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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucimar Martins Wandenkolk e outros

ID: 314725613

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000433-88.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK VAGNER BORGES DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000433-88.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: LUCIMAR MARTINS WANDENKOLK ADVOGADO: Dr. DIMITRI LACERDA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: VAGNER BORGES DIAS (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pje/AAL D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Oferece transcendência política a causa em que a síntese normativo-material apresentada revele contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF e, com muito mais razão, a súmula vinculante e às decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, ou, ainda, às decisões que, pelos microssistemas de formação concentrada de precedentes (recursos repetitivos, assunção de competência ou repercussão geral), possuam efeito vinculativo ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) apresenta, em regra, transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com as teses fixadas nos Temas de Repercussão Geral 246 e 1118. Superada, portanto, a questão da transcendência, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. A decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 6654eab; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id 8832b8e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: (...) Com esteio no referido precedente, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços - é o caso dos autos -, o ente público deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR- 0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363- 15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/10 /2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 537/541 - Visualização Todos PDFs) O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), consolidou e reafirmou o entendimento anteriormente pacificado na ADC nº 16, fixando a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Leading case RE nº 760.931). Posteriormente, a SBDI-1 do TST, instada a se manifestar sobre o ônus da prova, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que firmado, por maioria, o seguinte entendimento no item 1 da tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso dos autos, não se depreende do acórdão regional a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Nesse contexto, o provimento do agravo de instrumento, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento e, por se tratar de decisão unipessoal, passo ao imediato exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. Atendidos os pressupostos intrínsecos de conhecimento, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade. O ente público reclamado, nas razões do recurso de revista, alega a não observância da ADC 16 e do Tema de Repercussão Geral 246. Aponta violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: Responsabilidade subsidiária Insurge-se a segunda corré em face de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos às fls. 470/472 que condenou a 1ª reclamada (VAGNER BORGES DIAS ME), contratada pela recorrente para a prestação de serviços de auxiliar de limpeza, ao pagamento das parcelas rescisórias, multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, adicional de insalubridade e intrajornada. A tomadora não negou que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante. Relatou que a contratação precedeu de procedimento licitatório regular. Ponderou, ainda, que descabe a condenação automática, incumbindo à parte autora comprovar a falta praticada pelo ente público, o que não fez. Afiançou, ainda, que sempre fiscalizou o contrato de prestação de serviços e, portanto, não há prova de sua culpa. Juntou os seguintes documentos como prova da fiscalização encetada: - contrato 46/2020, fls. 83/110 e 116/143; - Ofícios de irregularidades, fls.144/148 e 151/153; 262/271 - aplicação de multa por descumprimento contratual, fl. 149; - guias de FGTS e GFIP aleatórias das competências dos meses 10/21; 01/22; 08/22, fls. 154/261; - termo de ajuste de conduta, fls. 321/339; Pretende, pelas razões apresentadas, a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Pois bem. Inconteste que a reclamante, empregada da 1ª reclamada (CTPS, fl. 16) durante todo o contrato de trabalho de 16.11.22 a 17.05.23, trabalhou como auxiliar de limpeza em prol da segunda corré em escolas, creches e hospitais. De se salientar, nesse sentido, a revelia e confissão fática dos fatos narrados na inicial aplicada à fl. 441. A hipótese é, pois, de terceirização de serviços que, embora admitida em nosso ordenamento, sobremodo após a tese de repercussão geral, Tema 725 do STF (É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.), que ampliou essa modalidade de contratação, não exime os beneficiários da força de trabalho do cumprimento dos direitos sociais do trabalhador. Por outras palavras, a contratante, Poder Público Estadual é que deve primar pela competência e probidade administrativa, tendo o dever de fiscalizar o cumprimento pela sua contratada das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados. Aliás, sobre a temática da responsabilidade da administração pública, é de se trazer à baila lição do i. Professor Ministro Mauricio Godinho Delgado que ensina: (...) E no mesmo sentido da doutrina, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, definiu os limites da responsabilidade da Administração Pública quanto as verbas trabalhistas nos casos de terceirização de serviços. O Tribunal, por maioria, nos termos do voto divergente do Ministro Luiz Fux, fixou o tema de repercussão geral nº 246, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em que pesem as regras, do artigo 373, § 1º do CPC e a do § 1º, do artigo 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que regulam o princípio da aptidão do ônus da prova, o certo é que o Supremo Tribunal não definiu a quem incumbia o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo e o tema voltou a ser analisado pela Corte que, em 11 de dezembro de 2020, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, reconheceu a repercussão geral do Tema 118, que trata do "ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)" Nesse viés, ainda que pendente de julgamento, não há como se olvidar que comprovada a conduta culposa do tomador dos serviços na fiscalização dos contratos, poderá ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, como direciona o item V, da Súmula 331 do C. TST, verbis: (...) Vale dizer, o ente público, ao contratar empresa prestadora, deve atentar para a idoneidade da contratada e fiscalizá-la, acautelando-se quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados do terceirizado, sob pena de