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Flextronics International Tecnologia Ltda x Roger Gustavo Evangelista De Souza

ID: 342914768

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011886-03.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENDY FERNANDO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011886-03.2022.5.15.0092 AGRAVANTE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011886-03.2022.5.15.0092 AGRAVANTE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011886-03.2022.5.15.0092 AGRAVANTE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA: Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES AGRAVADO: ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. KENDY FERNANDO WAKI ADVOGADA: Dra. ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA GMLC/kcr/jsm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id cb09e79; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 3610f45). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedetes: Ag-AIRR- 10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958- 96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11 /11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR- 1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021. Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T.de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01 /06/2017, págs. 01-02) Assim, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão quanto às normas coletivas invocadas, o que torna o apelo inviável no aspecto, pelo descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO HORA NOTURNA REDUZIDA (FICTA) / NORMA COLETIVA / AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que de não trata especificamente, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583- 77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031- 47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag- RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237- 95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id a02abe4; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 003f0c6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38 /2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento a AMBOS os agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

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Flextronics International Tecnologia Ltda x Roger Gustavo Evangelista De Souza

ID: 342914807

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011886-03.2022.5.15.0092

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILLA ROSAS DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KENDY FERNANDO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011886-03.2022.5.15.0092 AGRAVANTE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0011886-03.2022.5.15.0092 AGRAVANTE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011886-03.2022.5.15.0092 AGRAVANTE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADA: Dra. NAYARA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS ADVOGADA: Dra. PRISCILLA ROSAS DUARTE ADVOGADA: Dra. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES AGRAVADO: ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. KENDY FERNANDO WAKI ADVOGADA: Dra. ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA GMLC/kcr/jsm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise eventuais alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id cb09e79; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 3610f45). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar um pouco após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedetes: Ag-AIRR- 10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958- 96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11 /11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR- 1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021. Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T.de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01 /06/2017, págs. 01-02) Assim, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Cumpre salientar que o trecho do acórdão transcrito não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão quanto às normas coletivas invocadas, o que torna o apelo inviável no aspecto, pelo descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO HORA NOTURNA REDUZIDA (FICTA) / NORMA COLETIVA / AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que de não trata especificamente, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos legais que reputou violados, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583- 77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031- 47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag- RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237- 95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Com efeito, nesta oportunidade, acrescento que o Tribunal Regional do Trabalho é soberano na definição do quadro fático, razão pela qual não há como revolver o acervo probatório carreado ao processo. Sendo assim, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST o apelo que visa rediscutir a realidade do caso concreto. Ressalte-se que, na presente hipótese, nem ao menos se mostra possível o reenquadramento jurídico dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. Acrescento, ainda, que a tese jurídica firmada pela Corte Regional não contraria a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual o recurso não alcança seguimento com base em divergência jurisprudencial. Em resumo, o recurso, ora em apreço, não preencheu nenhum dos requisitos listados no art. 896, “a” (divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou à SDI do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariedade à súmula desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal), “b” (divergência entre TRTs ou com a SDI do TST quanto à intepretação de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida) ou “c” (violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal), da CLT. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Confira-se os seguintes precedentes da 2ª Turma do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa.2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791.292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69.438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27. 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172.292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2.725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130.542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido.(...)" (AIRR-0010161-65.2023.5.03.0160, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional, ao se constatar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto assegurados o acesso ao Judiciário, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1000762-28.2017.5.02.0711, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/09/2024 - Id a02abe4; recurso apresentado em 24/09/2024 - Id 003f0c6). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA. No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38 /2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, motivada pelo fato de que “o acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido. (RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos). Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023). Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Toda essa conjuntura promove o cumprimento de dever e responsabilidade do juiz, expresso no Código de Processo Civil de 2015, no que tange a “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, inciso II, CPC/15), o qual foi alçado ao status de “princípio da razoável duração do processo”. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nego provimento a AMBOS os agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROGER GUSTAVO EVANGELISTA DE SOUZA

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550882

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550918

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550961

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

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Daisy Aparecida Fontana De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 317550995

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-51.2022.5.15.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Acórdão

Advogados:

ISABEL PEIXOTO VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO BAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRICILA SABAG NICODEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag-EDCiv AIRR 0010331-51.2022.5.15.0091 AGRAVANTE: DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. 1 - Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." 2 - Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (...), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano ‘Novo FEAS’ (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” Jurisprudência do TST. Incidência das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-AIRR-0010331-51.2022.5.15.0091, em que é AGRAVANTE DAISY APARECIDA FONTANA DE OLIVEIRA e são AGRAVADOS BANCO DO BRASIL SA, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Relatora que deu provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. A reclamante, em suas razões, pugna pela reconsideração do decidido insistindo na viabilidade do recurso de revista. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO Mediante a decisão agravada, foi dado provimento aos embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos à decisão embargada que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, aos fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática do Exmo. Ministro Vieira de Mello Filho que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante sustenta que há omissão na decisão embargada uma vez que não foi analisado o pedido de sobrestamento do feito. Ao exame. Inicialmente, esclarece-se que, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração se restringe às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eis os fundamentos adotados na decisão embargada: “D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra decisão do 15º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. CUSTEIO NOVO FEAS O v. acórdão asseverou: "(...) É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença.(...)". Como se depreende, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 294 do C. TST (Súmula 126 do C. TST), no sentido de que sobre a pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é a hipótese de forma de custeio de plano de saúde). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência do verbete colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Assiste parcial razão à embargante. De fato, na petição de agravo de instrumento, há pedido de sobrestamento do feito com fulcro no artigo 104 do CDC que deixou de ser apreciado. Contudo, esta Corte Superior tem entendido que o direito à suspensão do curso da ação individual, de que trata o artigo 104 do CDC, somente é assegurado até a prolação da sentença de mérito. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA - ART. 104 DA LEI N° 8.078/1990. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgInt na PET no EREsp 1.405.424, assentou o entendimento de que o direito à suspensão da ação individual, previsto no art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito na ação individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Agravo interno desprovido" (AIRR-20557-78.2016.5.04.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/11/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SUPERIOR. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. De fato, após a interposição do agravo interno e antes da prolação do acórdão embargado, a parte reclamante requereu a suspensão do feito, sob a alegação de que tomou ciência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional. Sucede, todavia, que o Órgão Especial desta Corte Superior indeferiu postulação semelhante, sob o fundamento de que "o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado" (Ag-Ag-AIRR-100382-06.2016.5.01.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 17/9/2021). III. Pedido de suspensão da presente ação individual que se indefere. IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem alteração do julgado" (ED-Ag-AIRR-20940-11.2017.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/11/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública sob o nº 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S.A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: "Mediante a petição nº 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de nº 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações." Nesse passo, considerando o entendimento consolidado daquela Corte Superior, que tem como competência precípua uniformizar a interpretação de legislação federal, o aludido pedido de suspensão somente pode ser postulado até a prolação de sentença de mérito na ação individual, razão pela qual não se há de falar em suspensão deste processo, nos termos do art. 104 do CDC, em face da extemporaneidade do requerimento formulado somente em agravo. Pedido que se indefere. (...)" (Ag-RR-1000376-33.2021.5.02.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. 1. O reclamante interpõe recurso de agravo contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da presente ação individual para fins de obtenção dos efeitos da tutela coletiva. 2. Nos termos do que vem sendo decidido nesta Corte, o direito à suspensão da ação individual somente pode ser assegurado ao reclamante, se for postulado até a prolação da sentença de mérito na ação individual, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse sentido, o seguinte julgado da Egrégia 6ª Turma deste Tribunal Superior no Ag-AIRR - 101340-43.2017.5.01.0032 Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/12/2021. 3. Considerando que, no caso dos autos, o pedido de suspensão desta ação individual foi realizado somente em 2020, ou seja, quase quatro anos após a prolação da sentença de mérito em 2016, não merece reforma a decisão agravada. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1509-80.2015.5.09.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). "(...) III) RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA AÇÃO INDIVIDUAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO. ART. 104 DO CDC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência desta, suspendendo-se o trâmite da ação individual, sendo exigido ainda não tenha havido sentença de mérito na ação individual, a fim de preservar o postulado do juiz natural, bem com evitar decisões conflitantes. 2. No caso, verifica-se que o pedido de suspensão foi realizado antes da prolação da sentença, de maneira que não há razão para o indeferimento da pretensão pelo Tribunal Regional, devendo ser assegurado o direito potestativo do reclamante em optar pela ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11450-27.2019.5.03.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. (...) 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO DA AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR AO PLEITO DE SUSPENSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 104 do CDC afasta a possibilidade de que o Autor da ação individual se beneficie dos efeitos da sentença proferida na ação coletiva, a menos que haja requerimento da suspensão do processo individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. II. O Superior Tribunal de Justiça, quando da interpretação do referido dispositivo, assentou o entendimento de que " Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva " (AgInt na PET no REsp 1.387.022, Relator Ministro GURGEL DE FARIA; DJE de 25/04/2017). III . Considerando que a sentença de mérito da presente ação individual fora publicada em maio de 2018, e que a Reclamante somente pleiteou a suspensão do processo em 30 de abril de 2019, quando opôs embargos de declaração ao acórdão regional, resta inviabilizada a pretensão da Agravante. IV. Assim, o recurso de revista não se processa, uma vez que não estão demonstradas divergência jurisprudencial ou violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896 da CLT). V. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RR-1001381-61.2017.5.02.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). No caso dos autos, o sobrestamento da presente ação com fundamento na existência de ação coletiva foi requerida pela primeira vez em sede de recurso de revista (fl. 2.084-pdf), portanto, após a prolação de sentença de mérito da ação individual. Assim, indefiro o pedido. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acrescer os presentes fundamentos à decisão embargada, sem efeito modificativo.” (destacamos) Nas razões do agravo, a parte alega que a ação não versa sobre a incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil ou a adesão ao plano de saúde, mas sim sobre o aumento da mensalidade em janeiro de 2021. Como a ação foi distribuída em março de 2022, não há prescrição. A agravante argumenta que a Súmula 294 do TST é inaplicável por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e que o pedido alternativo é de natureza declaratória, sendo imprescritível. Afirma que o pedido visa declarar o direito de aderir ao plano de associados da CASSI, sem cunho pecuniário. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF, bem como contrariedade à Súmula 294 do TST. Ao exame. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: “2.4. DA PRESCRIÇÃO É incontroverso que a autora foi admitida pela antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. em 02/08/1984, e que sua empregadora foi incorporada pelo primeiro reclamado, Banco do Brasil S.A.30/11/2009. A relação empregatícia com este último foi rompida em 20/12/2016 (id nº 8bf69ef). Conforme histórico financeiro anexado sob o id nº 495c447, a autora, que, ao longo da contratualidade contribuiu para o plano de saúde oferecido por seu empregador ("BB Plus"), em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce). O plano "Novo FEAS, criado em 2013, permitiu a adesão dos participantes aposentados e pensionistas do Economus ao plano (art. 5º - id nº add9564), sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564). Diante do contexto fático-probatório, concluo que, desde a adesão da autora ao referido plano de saúde, não há previsão de participação do Banco do Brasil no custeio das mensalidades. Pondero que, apesar do desdobramento dos pedidos, a causa de pedir refere-se à forma de participação do reclamado Banco do Brasil no custeio do convênio médico da autora e de seus dependentes, o que jamais foi alterado. Portanto, a data da adesão ao referido plano de saúde deve ser o marco inicial para a propositura da ação que pretenda impor a coparticipação. Sendo assim, entendo que, por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022). Como consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, revogando a tutela de urgência concedida na r. sentença. Destaco que esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito deste E. Tribunal: RORSum nº 0010362-48.2021.5.15.0110, 4ª Câm., Desembargador Relator Manoel Carlos Toledo Filho, julgado em 10/11/2021; ROT nº 0011691-83.2016.5.15.0009, 3ª Câm., julgado em 30/03/2021, Desembargador Relator José Carlos Abile; ROT nº 0012069-84.2016.5.15.0091, 10ª Câm., Desembargador Relator João Alberto Alves Machado, julgado em 23/02/2021. Afasto os honorários advocatícios deferidos aos patronos da autora, condenando-a, por outro lado, ao pagamento da verba honorária de sucumbência em favor dos patronos das reclamadas, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada” (destacamos) Opostos embargos de declaração, a Corte assim se manifestou: “Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o v. acórdão embargado decidiu, de forma fundamentada, que a embargante, "em 31/01/2017, aderiu ao plano de saúde oferecido pelo segundo reclamado, Economus Instituto de Seguridade Social, denominado "Novo FEAS" (id nº 1142cce)", "sendo que sua fonte de custeio não prevê participação do Banco do Brasil (conforme art. 45 - id nº add9564)". Portanto, com a espontânea adesão ao novo plano, deflagrou-se o lapso prescricional para o questionamento da forma de custeio do convênio médico ofertado à autora. Como a presente ação somente foi ajuizada somente em 17/03/2022, este Colegiado, baseado em precedentes deste E. Tribunal, e considerando que o direito pretendido pela autora tem previsão em normativo interno, reconheceu a prescrição quinquenal, a teor da Súmula 294 do C. TST. Portanto, o acolhimento da prejudicial de mérito encerra a questão debatida nos presentes autos, não havendo que se falar em vício de julgamento.” (destacamos) Dispõe a Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Na hipótese, registrou o acórdão recorrido que “por se tratar de direito previsto em norma interna da empresa, e não em lei, as pretensões deduzidas pela autora estão fulminadas pela prescrição (art. 11, caput e § 2º, da CLT, e Súmula nº 294 do C. TST), tendo em vista o decurso de mais de 5 anos entre a adesão ao plano "Novo FEAS" (31/01/2017) e o ajuizamento desta ação (17/03/2022).” No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DO BRASIL. PLANO DE SAÚDE “NOVO FEAS”. PARTICIPAÇÃO DO PATROCINADOR NO CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, deve ser confirmada a decisão monocrática que negou provimento aos declaratórios e indeferiu o pedido porquanto a autora não logrou demonstrar que teria tido ciência da ação coletiva e apresentado seu requerimento de suspensão processual no prazo fixado pelo art. 104 da Lei nº 8.078/90. 2. Quanto à prejudicial de mérito, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que extinguiu o feito ao pronunciar a prescrição total das pretensões veiculadas na presente ação. O Juízo sentenciante assentou que “Considerando a opção da reclamante pelo plano de saúde denominado Novo FEAS ocorreu em 25/4/2014, que a ausência de participação do ex-empregador no seu custeio remonta a tal data e, que a presente ação foi ajuizada em 11/3/2022, precedida pela ação plúrima n. 0010551-31.2021.5.15.0076 ajuizada em 20/4 /2021, forçoso é o reconhecimento da prescrição nuclear da ação no que concerne à pretensão de imputar ao empregador a obrigação de contribuir para o custeio do plano de saúde NOVA FEAS com o aporte mínimo de 52,94%, eis que não observado o prazo previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT”. 3. O acórdão regional amolda-se à jurisprudência iterativa e notória desta Corte que, interpretando o sentido e o alcance de sua Súmula nº 294, tem entendido que, em relação às pretensões alusivas a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, opera-se a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (que não é o caso dos autos, em que a autora pretende a condenação do Banco do Brasil ao pagamento das contribuições financeiras mensais da assistência médica). Agravo a que se nega provimento. [...] " (Ag-AIRR-10434-06.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL. PEDIDO SUCESSIVO DE INCLUSÃO NO PLANO DA CASSI. VEDAÇÃO DE ACESSO AO PLANO DE SAÚDE CASSI PELOS APOSENTADOS EGRESSOS DO BANCO NOSSA CAIXA. DIREITO NÃO ASSEGURADO POR LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido . CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO DO PLANO "NOVO FEAS". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10277-51.2021.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE "FEAS". ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Hipótese em que a parte reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados" (EDCiv-ED-Ag-AIRR-10665-04.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela primeira reclamada - Telefônica Brasil S.A. - , por contrariedade à Súmula 294 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual pronunciada a prescrição total da pretensão dos reclamantes. Registrou que a suposta lesão ocorreu em 2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 26.02.2010 2. Consignado, no acórdão turmário, que em 2003 foi instituído um novo plano de assistência médica, "supostamente sem isenção de custos ou garantia de utilização da rede médico-hospitalar de atendimento aos empregados da ativa", e que os reclamantes postulam o "retorno ao plano médico original PAMA-PLAMTEL, com custos e despesas suportadas exclusivamente pela TELESP, a repetição de indébito dos valores pagos de forma supostamente indevida e a autorização para uso da rede médico-hospitalar dos ativos, conforme o plano original", não há contrariedade à Súmula 294/TST, mas, sim, consonância com o entendimento nela consubstanciado, uma vez que, a teor da decisão recorrida, trata-se de ação que envolve pedido decorrente de alteração do pactuado, ocorrida mediante ato único, envolvendo direito não assegurado por preceito de lei (plano particular de assistência médico-hospitalar) . 3. (...)" (AgR-E-ED-RR - 420-72.2010.5.02.0034 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 15/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294/TST. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e total nos demais casos (Súmula 294/TST). No caso dos autos, tratando-se de pedido de prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei, cuja última alteração contratual do plano de saúde decorreu de ato único do empregador em 2005, e tendo sido a presente reclamação ajuizada em 25/02/2014, incide a prescrição total. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 341-84.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 12/05/2017) "RECURSO DE REVISTA 1. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO. Cinge-se a presente controvérsia em saber se está prescrita a pretensão do autor ao restabelecimento do plano de saúde que foi suprimido. Tratando-se de ação que envolva prestação sucessiva (plano de saúde) decorrente de alteração do pactuado e, por não se tratar de parcela assegurada por lei, a prescrição aplicável é a total, conforme disposição contida na Súmula 294. Precedentes. Nesse contexto, conclui-se que a pretensão que ora se analisa está prescrita, pois ajuizada a reclamação trabalhista em 7.4.2015, depois de transcorridos cinco anos da supressão do plano de saúde pela reclamada, ocorrida em 9.7.2009. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." ( RR - 459-48.2015.5.06.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/05/2017)" (fls. 2.126/2.129) Incidem, pois, na espécie, as Súmulas 126 e 333 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

