao que tudo indica, era a de somar as eventuais outras parcelas pagas e os adicionais e vantagens devidos em decorrência de regime ou condições especiais de trabalho, o que restou acordado, com a inserção do texto após a vírgula, foi a exclusão dessas parcelas da base de cálculo para apuração do complemento da RMNR. Dentro desse quadro e dos antecedentes e fatos contemporâneos à negociação coletiva, apurados nos autos e em audiência pública, não há como se conceber a ideia de que os trabalhadores tenham cedido à pressão das empresas, aceitando manter o tratamento discriminatório - em vários níveis - historicamente praticado. 8. É inegável, no entanto, que se trata de regra polissêmica ou plurissignificativa. Frente a tal categoria de regras, onde ao menos um sentido se revele compatível com a Carta Magna, procede-se à interpretação conforme a Constituição, técnica de origens americana e alemã, que nada mais é do que forma de controle de constitucionalidade. A ferramenta atende aos necessários princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e do respeito à autonomia privada coletiva, uma vez que preserva a norma, em lugar de a suprimir (‘avoidance doctrine’). Impõe-se, portanto, aqui, utilizar a Constituição como vetor hermenêutico: as normas constitucionais não são apenas parâmetro, mas normas de conteúdo (Konrad Hesse). 9. Entra, então, em cena o princípio da isonomia, positivado no art. 5º, ‘caput’, da Constituição Federal, representando um protoprincípio, com força e densidade normativas suficientes para acionar o controle de constitucionalidade. Tem, também, caráter suprapositivo, de forma que, ainda que implícito, há de ser observado (Ernest Forsthoff). 10. Sua eficácia é não só vertical, vinculando o Estado, como horizontal, entre particulares. Mas não basta a igualdade perante a lei (formal), desvinculada da obrigação de se a fazer efetiva. Para Hannah Arendt, ela ‘não é um dado, mas um construído’. Isonomia, portanto, implica igualdade construída, em que se atribua tratamento desigual a situações fáticas distintas. Joaquim José Calmon de Passos afirma que, ‘se trato desigualmente os iguais, discrimino. Se trato igualmente os desiguais, discrimino’. O tratamento diferenciado que a igualdade assegura não é fruto de mera arbitrariedade, devendo ser aplicado com razoabilidade, em função de necessidades específicas, de modo a evitar perseguições odiosas ou concessão de privilégios injustificados, como leciona Bernard Schwartz: ‘o direito à proteção isonômica é direito de não ser tratado diferentemente de outros na comunidade, a menos que a diferenciação de tratamento seja baseada em uma classificação que seja, ela própria, razoável. O princípio não significa que a legislação não possa impor fardos especiais ou garantir privilégios especiais; significa que nenhuma norma deva fazê-lo sem boa razão’. 11. Importante pontuar, com Fredie Didier Jr, que ‘o devido processo legal aplica-se, também, às relações jurídicas privadas. Na verdade, qualquer direito fundamental pode aplicar-se ao âmbito das relações jurídicas privadas, e o devido processo legal é um deles. A palavra ‘processo’, aqui, deve ser compreendida em seu sentido amplo, conforme já visto: qualquer modo de produção de normas jurídicas (jurisdicional, administrativo, legislativo ou negocial).’ Tanto implica revolver os conceitos de proporcionalidade e, como propõe a doutrina americana, de razoabilidade. A proporcionalidade, embutida em outro princípio dos princípios, é valiosa, no caso, ‘por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema’ (Ministro Luís Roberto Barroso). Além de demandarem proporcionalidade e razoabilidade em sua edição (o devido processo legal, nos termos do art. 8º do CPC), recorde-se que as normas coletivas de origem autônoma não reclamam métodos interpretativos diversos daquelas de origem heterônoma. Assim sendo, subsiste a indagação: se a isonomia era o propósito patronal, estar-se-ia atendendo ao princípio quando a empresa dá igual tratamento tanto a quem se expõe a condições gravosas de trabalho como àqueles que desfrutam dos confortos do escritório? Não se estaria, definitivamente, igualando os desiguais? Respeitar-se-ia a Constituição Federal e as garantias impostas pelos seus arts. 5º e 7º? A resposta se afirma negativa. Em verdade, sonegar vantagens àqueles que a merecem, por submetidos a condições especiais de trabalho, não pode ser, em boa razão jurídica e sob o mínimo de bom senso, fardo que se equipare ao privilégio de estender, por exemplo, o adicional de periculosidade a quem não está exposto a riscos. 12. No campo do Direito do Trabalho, o princípio da igualdade mostra uma de suas faces pela isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF). Contudo, isso não significa que se possa pretender, de forma irrestrita, a obrigatoriedade de pagamento de salários iguais a todos os trabalhadores de uma mesma empresa, independentemente de suas diferenças. Assim, o adicional de periculosidade, por exemplo, foi criado como norma de ordem pública, para remunerar empregados que trabalhem em situações tipificadamente mais gravosas (art. 7º, XXX, da Constituição Federal). Esta Corte firmou posicionamento no sentido de considerar infensas à negociação coletiva medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art. 193 da CLT e art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal). 13. Por argumento, ainda sob a chamada ‘reforma trabalhista’, tratando-se de direitos sociais, não podem jamais ter seu núcleo suprimido na vigência da Constituição. A reformada CLT, embora divise a predominância do negociado sobre o legislado, veda, expressamente, no art. 611-B (com a redação da Lei nº 13.467, de 13.7.2017), incisos VI, X, XVIII (sim, irretroativos), respectivamente, que se pactue em torno de ‘remuneração do trabalho noturno superior à do diurno’; ‘remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal’; ‘adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas’. Nisto, andou bem a Lei, ao dar guarida à Carta Magna, blindando direitos que oferece e que são imunes à supressão ou modificação, quer pelo legislador ordinário, quer (e muito mais) por particulares. Se tais direitos já não podiam ser objeto de avença coletiva sob a convivência com o ambiente decorrente dos preceitos inscritos na CLT até a edição da referida Lei, nota-se que, agora, em visão prospectiva, com muito maior razão, positivou-se a vedação. 14. Diante disso, as cláusulas normativas, seguidos os critérios defendidos pelas empresas, podem ter partido de uma premissa de igualdade formal, mas incorrem em discriminação inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade material. Os que trabalham em situações mais gravosas, embora recebam, virtualmente, seus adicionais, não são, na prática, diferenciados dos que não têm direito às parcelas. As remunerações de ambos os grupos foram niveladas pela RMNR, igualando onde deveria desigualar. 15. É de se dizer que a interpretação dada pela Petrobras à norma peca pelo que se intitula superabrangência, pois inclui situações que merecem diferenciação positiva. Trata-se de circunstância segundo a qual a norma ‘regula indivíduos que não estão similarmente situados - o que significa ... abrange mais pessoas do que necessitaria para alcançar seu propósito’ (Erwyn Chemrerinsky). Em tal caso, rompe-se a isonomia material e a norma está quebrada pela força da Constituição. 16. A interpretação conforme a Constituição, no caso sob apreço, não leva à nulidade integral das cláusulas em pesquisa, mas à sua aplicação de acordo com os preceitos de ordem pública que as devem orientar. 