responder por culpa in vigilando e in eligendo. Assim é que o caput e o § 1º, do artigo 67, da Lei nº 8.666/93, dispõem: (...) De idêntico conteúdo o artigo 117, caput da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021) que estabelece: (...) Ainda, o § 2º do artigo 121, do mesmo texto legal diz que: (...). Nesse quadro, infere-se que a nova Lei de Licitações se adequou à diretriz da Súmula nº 331 do C. TST, permitindo a responsabilização subsidiária do ente público na hipótese de comprovação de falha na fiscalização do contrato. Assentadas tais premissas jurídicas e analisando o quanto processado nos autos, entendo que a recorrente não trouxe aos autos, provas capazes de afastar a responsabilidade que lhe foi atribuída. A vasta documentação junta pelo Município não comprova que tenha havido efetiva fiscalização do contrato. Tanto que não houve o pagamento das verbas rescisórias do pacto laboral, como também intrajornada e adicional de insalubridade (fls. 470/471). Confira que as guias de GFIP e recolhimentos, adunados às fls. 154/261, sequer são do período contratual da laborista. O próprio relatório, juntado à fl. 145, revela irregularidades, de modo que a contratante não comprova a prática eficaz dos atos fiscalizatórios apta a afastar a sua culpa in vigilando. Confira: "(...) Regularize o pagamento dos funcionários, que seja efetuado no prazo correto e no caso de alguma impossibilidade... (fl. 145) (...) a empresa não efetuou o pagamento dos funcionários referente a janeiro de 2013 (fl. 151);" Outrossim, no momento da rescisão, igualmente, não demonstrou a vigilância no pagamento dos haveres laborais, ficando a autora, à evidência, em exacerbada condição de vulnerabilidade. Em conclusão, os documentos, na verdade, demonstram a ineficiência e ineficácia da fiscalização. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela prestadora de serviços (1ª reclamada). Assim, replico que a robusta documentação não demonstra o pagamento dos direitos básicos que constituem o decreto condenatório na análise da prova do presente feito. O contexto, deste modo, espelha a negligência do dever da contratante em fiscalizar o cumprimento dos direitos sociais dos terceirizados a seus serviços. Ocorre que as relações de trabalho resultantes do pacto não podem se situar fora dos limites tutelares do Direito do Trabalho, que impõe uma corresponsabilidade entre a empresa cedente e a tomadora dos serviços. Entendimento contrário ensejaria um privilégio antissocial ao ente público ao arrepio dos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito (CF, artigos, 1º, III e 3º, I, II e III). O ilícito contratual está provado e é o quanto basta para estender ao ente público a responsabilização trabalhista posto que beneficiário da mão de obra. Nesse sentido a regra dos artigos 186 e 927 do CC/2000. Nesse sentido excerto de jurisprudência do C.TST que se transcreve: (...) Tudo considerado, impositiva a manutenção da responsabilização subsidiária do ente público que, frise-se, não enseja limitação, uma vez que seu pressuposto essencial é o de assegurar ao trabalhador o recebimento integral dos direitos decorrentes dos serviços que prestou ao ente público (CC, artigo 944). Desta forma, a recorrente, como responsável subsidiária, deve responder pela penalidade, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Entendimento contrário, reitere-se, estaria em desconformidade com os princípios fundamentais de nossa República Federativa, dentre eles, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da valorização do trabalho e justiça social (CF, art.170), da busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e do primado do trabalho como base de ordem social (CF, art. 193) a solidariedade e a construção de uma sociedade mais justa (CF, art. 1º e 3º). Nego provimento. (fls. 514/519 - Visualização Todos PDFs) Ao exame. O recurso de revista alcança conhecimento. Registra-se, inicialmente, que o presente recurso de revista atende os pressupostos intrínsecos de natureza processual, previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Tema 246, leading case: RE-760.931, julgado em 26/4/2017 e publicado no DJe-206 de 12/9/2017) (grifo nosso). A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 consolidou e reafirmou a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281, partiu da premissa de que o STF, no Tema nº 246, não tratou das regras de distribuição do ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional. Por essa razão, assentou que caberia ao ente público o encargo de demonstrar o cumprimento das obrigações legais relativas à fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Diante de uma multiplicidade de recursos extraordinários versando sobre a questão da transferência do ônus da prova à administração pública, o STF afetou a matéria ao Tema 1118, tendo como leading case o RE nº 1.298.647-SP. O julgamento do mérito do Tema 1118 foi concluído pelo Plenário do STF em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que fixada, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a administração pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da administração pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a administração pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. À luz dessas premissas, ressalvadas as situações dos itens 2, 3 e 4, não se configura responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova; (b) quando há apenas registro de ausência ou de insuficiência probatória quanto à fiscalização do contrato administrativo; (c) quando se presume automaticamente a culpa da administração diante do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. No caso destes autos, o Tribunal Regional manteve a condenação imposta a título de responsabilidade subsidiária ante a constatação de ausência de prova de fiscalização. Não se depreende do acórdão regional, entretanto, a comprovação, pela parte reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, na forma exigida no item I do Tema de Repercussão Geral nº 1118. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, (a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (b) reconheço a transcendência política e conheço do recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária imposta à administração pública. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do ente público, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido, ou, se não mensurável, sobre o valor da causa, ficando a obrigação de pagar os honorários suspensa por 2 (dois) anos, até que se demonstre a superação da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita (art. 791-A, caput, da CLT e ADI 5766). Findo o prazo de dois anos sem a devida comprovação da restauração da capacidade financeira, extingue-se a obrigação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Eliana A. Pereira Transportes Me e outros x Eliana A. Pereira Transportes Me