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Processo nº 1000719-04.2017.5.02.0255

ID: 334636475

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000719-04.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAULO JUNIOR USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE DE PAULO JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. … Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOSE DE PAULO JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO CASSEMIRO DE ARAÚJO FILHO Agravante(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s): USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO GOULART LANES GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada e de recurso de revista com agravo interpostos pelo reclamante em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/10/2019 - id. 8b6ad63). Regular a representação processual, id. bca202a. Satisfeito o preparo (id(s). 4dff952, 99e77ec, febdf87, bb0710c, b3ec28c e 4b68b69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 429, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, VI, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 449, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Registra-se que os temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", "INTERVALO INTRAJORNADA", "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA" e "MINUTOS RESIDUAIS" não serão examinados, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesses tópicos e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento quanto aos temas em discussão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que não se viabiliza o processamento do recurso de revista em relação ao tema "HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA", uma vez que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional (Súmula nº 297, I, do TST). Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema "DESLOCAMENTO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TEMPO FIXADO" e deu seguimento quanto aos temas "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA" e "CORREÇÃO MONETÁRIA", sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: JOSE DE PAULO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/10/2019 - id. e0cb650). Regular a representação processual, id. e994d6f. Dispensado o preparo (id. 4dff952 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): Sustenta que a recorrida não considerava as prorrogações após as 05h00, devendo incidir neste horário o adicional noturno. Consta do v. Acórdão: "Do adicional noturno A norma coletiva estabeleceu que a remuneração do trabalho noturno, prestado entre as 22h00 e até as 5h00, será acrescida do adicional de 50%, incidente sobre o valor do salário hora nominal Destarte, o percentual a maior já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada no período diurno, sem qualquer irregularidade, mormente quando inconteste ter sido mais favorável ao empregado no curso do contrato de trabalho, considerando que o adicional legal limita-se ao percentual de 20% (art. 73, da CLT). Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão que o percentual maior de 50% do adicional noturno concedido através de norma coletiva já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 60, II, do C. TST. RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Requer que seja aplicado o IPCA como índice de correção monetária. Consta do v. Acórdão: "Da correção monetária A correção monetária deverá, de fato, observar aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, contudo, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, de acordo com o disposto na Lei nº 8.177/91. Neste sentido, os termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste Regional. Acolho." DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-12ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária. Eis o teor do aresto-paradigma: "ÍNDICE DE CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO IPCA - E. Com a improcedência da Reclamação nº 22.012/RS no STF, o entendimento assentado pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc nº 0000479 - 60.2011.5.04.0231), referente à aplicação do IPCA - E, foi restabelecido. Ou seja, este deve ser o índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir de 25.3.2015. Antes deste marco, co ntudo, o fator de correção monetária aplicável é a TR. (TRT - 12 - RO: 00026201620135120019 SC 0002620 - 16.2013.5.12.0019, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, SECRETARIA DA 2A TURMA, Data de Publicação: 18/10/2018) FONTE OFICIAL: https://trt-12.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641585401/recursoordinariotrabalhista-ro-26201620135120019-sc-0002620-1620135120019/inteiro-teor-641585599?ref=juris-tabs" RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno", "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária" e DENEGO seguimento quanto ao tema "Duração do Trabalho / Horas in Itinere"." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. A pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "a prova oral confirmou em média de 15 minutos na entrada, sendo o mesmo tempo despendido na saída, totalizando 30 minutos diários de HORAS IN ITINERE" (fl. 955 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "nos limites traçados na exordial e depoimento pessoal do obreiro, dou provimento ao recurso interposto, para deferir o pagamento de horas extras relativas ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, sendo vinte minutos diários, com reflexos férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários, DSR's, FGTS, mais 40% e aviso prévio" (fl. 772 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Quanto ao tema "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA", a parte ora recorrente alega que "a recorrida não considerava as prorrogações após as 05h00, portanto, é credor o recorrente do adicional previsto na Súmula 60, "II" do C.TST" (fl. 830 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Do adicional noturno A norma coletiva estabeleceu que a remuneração do trabalho noturno, prestado entre as 22h00 e até as 5h00, será acrescida do adicional de 50%, incidente sobre o valor do salário hora nominal (a exemplo da cláusula 5ª, ACT 2015/2017 - ID. 6fb7528). Destarte, o percentual a maior já tem o condão de satisfazer e compensar a prorrogação da jornada no período diurno, sem qualquer irregularidade, mormente quando inconteste ter sido mais favorável ao empregado no curso do contrato de trabalho, considerando que o adicional legal limita-se ao percentual de 20% (art. 73, da CLT). Nego provimento." A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite (Súmula nº 60, II, do TST), indistintamente às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista, com prevalência do trabalho noturno. Ocorre que como já exposto anteriormente, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. É importante esclarecer que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). No caso dos autos, o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a norma coletiva prevê percentual de 50% para o adicional noturno a ser considerado o trabalhado das 22h às 5h. Assim, a norma coletiva, ao limitar o pagamento de adicional noturno com percentual superior ao previsto em lei até às 5h, não comporta pagamento do referido adicional sobre eventuais horas prestadas em prorrogação ao horário noturno, ou seja, após as 5h. Constitui afronta à tese vinculante do STF fixada no tema 1.046 de Repercussão Geral, o deferimento do adicional noturno além dos limites estabelecidos na norma coletiva, na medida em acaba por desrespeitar sua literalidade e, ainda, desconsiderar a contrapartida conferida para tanto, consistente no pagamento de percentual superior ao legal. A despeito de alguns julgados em sentido oposto pela 4ª Turma, a SbDI-1, analisando cláusula coletiva análoga "... firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte " e que, por isso, " Não se aplica a Súmula nº 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento ", conforme decidido no E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002 (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). No mesmo sentido: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. A c. 2ª Turma desta Corte entendeu pela validade da cláusula da CCT que, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta minutos, pactuou, em contrapartida, a incidência do adicional noturno em percentual diferenciado, razão pela qual excluiu da condenação as horas extras e reflexos decorrentes da aplicação da hora noturna reduzida. Concluiu, entretanto, que tal cláusula coletiva não limita a incidência do aludido adicional para as horas trabalhadas no período das 22h às 5h, estendendo-se à prorrogação da jornada após as cinco horas, na forma da Súmula 60, II, do TST. A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as cinco horas, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida , pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conheço do recurso de revista. Quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", a parte ora recorrente alega que "Houve total má aplicação do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 diante dos julgados do Pleno do C. TST (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), que declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" (fl. 834 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Da correção monetária Persegue a reclamada a modificação no que tange ao índice a ser adotado no cálculo da correção monetária. A correção monetária deverá, de fato, observar aos moldes estabelecidos na Súmula nº 381 do C. TST, contudo, com a aplicação da Tabela Oficial para Atualização de Débitos Trabalhistas, publicada por este Regional, com índices cumulativos da TR - Taxa Referencial, de acordo com o disposto na Lei nº 8.177/91. Neste sentido, os termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste Regional, in verbis: "Índice de atualização monetária - Aplicação da TR. (Res. TP nº 07/2016 - DOEletrônico 19/12/2016) A TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas." Acolho." A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese, no julgamento da ADC 58: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte , na fase pré-processual , incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no " caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação , deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. No que diz respeito à indenização por dano moral , esta 4ª Turma do TST, na sessão realizada no dia 28.03.2023, ao analisar a questão do índice de correção monetária e de juros de mora aplicável às condenações em indenização por dano moral, fixou tese no sentido de que deve incidir a Selic a partir do ajuizamento da ação ( leading case Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056). Ainda, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta , na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título , na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros . Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ", o que não é o caso. Destaca-se que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024 , que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal ( 30 de agosto de 2024 ), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Assim sendo, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconheço a transcendência política, conheço e dou provimento ao recurso de revista, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante; quanto ao tema "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. NORMA COLETIVA", considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, não conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante; quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA", reconhecer a transcendência política, conhecer e dar provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91 , equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA , nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1002050-89.2018.5.02.0221