17. O respeito à negociação coletiva não é livre de restrições e, para o caso, as cláusulas interpretadas jamais nomearam, expressamente, os adicionais de origem constitucional ou legal, tratando-se, a absorção de ditas parcelas, no cálculo da complementação de RMNR, de procedimento instituído e praticado pelas empresas, sem explícita autorização nas normas coletivas. Porque não se discute a validade da RMNR, é irrelevante que o título tenha base convencional. Isto não se discute ou condena. 18. Considerando o universo da Petrobras Distribuidora S.A., rememore-se que não há como se legitimar, pela via da negociação coletiva, a supressão de direito definido em norma imperativa e de ordem pública, sob pena de se negar vigência, eficácia e efetividade de regras instituídas pelo Poder Legislativo, competente para tanto, e de se ofender os limites constitucionalmente oferecidos. Ainda que os instrumentos de direito coletivo aplicáveis à empresa façam referência ao adicional de periculosidade, pela interpretação que inclui os demais adicionais de caráter constitucional e legal na base de cálculo para apuração do ‘complemento da RMNR’, resultam em inconstitucional contaminação do princípio da igualdade material, não podendo prevalecer. 19. Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, pode-se concluir, sem que tanto conduza a vulneração do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do ‘complemento da RMNR’, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres do império do ‘jus cogens’, podem ser absorvidos pelo cálculo em testilha. 20. Sem alteração da jurisprudência predominante na Corte, não há que se cogitar de modulação" (IRR-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018). Contudo, o mérito do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE nº 1.251.927/DF), provido pelo Supremo Tribunal Federal, de início, monocraticamente, em decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente ratificada pela 1ª Turma da Corte, nos seis agravos internos interpostos, concluindo-se por reformar o acórdão do TST e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Reproduzo o quanto ali decido, por maioria: “Ementa: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravo Interno de ANA LÚCIA CUNHA NERVA, inadmitida no processo na condição de amicus curiae, não comporta conhecimento. Decisão irrecorrível. Precedentes. 2. Os amici curiae admitidos no processo não têm legitimidade para interpor Agravo Interno da decisão que julga os REs. 3. José Maurício da Silva ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, postulando o pagamento de valores a título de COMPLEMENTO DA RMNR. 4. O TST acolheu parcialmente os pedidos iniciais, para condenar a Petrobras ao pagamento de diferenças do complemento de RMNR e reflexos, determinando que, quando do cálculo da parcela denominada complemento de RMNR, os adicionais de origem constitucional ou legal sejam excluídos, considerados dedutíveis apenas os adicionais criados por normas coletivas, por regulamento de empresa ou meramente contratuais. 5. Sobrevieram quatro Recursos Extraordinários: Petrobras; Petrobras Distribuidora S/A; Petrobras S. A. - Transpetro; e União, apontando ofensa aos arts. 5º, caput, XXXVI, § 2º; 7º, IV, XVI, XXIII, XXVI; 8º, VI; 170, caput; todos da Constituição, bem como à Súmula Vinculante 37. 6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos. 7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759 AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores. 8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 9. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, pois o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência firmada nesta CORTE (art. 52, § 1º, do RISTF). 10. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSPOS PELOS AMICI CURIAE e por ANA LÚCIA CUNHA NERVA, e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO de JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA.” (RE 1251927 AgR-sexto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-01-2024 PUBLIC 17-01-2024) Inalterado no julgamento dos embargos declaratórios: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTO DA RMNR. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF AO CASO DOS AUTOS. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os cinco Embargos de Declaração opostos basicamente rediscutem temas decididos de modo claro no acórdão embargado, a saber: (a) não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral; (b) segundo o contexto fático delineado nos autos, houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho); (c) incabíveis os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF; (d) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou-se no sentido de reconhecer, à luz do art. 7º, XXVI, da CF, a constitucionalidade da autonomia coletiva da vontade, e que a própria Carta da República admite a limitação de direitos trabalhistas por meio de normas trabalhistas. 2. Descabida a pretensão de delimitar a decisão embargada para vedar a ultratividade de norma coletiva posterior aquela ACT, uma que vez que tal questão sequer foi prequestionada na origem e muito menos debatida no julgamento deste Recurso Extraordinário. 3. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado, pois não houve mudança de orientação jurisprudencial. 4. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos não merecem ser conhecidos. O intuito protelatório autoriza a imposição da multa de que trata o § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 5. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 6. Embargos de declaração todos não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.” (RE 1251927 AgR-sexto-ED-quintos, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024) Disso resultou o acolhimento de Incidente de Superação da tese vinculante pelo Tribunal Pleno desta Corte. - Da autoridade da coisa julgada firmada no RE nº 1.251.927/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos erga omnes. Necessidade de aplicação da tese ali firmada aos processos em curso, por força do art. 987 do CPC e da Pet nº 7.755/DF Quanto aos efeitos erga omnes da decisão paradigma e da aplicação do entendimento nela firmado aos demais processos em que discutida a matéria, necessário destacar que: a) tratando-se de recurso extraordinário contra decisão proferida pela sistemática dos recursos repetitivos, a repercussão geral é presumida; e b) os efeitos da decisão operam-se, ope legis, contra todos e com eficácia vinculante. Isso é o que se extrai do art. 987 do CPC: “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.” Quanto ao tema, como ensina Daniel Assumpção, “com a decisão dos tribunais superiores em grau recursal, a tese jurídica estará resolvida em julgamento com eficácia vinculante em todo o território nacional. Sendo a principal preocupação do legislador na criação do incidente ora analisado o respeito ao princípio da isonomia, é compreensível que a tese jurídica fixada venha a ser aplicada em todos os processos (...)” (Manual de direito processual civil, 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1514-5). Não bastasse, em momento anterior à distribuição do RE nº 1.251.927/DF no âmbito da Suprema Corte, a Petrobras já havia formulado pedido de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente (autuada como Pet nº 7.755/DF), para suspender a tramitação de todas as ações e execuções em curso, em que discutida a matéria. O Exmo. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, concedeu a tutela para “obstar os efeitos do julgamento proferido pelo TST, nos autos dos IRRs nos 21900-13.2011.5.21.0012 e 118-26.2011.5.11.0012, bem como para manter suspensos, nos Tribunais e Juízos em que se encontrarem, as ações individuais e coletivas que discutem essa matéria, qualquer que seja a fase de sua tramitação, até final deliberação desta Suprema Corte acerca do tema, ou ulterior deliberação, em sentido contrário, do Ministro relator”. Interposto agravo regimental, o Exmo. Relator ratificou a concessão da tutela “estendendo-a inclusive às ações rescisórias em curso sobre a matéria, as quais devem permanecer suspensas nos Tribunais em que se encontrem”. Posteriormente, julgado o mérito do recurso extraordinário, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes determinou: “Ante o exposto, decidido definitivamente o mérito da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTINGO A PRESENTE PETIÇÃO. O entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria. Oficie-se ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e aos TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, que deverão dar ciência às Varas do Trabalho sob sua circunscrição, acerca do conteúdo da presente decisão.” Referida decisão foi ratificada pela Primeira Turma do STF e estabilizou-se (art. 304 do CPC). Verifica-se, portanto, determinação expressa, objetiva e inequívoca da Suprema Corte que impõe a aplicação do entendimento adotado no RE nº 1.251.927/DF a todos os processos pendentes (inclusive ações rescisórias), em que trazida discussão quanto ao cálculo do complemento da RMNR sob a ótica da validade da norma coletiva, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. Na verdade, reafirmou-se o contido na Lei, no já citado art. 987, § 2º, do CPC. A questão, portanto, não comporta mais discussão. Impõe-se, pois, a observância da autoridade da coisa julgada formada no RE nº 1.251.927/DF, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. - Da impossibilidade de esta Corte afastar o decidido pelo STF e cogitar de equívoco de procedimento naquela esfera No julgamento do Tema 795 do Repositório de Repercussão Geral, a partir da controvérsia levada a exame no ARE 859.878, em março de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “A questão da validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) paga aos empregados da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, nos termos da Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Contudo, como visto, mais recentemente, no julgamento do RE 1.251.927, a 1ª Turma do STF determinou a reforma do acórdão do IRR desta Corte para assentar a validade da norma coletiva no tocante ao cálculo do complemento da RMNR, nos moldes em que defendido pela Petrobras, adotando a premissa de que “houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho)”. Na ocasião, os Ministros daquele Colegiado ressaltaram a existência de distinção em relação ao caso examinado no Tema 795, uma vez que, “Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos”. A controvérsia, portanto, ganhou novos contornos, em razão da aplicação da norma do art. 7º, XXVI, da CF, que reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como direito dos trabalhadores. Não bastasse o assentado distinguishing pela Corte que tem competência exclusiva para examinar a existência de repercussão geral, cumpre rememorar que, além de o STF não estar vinculado aos próprios entendimentos, o art. 987, § 1º, do CPC atribui presunção absoluta de repercussão geral à matéria discutida em recurso de IRR. Para além, transitado em julgado o processo na instância máxima, a que estamos hierarquicamente submetidos, não compete à Justiça do Trabalho reexaminar a pertinência do “distinguishing” identificado entre o paradigma do Tema 795 e aquele do RE 1.251.927, muito menos cogitar, na esfera jurisdicional, de equívoco da Suprema Corte em deliberar a tese jurídica formada, em composição turmária. A desconstituição da coisa julgada e alegação de qualquer incorreção só tem razão de ser naquela esfera extraordinária, que tem a exclusiva competência para exame da questão. - Compatibilidade com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Direitos absolutamente indisponíveis. Impertinência da discussão A constatação da eficácia erga omnes e efeito vinculante da indigitada decisão do STF faz também perder o objeto qualquer controvérsia que porventura pudesse haver em relação à aplicação do Tema 1.046 de Repercussão Geral, por meio do qual a Suprema Corte ressalvou a impossibilidade de negociação coletiva em desrespeito a direitos absolutamente indisponíveis. De todo modo, não é demais destacar que a discussão inerente ao critério de cálculo do complemento da RMNR não traz, em si, supressão ou redução do direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno ou ao adicional de remuneração para atividades insalubres ou perigosas (objetos infensos à negociação, conforme art. 611-B da CLT). Portanto, não se está declarando a inconstitucionalidade do art. 611-B da CLT (“Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: [...] XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”) ou afastando sua incidência de forma genérica, mas apenas reconhecendo que a negociação coletiva, no caso concreto, não abrangeu as hipóteses do dispositivo celetista em questão. Dessa forma, a controvérsia não traz pertinência com a Súmula Vinculante 10 do STF ou com o art. 97 da CF. Com efeito, a problemática inicialmente identificada por esta Corte (mas superada pelo STF) circunscrevia-se a questões de isonomia, porquanto o critério de cálculo estabelecido implicava o pagamento de complemento da RMNR em valor maior aos trabalhadores não submetidos a condições prejudiciais de trabalho (em especial, aqueles da área administrativa). Não houve, efetivamente, supressão do adicional a qualquer trabalhador. - Inexistência de limitação temporal ao período de vigência do ACT 2007/2009. Fixação de tese geral no Tema 13 da tabela de IRR. Ausência de restrição no julgamento da Suprema Corte Outro ponto de destaque diz respeito à abrangência do entendimento adotado pelo Pretório Excelso, cuja aplicação se impõe como já explicado. No julgamento do Tema 795 pelo STF (em que afirmada a natureza infraconstitucional da discussão), a controvérsia havia sido limitada à interpretação do teor da cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009 firmado com a Petrobras. Por outro lado, no julgamento do Tema 13 do Repositório de Recursos de Revista Repetitivos, não houve semelhante limitação, tendo sido abrangidas todas as cláusulas normativas de mesmo teor. Com efeito, a sistemática de recursos repetitivos comporta um sistema híbrido, em que a formulação de tese jurídica se destaca do caso concreto da causa-piloto, não se limitando aos argumentos trazidos em razões recursais do processo paradigma. Por tal razão, inclusive, o julgamento deve abranger “a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários” (art. 291, “caput”, do Regimento Interno do TST), ao passo em que a desistência do recurso não impede o exame da tese objeto do incidente (art. 281, § 3º, II, do RI/TST). Nesse contexto, o Pleno do TST, tal como consta do acórdão proferido, fazendo um retrospecto histórico que remontou à origem e perpassou pela manutenção da cláusula coletiva questionada, adotou tese geral e abrangente de que as normas coletivas firmadas com a Petrobras não poderiam incluir, no cálculo do complemento da RMNR, adicionais constitucionais e legais destinados a remunerar condições especiais ou prejudiciais de trabalho. Por tal razão, da mesma forma, o entendimento adotado no julgamento do RE nº 1.251.927/DF, que substituiu o acórdão do IRR, não apresenta limitação a um único instrumento coletivo, devendo ser aplicado a todas as normas que contenham disposição análoga. - Matéria de índole constitucional. Inaplicabilidade dos óbices da Súmula 83, I, do TST, da Súmula 343 do STF e do Tema 136 de Repercussão Geral Assentada a premissa de que a alteração dos critérios de cálculo do complemento da RMNR fixados em norma coletiva implica afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o exame de seus efeitos sobre as ações rescisórias