ID: 338603527

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001354-61.2019.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME RECORRENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES RECORRIDO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema multa do art. 477 da CLT, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto oriundo do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547- 41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED- RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da referida multa. Consta do v. acórdão: "5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, §8° da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." A parte reclamante sustenta, em síntese, “...é indiferente que o pagamento das verbas sido reconhecido apenas por decisão judicial. Isto porque o atraso no pagamento das verbas rescisórias é o único requisito legal para aplicação da multa do art. 477 da CLT”. Aponta violação do art. 477 da CLT e dissenso jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo”.. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de Turmas do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte Regional reformou a r. sentença para deferir a multa do art. 477, § 8º, da CLT e registrou: - Quanto à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, entende-se que nada mais é do que uma indenização ao trabalhador pelo transtorno decorrente do não pagamento das verbas rescisórias. O fato de haver controvérsia acerca da motivação para o término da relação havida entre as partes não afasta, por si só, o direito ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento das verbas resilitórias, fato incontroverso nos autos. A mora não surge a partir da decisão em que reconhecido o vínculo ou a contar da declaração da rescisão indireta, mas a partir do descumprimento da parcela, já que o prazo para o pagamento das verbas resilitórias tem previsão legal. A omissão patronal não pode gerar prejuízos ao empregado, sendo que a única excludente legal para tal multa não ser devida é a mora do empregado.-. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido deferidas as parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-20038-48.2020.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o deferimento da rescisão indireta é suficiente para afastar seu pagamento, uma vez que o direito às parcelas rescisórias foi reconhecido tão somente em Juízo, sendo exigíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença, pelo que não houve mora do empregador”. 2. No entanto, a decisão está em contrariedade com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não será devida apenas se o empregado, comprovadamente, der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001175-96.2022.5.11.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir, por si só, a aplicação da penalidade em questão, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não correu no caso dos autos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-17.2019.5.02.0361, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, DEJT 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000367-50.2021.5.02.0467, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 09/12/2022) (...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo, ao concluir que o reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, decidiu em harmonia ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/06/2022) (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 462). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula/TST nº 462), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, tem-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e. SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Essa diretriz encontra-se cristalizada na Súmula/TST nº 462. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, tendo em vista a rescisão foi reconhecida apenas judicialmente. Neste passo, entende-se que a quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido reconhecido por decisão judicial, já que a lei não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a forma de rescisão do contrato não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Desta forma, ao excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o Regional contrariou a referida Súmula (Súmula/TST nº 462). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001350-79.2020.5.02.0242, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST. 2. MÉRITO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II – CONHECER do recurso de revista em relação à multa, por contrariedade à Súmula n. º 462, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas complementares pela ré no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

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Eliana A. Pereira Transportes Me e outros x Eliana A. Pereira Transportes Me