ID: 317393549

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002050-89.2018.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. DANILO BARBOSA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO Advogado: Dr. DANILO BARBOSA QUADROS Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATU… Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO Advogado: Dr. DANILO BARBOSA QUADROS Agravante, Agravada, Recorrente e Recorrida: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA. Advogado: Dr. EDSON ALVES DA SILVA GMDS/pc/ls D E C I S Ã O Trata-se de Recursos de Revista interpostos contra acórdão proferido pelo TRT, na vigência da Lei n.º 13.467/2017, pelos quais ambas as partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. Os apelos foram admitidos apenas em parte, o que originou os Agravos de Instrumento. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, com vistas a regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os artigos 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista, em relação aos seguintes temas, in verbis: "RECURSO DE: ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO .............................................................................................................................. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ATOS PROCESSUAIS/NULIDADE/CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado diante do cerceamento de defesa, para reabertura da instrução processual e oitiva do depoimento do preposto da recorrida. Consta do v. Acórdão: 3.1 Do cerceamento de prova Conforme consignado em audiência, '..Diante da ausência injustificada do reclamante ESTER NOEMIA DA SILVA QUINTINO, o reclamado requereu a aplicação da quanto à matéria de fato, o pena de confissão que é deferido nos termos do item I da Súmula 74 do Colendo TST. INCONCILIADOS. O advogado da reclamante requer neste ato: 'a oitiva da preposta'. Indefiro, tendo em vista a confissão em matéria de fato, pela ausência da reclamante à presente audiência. Protestos do patrono da reclamante. As partes presentes prescindem de outras provas. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a proposta final conciliatória. Razões finais remissivas pera reclamada e no prazo de 24 horas pela reclamante....' (ID. dd69afc). Neste sentido, certo é que o depoimento da parte tem por finalidade extrair a confissão quanto aos fatos. No caso, a ausência da reclamante na audiência ensejou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 74 do C. TST. Sendo assim, o indeferimento da pretensão da reclamante de oitiva do preposto da reclamada não configurou o propalado cerceamento de prova. Rejeito.' A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 74, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/PENSÃO VITALÍCIA. Alegação(ões): Insurge-se contra o v. acórdão que manteve a r. sentença quanto ao deferimento da indenização por danos materiais apenas durante o período de afastamento. Requer a condenação da reclamada no pagamento de pensão vitalícia pelo período mínimo de 6 meses, que seria o tempo necessário para a remissão da doença ocupacional. Consta do v. Acórdão: '3.2 Da doença ocupacional e consequentes (PONTO COMUM) O laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo concluiu que ' ...Há redução da capacidade laborativa na forma parcial e temporária no sentido de que exige-se maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade (início da incapacidade na ocasião do afastamento pelo INSS - janeiro de 2017). A estimativa para remissão dos sintomas mediante tratamento adequado é de seis meses a contar da data da presente perícia (09.04.2019)... (ID. 65f32a8). Ademais, conforme se extrai da argumentação do perito, '...O padrão repetitivo em linha de produção, especialmente na sede desativada, levaram a desconfortos em tais segmentos, mas temporariamente, posto que punhos, cotovelos, região cervical e lombar mostram-se normais do ponto de vista funcional (item 5 do presente laudo), o que vai ao encontro dos achados de exames, que tampouco apontam algo de relevante - isso desde 2010 (data de alguns dos exames). Nesse ano, foi extraído um pequeno cisto de tendão de dedo, cirurgia de pequeno porte para tratamento de condição inócua. Diferentemente disso, o ombro esquerdo se apresenta com limitação funcional notadamente de instalação mais recente - período mais final do pacto. Exame de ressonância dos ombros datado de 2017 demonstra bursite e tendinopatia, sem roturas. Clinicamente, o ombro direito mostra-se normal, diferentemente do esquerdo, conforme comentado acima. Isso foi motivo de afastamento previdenciário em 2017 (seis meses), com melhora parcial dos sintomas. Do exposto acima, entende-se que o trabalho, predominantemente manual, contribuiu para a instalação da doença do manguito rotador e bursite dos ombros, com sintomatologia residual ainda no ombro esquerdo. Atividades em linha por anos e anos, com ombros elevados e fletidos para a pega de objetos acima de esteira (necessária flexão pela posição sentada) certamente contribuíram para a doença, que se mostrou de forma insidiosa e intermitente, com piora mais recente motivadora de afastamento do trabalho (incongruência entre trabalho e capacidade orgânica - NR-17). Componentes constitucionais incluindo o próprio envelhecimento tecidual, com histórico de tabagismo crônico participam da gênese da doença motivo de um melhor enquadramento na forma de concausalidade. O estado atual é de incapacidade parcial e temporária, requerendo-se tratamento para plena recuperação - posto um prognóstico bom pela ausência de roturas tendíneas...' (idem). Por sua vez, o perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação oferecida pela reclamada, ratificando a conclusão do laudo (ID, 2e3ba03). De igual modo, houve a complementação do trabalho técnico em relação à irresignação oferecida pela reclamante (ID, 232b350). Como se observa, o perito reconheceu que o trabalho predominantemente manual acarretou o surgimento da doença no manguito rotador e bursite dos ombros, mas que perdurou apenas no ombro esquerdo, atuando o labor como concausa no surgimento da doença. Por sua vez, nenhuma prova foi produzida capaz de refutar o teor do laudo técnico, que deve prevalecer. E do relato do perito ficou claro que houve o componente constitucional na patologia diagnosticada, ensejando a conclusão de que a incapacidade para o trabalho foi temporária e não permanente, como assevarado pela reclamante no apelo. Quanto ao percentual relativo à pensão mensal, revela-se devido de modo parcial vez que reconhecida tão somente a concausa em relação às atividades desenvolvidas pela autora. De resto, a reclamante pleiteou além da pensão mensal o pagamento de salários relativos ao período de estabilidade provisória nos moldes do art. 118 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a reparação por danos materiais deve se limitar ao período de gozo do auxílio doença. Portanto, não merece reparo a sentença de origem que reconheceu a concausa no surgimento da doença que acometeu a reclamante e, assim, nego provimento aos recursos das partes.' Consignado no v. acórdão que a redução da capacidade laborativa da reclamante foi parcial e temporária, sendo a indenização material deferida durante o período de afastamento da reclamante, não se vislumbra ofensa aos artigos 12, 186, 949 e 950, todos do Código Civil, mencionados no apelo. DENEGO seguimento. .............................................................................................................................. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL/ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-VTST. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para deferir o pedido do adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, bem como seus reflexos nos termos da inicial. Consta do v. Acórdão: 3.4 Dos adicionais de insalubridade e periculosidade O laudo pericial trouxe a conclusão de que '...NÃO HÁ CONDIÇÕES DE Nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo a NR-15 da INSALUBRIDADE Portaria 3.214/78 do MTE...NÃO CARACTERIZA-SE PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEL, nas atividades desenvolvidas pela Reclamante pois não estão enquadradas em 'atividades e operações perigosas com inflamáveis", de acordo com a Lei 6.514/77 da Norma Regulamentadora - NR16 do Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do MTE....' (ID. ca48514, grifo no original). Como se observa do laudo, o perito definiu que a reclamante não laborava em condição nociva capaz de caracterizar o labor desenvolvido como insalubre. De igual modo, quanto à periculosidade, a argumentação expendida pelo perito revela que '..Por ocasião da vistoria realizada, tivemos oportunidade de caracterizar itens básicos relativos à reclamação, para o adequado encaminhamento e correta interpretação final deste trabalho: cobertura de ciclos de trabalho, situações e horários críticos, tarefas que eram desenvolvidas pela Reclamante, locais ou postos de trabalho onde a pleiteante do adicional de periculosidade realmente permanecia, bem como naqueles onde a exposição é/era habitual, intermitente ou eventual, a existência de medidas de ordem geral, medidas de proteção individual e equipamentos de proteção, condições de ambientes, treinamento, aplicação de ordens de serviço e vários itens práticos. Este trabalho foi pautado pela Avaliação Qualitativa e por Inspeção, realizada nas atividades e nos locais de trabalho, de acordo aos Anexos da NR-16 - 'Atividades e Operações Perigosas" da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Conforme disposição dos tambores de álcool na Fábrica do Rio da Prata, demonstrado no item 4 - DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO deste Laudo pode afirmar que a Reclamante não trabalhou em local de armazenamento de líquido inflamáveis, portanto, NÃO HÁ CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Foi ainda levada em conta a eventualidade de possíveis atividades exercidas em condições de periculosidade, pois a Portaria nº 3.311/89 do Ministério do Trabalho, embasada em orientações emanadas de normas internacionais que dizem respeito a medidas administrativas de proteção, relacionadas à redução do tempo de exposição a possíveis agentes periculosos é Taxativa: 'A eventualidade não ampara a concessão do adicional, resguardados os limites de tolerância prescritos . Relativamente à alegada para o risco grave e iminente' periculosidade, tampouco restou configurado qualquer situação passível, sequer sugestiva, de enquadramento periculoso, durante todo o pacto laboral exercido pela Reclamante junto a Reclamada, consoante Legislação trabalhista vigente, especificamente frente aos Anexos da NR-16 - 'Atividades e Operações Perigosas' da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No setor ou nas atividades onde a Reclamante se ativou não havia condições de risco e nem o armazenamento ou uso de produtos inflamáveis ou explosivos em volume superior ao estabelecido por lei que o expunha a condições perigosas. RATIFICAMOS, portanto, a conclusão do laudo pericial, uma vez que, durante a vistoria / diligência restou comprovado que a autora não exerceu atividades ou operações e nem aguardou ordens em áreas de risco, conforme preconizado no Anexo 2 da NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, conforme descrita no corpo do laudo pericial...' (idem). Ademais, em resposta às impugnações, o perito elucidou que '...A não caracterização da insalubridade nas atividades desenvolvidas pela reclamante deve-se ao fato que a mesma não mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos classificados como insalubres. Conforme relacionado no item 5 do Laudo Pericial, as atividades da reclamante consistiam em realizar tarefas visuais e/ou manuais simples de controle da operação automática de envase. Ressaltamos ainda que a reclamante poderia realizar a limpeza das esteiras e/outros instrumentos fusor e (video jet) utilizados no envase, utilizando-se de álcool 70% sanitizante e solvente, e/ou poderia utilizarse do produto denominado 'Oleína de Palma', sendo este agente químico de origem vegetal e inteiramente atóxica. Desta forma, ratificamos que nas funções de Operadora Técnica não foi identificado o contato dermal ou respiratório com nenhum agente químico, portanto não há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo os Anexos nos II, 2.e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE. ...' (ID. Ofdbl5e). Diante de tais elementos, a reclamante não produziu prova suficiente para refutar a conclusão do perito, que deve prevalecer. Portanto a reclamante não trabalhava em condição nociva ou periculosa a ensejar o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade perseguidos. Nego provimento. 'Consta do v. acórdão que, de acordo com o laudo pericial, a reclamante não trabalhava em condição nociva ou periculosa a ensejar o pagamento dos respectivos adicionais, bem como que a reclamante não produziu prova suficiente para refutar a conclusão pericial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal ou constitucional, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. .............................................................................................................................. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta a reforma do v. acórdão para que reclamada seja condenada no pagamento de horas extras. Consta do v. Acórdão: '3.6 Das horas extras Contestando a pretensão inicial, a reclamada indicou o módulo horário desenvolvido pela reclamante e trouxe aos autos os cartões de ponto respectivos (ID. 216e0dd). Examinados, os controles de ponto possuem marcações variáveis. Por outro lado, a reclamante nada trouxe aos autos a confirmar a jornada descrita na inicial e nem mesmo a demonstrar que inválidas as anotações de ponto contidas nos documentos trazidos pela reclamada. Inclusive, de salientar, que a reclamante não compareceu na audiência de instrução razão pela qual foi considerada confessa quanto aos fatos aduzidos pela reclamada. Ademais, o pedido de diferenças de horas extras se baseia no horário descrito na inicial, não sendo provado este, a conclusão é de que não existem diferenças em favor da autora. De outra forma, estaríamos aceitando a alteração da causa de pedir e do próprio pedido no curso do processo o que é vedado pelos arts. 329 e 492 do CPC/2015. Assim, não há nos autos elementos a comprovar as alegações da reclamante, pelo que, improcede o pedido de condenação das diferenças de horas extras e reflexos. Mantenho.' Consta do v. acórdão que a parte reclamante não infirmou a validade dos cartões de ponto apresentados e nem comprovou a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal ou constitucional, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. ..............................................................................................................................RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA .............................................................................................................................. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL/DOENÇA OCUPACIONAL. Alegação(ões): Sustenta a inexistência de doença ocupacional, razão pela qual seriam indevidas a estabilidade/indenização substitutiva, bem como as indenizações de âmbito moral e material decorrentes. Consta do v. Acórdão: '3.2 Da doença ocupacional e consequentes (PONTO COMUM) O laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo concluiu que '...Há redução da capacidade laborativa na forma parcial e temporária no sentido de que exige-se maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade (início da incapacidade na ocasião do afastamento pelo INSS - janeiro de 2017). A estimativa para remissão dos sintomas mediante tratamento adequado é de seis meses a contar da data da presente perícia (09.04.2019)... (ID. 65f32a8). Ademais, conforme se extrai da argumentação do perito, '...O padrão repetitivo em linha de produção, especialmente na sede desativada, levaram a desconfortos em tais segmentos, mas temporariamente, posto que punhos, cotovelos, região cervical e lombar mostram-se normais do ponto de vista funcional (item 5 do presente laudo), o que vai ao encontro dos achados de exames, que tampouco apontam algo de relevante - isso desde 2010 (data de alguns dos exames). Nesse ano, foi extraído um pequeno cisto de tendão de dedo, cirurgia de pequeno porte para tratamento de condição inócua. Diferentemente disso, o ombro esquerdo se apresenta com limitação funcional notadamente de instalação mais recente - período mais final do pacto. Exame de ressonância dos ombros datado de 2017 demonstra bursite e tendinopatia, sem roturas. Clinicamente, o ombro direito mostra-se normal, diferentemente do esquerdo, conforme comentado acima. Isso foi motivo de afastamento previdenciário em 2017 (seis meses), com melhora parcial dos sintomas. Do exposto acima, entende-se que o trabalho, predominantemente manual, contribuiu para a instalação da doença do manguito rotador e bursite dos ombros, com sintomatologia residual ainda no ombro esquerdo. Atividades em linha por anos e anos, com ombros elevados e fletidos para a pega de objetos acima de esteira (necessária flexão pela posição sentada) certamente contribuíram para a doença, que se mostrou de forma insidiosa e intermitente, com piora mais recente motivadora de afastamento do trabalho (incongruência entre trabalho e capacidade orgânica - NR-17). Componentes constitucionais incluindo o próprio envelhecimento tecidual, com histórico de tabagismo crônico participam da gênese da doença motivo de um melhor enquadramento na forma de concausalidade. O estado atual é de incapacidade parcial e temporária, requerendo-se tratamento para plena recuperação - posto um prognóstico bom pela ausência de roturas tendíneas...' (idem). Por sua vez, o perito prestou os esclarecimentos em relação à impugnação oferecida pela reclamada, ratificando a conclusão do laudo (ID, 2e3ba03). De igual modo, houve a complementação do trabalho técnico em relação à irresignação oferecida pela reclamante (ID, 2326350). Como se observa, o perito reconheceu que o trabalho predominantemente manual acarretou o surgimento da doença no manguito rotador e bursite dos ombros, mas que perdurou apenas no ombro esquerdo, atuando o labor como concausa no surgimento da doença. Por sua vez, nenhuma prova foi produzida capaz de refutar o teor do laudo técnico, que deve prevalecer. E do relato do perito ficou claro que houve o componente constitucional na patologia diagnosticada, ensejando a conclusão de que a incapacidade para o trabalho foi temporária e não permanente, como assevarado pela reclamante no apelo. Quanto ao percentual relativo à pensão mensal, revela-se devido de modo parcial vez que reconhecida tão somente a concausa em relação às atividades desenvolvidas pela autora. De resto, a reclamante pleiteou além da pensão mensal o pagamento de salários relativos ao período de estabilidade provisória nos moldes do art. 118 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a reparação por danos materiais deve se limitar ao período de gozo do auxílio doença. Portanto, não merece reparo a sentença de origem que reconheceu a concausa no surgimento da doença que acometeu a reclamante e, assim, nego provimento aos recursos das partes.' De acordo com o v. acórdão o trabalho desenvolvido pela reclamante foi concausa para a doença desenvolvida, acarretando-lhe redução parcial e temporária da sua capacidade laboral. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do ?. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal ou constitucional, nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para excluir a condenação por danos morais. Consta do v. Acórdão: '3.3 Da indenização por dano moral (PONTO COMUM) Diante dos fundamentos adotados no tópico precedente, tem-se que a reclamante é portadora de doença profissional adquirida no desempenho das funções na reclamada. A Constituição Federal, no inciso XXVII do art. 7º, garante ao trabalhador seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA. Esta culpa é, necessariamente, decorrente de uma responsabilidade subjetiva, pois se fosse objetiva, não haveria razão para a Constituição ressaltá-la. Daí se conclui que a regra do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que obriga à reparação de dano, independentemente de culpa, não se aplica aos casos de acidente do trabalho e somente quando o empregador age com culpa ou dolo é que se lhe impõe o dever de indenizar além do que o seguro social pagar. Portanto, é necessário averiguar se o empregador agiu com culpa ou dolo. No caso, a culpa do empregador encontra-se demonstrada, pois as condições de trabalho inadequadas foram as responsáveis pelo surgimento da doença. A reclamada foi negligente ao deixar de minimizar o impacto dos movimentos repetitivos, deixando de prevenir a doença de que padece a autora. Isso repercute na imagem do trabalhador, que se sente incapaz e diminuído como pessoa, tanto na vida profissional como na social, dependente de tratamentos médicos, causando dor psicológica, o que caracteriza o dano moral. Com base no inciso X do art. 5º da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a fim de punir o empregador que agiu com negligência na organização e direção do trabalho na empresa e para compensar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, pelo menoscabo à sua integridade física e dignidade de trabalhador. Com relação ao valor da indenização, a reclamada pagará à reclamante a quantia fixada na origem em R$ 8.000,00 (fls. 748), que é justa e razoável, levando em conta as condições financeiras das partes envolvidas. Salienta-se que o referido valor não acarreta o enriquecimento sem causa da reclamante, ameniza a sua dor, não leva à ruína do empregador e serve como lição pedagógica para que tais fatos não voltem ocorrer. Assim, mantenho a condenação imposta, rejeitando o apelo das partes, no ponto.' Do que se observa, o v. Acórdão concluiu que a culpa do empregador encontra-se demonstrada, a reclamada foi negligente ao deixar de minimizar o impacto dos movimentos repetitivos, deixando de prevenir a doença de que padece a autora. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. [...]" (Destaques no original.) Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões dos Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus das partes impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nestes Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada, em relação à discussão das matérias acima citadas. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória e também aqueles constatados nesse decisum subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as referidas matérias trazidas à discussão por ambas as partes não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Denego seguimento aos Agravos de Instrumento, quanto aos temas acima relacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TEMA REMANESCENTE - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL - DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADC"s 58 e 59 e ADI"S 5.867 e 6.021 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA Quanto ao tema, o Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista da reclamada, denegou seguimento ao apelo, pelos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CALCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. Alegação(ões): Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado para que o índice de correção monetária a ser aplicado em todo o período seja a TR. Consta do v. Acórdão: '4.2 Da correção monetária Razão parcial assiste à recorrente. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal declarou nas ADIs nº 4.357 e 4.425 que os precatórios deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E depois de 25/03/2015, pois a Taxa Referencial - TR não preservava o valor real da moeda. Em função desta decisão, o E. TST - Tribunal Pleno ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-602011.5.04.0231 declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD' que consta no art. 39 da Lei nº 8.177/91, determinando que se utilizasse como índice de correção monetária de todos os débitos trabalhistas o IPCA-E, modulando os efeitos da decisão para que incidissem a partir de 30/06/2009, porém foi dado efeito modificativo aos Embargos de Declaração opostos para fixar a utilização do IPCA-E a partir de 25/03/2015, para se igualar ao decidido pelo STF. Entretanto, na Reclamação 22.012 o E. STF deferiu liminar em 16/10/2015 suspendendo os efeitos da decisão do TST, por entender que extrapolara a sua decisão com relação à correção monetária de precatórios ao aplicar o IPCA-E para todas as execuções na Justiça do Trabalho. Porém, em 05/12/2017 o STF julgou improcedente a Reclamação sob o argumento de que não houve desrespeito à decisão das ADlIs nº 4.357 e 4.425 e 4.357, cassando a referida liminar. Assim, não se pode utilizar a Taxa Referencial - TR em função da decisão de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-602011.5.04.0231 do E. TST, ocorrendo, então, superação da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Regional ('overruling'), conforme artigos 489, § 1º, VI c/c art. 927, V e V, ambos do CPC de 2015. Isto também se aplica com relação ao $ 7º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que apenas reproduziu a Lei nº 8.177/91 no sentido de se aplicar a TR como índice de correção monetária do débito trabalhista. De modo que, o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas até 25/03/2015 é a TR e, após, o IPCA-E. Provejo parcialmente nesses termos.' DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDL O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD, presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2º Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1º Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2º Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3º Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4º Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5º Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6º Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7º Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8º Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, 8 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6.78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% - até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil@. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD' contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6º Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1º Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista." Inconformada, a parte agravante se insurge contra o óbice processual que impediu o processamento do Recurso de Revista e renova a matéria de mérito. Reitera, em suma, que, ao contrário do que ficou decidido, "o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.08.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017, nos termos do artigo 879, § 7º, da CLT" (fls. 986-e). Ao exame. Considerando a jurisprudência do STF acerca da atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, está demonstrada a viabilidade de trânsito do Recurso de Revista. Nessa senda, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), na medida em que a tese jurídica adotada pelo Regional se descurou do entendimento sedimentado nesta Corte Superior. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum a quo não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte, e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dou provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada para determinar o seguimento do Recurso de Revista, na forma regimental. RECURSO DE REVISTA - APELO DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Como visto em linhas pretéritas, quando da análise do Agravo de Instrumento, a Corte de origem decidiu que "o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas até 25/03/2015 é a TR e, após, o IPCAE" (fls. 878-e). Pois bem. Registre-se, de início, que a recorrente observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. O STF, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Tal posicionamento foi replicado e sedimentado no Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral. Por conseguinte, à hipótese dos autos deve ser observada a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Importante pontuar que as questões relativas a índice de atualização de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, razão pela qual não há de se cogitar em julgamento extra petita ou, ainda, em reformatio in pejus. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos do STJ e STF, respectivamente: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. III - O agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido." (STJ-AIRESP-1895569, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, 1.ª Turma, DJe 15/9/2022.) "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. [...]. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento." (STF-Rcl-51121, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Publicação: 7/3/2022.) Importante pontuar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB, fixando novo índice de correção monetária e juros. Eis o teor da nova redação dos mencionados dispositivos de lei: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1.º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2.