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Estado De Sao Paulo e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 317237455

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-58.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI SONIA APARECIDA SERAFIM DE BARROS TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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DANIELLI FONTANA CARNEIRO

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000169-58.2022.5.02.0473 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1000169-58.2022.5.02.0473 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SONIA APARECIDA SERAFIM DE BARROS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1000169-58.2022.5.02.0473 RECORRENTE : ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : SONIA APARECIDA SERAFIM DE BARROS ADVOGADA : Dra. SILVANA CRISTINA CRIVELARO RECORRIDO : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI ADVOGADA : Dra. CAROLINA VIEIRA DAS NEVES RECORRIDO : DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADO : Dr. LEONARDO MARTINS CARNEIRO ADVOGADA : Dra. DANIELLI FONTANA CARNEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Adriano Marcolino Da Silva x Lepe Industria E Comercio Ltda

ID: 316729548

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000169-29.2022.5.02.0321

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

LEPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

LEANDRO CAMPOS MATIAS

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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LEANDRO CAMPOS MATIAS

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FABIO BARROS DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2096ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 …

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958943

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958913

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Bruno Do Nascimento Silva

ID: 319958926

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000169-77.2021.5.02.0090

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF

Polo Passivo:

BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000169-77.2021.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVANTE: GERHARD MICHEL WOLF ADVOGADA: Dra. JULIANA MIRANDA ROJAS AGRAVADO: BRUNO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE BARROS VEDANA GMFG/bas/ihj D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados para viabilizar o processamento do seu recurso de revista, que, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, teve seguimento negado (p. 1580) com fundamento no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Contrarrazões (p. 1595) ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nessa instância superior. É o relatório. Decido. A decisão denegatória do recurso de revista adotou a seguinte fundamentação (p. 1580): A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 Consigne-se que a discussão da matéria recursal /TST.1. (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido."(Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. (Destacou-se). No agravo de instrumento (p. 1585), os executados asseveram que as ofensas a lei federal e à Constituição da República teriam sido demonstradas. Reiteram os argumentos deduzidos no recurso de revista em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando que os requisitos necessários ao seu deferimento não teriam sido demonstrados. Entende que deveria ser aplicada ao caso a teoria maior, nos termos do art. 50 do Código Civil, desenvolvendo argumentos a fim de afastar a aplicabilidade da teoria menor, disciplinada pelo CDC, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição da República. Ressalta que o recurso não dependeria do revolvimento de fatos e provas e, ao final, pede o seu provimento para que o apelo seja analisado nessa instância superior. Ao exame. A decisão denegatória do recurso de revista baseou-se no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a partir da compreensão de que as ofensas a dispositivos da Constituição da República indicadas no recurso seriam meramente reflexas, tratando-se de matéria que pressupõe incursão cognitiva à legislação infraconstitucional. A despeito disso, as insurgências deduzidas no agravo de instrumento apenas afirmam, genericamente, que os pressupostos de admissibilidade do apelo extraordinário teriam sido satisfeitos, indicando, ainda, razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. O agravo de instrumento limita-se à reiteração da tese do recurso de revista à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, ressaltando o art. 2º da Constituição da República em sua parte conclusiva sem o devido esclarecimento acerca de sua pertinência em relação à decisão agravada ou à matéria de fundo. De fato, não foram apresentados argumentos que infirmassem o obstáculo processual efetivamente reconhecido na decisão denegatória, o que caracteriza a ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inevitável, portanto, a incidência ao caso da Súmula nº 422 desta Corte Superior: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Observação: (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. (Destacou-se). Ressalto que a presente análise não diz respeito ao acerto ou equívoco dos fundamentos adotados no exame de admissibilidade atribuído à Corte de origem, mas apenas ao pressuposto recursal relativo à fundamentação do agravo de instrumento. Dessa forma, como os argumentos deduzidos no recurso não se contrapõem aos fundamentos que justificaram a conclusão adotada na decisão agravada, resta evidente a violação ao princípio da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento, na forma dos arts. 118, inciso X, e 255, inciso II, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GERHARD MICHEL WOLF

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