em curso. Com efeito, tratando-se de matéria de índole constitucional, esta Subseção possui entendimento pacífico de que a existência de divergência interpretativa, à época em que proferida a decisão rescindenda, não constitui impedimento à incidência do corte rescisório, quando posteriormente verificada efetiva e manifesta afronta a preceitos da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 83, I, do TST (Súmula 343 do STF), em relação a temas constitucionais. No caso concreto, a pretensão rescisória vem amparada, dentre outros fundamentos, em afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, a atrair a constatação de que a controvérsia apresenta índole constitucional. Pertinente destacar, ademais, que o entendimento adotado no julgamento do RE 1.251.927 não implica superação de precedente pela Suprema Corte. Isso porque o ARE 859.878 (Tema 795), julgado em 2015, não teve seu mérito examinado, encontrando óbice na preliminar da ausência de repercussão geral, pela natureza infraconstitucional do enfoque trazido naquela ocasião. Rememore-se que a repercussão geral constitui requisito prévio de admissibilidade do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, acrescentado pela EC nº 45/2004 e aplicado a partir de 3 de maio de 2007, com a regulamentação pela Emenda Regimental nº 21/2007 pelo RISTF. Pode ser entendido como uma arguição de relevância, a ser demonstrada pelo recorrente. Após sua introdução, o julgamento do RE pelo STF tornou-se bifásico: na primeira decisão, decide-se se a questão constitucional tem repercussão geral. Na segunda, julga-se o mérito propriamente dito. Portanto, no exame do ARE 859.878, verificado que o caso concreto ventilado em recurso extraordinário não trazia questão constitucional, encerrou-se o julgamento na preliminar. Disso se conclui que o julgamento do RE 1.251.927, em 2023, foi a primeira oportunidade em que a Suprema Corte adentrou no exame de mérito do cálculo do complemento da RMNR e assentou a necessidade de conferir validade aos critérios negociados pela via coletiva, à luz do art. 7º, XXVI, da CF. Logo, não incide a tese firmada no julgamento do Tema 136 da Tabela de Repercussão Geral do STF (“Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente”). Nenhum óbice há, portanto, à desconstituição da decisão rescindenda, a partir da constatação de afronta ao entendimento firmado pela Suprema Corte, com base em violação do art. 7º, XXVI, da CF. - Caso concreto No caso concreto, o acórdão rescindendo adota tese de que “as vantagens decorrentes de condições especiais de trabalho devidas aos empregados por força de dispositivo legal ou constitucional (tais como os adicionais de periculosidade, insalubridade, sobreaviso, trabalho noturno e horas de repouso e alimentação) não devem ser consideradas no valor a ser subtraído do valor da Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR quando da apuração da importância devida a título de Complemento da RMNR". Do teor da decisão rescindenda, extrai-se, portanto, enfrentamento específico da matéria a partir do enfoque da validade da norma coletiva, do que se infere o devido pronunciamento acerca da disciplina do art. 7º, XXVI, da CF, atendendo à exigência da Súmula 298, I e II, do TST. Constata-se, ademais, que a decisão rescindenda, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Por consequência, julgo a ação rescisória procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. - Juízo rescisório Em juízo rescisório, sem as amarras da Súmula 410 do TST, é possível observar dos autos da ação subjacente que a norma coletiva que embasou o deferimento do pedido de diferenças de complemento da RMNR teve sua redação inalterada em todos os instrumentos normativos vigentes no período imprescrito. Portanto, o reconhecimento de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF implica o indeferimento de todas as diferenças postuladas, sem se cogitar de limitação à vigência de uma ou outra norma coletiva. Assim, afasta-se a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame da pretensão sob o enfoque de erro de fato. Prejudicado o exame do agravo, considerando os efeitos imediatos desta decisão. - Pedido de devolução dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida Por fim, nada a examinar em relação ao pleito de devolução dos valores já pagos pela empresa em razão da condenação judicial subjacente, uma vez que a ação rescisória não constitui via processual adequada para discussão do tema, sendo necessário o ajuizamento de ação própria de repetição de indébito, à luz da jurisprudência desta Corte: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RECORRIDA EM QUE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA E PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DA CAUSA PRIMITIVA. JUÍZO RESCISÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. A controvérsia gira em torno do pedido de restituição dos valores pagos por força da decisão judicial rescindida, indeferido pela Corte de origem em novo julgamento da causa primitiva (juízo rescisório). 2. Consoante a jurisprudência do TST, desfeito o título judicial executivo no julgamento da ação rescisória, cabe à própria parte pleitear, mediante ajuizamento de ação de repetição de indébito, as medidas que entender necessárias para recomposição de seu patrimônio. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.” (ROT-1621-73.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO, DENEGANDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA RECLAMANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou procedente o pleito rescisório, desconstituindo o título executivo judicial que determinou que o ente público, sob fundamento de isonomia, pagasse diferenças salariais à reclamante tendo em vista os abonos fixos previstos em lei municipal. Em juízo rescisório, contudo, o Tribunal "a quo" denegou o pedido de determinação para que a reclamante devolvesse os valores recebidos. II. Contra essa decisão, a parte autora interpôs recurso ordinário sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada ‘para que não haja enriquecimento sem causa e lesão aos cofres públicos’, e que, com a rescisão do título executivo judicial ‘não haverá uma decisão no mundo jurídico que justifique os pagamentos realizados’. III. Todavia, essa Subseção Especializada possui consolidado entendimento que a recomposição patrimonial da parte interessada, ante o recebimento indevido de valores pela parte adversa nos casos de desconstituição de título executivo judicial trabalhista, deve ser pleiteado em ação de repetição de indébitos própria. Precedentes. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.” (RO-7182-34.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). Quanto a este pedido, portanto, o processo é extinto sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA Considerando a inversão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir a ação rescisória e, no mérito, julgá-la procedente, com base no art. 485, V, do CPC/1973, por violação literal do art. 7º, XXVI, da CF, para desconstituir acórdão proferido no julgamento de embargos em recurso de revista nos autos 0001348-90.2011.5.05.0038. Em juízo rescisório, afastar a condenação ao pagamento das diferenças do complemento da RMNR, tornando a reclamação trabalhista improcedente. Custas invertidas, a cargo do reclamante, em 2% sobre o valor da causa na ação subjacente, das quais está isento o beneficiário da gratuidade da justiça. Prejudicado o exame do agravo. Custas nesta ação, pelo réu, em 2% sobre o valor da causa. Honorários advocatícios pelo réu, nos termos da fundamentação. Restitua-se à autora o depósito prévio. Atribui-se a esta decisão a força de alvará. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TAYANA GUEDES PENELUCA