º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3.º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB. Diante de tais considerações, constatada a violação do art. 879, § 7.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7.º, da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CCB e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5.867, ADI-6.021, ADC 58 e ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão (item 1 dos efeitos modulatórios). RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS PARTES - TEMA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, fica autorizada a incursão nos pressupostos específicos da Revista. CONHECIMENTO Quanto ao tema, assim decidiu a Corte de origem (fls. 904-e): "[...] Com relação ao valor da indenização, a reclamada pagará à reclamante a quantia fixada na origem em R$ 8.000,00 (fls. 748), que é justa e razoável, levando em conta as condições financeiras das partes envolvidas. Salienta-se que o referido valor não acarreta o enriquecimento sem causa da reclamante, ameniza a sua dor, não leva à ruína do empregador e serve como lição pedagógica para que tais fatos não voltem ocorrer. Assim, mantenho a condenação imposta, rejeitando o apelo das partes no ponto." As recorrentes trazem insurgência quanto ao valor arbitrado à condenação. Defendem que a quantia deferida não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reclamada pugna pela redução do quantum indenizatório, enquanto a reclamante requer sua majoração para R$ 30.000,00. Apontam violação dos arts. 186, 927, 944, 945, 949, 884 e 927 do Código Civil; 5.º, X, da Constituição Federal, entre outros. Os apelos Revisionais atendem aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Sem razão as recorrentes. Quanto à indenização deferida, verifica-se que o Regional, após análise dos autos, concluiu que o valor indenizatório é justo e "razoável, levando em conta as condições financeiras das partes envolvidas" [...] e que "não acarreta o enriquecimento sem causa da reclamante, ameniza a sua dor, não leva à ruína do empregador e serve como lição pedagógica para que tais fatos não voltem ocorrer". Em relação ao valor arbitrado à indenização epigrafada, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e os valores das indenizações e ofensa aos dispositivos apontados pela recorrente, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade da valoração do dano moral (visto que não há, na legislação, norma aplicável) faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. Na hipótese dos autos, para se verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais está de acordo com as circunstâncias e gravidade do caso (para além do que ficou decidido no acórdão regional), seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Desse modo, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois a matéria neles articulada não é nova no TST; logo, não está apta a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tal matéria também não foi decidida em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Não conheço de ambos os Recursos de Revista, no particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TEMAS REMANESCENTES PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.467/2017 - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5.766/DF) Considerando a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADI n.º 5.766/DF, em que foi declarado inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, e que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários de advocatícios é questão jurídica nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (Lei n.º 13.467/2017 - reforma trabalhista), reconheço as transcendências política e jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II e IV, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 916-e): "A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018, razão pela qual a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais está em conformidade com a regra do art. 791-A da CLT. Ademais, não há que se falar em afronta ao princípio da igualdade e isonomia, pois o reclamante já tinha ciência, desde a propositura da ação, que a nova ordem jurídica estabelecia a obrigação da parte vencida de pagar os honorários à parte adversa. Outrossim, ainda que o trabalhador seja beneficiário da Justiça gratuita, deve arcar com os honorários advocatícios quando tiver créditos a receber no mesmo ou em outro processo. Nesse sentido, analogicamente, a novel redação do art. 790-B, § 4º da CLT, sobre honorários periciais. Tanto assim que o § 4º do art. 791 da CLT estabelece a suspensão da execução desta verba por dois anos quando: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, não há como acolher a irresignação dos litigantes. Nego provimento." (Grifado no original.) A recorrente sustenta que, por ser beneficiária da justiça gratuita, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta violação dos arts. 86, parágrafo único, do NCPC e 769 da CLT (fls. 915/917-e). Ao exame. A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Registre-se, ainda, que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pois bem. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, haja vista a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 ao art. 791-A, § 4.º, da CLT. A questão não comporta maiores debates. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, e o entendimento que se firmou foi o da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4.º do art. 791-A da CLT. O fundamento jurídico que alicerçou a fixação da tese foi o de que o reconhecimento do benefício da justiça gratuita está atrelado a uma situação de fato. Ou seja, para que seja afastada a benesse concedida, é imperioso que se demonstre que a situação de hipossuficiência não mais persiste. E, o afastamento da condição, pelo simples fato de a parte ter obtido no feito, ou em outro processo, créditos capazes de suportar a condenação que lhe foi imposta, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, macula os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alertou-se, ainda, que a legislação instrumental não pode ser obstativa da efetiva fruição de direitos sociais. Depreende-se, portanto, da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF considerou inconstitucional foi a possibilidade de se deferir o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Assim, diante de tais considerações, e atrelado à tese fixada pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes (art. 102, § 2.º, da CF), o beneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcará com os honorários advocatícios, permanecendo a condenação à referida parcela sob condição suspensiva de exigibilidade nos moldes previstos no art. 791-A, § 4.º, da CLT, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do autor, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal. Ante o exposto, tendo a decisão revisanda decidido em observância à decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante, a Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT. Não conheço. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5.766 DO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B, CAPUT, DA CLT (RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE) Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 790-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017), que recentemente foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, há de se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. Eis os termos da decisão revisanda, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 912-e): "Pelo princípio da sucumbência, aquele que deu causa à ação e foi sucumbente deve arcar com este ônus. Portanto, a reclamada é a responsável pelo pagamento dos honorários do perito médico e a reclamante aqueles relativos ao perito engenheiro. E, quanto aos valores arbitrados de R$ 3.000,00, para o médico e R$ 1.000,00 para o engenheiro (ID. f775dd9 - Pág. 11) não são excessivos, pois consentâneos com o trabalho realizado pelos auxiliares do Juízo, não merecendo reforma. De resto, a responsabilização imposta à reclamante encontra respaldo no art. 790-B da CLT. Igualmente, nego provimento." A recorrente não se conforma com a decisão, por entender que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita alcança a isenção do pagamento dos honorários periciais contábeis, na forma da Súmula n.º 457 do TST. Aponta a violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88 (fls. 912/914-e). A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º, da CLT. Ao exame. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais contábeis, com amparo no art. 790-B, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17. O mencionado dispositivo atribuiu à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita." O Supremo Tribunal Federal, contudo, por meio de seu Tribunal Pleno, e em sessão realizada em 20/10/2021, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 para declarar inconstitucional o art. 790-B, caput, e o § 4.º, da CLT, sob pena de afronta ao art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B ("A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita") -, remanesce plenamente aplicável à hipótese dos autos a diretriz inserta na Súmula n.º 457 do TST ("A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT"). Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Nesse sentido, vale pinçar os precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-B, CAPUT, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais contábeis, com amparo no art. 790-B, caput, da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/17. Nesse sentido, o STF, por meio de seu Tribunal Pleno, e em sessão realizada em 20/10/2021, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 para declarar inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT, sob pena de afronta do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, remanesce plenamente aplicável à hipótese dos autos a diretriz inserta na Súmula n.º 457 do TST ("A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1.º, 2.º e 5.º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT"), sendo incabível, no caso, a condenação do litigante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1094-58.2019.5.09.0028, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025.) "[...]. 2. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. Na hipótese, a Corte de origem manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais. 2. Entretanto, o STF, ao examinar a ADI n.º 5766, em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e parágrafo 4.º, da CLT, sob pena de afronta do artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a absolvição da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais. 4. Violação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (TST-RR-10419-80.2019.5.18.0101, 1.ª Turma, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/9/2023.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à condenação da parte demandada, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários periciais, na esteira do art. 790-B da CLT. Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT), por se tratar de questão nova em torno na interpretação do art. 790-B da CLT, que recentemente foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 5766). Diante da potencial afronta ao art. 5.º, LXXIV, da CF/88, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 790-B, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Suprema Corte, ao julgar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput , da CLT, a fim de isentar o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão do TRT para declarar que a responsabilidade pela condenação em honorários periciais, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita, incumbe à União, nos termos da Súmula 457 do TST. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-12339-29.2017.5.15.0009, 8.ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 24/10/2022.) "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários periciais sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 790-B DA CLTDECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. O dispositivo autorizava a cobrança dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000456-18.2019.5.02.0605, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/9/2022.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI n.º 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do artigo 790-B da CLT, e do parágrafo 4.º do referido dispositivo. Concluiu que os honorários periciais não podem ser cobrados de beneficiário da justiça gratuita. 3. Declarado inconstitucional o referido dispositivo, permanece vigente a regra prevista no art. 790-B da CLT, em sua antiga redação. 5. Assim, no caso de sucumbência no objeto da perícia pelo beneficiário da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento fica a cargo da União, conforme prevê a Súmula n.º 457 do TST. [...]" (TST-RR-10201-73.2018.5.03.0111, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/9/2022.) Dessa forma, conheço do Recurso de Revista da reclamante, por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, excluir a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela União, na forma da Súmula n.º 457 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT: I - nego seguimento aos Agravos de Instrumento de ambas as partes, quanto aos temas "preliminar de nulidade processual - cerceamento do direito de defesa", "indenização por dano material - pensionamento", "adicionais de insalubridade e periculosidade", "duração do trabalho - horas extras", "honorários advocatícios sucumbenciais", "indenização por dano material - doença ocupacional" e "indenização por dano moral"; II - dou provimento ao Agravo de Instrumento da reclamada apenas quanto à "IPCA-E - correção monetária - índice aplicável"; III - conheço do Recurso de Revista da reclamada apenas quanto ao "IPCA-E - correção monetária - índice aplicável", por violação do art. 879, § 7.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CCB e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CCB (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5.867, ADI-6.021, ADC 58 e ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão (item 1 dos efeitos modulatórios); IV - conheço do Recurso de Revista da reclamante apenas quanto aos "honorários periciais - beneficiária da Justiça gratuita", por violação do art. 5.º, LXXIV, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, excluir a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela União, na forma da Súmula n.º 457 do TST. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 1001651-76.2017.5.02.0712

