Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000204-61.2023.5.02.0706" – Página 2 de 2

Gol Linhas Aereas S.A. x Jose Carlos Caze

ID: 326706409

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000204-20.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CAZE

Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO BARROS DOS SANTOS

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 1… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000204-20.2016.5.02.0314 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Supermercados Mambo Ltda. x Vinicius Higino Monteiro Lima

ID: 335989047

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000204-72.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Polo Passivo:

VINICIUS HIGINO MONTEIRO LIMA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000204-72.2024.5.02.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Antoniel Alves Dos Santos e outros x Antoniel Alves Dos Santos e outros

ID: 324519752

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000204-53.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRENTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/02/2023 - id. 7c48d64). Regular a representação processual, id. 9708eec. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que o reclamante não comprovou a existência de instrumento normativo que estabelece o pagamento da PLR, não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Regional assentou que os controles de ponto são válidos, pois apresentam registros variáveis com a concessão do intervalo intrajornada, bem como, ausente qualquer comprovação da existência de diferenças de horas extras alegadas. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/02/2023 - id. 3414ee9). Regular a representação processual, id. 964033f. Satisfeito o preparo (id(s). ce9a871 e 2195d30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA (...) Entretanto, nos termos do artigo 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo o reclamante comprovado que a reclamada se comprometera a pagar comissões sobre os encargos decorrentes de vendas a prazo. Ademais, o reclamante confirmou na inicial que mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe a comissão em uma única parcela, não existindo amparo legal ou lógica jurídica para exigir que os acréscimos decorrentes da venda a prazo, que a reclamada só receberá ao longo do período do financiamento, sejam repassados ao vendedor, o qual já recebeu a totalidade da comissão incidente sobre o valor do produto, em uma única parcela, quando da efetivação da venda. Evidente que se os juros que foram quitados pelo cliente em benefício de instituição bancária ou financeira, não devem integrar a base de cálculo das comissões, já que pagos para terceiros e não à reclamada. E a reclamada trouxe aos autos documentação que comprova que as vendas eram identificadas como vendas financiadas (VF) e vendas a vista (VV), sendo que as primeiras podem ou não trazer embutidos juros, dependendo do número de parcelas pactuada pelo cliente, como demonstra, por exemplo, o relatório de fl. 3154. Ademais, o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’. Nessa senda, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, notadamente quando se tem que o contrato de trabalho estabeleceu expressamente a exclusão de encargos da base de cálculo das comissões. Nada a deferir.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Reconhecida a transcendência política da causa. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”- destaque acrescido. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Destacou, ainda, que “o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’” – grifo acrescido Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência vinculante do TST (parte final), razão pela qual, não conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “COMISSÕES DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCA DE MERCADORIA De plano, observo que o contrato de trabalho firmado pelas partes estabelece na cláusula 4, à fl. 2094, que a comissão será apurada sobre as vendas realizadas e que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" e a despeito das razões de decidir do juízo de origem, os estornos decorrentes de vendas canceladas, por iniciativa do cliente, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caputdo artigo 466 da CLT. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, os relatórios de fls. 3173/3180, que acusam as vendas efetuadas, percentual de comissão, valores correspondentes, bem como lançamentos de estornos, que representam as vendas canceladas e, portanto, não faturadas. Ademais, nada nos autos autoriza reconhecimento de que os valores estornados representassem cerca de 30% do valor das comissões, como alegou o autor. Os extratos juntados com a defesa indicam a existência de estornos eventuais em valores reduzidos, que afastam a veracidade da tese inicial. Quanto a troca de mercadorias, de fato, a prova produzida demonstrou que quando a mercadoria é comprada com um vendedor e trocada com outro, apenas o vendedor responsável pela troca recebe a comissão. Contudo, o sistema adotado constitui prerrogativa do empregador pelo poder diretivo insculpido no artigo 2º, da CLT, refletindo apenas uma organização de trabalho, já que o reclamante, na qualidade de vendedor, também auferia a comissão quando efetuava a troca da mercadoria. Nessas condições, nego provimento ao apelo do autor e acolho a irresignação da reclamada para expungir da condenação diferenças de comissões decorrentes dos estornos constantes dos documentos acostados.” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) não conheço do recurso de revista, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo; c) conheço do recurso de revista, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIEL ALVES DOS SANTOS

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Antoniel Alves Dos Santos e outros x Antoniel Alves Dos Santos e outros