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Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314689832

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000153-20.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CESAR CASTELHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÕES DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SÚMULA Nº 422 DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594, em que é AGRAVANTE HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA e são AGRAVADOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA. O reclamante interpõe agravo de instrumento em face da inadmissão do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que a Seção Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre os requisitos da litispendência e sobre a aplicação da sua própria jurisprudência com relação à possibilidade de abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606- 78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184-60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n.0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03 /12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184- 60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato pelo próprio ou titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: (...) Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. Nesse sentido, cito o precedente proferido nos autos 0001020-72-2021-5-09-0015, acórdão publicado em 15 /09/2022, de lavra do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, cujos fundamentos peço vênia para, mutatis mutantis, adotar como acréscimo às razões de decidir expostas: (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). A capaz de desafiar omissão a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso aclaratório é tão somente a que se verifica entre as proposições contidas no próprio decidido, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Por sua vez, a obscuridade que enseja o cabimento dos embargos declaratórios diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, vício esse não demonstrado. As questões ora trazidas pela embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, ainda que em conclusão contrária aos interesses da parte, no sentido de que inviável o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento do mesmo título executivo. Conforme ponderado nos autos 0000178- 96.2024.5.09.0594, nos quais analisada questão similar à presente e a mesma ação coletiva: (...) Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC: (...) Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ( ), tais vícios error in judicando somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que é cabível a legitimidade concorrente entre trabalhador e sindicato para promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva, ressalvado apenas o abatimento de valores pagos entre uma e outra ação. Aduz que as sentenças proferidas em ações coletivas devem ser genéricas, de tal modo a facilitar o seu cumprimento pela entidade coletiva e/ou pelo próprio titular do direito, individualmente. Afirma que é facultado ao trabalhador substituído escolher como procederá à execução decorrente de ação coletiva, não podendo o direito de substituição processual da entidade sindical prevalecer sobre a capacidade postulatória do próprio titular do direito material tutelado. Consigna que o cumprimento de sentença individual de forma concomitante à execução coletiva não configura litispendência, vez que inexiste identidade de partes e que a presente demanda é mais ampla. Acrescenta que deve ser feito o abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a declaração de litispendência deste Cumprimento de Sentença Individual com o Cumprimento de Sentença Coletivo promovido pelo SINDIPETRO. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento.") Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento” (fls. 1.267/1.279). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e afirma que o recurso de revista comportava processamento quanto ao tema –Ações de Cumprimento-. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante sustenta que não houve enfrentamento quanto aplicabilidade da jurisprudência da Seção Especializada do TRT 09ª Região em relação ao abatimento de valores entre as execuções individual e coletiva. Em resposta aos embargos de declaração do reclamado, a Corte Regional registrou que: –Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606-78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184- 60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03/12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato ou pelo próprio titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: "OJ EX SE 46 - AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) I - Legitimidade. Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81, parágrafo único, III, CDC) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva; b) individualmente pelo próprio titular do direito material tutelado, ou por seu sucessor (arts. 95 e 97, CDC), em execução individualizada." Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. [...] Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem” Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “ações de cumprimento”, o Tribunal Regional denegou seguimento assinalando que: "impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento". A agravante, porém, no recurso de revista, passou ao largo dessa fundamentação, pretendendo a análise quanto ao tema, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do acórdão recorrido. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314689813