ID: 316425771

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001651-76.2017.5.02.0712

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. TANIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DR. DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. Em relação ao tema "FGTS - base de cálculo - reflexos", a reclamante interpõe agravo de instrumento mesmo seu recurso de revista tendo sido admitido, razão pela qual se revela nítida a ausência de interesse recursal neste particular. Quanto à matéria remanescente, qual seja, correção monetária, ante a homologação do pedido de desistência, resta prejudicada a sua análise. Agravo de instrumento prejudicado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. ENFOQUE DISTINTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, reformou a sentença e acolheu o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Assentou a Corte de origem que a reclamada "não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários", e que a ata de assembleia juntada aos autos demonstra apenas a "concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324)". À luz das premissas fixadas no acórdão regional, vê-se que a questão foi dirimida sob enfoque distinto, isto é, não sobre a validade/regularidade da norma coletiva da categoria, mas, em verdade, ante a falta de comprovação, pela reclamada, do que fora definido em tal instrumento coletivo, que, de acordo com o Tribunal, sequer fora juntado aos autos. Registre-se, ainda, que a reclamada não apresentou embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria sob o enfoque ora pretendido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. Mantida a condenação da reclamada pelo descumprimento da cláusula normativa referente às horas extras, não há como afastar a multa convencional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, o que deu ensejo, por decorrência, à condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. A questão não demanda maiores discussões, pois esta Corte firmou, em 24/2/2025, a seguinte tese por meio da sistemática de julgamento de recursos repetitivos: "O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo." (Processo IRR-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022). A decisão regional, portanto, está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que impede o trânsito do apelo. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADCs Nº 58 e 59. Por vislumbrar possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para analisar o recurso de revista neste particular. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem. Todavia, conforme os termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADCs Nº 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Acrescente-se que, nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs nº 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001651-76.2017.5.02.0712, em que são Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s)S GOL LINHAS AÉREAS S.A. e TANIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA. O Tribunal Regional da 2ª Região conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao "pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017 e de 15 minutos extras nos dias que a reclamante trabalhou em sobrejornada, acrescidos do adicional normativo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, DSR, FGTS acrescido da multa de 40% e divisor 180, além da multa convencional. [...]". Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o recurso da reclamante apenas quanto ao tema "FGTS - reflexos" e denegou seguimento ao apelo da reclamada, o que deu ensejo à interposição de agravos de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Em 14/10/2021 foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos de declaração na ADI nº 5.090 e na ADC nº 59 (fls. 755/772). Em seguida, a reclamante, por meio da petição de fls. 774/775, requereu a desistência do apelo em relação ao tema "correção monetária", o que foi acolhido por esta Relatora à fl. 777. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Em relação ao tema "FGTS - base de cálculo - reflexos", a reclamante interpõe agravo de instrumento mesmo seu recurso de revista tendo sido admitido neste particular, razão pela qual se revela nítida a ausência de interesse recursal. Quanto à matéria remanescente, qual seja, correção monetária, ante a homologação do pedido de desistência, resta prejudicada a sua análise. Ante o exposto, prejudicado o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse: "Duração do Trabalho / Horas Extras. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consta do v. Acórdão:"Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras". (...) "Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92)". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo suscitado, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável, também, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema." A reclamante insiste na admissibilidade de seu apelo. Defende que a análise da controvérsia não demanda o revolvimento de fatos e provas. Requer, em suma, que "seja reconhecido o direito a autonomia coletiva da vontade, esposada pelo artigo 7º, XXVI da CRFb (sic), dando efeito ao acordo coletivo celebrado" que alterou a jornada de trabalho da reclamante. Aduz que "tal alteração, repisa-se, bilateral, trouxe inúmeras benesses aos colaboradores [...]", e cita a Cláusula 10.6 da CCT da categoria, que autoriza a compensação de jornada. Analiso. Sobre o tema, assim decidiu a Corte de origem: "II - Da alteração lesiva da jornada de trabalho Pede a recorrente a declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários, porquanto prejudicial nos exatos termos do art. 9º e 468 da CLT e, por conseguinte, o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária. Invoca, para esse fim, a disposição contida no art. 227 da CLT c/c Súmula 178 do C. TST. Assiste-lhe razão. Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras. Reformo, pois, em parte a r. sentença para deferir em favor da autora as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional normativo, como previsto na cláusula 10ª das convenções coletivas vigentes no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, observados, ainda: o divisor 180, a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST) e o disposto na Súmula 347, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos." (destaquei) O Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, assentou que a reclamada "não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários", e que a ata de assembleia juntada aos autos demonstra apenas a "concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324)." Desta feita, à luz das premissas fixadas no acórdão regional, vê-se que a questão foi dirimida sob enfoque distinto, isto é, não sobre a validade/regularidade da norma coletiva da categoria, mas, em verdade, ante a falta de comprovação, pela reclamada, do que fora definido em tal instrumento coletivo, que, de acordo com o Tribunal Regional, sequer fora juntado aos autos. Registre-se, ainda, que a reclamada não apresentou embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria sob o enfoque ora pretendido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 297 desta Corte, ante a falta de prequestionamento. Incólumes os dispositivos constitucionais e legais tidos por violados, bem como o verbete sumular invocado. Nego provimento. 2. MULTA CONVENCIONAL Este é o teor da decisão agravada, na fração de interesse: "Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consta do v. Acórdão:"Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras". (...) "Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92)". Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo suscitado, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Inviável, também, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea "a"). DENEGO seguimento quanto ao tema." A agravante persiste no trânsito de seu recurso de revista. Ao exame. O Tribunal Regional assim decidiu: "III - Da multa convencional Pede a recorrente o deferimento da multa convencional por infração cometida e mês a mês. Defiro a multa normativa limitada ao descumprimento da cláusula alusiva às horas extras, nos exatos termos do previsto na 08ª cláusula das convenções coletivas acostadas aos autos (2015/2016 e 2016/2017), considerando o período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários (fls. 78 e 92). Modifico." Na hipótese, mantida a condenação da reclamada pelo descumprimento da cláusula normativa referente às horas extras, não há como afastar a incidência da multa convencional, vez que decorrência lógica e direta da condenação principal. Diante disso, nego provimento. 3. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Reproduzo o trecho da decisão agravada: "Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. O C. TST fixou o entendimento no sentido de que o intervalo do artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ARR - 1500-84.2010.5.09.0872, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 21/11/2014; E-RR - 2309100-67.2009.5.09.0651, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 11/04/2014; E-ED-ARR -235600-68.2008.5.02.0089, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 26/03/2013; E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SDI-1, DEJT 10/08/2012. Assim, se a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, e o julgado está em plena consonância com esse entendimento, impõe -se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST." A agravante busca demonstrar a viabilidade de seu recurso de revista. Sustenta, inicialmente, que diante da "inexistência de sobre labor (sic) autoral de forma habitual", não há falar no intervalo do art. 384 da CLT. Defende ainda que referido dispositivo legal "ofende diretamente o Princípio Constitucional da Igualdade, constante no art. 5º, caput, da CF." Ao exame. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "IV - Dos intervalos previstos no art. 384 da CLT Pede a recorrente a condenação no pagamento como extras do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Neste tópico, também tem razão a autora. Restou incontroversa a ocorrência do trabalho extraordinário e diante da disposição contida no art. 384 da CLT teria a autora 15 minutos de descanso antes do início do período extraordinário trabalhado. A supressão de tal intervalo enseja o pagamento de horas extras, conforme entendimento consolidado na Súmula 28 deste E. TRT no sentido de que é devido o pagamento de horas extras à trabalhadora, nos seguintes termos: SÚMULA 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Assim, em analogia ao disposto no art. 71, §4º, da CLT e à Súmula nº 437 do C. TST, a recorrente faz jus ao recebimento de 15 minutos extras nos dias em que prorrogou a jornada de trabalho, consoante as anotações contidas nos cartões de ponto trazidos aos autos. Reformo para deferir em favor da autora 15 minutos extras acrescidos do adicional normativo, com reflexos em DSR's, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40% , 13º salários e férias acrescidas de 1/3. Para o cômputo dos intervalos suprimidos, deve-se considerar os dias que a reclamante trabalhou em sobrejornada e a utilização do divisor 180." Como se vê, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, o que deu ensejo, por decorrência, à condenação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. A questão não demanda maiores discussões, pois esta Corte firmou, em 24/2/2025, a seguinte tese por meio da sistemática de julgamento de recursos repetitivos: "O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devidas, no período anterior à sua revogação pela Lei nº 13.467/17, horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada para a caracterização do direito ao intervalo." (Processo IRR-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022). A decisão regional, portanto, está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Nego provimento. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA Eis o teor da decisão agravada, no trecho pertinente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DA ESSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA TRABALHISTA. O debate judicial sobre a correção monetária trabalhista jamais se afastou da ideia central de que a recomposição do capital deve ser condizente com a desvalorização determinada pela inflação. O que se corrige é o crédito, para que ele se mantenha atual. DOS PRECEDENTES DESSA RATIO DECIDENDI. O C. TST-PLENO (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) seguiu rigorosamente os precedentes do Eg. STF e declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", presente no artigo 39, da Lei 8.177/91, e fixou a variação do IPCA-E como fator de correção trabalhista (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). Essa decisão teve efeitos modulados, com efeito a partir de 25/3/2015 (DEJT 30/6/2017). DA SUPERAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PERANTE O EG. STF. Em 05.12.2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, na relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, revogando-se a liminar que havia sido concedida pelo Ministro Dias Toffoli, em 14.10.2015. DOS NUMEROSOS PRECEDENTES DO EG. TST. No cenário assim posto, todas as Turmas do TST passaram a adotar o IPCA-E como índice de correção trabalhista. São exemplos: RR-11646-21.2014.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/04/2018; ED-RR-11686-09.2014.5.15.0146, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/04/2018; ARR-1000376-21.2016.5.02.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; RR-7506-73.2001.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 13/04/2018; AIRR-25035-80.2015.5.24.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018; ARR-1143-39.2013.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/02/2018; RR-1981-10.2015.