ID: 324519758

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000204-53.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANTONIEL ALVES DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000204-53.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RECORRENTE: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: ANTONIEL ALVES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/02/2023 - id. 7c48d64). Regular a representação processual, id. 9708eec. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, no sentido de que o reclamante não comprovou a existência de instrumento normativo que estabelece o pagamento da PLR, não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. O Regional assentou que os controles de ponto são válidos, pois apresentam registros variáveis com a concessão do intervalo intrajornada, bem como, ausente qualquer comprovação da existência de diferenças de horas extras alegadas. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 23/02/2023 - id. 3414ee9). Regular a representação processual, id. 964033f. Satisfeito o preparo (id(s). ce9a871 e 2195d30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA (...) Entretanto, nos termos do artigo 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo o reclamante comprovado que a reclamada se comprometera a pagar comissões sobre os encargos decorrentes de vendas a prazo. Ademais, o reclamante confirmou na inicial que mesmo nas vendas parceladas o vendedor recebe a comissão em uma única parcela, não existindo amparo legal ou lógica jurídica para exigir que os acréscimos decorrentes da venda a prazo, que a reclamada só receberá ao longo do período do financiamento, sejam repassados ao vendedor, o qual já recebeu a totalidade da comissão incidente sobre o valor do produto, em uma única parcela, quando da efetivação da venda. Evidente que se os juros que foram quitados pelo cliente em benefício de instituição bancária ou financeira, não devem integrar a base de cálculo das comissões, já que pagos para terceiros e não à reclamada. E a reclamada trouxe aos autos documentação que comprova que as vendas eram identificadas como vendas financiadas (VF) e vendas a vista (VV), sendo que as primeiras podem ou não trazer embutidos juros, dependendo do número de parcelas pactuada pelo cliente, como demonstra, por exemplo, o relatório de fl. 3154. Ademais, o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’. Nessa senda, não vislumbro qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela ré, notadamente quando se tem que o contrato de trabalho estabeleceu expressamente a exclusão de encargos da base de cálculo das comissões. Nada a deferir.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Reconhecida a transcendência política da causa. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”- destaque acrescido. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Destacou, ainda, que “o contrato de trabalho de fls. 2093/2095 estabelece na cláusula 4, alínea ‘c’ que ‘não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário.’” – grifo acrescido Nesse contexto, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência vinculante do TST (parte final), razão pela qual, não conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “COMISSÕES DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E TROCA DE MERCADORIA De plano, observo que o contrato de trabalho firmado pelas partes estabelece na cláusula 4, à fl. 2094, que a comissão será apurada sobre as vendas realizadas e que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões" e a despeito das razões de decidir do juízo de origem, os estornos decorrentes de vendas canceladas, por iniciativa do cliente, constantes dos extratos acostados com a defesa, não podem ser considerados ilegais, na medida em que as comissões só se tornam exigíveis depois de ultimada a transação a que se referem, por força do caputdo artigo 466 da CLT. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, os relatórios de fls. 3173/3180, que acusam as vendas efetuadas, percentual de comissão, valores correspondentes, bem como lançamentos de estornos, que representam as vendas canceladas e, portanto, não faturadas. Ademais, nada nos autos autoriza reconhecimento de que os valores estornados representassem cerca de 30% do valor das comissões, como alegou o autor. Os extratos juntados com a defesa indicam a existência de estornos eventuais em valores reduzidos, que afastam a veracidade da tese inicial. Quanto a troca de mercadorias, de fato, a prova produzida demonstrou que quando a mercadoria é comprada com um vendedor e trocada com outro, apenas o vendedor responsável pela troca recebe a comissão. Contudo, o sistema adotado constitui prerrogativa do empregador pelo poder diretivo insculpido no artigo 2º, da CLT, refletindo apenas uma organização de trabalho, já que o reclamante, na qualidade de vendedor, também auferia a comissão quando efetuava a troca da mercadoria. Nessas condições, nego provimento ao apelo do autor e acolho a irresignação da reclamada para expungir da condenação diferenças de comissões decorrentes dos estornos constantes dos documentos acostados.” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) não conheço do recurso de revista, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo; c) conheço do recurso de revista, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Edson Peterle Junior x R7 Servicos De Conexoes Ltda

ID: 315385663

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001122-10.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PETERLE JUNIOR

Polo Passivo:

R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

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ALVINO PADUA MERIZIO

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MARCUS MODENESI VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001122-10.2023.5.17.0013 AGRAVANTE: EDSON PETERLE JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001122-10.2023.5.17.0013 AGRAVANTE: EDSON PETERLE JUNIOR AGRAVADO: R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001122-10.2023.5.17.0013 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /ms/ AGRAVO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. 3. No caso, consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, não houve nulidade processual a ser declarada, porquanto as questões apontadas pela parte autora já haviam sido saneadas pelo perito. 4. Assim, não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que restou comprovado que houve culpa exclusiva do reclamante, notadamente porque o acidente ocorreu em razão de atos praticados em desconformidade com os procedimentos de segurança e pela não utilização dos EPIs disponibilizados pela reclamada. 3. Destarte, entendeu não caracterizada a responsabilidade da reclamada em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. 4. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001122-10.2023.5.17.0013, em que é AGRAVANTE EDSON PETERLE JUNIOR e é AGRAVADO R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA. Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, “a” e “c”, da CLT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: “(...) A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id8498ea4; petição recursal apresentada em 21/08/2024 - Id decb621). Regular a representação processual (Id 053a648). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 8c110e0, 0e3da07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte recorrente cerceio ao seu direito de defesa, em razão do não enfrentamento pelo perito dos seus quesitos complementares. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre atese adotada no acórdão recorrido e as ementas transcritas no Id decb621- fl. 34 em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a ementa transcrita no Id decb621- fl. 36 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda a mesma situação dos autos, em que as questões suscitadas na impugnação da parte já haviam sido devidamente esclarecidas pelo expert, quando da produção do laudo pericial (S. 296/TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHODIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se o recorrente em face do reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho e requer a responsabilização da reclamada. Contudo, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista’. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. 2.1. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, porquanto o perito judicial não enfrentou os quesitos complementares a ele formulados. Desta forma, entende que o laudo pericial restou nulo, porquanto não examinados, sob a sua ótica, os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta violação dos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, 477, § 3º, do CPC e 794 da CLT. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. A parte autora atendeu aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, ainda que superado o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso. Pois bem. A propósito do tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “(...) Vejamos. Após a apresentação do laudo pericial, Id. f027071, que concluiu que o acidente de trabalho não resultou em lesões ou sequelas e que o autor praticou ato de imprudência ao não testar os cabos, expondo-se a risco de acidentes, o autor apresentou impugnação (Id. 3801326). Na petição, o obreiro afirma que o laudo pericial é contraditório e foge com a verdade dos fatos (quanto à dinâmica do acidente), apresentando, ainda, quesitos complementares. O perito, por meio da petição de Id. cfd3a1d, esclareceu alguns dos pontos suscitados na impugnação, como a questão do uso da caneta de tensão e o local do corpo em que o autor recebeu o choque. Registrou, ainda, o expert que todas as informações sobre a dinâmica do acidente foram noticiadas pelo autor. Verifico, contudo, que de fato, não houve manifestação do perito quanto aos demais quesitos da parte autora (13 ao 27). Inclusive, o obreiro apresentou nova impugnação, Id. 19820e8, informando que o expert não enfrentou todas as questões suscitadas na impugnação, alegando cerceio de defesa. Na audiência de instrução e julgamento, o reclamante alegou nulidade do laudo pericial, requerendo a produção de nova prova técnica, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. Pois bem. Há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto que pretendia produzir a referida prova. Por outro lado, é certo que, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do NCPC, cabe ao juiz apreciar a prova constante dos autos, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, podendo, entretanto, indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 § único do NCPC), sem incorrer, por isso, em cerceio de defesa. No presente caso, entendo que não houve cerceio de defesa. Isso porque, não obstante o especialista não tenha prestado esclarecimentos/respondido todos os quesitos complementares apresentados pela parte autora, certo é que as questões suscitadas na impugnação já haviam sido devidamente esclarecidas pelo expert, quando da produção do laudo pericial. Veja que, a partir do quesito complementar nº 13, o autor questiona sobre as possíveis sequelas existentes na mão (força muscular, teste de força de isonomia, perda da capacidade laborativa, entre outras), questões que foram elucidadas pelo expert no laudo técnico. E, a partir do quesito 21, o reclamante tenta invalidar a conclusão do perito (ausência de lesão ou sequela decorrente do acidente), apontando a possibilidade de lesões decorrentes de choque elétrico surgirem posteriormente, alegando que todos os laudos e exames juntados aos autos correlacionam suas patologias com o acidente sofrido. E, nesse aspecto, verifico, também, que tais questões já haviam sido saneadas pelo perito, no laudo técnico, com análise de todos os documentos juntados aos autos, inclusive os laudos e exames citados pelo reclamante. Nesse passo, o indeferimento do pedido de nulidade da perícia e produção de nova prova pericial (suscitado em audiência de instrução e julgamento), encontra-se dentro do âmbito de atuação do juiz na condução do processo, no sentido de determinar ou indeferir diligências inúteis, a teor do disposto nos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada. Nego provimento.” (fls. 746/748. Grifos acrescidos). No presente agravo, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Nesse sentido, os artigos 370 do CPC e 765 da CLT, respectivamente transcritos abaixo: Art. 370/CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 765/CLT - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , consoante registrado no acórdão regional, a condição de sócio dos executados poderia ser feita exclusivamente por prova documental, sendo totalmente desnecessária a produção de prova testemunhal para este fim. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-19700-83.1992.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, por ausência de transcendência. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a prova oral foi indeferida pelo Juízo em razão de inexistência de dúvidas quanto ao laudo pericial produzido nos autos ". Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " naquele documento (laudo pericial) não houve qualquer impugnação formal às atividades desempenhadas pela Reclamante, limitando-se a Ré a apresentar quesitos de maneira genérica, requerendo apenas a descrição das atividades da Autora ". Acrescentou que " a questão de utilização ou não dos equipamentos de proteção individual também prescinde de prova oral, uma vez que demonstrado nos autos que sequer havia registro formal dos EPI's - condição necessária para a regularidade de seu uso ". Pontuou, ainda, que " a metodologia aplicada pelo Experto na realização da perícia (laudo de Id n.º 78ec634) envolveu a ‘Obtenção de informações junto ao Reclamante e Reclamado, verificando as atividades e condições de trabalho a que estava exposto’, denotando, assim, que foram consideradas as alegações patronais no momento da diligência ". Concluiu, num tal contexto, que " a prova testemunhal requerida não é necessária para o deslinde da controvérsia, (sendo) correto o indeferimento de sua produção pelo Juízo de origem ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-671-91.2020.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023) (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia o reclamado a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, a providência pretendida pela parte revela-se inútil , uma vez que o adicional de insalubridade foi concedido por fundamento que não decorre das considerações periciais impugnadas pelo réu. Desse modo, considerando o TRT que "essa questão não foi decisiva na formação do convencimento do magistrado, o indeferimento de testemunhas apontado como ilícito não causou prejuízos à reclamada, inexistindo nulidade a declarar no particular". 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]" (Ag-AIRR-10892-14.2015.5.18.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). (grifos acrescidos) "(...) II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O acórdão regional consignou que , " como bem decidiu o Juízo de origem, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde da ação. Isto porque, a própria rotina das atividades do reclamante, mencionadas no laudo pericial, demonstra em que áreas ocorriam o labor, notadamente porque não há divergências sobre o local da prestação de serviços. No mais, por se tratar de exposição a agente perigoso - produtos inflamáveis, deve-se auferir a habitualidade ou eventualidade desta proximidade, o que não se confunde com o percentual de permanência na área " . Assim, o indeferimento da prova testemunhal não se confunde com cerceamento do direito de defesa, especialmente em se considerando o dever do magistrado de, na instrução do processo, indeferir as provas que julgar desnecessárias, nos moldes dos arts. 195 e 765 da CLT e 139 do CPC, permanecendo intacto o art. 5 . º, LIV e LV , da CF , bem como o art. 820 da CLT . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000204-14.2020.5.02.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023). (grifos acrescidos) No caso, consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, não houve nulidade processual a ser declarada, porquanto as questões apontadas pela parte autora “já haviam sido saneadas pelo perito, no laudo técnico, com análise de todos os documentos juntados aos autos, inclusive os laudos e exames citados pelo reclamante.”. Assim, não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. 2.2. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. Eis os fundamentos do acórdão regional: “Vejamos. (...) A ideia de responsabilização por atos ilícitos, em especial, por infortúnios decorrentes da relação de trabalho, decorre de previsão expressa na Carta Magna, no inciso XXVIII do art. 7º, onde, independente da cobertura acidentária a que o trabalhador faz jus, incumbe ao empregador indenizar a vítima, quando incorrer em dolo ou culpa. O art. 927, do CC, também, é expresso, nesse sentido, "aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, de acordo com a teoria clássica, pautada na responsabilidade civil subjetiva, para que a vítima obtenha uma reparação civil pelo infortúnio, faz-se necessária a comprovação de três pressupostos: conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu); nexo causal e dano. Registre-se, todavia, que existem situações em que o nexo de causalidade é rompido, caso das denominadas excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro). Na culpa exclusiva da vítima, o comportamento praticado pela vítima rompe o nexo causal, na medida em que ela é quem atua para concretização do evento. Dito isto, passemos à análise dos autos. É incontroverso nos autos que o autor, sofreu acidente de trabalho, em 09/04/2022, tendo sido emitida CAT de Id. 3446a80. E, nesse aspecto, importante dizer que a atividade desempenhada pelo reclamante, instalador e reparado de linhas de assinantes, é considerada de risco para fins do parágrafo único do art. 927 do CCB. Isso poque, expõe o trabalhador a condições de risco em potencial, com possibilidade maior de ocorrência de acidentes do que aquelas suportadas pela generalidade dos trabalhadores. Ultrapassado esse aspecto, passamos a análise da excludente de responsabilidade suscitada pela reclamada, culpa exclusiva da vítima. Foi produzida prova oral, com a oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha da reclamada, senão vejamos: Testemunha da reclamada (Willian da Silva Demunar)- que trabalhou com o autor, que, na época, era o supervisor do autor, que conhecia o trabalho dele, que no dia do acidente estava de folga, mas sabe toda diária de atividade dele, que o autor lhe relatou sobre o acidente, que foi cerca de uma semana depois do acidente, que o autor telefonou, que o autor disse que tomou um choque, que questionou o que aconteceu, pois o autor já tinha experiência na atividade, que o reclamante disse que na correria, que não vai usar/teste as coisas, que todo procedimento envolve amarrar a escada, colocar o cone, fazer a circulação do posto, que todos recebem a caneta de teste, que essa caneta coloca no poste e ele emite um barulho, informando que está energizado, que quando está energizado, não sobe, que feita essa verificação no chão, a canetinha não acendeu, nem fez barulho, sobe na escada com todo o equipamento (cinto, capacete e luva emborrachada), que também utiliza a caneta nos cabos, naqueles cabos que vai passando, que se fizesse barulho, não é para encostar a mão, que faz o teste, se tiver energizado não sobe, que liga para EDP e pede para ir no local, que não trabalha energizado, que segundo o autor, ele não fez o teste, que peloe que o autor falou o choque foi na altura do cotovelo, que acredita que para adiantar o trabalho e não observou todos os procedimentos, que acredita que a grande maioria, para adiantar os serviços, deixa de fazer todos os procedimentos, que foi para adiantar o serviço, pois no domingo não tem carga pesada de trabalho, que os instaladores trabalham sozinhos, que tem 12 técnicos e não tem como passar em todos, que se verificava que não estava com equipamento, aplicava advertência, que tem técnico de segurança que rodava, que teve treinamento, que todos recebem a caneta, que trabalhava 10, no máximo 11, que ganhava folga na semana, que não aplicou advertência ao autor pela não utilização do EPI, que não sabe dizer se foi feita investigação do acidente. Testemunha do reclamante (Ronaldo Coutinho Barros)- que o amigo falou do acidente de trabalho do autor, Sr Henrique, que não lembra quando foi, que trabalha em outra cidade, que o Sr. Henrique disse que o autor tomou choque no braço, que o Sr. Henrique não viu o acidente, que perguntou se estava bem, que ele estava bem, que não tinha caído, nem nada, que tem caneta de tensão, que todo mundo deveria usar essa caneta, que