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000153-20.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CESAR CASTELHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÕES DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SÚMULA Nº 422 DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594, em que é AGRAVANTE HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA e são AGRAVADOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA. O reclamante interpõe agravo de instrumento em face da inadmissão do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que a Seção Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre os requisitos da litispendência e sobre a aplicação da sua própria jurisprudência com relação à possibilidade de abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606- 78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184-60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n.0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03 /12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184- 60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato pelo próprio ou titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: (...) Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. Nesse sentido, cito o precedente proferido nos autos 0001020-72-2021-5-09-0015, acórdão publicado em 15 /09/2022, de lavra do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, cujos fundamentos peço vênia para, mutatis mutantis, adotar como acréscimo às razões de decidir expostas: (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). A capaz de desafiar omissão a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso aclaratório é tão somente a que se verifica entre as proposições contidas no próprio decidido, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Por sua vez, a obscuridade que enseja o cabimento dos embargos declaratórios diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, vício esse não demonstrado. As questões ora trazidas pela embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, ainda que em conclusão contrária aos interesses da parte, no sentido de que inviável o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento do mesmo título executivo. Conforme ponderado nos autos 0000178- 96.2024.5.09.0594, nos quais analisada questão similar à presente e a mesma ação coletiva: (...) Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC: (...) Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ( ), tais vícios error in judicando somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que é cabível a legitimidade concorrente entre trabalhador e sindicato para promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva, ressalvado apenas o abatimento de valores pagos entre uma e outra ação. Aduz que as sentenças proferidas em ações coletivas devem ser genéricas, de tal modo a facilitar o seu cumprimento pela entidade coletiva e/ou pelo próprio titular do direito, individualmente. Afirma que é facultado ao trabalhador substituído escolher como procederá à execução decorrente de ação coletiva, não podendo o direito de substituição processual da entidade sindical prevalecer sobre a capacidade postulatória do próprio titular do direito material tutelado. Consigna que o cumprimento de sentença individual de forma concomitante à execução coletiva não configura litispendência, vez que inexiste identidade de partes e que a presente demanda é mais ampla. Acrescenta que deve ser feito o abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a declaração de litispendência deste Cumprimento de Sentença Individual com o Cumprimento de Sentença Coletivo promovido pelo SINDIPETRO. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento.") Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento” (fls. 1.267/1.279). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e afirma que o recurso de revista comportava processamento quanto ao tema –Ações de Cumprimento-. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante sustenta que não houve enfrentamento quanto aplicabilidade da jurisprudência da Seção Especializada do TRT 09ª Região em relação ao abatimento de valores entre as execuções individual e coletiva. Em resposta aos embargos de declaração do reclamado, a Corte Regional registrou que: –Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606-78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184- 60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03/12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato ou pelo próprio titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: "OJ EX SE 46 - AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) I - Legitimidade. Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81, parágrafo único, III, CDC) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva; b) individualmente pelo próprio titular do direito material tutelado, ou por seu sucessor (arts. 95 e 97, CDC), em execução individualizada." Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. [...] Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem” Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “ações de cumprimento”, o Tribunal Regional denegou seguimento assinalando que: "impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento". A agravante, porém, no recurso de revista, passou ao largo dessa fundamentação, pretendendo a análise quanto ao tema, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do acórdão recorrido. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