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2017; ARR-930-39.2015.5.14.0402, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/02/2018. DA SUPERVENIÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. A vigência da Lei 13.467/2017 não mudou a essência da ideia central - de que a correção monetária deve representar a recomposição da perda inflacionária -, nem alterou a ratio decidendi seguida pelo Eg. STF e TST-PLENO. Uma nova Lei ordinária (nº 13.467/2017) não está apta a consagrar uma inconstitucionalidade já antes estabelecida pelo Eg. STF e Eg. TST. O que era inconstitucional antes da Reforma Trabalhista continuou sendo inconstitucional depois. Assim, o art. 879, § 7º, da CLT, não se encontra apto a se opor ao sentido das decisões expressadas, já que a essência dos objetos jurídicos visados não se alterou na nova legislação. DA CERTEZA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS COM A TR. As diferenças com as perdas inflacionárias com a adoção da TR são concretas, expressivas e de fácil demonstração: Ano IPCA-E TR 2015 10,70% 1,7954% 2016 6,78% 2,0125% 2017 2,31% 0,5967% 2018* 3,23% 0,0000% *até outubro FONTES: IBGE, Banco Central do Brasil e Base de Dados do Portal Brasil®. DAS DECISÕES ATUAIS DO EG. TST. Constata-se que, mesmo na vigência da reforma trabalhista, as Turmas do Eg. TST continuam a determinar a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão plenária do TST proferida no incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, que declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei 8.177/1991, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação, e acolheu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015, data adotada pelo STF nos acórdãos que determinaram a aplicação do índice para os créditos em precatórios (ADIs 4.357 e 4.425). Em decisões recentes do C. TST, já na vigência da Lei nº 13.467/17, ficou assentado que a alteração trazida pelo artigo 879 da CLT é inaplicável. Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, uma vez que a Corte Suprema entendeu que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, ainda, porque a Lei nº 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência. Na mesma direção é o entendimento da 1ª Turma, ao assentar que o novo artigo em nada altera a decisão do Plenário do TST, que declarou a inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO EG. TST. No dia 13.03.2018, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, suscitou o incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT e remeteu o caso ao Pleno. Diante desse cenário, a decisão adotada pela Turma Julgadora se encontra alinhada com as decisões do Eg. STF, não comportando o apelo razões válidas à superação da apontada ratio decidendi que inspira a correção monetária, mormente considerando-se a jurisprudência notória, iterativa e mais atual das Turmas do Eg. TST, razão pela qual DENEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A reclamada insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Aduz que "não há falar em superação da discussão acerca da utilização da TR para a correção monetária, a priori al ei (sic) 13.467/2017 quanto ao tema mantem vigência intocada, ao passo que o princípio da legalidade esposado pelo artigo 5 ,ºII (sic) da CRFB [...]." E requer: "a correção monetária em índice diverso da TR seja feita, única e exclusivamente, sobre os débitos corrigidos a partir de 14/08/2015, data da publicação do acórdão da ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, de modo a preservar a segurança jurídica, além dos princípios da proteção da confiança, da boa-fé objetiva e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade; ou, ainda sucessivamente, a partir de 25/03/2015, conforme Questão de Ordem julgada pelo STF na ADI 4537." Aponta violação aos arts. 2º, 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. Analiso. Sobre o tema, a Corte de origem consignou os seguintes fundamentos: "VI - Dos parâmetros para liquidação Considerando a reversão da decisão em seu conteúdo econômico, necessário se faz estabelecer os parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado. Para tanto, ficam desde já estabelecidos: juros de mora: de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação; correção monetária: devida a correção monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015, conforme v. acórdão proferido pelo Pleno do C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, a incidir a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST); contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, observados os limites fixados pelo inciso I da Súmula 368 do TST, sendo que o cálculo da cota parte da reclamante far-se-á mês-a-mês, obedecido o teto dessa contribuição, nos termos da legislação vigente (art. 276 § 4º do Dec. 3.048/99); o imposto de renda será calculado com observância da IN nº 1127/2011 da SRF, deduzidas as verbas de natureza indenizatória e os juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/92); e à reclamada caberá a responsabilidade pela retenção, recolhimento e comprovação documental nos autos." (destaques constam do original). Por observar possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, cumpre dar provimento ao agravo de instrumento para analisar o recurso de revista neste particular. Dou provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. FGTS. REFLEXOS. 1. Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "II - Da alteração lesiva da jornada de trabalho Pede a recorrente a declaração de nulidade da alteração unilateral da jornada de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários, porquanto prejudicial nos exatos termos do art. 9º e 468 da CLT e, por conseguinte, o deferimento das horas extras excedentes da 6ª diária. Invoca, para esse fim, a disposição contida no art. 227 da CLT c/c Súmula 178 do C. TST. Assiste-lhe razão. Restou incontroverso nos autos que a reclamante, durante todo o contrato de trabalho, executou funções de "teleoperadora de atendimento" em sua residência com jornada especial de 06 horas diárias, por força do contrato de trabalho e do estabelecido no anexo II da Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. Contudo, no ano de 2016, por força de acordo coletivo com a empresa demandada houve alteração da jornada de trabalho para 08 horas diárias. No ano seguinte, por nova negociação com o sindicato de classe, a reclamante voltou a cumprir a jornada anteriormente contratada (fls. 161/162). Entendo que primou com o equívoco o julgador de origem ao validar a alteração da jornada de trabalho. Não há nos autos documento hábil que comprove a implementação desta alteração. Primeiro, porque a reclamada não trouxe aos autos o mencionado acordo coletivo estabelecendo a modificação do horário de trabalho para 08 horas e 12 minutos diários. Segundo, porque apenas consta da ata da assembleia a concordância dos empregados com a alteração da jornada sem a informação de qual o horário a ser cumprido (fls. 324). A par disso, por força do que estabelece a Norma Regulamentadora NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, a jornada de trabalho para o operador de teleatendimento/telemarketing é limitada a 06 horas diárias e 36 semanais, o que revela ainda mais a ilicitude da alteração da jornada. Tanto é que, após um ano, os operadores de teleatendimento voltaram a cumprir a jornada anteriormente contratada. Assim sendo, são devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no período que a autora teve a jornada alterada para 08 horas e 12 minutos diários. As horas extras devem ser apuradas com base nas anotações contidas nos controles de ponto (fls. 230/241). A reclamante não trouxe testemunha capaz de comprovar que trabalhava no horário informado na petição inicial. Atrelado a isso, dos cartões de ponto, contendo horários variáveis (fls. 208/249), em cotejo com os recibos de pagamento (fls. 165/207), verifica-se que, quando a reclamante prorrogava a jornada de trabalho, recebia o pagamento das horas extras correspondentes, inclusive domingos e feriados trabalhados. Nessa hipótese, deveria a demandante, de forma pormenorizada, ter apresentando demonstrativo de eventuais diferenças. A mera impugnação aos controles de ponto não convence o Juízo do incorreto pagamento. Desta feita, com exceção do período que a autora teve a jornada contratual alterada para 08 e 12 minutos diários, entendo que não faz jus às horas extras. Reformo, pois, em parte a r. sentença para deferir em favor da autora as horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal acrescidas do adicional normativo, como previsto na cláusula 10ª das convenções coletivas vigentes no período compreendido entre janeiro de 2016 a fevereiro de 2017, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, observados, ainda: o divisor 180, a globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST) e o disposto na Súmula 347, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos." Decisão complementada pelo seguinte acórdão, que analisou os embargos de declaração opostos: "DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE Aponta a embargante omissões no v. acórdão Diz que não foram apreciados os pedidos de reflexos dos DSR's majorados pelas horas extras nas gratificações natalinas e nas férias acrescidas de 1/3 e estas já enriquecidas pelas horas extras e DSR's no FGTS acrescidos de 40%, como formulados nos itens "b", "c" e "d". Diz, ainda, que o índice monetário IPCA-e deve ser apurado por todo o contrato de trabalho diante da decisão de improcedência nos autos Rcl 22.012 em trâmite perante o pelo E. STF. Impõe esclarecer à embargante que são devidos os reflexos das horas extras em férias com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e no FGTS+40%, como deferidos no v. acórdão embargado (fls. 445). No que diz respeito aos pedidos formulados nos itens "b", "c" e "d" da exordial (fls. 12) julgo-os improcedentes, em razão do pagamento em duplicidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI- I do C. TST. [...]." Em razões de revista, a reclamante busca a reforma da decisão regional. Aduz que "data maxima venia, merece reforma a r. decisão nesse sentido, posto que a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou seus reflexos, não havendo que se falar em efeito cascata." E requer, ao final: "[...] mister a reforma do v. acórdão de fls., no que tange ao pedido de REFLEXOS do sobrelabor no FGTS+40% com a inclusão das repercussões oriundas das diferenças de gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio, tal como postulado nas alíneas "C" e "D" da exordial, por ser de direito." Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. A reclamante embasa seu recurso de revista em divergência jurisprudencial. Compulsando os autos, verifico que o paradigma oriundo do Tribunal do Trabalho da 3.ª Região (processo nº 0010272-74.2013.5.03.0168) é hábil a estabelecer o dissenso, pois consagra tese oposta específica, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte. Assim, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 2. Mérito Como visto, a reclamante busca a reforma da decisão regional para que, em síntese, a apuração do FGTS leve em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, principais e seus reflexos, "não havendo que se falar em efeito cascata." Pois bem. Sobre o tema, o art. 15 da Lei nº 8.036/90 e a Súmula 63/TST estabelecem que a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Transcrevo-os: "Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962." "Súmula 63 - FUNDO DE GARANTIA. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003." Assim, devem compor a base de cálculo do FGTS todas as parcelas que integram a remuneração do empregado, não havendo previsão de exclusão dos reflexos, ainda que decorrentes de reflexos de outras parcelas deferidas. A corroborar, cito a jurisprudência desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas na ação, sendo desnecessária menção expressa no título judicial, diante do que disciplina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Precedentes. Incidência do óbice o art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-AIRR-1408-73.2010.5.03.0064, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] 3 - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 63 do TST, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA FIXADA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no contexto fático-probatório, excluiu da condenação as diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio alimentação por entender que não ficou comprovado que no período anterior à vigência das normas coletivas, a referida parcela detinha natureza salarial. 1.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que a parcela auxílio alimentação, quitada desde a sua contratação em 1981, tinha, no período anterior à vigência das normas coletivas, natureza salarial, encontra óbice na Súmula 126 do TST. 1.3 - Da forma como proferido, não se vislumbra no acórdão recorrido, a alegada violação do art. 468 da CLT e contraria as Súmulas 51, I, e 241 do TST e a OJ 413 da SBDI-1 do TST. 1.4 - Ademais, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Esta Oitava Turma passou a entender que não há vedação para que os entes coletivos transijam sobre a modificação da natureza jurídica do auxílio mesmo para empregados que já o percebiam com natureza salarial, e que, tendo a norma estipulado seu caráter indenizatório, a partir de então ela passou a ser paga com essa natureza. Ressalva de entendimento desta Relatora, no sentido de que a norma coletiva não pode alterar a natureza jurídica do auxílio alimentação quando o empregado já recebia anteriormente a parcela, com natureza salarial, em decorrência do contrato de trabalho, sob pena de incorrer em alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2 - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2.1 - Conquanto o Tribunal Regional tenha asseverado que a incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas principais de natureza salarial deferidas na presente reclamação foi incluída nos cálculos de liquidação (pedido "M"), foi apurado no tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" que, de fato a sentença não se manifestou sobre tal tema. Assim, com fundamento na Súmula 297, III, do TST, passo à análise da questão. 