o depoente usa, que a energia é assim, você coloca ali, não tem nada, continua o trabalho e de repente, se cair alguma coisa distante, como é par metálico, vai trazer energia, que não tem nada no momento, mas, de repente, pode ter, que acredita que o autor usou a caneta, que se o autor tivesse usado a caneta teria acusado que estava energizado, que se tiver energizado, o certo é não subir, que tem direito de recusa, que se falar não, o supervisor entende, que conhece o Willian, que se falasse com ele que não subiria porque estava energizado, ele diria para não subir, que não sabe há quantos dias o autor estava trabalhando antes do acidente. Pois bem. A reclamada, ao defender que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do empregado, atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito postulado. Afinal, por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida deduzido na exordial, o "fato da vítima" deve ser comprovado pelo empregador por meio de prova cabal, irrefutável. E, examinando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, reputo que as informações obtidas, acerca das circunstâncias que envolveram o acidente de trabalho, deixaram clara a imprudência do autor para a ocorrência do sinistro. Veja que, de acordo com o laudo pericial, o acidente ocorreu em razão de conduta imprudente e negligente do autor, que não utilizou a caneta de tensão, para a execução de suas atividades: 21. Ato de imprudência ao não testar os cabos se expondo ao risco de acidente. O especialista noticiou que o autor recebeu todos os equipamentos de proteção, inclusive a caneta de teste. E, ao contrário do esposado pelo autor, não há nenhuma contradição ou mácula capaz de invalidar o laudo médico pericial, na medida em que próprio o documento de Id. 0ff111b (ficha de EPI) comprova o fornecimento da caneta de teste. Da mesma forma, a testemunha ouvida a convite da reclamada e do reclamante confirmam que todos os empregados recebem a caneta de teste. Observo ainda, que o especialista, após impugnação da parte autora, esclareceu que o autor, em diligência pericial, informou que não realizou o teste de tensão, senão vejamos: 12. O autor relatou não ter realizado o teste de tensão na linha. Não é fruto da imaginação deste perito, nem cabe relatar fatos não ocorridos ou não descrito pelas partes. Destaco que não há razão para duvidar da informação prestada pelo especialista, quando a testemunha da ré informa que, cerca de uma semana após o acidente, o autor telefonou dizendo que sofreu um choque e que não havia realizado o teste de tensão no posto que estava trabalhando. Chama atenção o fato de que a testemunha do reclamante noticiou que todos os empregados recebem a caneta de teste, que esta deve ser utilizada antes do início das atividades e, ainda, durante a execução (testando cabo por cabo). A testemunha autoral também disse que caso fosse constatado que o poste estava energizado, poderia não realizar a atividade, que a reclamada não apresentava empecilhos para empregado que recusasse realizar a atividade no caso de postes energizados. Desse modo, considero que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Por todo o exposto, rompido o nexo de causalidade, não há falar em responsabilização da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, tampouco no consequente dever de indenizar os danos dele decorrentes. E, ainda assim não fosse, importante destacar que para apurar a responsabilidade civil da ré (objetiva e subjetiva), necessário o estabelecimento do nexo causal entre o acidente e o dano, o que, de acordo com a prova pericial, restou afastado. Observo que o perito é claro a dizer que não há relação entre o acidente de trabalho e as patologias (sequelas) apresentadas pelo autor. O perito destacou que a neuropatia compressiva do nervo ulnar do cotovelo esquerdo não tem relação com o choque elétrico sofrido. Veja que o especialista analisou todos os documentos juntados aos autos (laudo médicos, atestados, exames, etc) e esclareceu que o acidente não gerou lesão traumática. Inclusive, o expet faz referência à ressonância magnética do ombro esquerdo, realizada no dia 14/04/2022, ou seja, 5 dias após o acidente, que demonstrou discretas alterações degenerativas, sem lesões traumáticas, ressaltando, ainda, que, após avaliação do histórico e dos exames, o infortúnio não causou lesões importantes, queimaduras ou lesões nervosas: Realizou exame de ressonância do ombro esquerdo em 14/04/22, demonstrando apenas discretas alterações degenerativas, sem lesões traumáticas. EM 28/07/22 apresentou atestado de 4 dias com CID relacionado ao ombro e queixa de parestesia (dormência) da mão. Realizou exame relacionado a queixa de parestesia da mão em 01/08/22, descobrindo neuropatia compressiva de ulnares, moderada à esquerda e leve à direita. Em 27/08/22 realizou ressonância que demonstrou sinais de epicondilite medial. Em avaliação do histórico do autor e dos exames e atestados fornecidos verificamos que o acidente sofrido não causou lesões importantes, queimaduras ou lesões nervosas. O autor queixou-se de dor no ombro por trauma e realizou ressonância que não evidenciou lesões traumáticas. Com queixa de parestesia da mão foi realizado exame de eletroneuromiografia verificando neuropatia compressiva de ulnar, sem qualquer relação com o choque elétrico. Foi tratado cirurgicamente para liberar o nervo ulnar, com relato de melhora do quadro. Mais tarde voltou a queixar-se e foi novamente operado já não mais relatando haver melhora. Exame de eletroneuromiografia realizado após a cirurgia demonstra somente as alterações pós-operatórias esperadas para o quadro do autor Ainda que, em esclarecimentos periciais, o expert tenha deixado de responder aos quesitos complementares e impugnações do autor, não há razão para acampar a tese do autor de nulidade da prova técnica, na medida em que, nas impugnações, o reclamante insiste na tese de que as lesões são decorrentes do acidente, o que, como visto, já havia sido analisado de forma bastante conclusiva pelo expet. Portanto, seja pela culpa exclusiva da vítima, seja pela ausência de nexo causal entre o acidente e o dano, não há falar em responsabilidade civil da reclamada, devendo ser mantida a r. sentença de origem. Nego provimento.” (fls. Fls. 754/759. Grifos acrescidos). Em seu recurso de revista, a parte sustentou que o laudo pericial que embasou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional é nulo, porquanto “o Juízo reconheceu a responsabilidade objetiva em razão do risco, mas afastou o nexo causal por suposta culpa exclusiva da vítima”, bem como que “a base da conclusão fio o laudo pericial amplamente nulo seja pela falta de técnica, seja pela falta de enfretamento da impugnação e ainda de enfretamento dos quesitos complementares” (sic). Aponta violação aos artigos 1º, III e 5º, III, da Constituição Federal e 818, I, da CLT. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. A parte autora atendeu aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, ainda que superado o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso. Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que restou comprovado que houve culpa exclusiva do reclamante, notadamente porque o acidente ocorreu em razão de atos praticados em desconformidade com os procedimentos de segurança e pela não utilização dos EPIs disponibilizados pela reclamada. Destarte, entendeu não caracterizada a responsabilidade da reclamada em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. No agravo em exame, portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Por tal razão, deve ser mantido o decisum agravado. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA

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Edson Peterle Junior x R7 Servicos De Conexoes Ltda

ID: 315385641

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001122-10.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PETERLE JUNIOR

Polo Passivo:

R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA

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ALVINO PADUA MERIZIO

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MARCUS MODENESI VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001122-10.2023.5.17.0013 AGRAVANTE: EDSON PETERLE JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0001122-10.2023.5.17.0013 AGRAVANTE: EDSON PETERLE JUNIOR AGRAVADO: R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001122-10.2023.5.17.0013 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC /ms/ AGRAVO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. 3. No caso, consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, não houve nulidade processual a ser declarada, porquanto as questões apontadas pela parte autora já haviam sido saneadas pelo perito. 4. Assim, não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que restou comprovado que houve culpa exclusiva do reclamante, notadamente porque o acidente ocorreu em razão de atos praticados em desconformidade com os procedimentos de segurança e pela não utilização dos EPIs disponibilizados pela reclamada. 3. Destarte, entendeu não caracterizada a responsabilidade da reclamada em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. 4. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001122-10.2023.5.17.0013, em que é AGRAVANTE EDSON PETERLE JUNIOR e é AGRAVADO R7 SERVICOS DE CONEXOES LTDA. Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo, contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Alega, em síntese, que o seu apelo merece regular seguimento, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese do artigo 896, “a” e “c”, da CLT. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: “(...) A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: ‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/08/2024 - Id8498ea4; petição recursal apresentada em 21/08/2024 - Id decb621). Regular a representação processual (Id 053a648). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 8c110e0, 0e3da07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega a parte recorrente cerceio ao seu direito de defesa, em razão do não enfrentamento pelo perito dos seus quesitos complementares. Verifica-se, contudo, que a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no v. acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a mera alegação genérica de violações. Além disso, a parte não realizou o confronto analítico entre atese adotada no acórdão recorrido e as ementas transcritas no Id decb621- fl. 34 em suas razões recursais, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §8º, da CLT, impedindo o seguimento do apelo, nesse aspecto. De acordo com a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte demonstrar especificamente onde se situa a alegada divergência de teses entre o acórdão recorrido e os arestos apresentados, no exame de casos concretos idênticos ou semelhantes, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. Vale ressaltar que não atende a essa finalidade a mera transcrição de arestos em bloco (ou a simples apresentação de tabela contendo o trecho do acórdão recorrido e o julgado trazido a confronto). Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a ementa transcrita no Id decb621- fl. 36 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto não aborda a mesma situação dos autos, em que as questões suscitadas na impugnação da parte já haviam sido devidamente esclarecidas pelo expert, quando da produção do laudo pericial (S. 296/TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHODIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Insurge-se o recorrente em face do reconhecimento da culpa exclusiva do autor pelo acidente de trabalho e requer a responsabilização da reclamada. Contudo, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014,cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista’. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. 2.1. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, porquanto o perito judicial não enfrentou os quesitos complementares a ele formulados. Desta forma, entende que o laudo pericial restou nulo, porquanto não examinados, sob a sua ótica, os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Aponta violação dos artigos 5º, II e LV, da Constituição Federal, 477, § 3º, do CPC e 794 da CLT. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. A parte autora atendeu aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, ainda que superado o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso. Pois bem. A propósito do tema, o Tribunal Regional assim decidiu: “(...) Vejamos. Após a apresentação do laudo pericial, Id. f027071, que concluiu que o acidente de trabalho não resultou em lesões ou sequelas e que o autor praticou ato de imprudência ao não testar os cabos, expondo-se a risco de acidentes, o autor apresentou impugnação (Id. 3801326). Na petição, o obreiro afirma que o laudo pericial é contraditório e foge com a verdade dos fatos (quanto à dinâmica do acidente), apresentando, ainda, quesitos complementares. O perito, por meio da petição de Id. cfd3a1d, esclareceu alguns dos pontos suscitados na impugnação, como a questão do uso da caneta de tensão e o local do corpo em que o autor recebeu o choque. Registrou, ainda, o expert que todas as informações sobre a dinâmica do acidente foram noticiadas pelo autor. Verifico, contudo, que de fato, não houve manifestação do perito quanto aos demais quesitos da parte autora (13 ao 27). Inclusive, o obreiro apresentou nova impugnação, Id. 19820e8, informando que o expert não enfrentou todas as questões suscitadas na impugnação, alegando cerceio de defesa. Na audiência de instrução e julgamento, o reclamante alegou nulidade do laudo pericial, requerendo a produção de nova prova técnica, o que foi indeferido pelo Juízo de Origem. Pois bem. Há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto que pretendia produzir a referida prova. Por outro lado, é certo que, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do NCPC, cabe ao juiz apreciar a prova constante dos autos, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, podendo, entretanto, indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 § único do NCPC), sem incorrer, por isso, em cerceio de defesa. No presente caso, entendo que não houve cerceio de defesa. Isso porque, não obstante o especialista não tenha prestado esclarecimentos/respondido todos os quesitos complementares apresentados pela parte autora, certo é que as questões suscitadas na impugnação já haviam sido devidamente esclarecidas pelo expert, quando da produção do laudo pericial. Veja que, a partir do quesito complementar nº 13, o autor questiona sobre as possíveis sequelas existentes na mão (força muscular, teste de força de isonomia, perda da capacidade laborativa, entre outras), questões que foram elucidadas pelo expert no laudo técnico. E, a partir do quesito 21, o reclamante tenta invalidar a conclusão do perito (ausência de lesão ou sequela decorrente do acidente), apontando a possibilidade de lesões decorrentes de choque elétrico surgirem posteriormente, alegando que todos os laudos e exames juntados aos autos correlacionam suas patologias com o acidente sofrido. E, nesse aspecto, verifico, também, que tais questões já haviam sido saneadas pelo perito, no laudo técnico, com análise de todos os documentos juntados aos autos, inclusive os laudos e exames citados pelo reclamante. Nesse passo, o indeferimento do pedido de nulidade da perícia e produção de nova prova pericial (suscitado em audiência de instrução e julgamento), encontra-se dentro do âmbito de atuação do juiz na condução do processo, no sentido de determinar ou indeferir diligências inúteis, a teor do disposto nos artigos 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada. Nego provimento.” (fls. 746/748. Grifos acrescidos). No presente agravo, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Nesse sentido, os artigos 370 do CPC e 765 da CLT, respectivamente transcritos abaixo: Art. 370/CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 765/CLT - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , consoante registrado no acórdão regional, a condição de sócio dos executados poderia ser feita exclusivamente por prova documental, sendo totalmente desnecessária a produção de prova testemunhal para este fim. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-19700-83.1992.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, por ausência de transcendência. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " a prova oral foi indeferida pelo Juízo em razão de inexistência de dúvidas quanto ao laudo pericial produzido nos autos ". Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " naquele documento (laudo pericial) não houve qualquer impugnação formal às atividades desempenhadas pela Reclamante, limitando-se a Ré a apresentar quesitos de maneira genérica, requerendo apenas a descrição das atividades da Autora ". Acrescentou que " a questão de utilização ou não dos equipamentos de proteção individual também prescinde de prova oral, uma vez que demonstrado nos autos que sequer havia registro formal dos EPI's - condição necessária para a regularidade de seu uso ". Pontuou, ainda, que " a metodologia aplicada pelo Experto na realização da perícia (laudo de Id n.º 78ec634) envolveu a ‘Obtenção de informações junto ao Reclamante e Reclamado, verificando as atividades e condições de trabalho a que estava exposto’, denotando, assim, que foram consideradas as alegações patronais no momento da diligência ". Concluiu, num tal contexto, que " a prova testemunhal requerida não é necessária para o deslinde da controvérsia, (sendo) correto o indeferimento de sua produção pelo Juízo de origem ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo não provido" (Ag-AIRR-671-91.2020.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2023) (grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, art. 765 da CLT c/c CPC, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. 1.2. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vistas trazidos pelas partes em juízo. 1.3. No caso em tela, pretendia o reclamado a oitiva de testemunha. Contudo, o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, conforme assentou o TRT, a providência pretendida pela parte revela-se inútil , uma vez que o adicional de insalubridade foi concedido por fundamento que não decorre das considerações periciais impugnadas pelo réu. Desse modo, considerando o TRT que "essa questão não foi decisiva na formação do convencimento do magistrado, o indeferimento de testemunhas apontado como ilícito não causou prejuízos à reclamada, inexistindo nulidade a declarar no particular". 1.4. Assim, a negativa de produção da prova testemunhal não traduziu violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. [...]" (Ag-AIRR-10892-14.2015.5.18.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023). (grifos acrescidos) "(...) II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O acórdão regional consignou que , " como bem decidiu o Juízo de origem, a prova testemunhal não é necessária para o deslinde da ação. Isto porque, a própria rotina das atividades do reclamante, mencionadas no laudo pericial, demonstra em que áreas ocorriam o labor, notadamente porque não há divergências sobre o local da prestação de serviços. No mais, por se tratar de exposição a agente perigoso - produtos inflamáveis, deve-se auferir a habitualidade ou eventualidade desta proximidade, o que não se confunde com o percentual de permanência na área " . Assim, o indeferimento da prova testemunhal não se confunde com cerceamento do direito de defesa, especialmente em se considerando o dever do magistrado de, na instrução do processo, indeferir as provas que julgar desnecessárias, nos moldes dos arts. 195 e 765 da CLT e 139 do CPC, permanecendo intacto o art. 5 . º, LIV e LV , da CF , bem como o art. 820 da CLT . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000204-14.2020.5.02.0303, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023). (grifos acrescidos) No caso, consoante registrado pelo egrégio Tribunal Regional, não houve nulidade processual a ser declarada, porquanto as questões apontadas pela parte autora “já haviam sido saneadas pelo perito, no laudo técnico, com análise de todos os documentos juntados aos autos, inclusive os laudos e exames citados pelo reclamante.”. Assim, não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. 2.2. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. Eis os fundamentos do acórdão regional: “Vejamos. (...) A ideia de responsabilização por atos ilícitos, em especial, por infortúnios decorrentes da relação de trabalho, decorre de previsão expressa na Carta Magna, no inciso XXVIII do art. 7º, onde, independente da cobertura acidentária a que o trabalhador faz jus, incumbe ao empregador indenizar a vítima, quando incorrer em dolo ou culpa. O art. 927, do CC, também, é expresso, nesse sentido, "aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, de acordo com a teoria clássica, pautada na responsabilidade civil subjetiva, para que a vítima obtenha uma reparação civil pelo infortúnio, faz-se necessária a comprovação de três pressupostos: conduta culposa (dolo ou culpa stricto sensu); nexo causal e dano. Registre-se, todavia, que existem situações em que o nexo de causalidade é rompido, caso das denominadas excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro). Na culpa exclusiva da vítima, o comportamento praticado pela vítima rompe o nexo causal, na medida em que ela é quem atua para concretização do evento. Dito isto, passemos à análise dos autos. É incontroverso nos autos que o autor, sofreu acidente de trabalho, em 09/04/2022, tendo sido emitida CAT de Id. 3446a80. E, nesse aspecto, importante dizer que a atividade desempenhada pelo reclamante, instalador e reparado de linhas de assinantes, é considerada de risco para fins do parágrafo único do art. 927 do CCB. Isso poque, expõe o trabalhador a condições de risco em potencial, com possibilidade maior de ocorrência de acidentes do que aquelas suportadas pela generalidade dos trabalhadores. Ultrapassado esse aspecto, passamos a análise da excludente de responsabilidade suscitada pela reclamada, culpa exclusiva da vítima. Foi produzida prova oral, com a oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha da reclamada, senão vejamos: Testemunha da reclamada (Willian da Silva Demunar)- que trabalhou com o autor, que, na época, era o supervisor do autor, que conhecia o trabalho dele, que no dia do acidente estava de folga, mas sabe toda diária de atividade dele, que o autor lhe relatou sobre o acidente, que foi cerca de uma semana depois do acidente, que o autor telefonou, que o autor disse que tomou um choque, que questionou o que aconteceu, pois o autor já tinha experiência na atividade, que o reclamante disse que na correria, que não vai usar/teste as coisas, que todo procedimento envolve amarrar a escada, colocar o cone, fazer a circulação do posto, que todos recebem a caneta de teste, que essa caneta coloca no poste e ele emite um barulho, informando que está energizado, que quando está energizado, não sobe, que feita essa verificação no chão, a canetinha não acendeu, nem fez barulho, sobe na escada com todo o equipamento (cinto, capacete e luva emborrachada), que também utiliza a caneta nos cabos, naqueles cabos que vai passando, que se fizesse barulho, não é para encostar a mão, que faz o teste, se tiver energizado não sobe, que liga para EDP e pede para ir no local, que não trabalha energizado, que segundo o autor, ele não fez o teste, que peloe que o autor falou o choque foi na altura do cotovelo, que acredita que para adiantar o trabalho e não observou todos os procedimentos, que acredita que a grande maioria, para adiantar os serviços, deixa de fazer todos os procedimentos, que foi para adiantar o serviço, pois no domingo não tem carga pesada de trabalho, que os instaladores trabalham sozinhos, que tem 12 técnicos e não tem como passar em todos, que se verificava que não estava com equipamento, aplicava advertência, que tem técnico de segurança que rodava, que teve treinamento, que todos recebem a caneta, que trabalhava 10, no máximo 11, que ganhava folga na semana, que não aplicou advertência ao autor pela não utilização do EPI, que não sabe dizer se foi feita investigação