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Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314689855

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000153-20.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CESAR CASTELHANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÕES DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SÚMULA Nº 422 DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594, em que é AGRAVANTE HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA e são AGRAVADOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA. O reclamante interpõe agravo de instrumento em face da inadmissão do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que a Seção Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre os requisitos da litispendência e sobre a aplicação da sua própria jurisprudência com relação à possibilidade de abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606- 78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184-60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n.0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03 /12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184- 60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato pelo próprio ou titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: (...) Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. Nesse sentido, cito o precedente proferido nos autos 0001020-72-2021-5-09-0015, acórdão publicado em 15 /09/2022, de lavra do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, cujos fundamentos peço vênia para, mutatis mutantis, adotar como acréscimo às razões de decidir expostas: (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). A capaz de desafiar omissão a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso aclaratório é tão somente a que se verifica entre as proposições contidas no próprio decidido, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Por sua vez, a obscuridade que enseja o cabimento dos embargos declaratórios diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, vício esse não demonstrado. As questões ora trazidas pela embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, ainda que em conclusão contrária aos interesses da parte, no sentido de que inviável o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento do mesmo título executivo. Conforme ponderado nos autos 0000178- 96.2024.5.09.0594, nos quais analisada questão similar à presente e a mesma ação coletiva: (...) Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC: (...) Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ( ), tais vícios error in judicando somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que é cabível a legitimidade concorrente entre trabalhador e sindicato para promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva, ressalvado apenas o abatimento de valores pagos entre uma e outra ação. Aduz que as sentenças proferidas em ações coletivas devem ser genéricas, de tal modo a facilitar o seu cumprimento pela entidade coletiva e/ou pelo próprio titular do direito, individualmente. Afirma que é facultado ao trabalhador substituído escolher como procederá à execução decorrente de ação coletiva, não podendo o direito de substituição processual da entidade sindical prevalecer sobre a capacidade postulatória do próprio titular do direito material tutelado. Consigna que o cumprimento de sentença individual de forma concomitante à execução coletiva não configura litispendência, vez que inexiste identidade de partes e que a presente demanda é mais ampla. Acrescenta que deve ser feito o abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a declaração de litispendência deste Cumprimento de Sentença Individual com o Cumprimento de Sentença Coletivo promovido pelo SINDIPETRO. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento.") Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento” (fls. 1.267/1.279). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e afirma que o recurso de revista comportava processamento quanto ao tema –Ações de Cumprimento-. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante sustenta que não houve enfrentamento quanto aplicabilidade da jurisprudência da Seção Especializada do TRT 09ª Região em relação ao abatimento de valores entre as execuções individual e coletiva. Em resposta aos embargos de declaração do reclamado, a Corte Regional registrou que: –Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606-78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184- 60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03/12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato ou pelo próprio titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: "OJ EX SE 46 - AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) I - Legitimidade. Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81, parágrafo único, III, CDC) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva; b) individualmente pelo próprio titular do direito material tutelado, ou por seu sucessor (arts. 95 e 97, CDC), em execução individualizada." Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. [...] Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem” Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “ações de cumprimento”, o Tribunal Regional denegou seguimento assinalando que: "impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento". A agravante, porém, no recurso de revista, passou ao largo dessa fundamentação, pretendendo a análise quanto ao tema, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do acórdão recorrido. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lucia Cristina Libano De Melo