2.2 - O FGTS é devido sobre a totalidade da remuneração mensal, ao importe de 8% sobre todas as verbas de natureza salarial, conforme dispõem o art. 15 da Lei nº 8.036/90, art. 27 do Decreto nº 99.684/90 (regulamento do FGTS) e enunciado da Súmula 63 do TST. Assim, há incidência de FGTS sobre os reflexos das parcelas principais de natureza salarial em razão de preceito legal, tornando-se desnecessária qualquer menção no comando exequendo. Não se trata aqui de hipótese de incidência de reflexos sobre reflexos, mas da inclusão de parcelas remuneratórias na base de cálculo do FGTS. A integração das parcelas constantes do título executivo à base de cálculo do FGTS encontra amparo legal no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e na compreensão da Súmula 63 do TST, segundo a qual "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de determinar o recolhimento do FGTS dos valores relativos aos reflexos sobre a parcela principal, ainda que o título executivo seja omisso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema " (RRAg-2083-40.2013.5.20.0005, 8.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/03/2025 - destaquei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIVISOR DAS HORAS EXTRAS - SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu , pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao divisor das horas extras, ao salário-substituição e ao adicional de periculosidade, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art.896-A, §1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 40.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, § 7º, da CLT e Súmulas 126 e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DE FGTS E RESPECTIVA MULTA SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL- INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - ART. 15 DA LEI 8.036/90 - CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A transcendência política da causa em recurso de revista diz respeito à contrariedade da decisão recorrida a jurisprudência do TST ou do STF (CLT, art. 896-A, § 1º, II). 2. In casu, o Regional entendeu não ser devida a incidência do FGTS nos reflexos das verbas salariais deferidas em juízo, ao fundamento de que "a pretensão do reclamante é de reflexos sobre reflexos, o que não encontra amparo legal, por configurar bis in idem". 3. Ora, a jurisprudência uniforme desta Corte caminha em sentido oposto , ao firmar o entendimento de que, por imposição legal (art. 15 da Lei 8.036/90), é devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, não havendo cogitar de "bis in idem". 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte, o recurso de revista do Reclamante merece provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a inclusão dos reflexos das verbas salariais deferidas, na base de cálculo do FGTS, a serem apurados em regular liquidação de sentença. Recurso de revista provido, no aspecto" (ARR-1674-60.2014.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. [...]. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS E MULTA DE 40%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13 . º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. O TRT entendeu que a determinação de incidência dos reflexos do trabalho extraordinário sobre as gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 novamente sobre FGTS acarreta bis in idem. Todavia, conforme os termos do art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 desta Corte, todas as parcelas de natureza salarial integram a base de cálculo do FGTS. Logo, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1002085-13.2017.5.02.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. JUROS DA MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Em face de possível violação do art. 102, §2º, da CRFB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: " o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o dispositivo legal supramencionado, o que importa dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. ". Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Dessa forma, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. JUROS DA MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional manteve a determinação de adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, fixando, ainda, que, na fase pré-judicial, os juros da mora seriam de 1% ao mês. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil.". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, ao determinar a adoção do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, a Corte Regional decidiu em consonância com a tese firmada pelo STF. Entretanto, com relação aos juros da mora na fase pré-judicial, a determinação de incidência de juros de 1% ao mês contraria o decidido pelo STF, no sentido de que, " Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ". Necessária, portanto, a reforma parcial da decisão a fim de aplicar a tese do STF em sua integralidade. Recurso de revista conhecido por violação do art. 102, §2º, da CRFB, e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido; e recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-100777-30.2017.5.01.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Assim, é devido o recolhimento do FGTS sobre os reflexos das horas extras no 13º salário e férias+1/3. Logo, dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "VI - Dos parâmetros para liquidação Considerando a reversão da decisão em seu conteúdo econômico, necessário se faz estabelecer os parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado. Para tanto, ficam desde já estabelecidos: juros de mora: de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação; correção monetária: devida a correção monetária pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015, conforme v. acórdão proferido pelo Pleno do C. TST no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5. 04.02311, a incidir a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação (Súmula 381 do TST); contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes sobre as verbas de natureza salarial, observados os limites fixados pelo inciso I da Súmula 368 do TST, sendo que o cálculo da cota parte da reclamante far-se-á mês-a-mês, obedecido o teto dessa contribuição, nos termos da legislação vigente (art. 276 § 4º do Dec. 3.048/99); o imposto de renda será calculado com observância da IN nº 1127/2011 da SRF, deduzidas as verbas de natureza indenizatória e os juros de mora (art. 46 da Lei 8.541/92); e à reclamada caberá a responsabilidade pela retenção, recolhimento e comprovação documental nos autos." (destaques originais). Em razões de revista, a reclamada pugna pela reforma da decisão regional quanto ao índice de correção monetária. Aponta violação aos arts. 2º, 5º, II, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. No caso dos autos, o processo se encontra em fase de conhecimento, não existindo, portanto, decisão transitada em julgado com definição expressa do índice de atualização dos créditos trabalhistas a ser adotado na espécie. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic. Houve modulação dos efeitos da decisão no sentido de que deverão ser reputados válidos todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, e quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, mesmo na hipótese de existir sentença, deverá ser aplicado o novo entendimento. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, tendo sido estabelecido, ainda, que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". De acordo com a tese fixada pelo Supremo, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar, de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Nesse sentido, veja-se o concluído na Rcl. 53.069/MG, Relator Min. André Mendonça, publicação em 18/8/2022. Assim, não é possível o fracionamento da tese vinculante estabelecida pelo STF, para aplicação de um ou outro aspecto, em detrimento daquele que não aproveita à parte, quando a própria modulação dos efeitos do julgamento já faz a ressalva expressa dos casos aos quais o entendimento não se aplica. Por oportuno, agrega salientar que a eventual remissão feita pelo título executivo a normativos que tratem da questão da correção monetária não constitui estabelecimento expresso do índice a ponto de se considerar transitada em julgado a matéria, conforme decidido pelo STF. A propósito, veja-se a conclusão adotada no julgamento da Rcl. 53.701/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Pulicado em 2/6/2022. Muito embora o debate inicial levado ao Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 tenham se delimitado à questão do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nota-se que a Corte avançou na discussão e definiu no mesmo julgamento a questão dos juros de mora, conforme anteriormente mencionado. Ressalte-se que, em 25/10/2021, a decisão foi ainda complementada em função de acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE 4/11/2021). Diante desse quadro, considerando a natureza de ordem pública da matéria e sua pacificação por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, cumpre a todas as instâncias do Poder Judiciário aplicá-la aos casos postos à sua apreciação, de modo a imprimir plena efetividade ao posicionamento do STF, razão pela qual não se cogita de preclusão, de julgamento extra petita ou de ofensa ao Princípio da non reformatio in pejus, conforme já decidido pela Suprema Corte na Rcl. 48.135 AgR. Nessa linha, colhem-se recentes julgados desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento. O TRT definiu que deve ser aplicada "até 24/03/2015, deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária; a partir de 25/03/2015, o IPCA-E; e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), deve ser aplicada, novamente, a TR". 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 11343-90.2017.5.18.0221 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2022) . "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. [...]. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. RELATIVIZAÇÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS E DA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA CONTROVÉRSIA, PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORIUNDA DA CORTE CONSTITUCIONAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios. Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o "recurso próprio (se cabível)" ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema nº 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da "irretroatividade do efeito vinculante". Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial". Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º do artigo 102 da Constituição da República. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 1001494-83.2016.5.02.0051 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 17/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022) . "[...]. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RRAg - 10582-73.2014.5.15.0051, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2022) . Observa-se, ainda, que a decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADCs nº 58 e 59, é expressa no sentido de que "em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991)." (grifo nosso). No particular, releva oportuno destacar a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC nº 58, em que Sua Excelência anota o seguinte esclarecimento: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." (Grifo e destaque nossos). E, quanto à fase judicial, o STF fixou o entendimento de que "a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item nº 7 da ementa). Verifica-se, portanto, que a Suprema Corte foi taxativa em definir que, após o ajuizamento, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Nesse contexto, não há falar em qualquer tipo de indenização suplementar, notadamente a pretexto de conferir-se justa compensação em virtude dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. É que na Recl. 47.802, o próprio relator da ADC nº 58, Ministro Gilmar Mendes, considerou que a fixação de indenização suplementar, como forma de compensação em razão dos parâmetros fixados por esta Corte, constitui burla ao entendimento assentado no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021. Eis o que assentou Sua Excelência naquela oportunidade: "Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor". (Rcl. 47.802, Publicação: 14/9/2021). Por fim, é necessário registrar a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil para determinar a observância dos seguintes parâmetros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." (destaquei) O art. 5º do mencionado diploma legal dispõe no tocante a sua vigência que: "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Nesses termos, com a vigência de referidas alterações a partir de 30/8/2024 e considerando que o próprio STF, no exame das ADCs nº 58 e 59, firmou que os critérios fixados naquele julgamento perdurariam "até que sobreviesse solução legislativa", os parâmetros definidos pela Suprema Corte dão lugar, a partir desta data, ao novo regramento trazido pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicação imediata ao presente feito. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 17/10/2024, por ocasião do julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, definiu que na correção dos débitos trabalhistas devem ser aplicados: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. Mérito Conhecido o recurso por violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - julgar prejudicada a análise do agravo de instrumento da reclamante; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada apenas em relação ao tema "correção monetária", para análise do recurso de revista quanto à matéria; III - conhecer do recurso de revista da reclamante apenas em relação ao tema "FGTS - reflexos", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar pagamento de reflexos das gratificações natalinas e das férias acrescidas de 1/3 decorrentes do sobrelabor sobre o FGTS e multa de 40%; e IV - conhecer do recurso de revista da reclamada em relação ao tema "correção monetária", por violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa Selic, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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