do acidente. Testemunha do reclamante (Ronaldo Coutinho Barros)- que o amigo falou do acidente de trabalho do autor, Sr Henrique, que não lembra quando foi, que trabalha em outra cidade, que o Sr. Henrique disse que o autor tomou choque no braço, que o Sr. Henrique não viu o acidente, que perguntou se estava bem, que ele estava bem, que não tinha caído, nem nada, que tem caneta de tensão, que todo mundo deveria usar essa caneta, que o depoente usa, que a energia é assim, você coloca ali, não tem nada, continua o trabalho e de repente, se cair alguma coisa distante, como é par metálico, vai trazer energia, que não tem nada no momento, mas, de repente, pode ter, que acredita que o autor usou a caneta, que se o autor tivesse usado a caneta teria acusado que estava energizado, que se tiver energizado, o certo é não subir, que tem direito de recusa, que se falar não, o supervisor entende, que conhece o Willian, que se falasse com ele que não subiria porque estava energizado, ele diria para não subir, que não sabe há quantos dias o autor estava trabalhando antes do acidente. Pois bem. A reclamada, ao defender que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva do empregado, atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito postulado. Afinal, por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida deduzido na exordial, o "fato da vítima" deve ser comprovado pelo empregador por meio de prova cabal, irrefutável. E, examinando detidamente o conjunto probatório produzido nos autos, reputo que as informações obtidas, acerca das circunstâncias que envolveram o acidente de trabalho, deixaram clara a imprudência do autor para a ocorrência do sinistro. Veja que, de acordo com o laudo pericial, o acidente ocorreu em razão de conduta imprudente e negligente do autor, que não utilizou a caneta de tensão, para a execução de suas atividades: 21. Ato de imprudência ao não testar os cabos se expondo ao risco de acidente. O especialista noticiou que o autor recebeu todos os equipamentos de proteção, inclusive a caneta de teste. E, ao contrário do esposado pelo autor, não há nenhuma contradição ou mácula capaz de invalidar o laudo médico pericial, na medida em que próprio o documento de Id. 0ff111b (ficha de EPI) comprova o fornecimento da caneta de teste. Da mesma forma, a testemunha ouvida a convite da reclamada e do reclamante confirmam que todos os empregados recebem a caneta de teste. Observo ainda, que o especialista, após impugnação da parte autora, esclareceu que o autor, em diligência pericial, informou que não realizou o teste de tensão, senão vejamos: 12. O autor relatou não ter realizado o teste de tensão na linha. Não é fruto da imaginação deste perito, nem cabe relatar fatos não ocorridos ou não descrito pelas partes. Destaco que não há razão para duvidar da informação prestada pelo especialista, quando a testemunha da ré informa que, cerca de uma semana após o acidente, o autor telefonou dizendo que sofreu um choque e que não havia realizado o teste de tensão no posto que estava trabalhando. Chama atenção o fato de que a testemunha do reclamante noticiou que todos os empregados recebem a caneta de teste, que esta deve ser utilizada antes do início das atividades e, ainda, durante a execução (testando cabo por cabo). A testemunha autoral também disse que caso fosse constatado que o poste estava energizado, poderia não realizar a atividade, que a reclamada não apresentava empecilhos para empregado que recusasse realizar a atividade no caso de postes energizados. Desse modo, considero que a reclamada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Por todo o exposto, rompido o nexo de causalidade, não há falar em responsabilização da reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pelo autor, tampouco no consequente dever de indenizar os danos dele decorrentes. E, ainda assim não fosse, importante destacar que para apurar a responsabilidade civil da ré (objetiva e subjetiva), necessário o estabelecimento do nexo causal entre o acidente e o dano, o que, de acordo com a prova pericial, restou afastado. Observo que o perito é claro a dizer que não há relação entre o acidente de trabalho e as patologias (sequelas) apresentadas pelo autor. O perito destacou que a neuropatia compressiva do nervo ulnar do cotovelo esquerdo não tem relação com o choque elétrico sofrido. Veja que o especialista analisou todos os documentos juntados aos autos (laudo médicos, atestados, exames, etc) e esclareceu que o acidente não gerou lesão traumática. Inclusive, o expet faz referência à ressonância magnética do ombro esquerdo, realizada no dia 14/04/2022, ou seja, 5 dias após o acidente, que demonstrou discretas alterações degenerativas, sem lesões traumáticas, ressaltando, ainda, que, após avaliação do histórico e dos exames, o infortúnio não causou lesões importantes, queimaduras ou lesões nervosas: Realizou exame de ressonância do ombro esquerdo em 14/04/22, demonstrando apenas discretas alterações degenerativas, sem lesões traumáticas. EM 28/07/22 apresentou atestado de 4 dias com CID relacionado ao ombro e queixa de parestesia (dormência) da mão. Realizou exame relacionado a queixa de parestesia da mão em 01/08/22, descobrindo neuropatia compressiva de ulnares, moderada à esquerda e leve à direita. Em 27/08/22 realizou ressonância que demonstrou sinais de epicondilite medial. Em avaliação do histórico do autor e dos exames e atestados fornecidos verificamos que o acidente sofrido não causou lesões importantes, queimaduras ou lesões nervosas. O autor queixou-se de dor no ombro por trauma e realizou ressonância que não evidenciou lesões traumáticas. Com queixa de parestesia da mão foi realizado exame de eletroneuromiografia verificando neuropatia compressiva de ulnar, sem qualquer relação com o choque elétrico. Foi tratado cirurgicamente para liberar o nervo ulnar, com relato de melhora do quadro. Mais tarde voltou a queixar-se e foi novamente operado já não mais relatando haver melhora. Exame de eletroneuromiografia realizado após a cirurgia demonstra somente as alterações pós-operatórias esperadas para o quadro do autor Ainda que, em esclarecimentos periciais, o expert tenha deixado de responder aos quesitos complementares e impugnações do autor, não há razão para acampar a tese do autor de nulidade da prova técnica, na medida em que, nas impugnações, o reclamante insiste na tese de que as lesões são decorrentes do acidente, o que, como visto, já havia sido analisado de forma bastante conclusiva pelo expet. Portanto, seja pela culpa exclusiva da vítima, seja pela ausência de nexo causal entre o acidente e o dano, não há falar em responsabilidade civil da reclamada, devendo ser mantida a r. sentença de origem. Nego provimento.” (fls. Fls. 754/759. Grifos acrescidos). Em seu recurso de revista, a parte sustentou que o laudo pericial que embasou o acórdão proferido pelo Tribunal Regional é nulo, porquanto “o Juízo reconheceu a responsabilidade objetiva em razão do risco, mas afastou o nexo causal por suposta culpa exclusiva da vítima”, bem como que “a base da conclusão fio o laudo pericial amplamente nulo seja pela falta de técnica, seja pela falta de enfretamento da impugnação e ainda de enfretamento dos quesitos complementares” (sic). Aponta violação aos artigos 1º, III e 5º, III, da Constituição Federal e 818, I, da CLT. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. A parte autora atendeu aos requisitos impostos pelo artigo 896, § 1º-A, da CLT. Todavia, ainda que superado o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não alcança o processamento, por fundamento diverso. Inconformada, a parte autora interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise do acervo fático probatório, concluiu que restou comprovado que houve culpa exclusiva do reclamante, notadamente porque o acidente ocorreu em razão de atos praticados em desconformidade com os procedimentos de segurança e pela não utilização dos EPIs disponibilizados pela reclamada. Destarte, entendeu não caracterizada a responsabilidade da reclamada em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. No agravo em exame, portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Por tal razão, deve ser mantido o decisum agravado. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDSON PETERLE JUNIOR

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