ID: 313361649

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101373-80.2018.5.01.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

Polo Passivo:

LUCIA CRISTINA LIBANO DE MELO

ACORDAO

Advogados:

DR. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO ROMERO

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DR. MARCOS OLIVEIRA DOMINGOS

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DR. CLAUDIA CRISTINA TORTURELA DE FIGUEIREDO

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DR. ANDRÉ PORTO ROMERO

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DR. MARIANNA DA PAIXAO FRASCARI

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/mf I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/mf I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Inverto a ordem de julgamento, tendo em vista a prejudicialidade da matéria do recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 3. Dessa forma, evidencia-se que o entendimento assentado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), restou superado pela decisão proferida pela Suprema Corte, em razão de seu caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Portanto, faz-se necessário que o julgador examine se existem elementos fáticos suficientes que justifiquem a condenação subsidiária do ente integrante da Administração Pública, sem que essa responsabilização decorra exclusivamente do ônus da prova quanto à fiscalização. 4. Na hipótese em análise, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública no que se refere às verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Para tanto, estabeleceu que incumbia à administração pública o ônus de provar a adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, ressaltando que, no caso, o tomador de serviços não apresentou provas de que supervisionou as obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. 5. Verifica-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente da Administração Pública decorreu da distribuição do ônus da prova e, ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou a tese firmada pelo STF, no Tema 1.118 (RE 1.298.647/SP), ao atribuir responsabilidade subsidiária quanto à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. 6. Em respeito ao entendimento consolidado no âmbito do STF e em atenção ao disposto no art. 71, § 2.º, da Lei n.º 8.666/1993 (correspondente ao art. 121, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021), em caso de eventual apuração de condenação previdenciária, esta subsiste para a Administração Pública, na modalidade solidária, em razão da expressa ressalva realizada pelo Relator do RE 1.298.647, douto Ministro Nunes Marques, e da distinção ontológica entre as responsabilidades trabalhista e previdenciária, conforme os debates e as manifestações dos Ministros da Corte Constitucional. 7. Nesse sentido, o eminente Relator, em suas razões de decidir, consigna de forma enfática que a tese firmada no Tema 1.118 não alcança as contribuições previdenciárias: "Reitero: o presente julgamento não trata de nenhum aspecto das contribuições previdenciárias; somente os encargos trabalhistas são dele objeto. A mínima referência feita às obrigações previdenciárias tem por finalidade ilustrar a distinção dos regimes jurídicos da responsabilidade solidária (encargos previdenciários) e da responsabilidade subsidiária (encargos trabalhistas)". 8. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.118 quanto à responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. Assim, eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários deverá ser apurada na fase de execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO INSTITUTO LAGOS RIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos pressupostos de admissibilidade do apelo (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 101373-80.2018.5.01.0005, em que é Agravante, Agravado e Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO, é Agravante, Agravado e Recorrido INSTITUTO DOS LAGOS - RIO e é Agravada e Recorrida LUCIA CRISTINA LIBANO DE MELO. As reclamadas interpuseram recurso de revista em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista interpôsto pelo Instituto dos Lagos - Rio e admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. As reclamadas interpõem agravos de instrumento em face da inadmissão dos recursos de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 689/690. É o relatório. V O T O INVERTO A ORDEM DE JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Diante de possível desconformidade do acórdão regional com recente decisão do proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a transcendência política e passo ao exame dos demais pressupostos recursais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o ESTADO não negou a condição de contratante / tomadora dos serviços da parte reclamante por intermédio do INSTITUTO na função de Técnico em radiologia (CTPS de fl. 26), sendo dispensada em 29/01/2018 (fl. 26), sem justa causa (aspecto incontroverso, defesa do INSTITUTO à fl. 194). O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos apenas o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, conforme fls. 123/163. Não anexou nenhum documento pertinente à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de gestão transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. Nas razões de recurso de revista, a entidade pública recorrente insurge-se em face de sua condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas, ao argumento de que é ônus da reclamante a comprovação de eventual conduta culposa. Salienta, ainda, que "sendo a culpa fato constitutivo do direito da Reclamante, é inequívoco que o ônus da prova é seu. E, não fosse isso bastante, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos também veda a referida inversão do ônus da prova, a qual, de todo modo, não está prevista em qualquer norma jurídica". Aponta violação aos artigos 5.º, II, 37, § 6.º,da Constituição da República; 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993; 373, I, e 818, I, da CLT. Ao exame. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Ressalte-se que, nesse momento, o STF não emitiu tese quanto à distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, em composição plena, quando da análise do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinou a matéria relativa ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato à luz das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento da ADC 16 e do RE nº 760.931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova), suplantando, assim, o entendimento de que seria da parte autora tal encargo processual. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". (grifo nosso.) Dessa forma, evidencia-se que o entendimento assentado no âmbito desta Corte restou superado pela decisão proferida pela Suprema Corte, em razão de seu caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Portanto, faz-se necessário que o julgador examine se existem elementos fáticos suficientes que justifiquem a condenação subsidiária do ente integrante da Administração Pública, sem que essa responsabilização decorra exclusivamente do ônus da prova quanto à fiscalização. Na hipótese em análise, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária do Poder Público no que se refere às verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Para tanto, estabeleceu que incumbia à Administração Pública o ônus de provar a adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, ressaltando que, no caso, o tomador de serviços não apresentou provas de que supervisionou as obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Verifica-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente da Administração Pública decorreu da distribuição do ônus da prova e, ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou o recente julgado proferido pelo STF, no RE 1.298.647/SP, razão pela qual deve ser aplicada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118. Nesse contexto, mantida a condenação da empregadora, a aplicação da tese firmada no Tema 1.118 do STF impõe a exclusão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, em consonância com a fundamentação apresentada. No entanto, em respeito ao entendimento adotado pelo Excelso Tribunal, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118/RG), e em atenção ao disposto no art. 71, § 2.º, da Lei n.º 8.666/1993 (correspondente ao art. 121, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021), em caso de eventual apuração de condenação previdenciária, esta subsiste para a Administração Pública, na modalidade solidária, em razão da expressa ressalva realizada pelo Relator do RE 1.298.647, douto Ministro Nunes Marques, e da distinção feita entre as responsabilidades trabalhista e previdenciária, conforme os debates e as manifestações dos Ministros da Corte Constitucional. Por oportuno, consigno a manifestação do eminente Relator, em suas razões de decidir, em que consta de forma enfática que a tese firmada no Tema 1.118 não alcança as contribuições previdenciárias: "Reitero: o presente julgamento não trata de nenhum aspecto das contribuições previdenciárias; somente os encargos trabalhistas são dele objeto. A mínima referência feita às obrigações previdenciárias tem por finalidade ilustrar a distinção dos regimes jurídicos da responsabilidade solidária (encargos previdenciários) e da responsabilidade subsidiária (encargos trabalhistas). (destaques acrescidos.) Iniciado o julgamento, a questão fora suscitada pelo eminente Ministro Flávio Dino, que apresentou a sugestão de ser abordada apenas a responsabilidade subsidiária, em razão de as responsabilidades, subsidiária e solidária, estarem dispostas em regramentos distintos. Por conseguinte, a matéria acerca da condenação previdenciária foi alvo de amplo debate pelo STF, a fim de afastar quaisquer questionamentos acerca da inaplicabilidade do Tema 1.118 no que concerne à responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. Conveniente se faz a transcrição das reflexões feitas pelos excelentíssimos Ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques durante a sessão de julgamento (destaques acrescidos): "O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO - (...) Então, eu proporia, Presidente, de duas, uma: ou nós reconhecermos que não estamos debatendo previdência - é um caminho, por conta da vinculação ao tema -; ou, se formos avançar, nós façamos a distinção, porque, de fato, do ponto de vista do Direito positivo é diferente. (...) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Eu estou de pleno acordo com a proposição de Vossa Excelência. Eu só tenho dúvida se ela cabe aqui, mas mal, eu também não vejo problema, porque nós estamos aqui discutindo, basicamente, o ônus da prova no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas. A questão previdenciária, com todas as vênias, eu penso que é totalmente fora do que está sendo discutido e é resolvida pela textualidade desse dispositivo que Vossa Excelência está dizendo. (...) O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR) - A ideia, se me permite, Senhor Presidente, é exatamente essa. O ministro Flávio Dino foi no ponto, porque às vezes o vernáculo utilizado não vem com tanta clareza. Quando eu digo "a responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas", e aí Sua Excelência tem razão, poderia gerar uma confusão. E, dentro do voto, aludo aos recolhimentos previdenciários, mas faço, em obiter dictum, para fazer uma construção, que, no caso, não ainda vinculada ao art. 31, mas ao § 5º, da Lei n. 14.133. No recolhimento previdenciário, a Administração é solidária - ela é solidária. Então, ela não cabe na discussão". (...) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - "Não vejo problema. Combinado. No corpo do voto, constará que as questões previdenciárias, que não são objeto deste julgamento, serão regidas pela legislação própria". Assim, afasta-se a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública pelos encargos trabalhistas. Eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários deverá ser apurada na fase de execução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e por contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e por contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, ressalvada eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários, a ser apurada na fase de execução. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Diante do provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO 1. CONHECIMENTO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte exequente afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se quanto ao tema "gratuidade da justiça". Ao exame. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, assinalando que a "no caso em apreço, não cuidou o recorrente de 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'", não atendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, passando a reproduzir as argumentações recursais relacionadas ao mérito do recurso. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). De todo o exposto, não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, resta inviabilizado o exame da matéria de fundo. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e por contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, ressalvada eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários, a ser apurada na fase de execução; II - prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas; e III - não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Instituto dos Lagos - Rio. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000160-04.2024.5.02.0384" – Página 2 de 3

Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A x Rodrigo Tadeu Alves Da Silva e outros

Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

Curupira Ltda x Gabriela De Oliveira Da Silva

L.L.I.S. e outros x D.B.S.I.L.

Ministério Público Do Trabalho e outros x Tayana Guedes Peneluca

Ministério Público Do Trabalho e outros x Tayana Guedes Peneluca

Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lucia Cristina Libano De Melo