ID: 338603551

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001354-61.2019.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001354-61.2019.5.02.0013 AGRAVANTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES AGRAVADO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME RECORRENTE: FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE ADVOGADO: Dr. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES RECORRIDO: ELIANA A. PEREIRA TRANSPORTES ME GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela ré apenas quanto ao tema multa do art. 477 da CLT, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 338, I do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. O aresto oriundo do TRT da 1ª Região não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547- 41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED- RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Argumenta que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a incidência da referida multa. Consta do v. acórdão: "5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." Mantenho." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 477, §8° da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA DO ART. 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O Tribunal Regional, no tema em epígrafe, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 5. Multa do art. 477 da CLT O recorrente postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Sem sucesso. A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo. Ademais, a Súmula nº 33, item III, deste Regional orienta pela não aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, ainda que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho: "A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa." A parte reclamante sustenta, em síntese, “...é indiferente que o pagamento das verbas sido reconhecido apenas por decisão judicial. Isto porque o atraso no pagamento das verbas rescisórias é o único requisito legal para aplicação da multa do art. 477 da CLT”. Aponta violação do art. 477 da CLT e dissenso jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Constatada, ainda, a potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A questão se refere à possibilidade de incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “A forma de extinção do contrato de trabalho somente foi dirimida em juízo, não havendo que se falar em descumprimento do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, não subsistindo a multa prevista no seu parágrafo oitavo”.. No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, ocorrido em 24/02/2025, Rel. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o Tribunal Pleno reafirmou a jurisprudência no sentido de que “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes de Turmas do TST: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. 1. A Corte Regional reformou a r. sentença para deferir a multa do art. 477, § 8º, da CLT e registrou: - Quanto à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, entende-se que nada mais é do que uma indenização ao trabalhador pelo transtorno decorrente do não pagamento das verbas rescisórias. O fato de haver controvérsia acerca da motivação para o término da relação havida entre as partes não afasta, por si só, o direito ao pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento das verbas resilitórias, fato incontroverso nos autos. A mora não surge a partir da decisão em que reconhecido o vínculo ou a contar da declaração da rescisão indireta, mas a partir do descumprimento da parcela, já que o prazo para o pagamento das verbas resilitórias tem previsão legal. A omissão patronal não pode gerar prejuízos ao empregado, sendo que a única excludente legal para tal multa não ser devida é a mora do empregado.-. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no caso de reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo sido deferidas as parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-20038-48.2020.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que “o deferimento da rescisão indireta é suficiente para afastar seu pagamento, uma vez que o direito às parcelas rescisórias foi reconhecido tão somente em Juízo, sendo exigíveis apenas após o trânsito em julgado da sentença, pelo que não houve mora do empregador”. 2. No entanto, a decisão está em contrariedade com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não será devida apenas se o empregado, comprovadamente, der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0001175-96.2022.5.11.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir, por si só, a aplicação da penalidade em questão, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não correu no caso dos autos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000188-17.2019.5.02.0361, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 2ª Turma, DEJT 12/11/2021) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é indevida apenas quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula 462 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000367-50.2021.5.02.0467, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 09/12/2022) (...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo, ao concluir que o reconhecimento, em juízo, da rescisão indireta do contrato de trabalho não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, decidiu em harmonia ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-11154-41.2018.5.18.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/06/2022) (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (RRAg-1000433-15.2020.5.02.0063, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - RESCISÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de contrariedade à Súmula/TST nº 462). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte (Súmula/TST nº 462), revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Quanto à questão de fundo, tem-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da e. SBDI-1, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente quando o trabalhador der causa à mora no pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não será devido o seu pagamento. Essa diretriz encontra-se cristalizada na Súmula/TST nº 462. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT, tendo em vista a rescisão foi reconhecida apenas judicialmente. Neste passo, entende-se que a quitação incompleta das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando da rescisão contratual, importa em mora salarial, sendo irrelevante o fato de a rescisão indireta do contrato de trabalho ter sido reconhecido por decisão judicial, já que a lei não faz qualquer ressalva a esse respeito, e, ainda, porque a decisão que reconhece a forma de rescisão do contrato não é constitutiva, mas declaratória, ou seja, reconhece que as parcelas rescisórias já eram devidas à época da quitação. Desta forma, ao excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o Regional contrariou a referida Súmula (Súmula/TST nº 462). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001350-79.2020.5.02.0242, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Este c. Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 477, §8º, da CLT tem pertinência quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias no momento oportuno, conforme previsão do §6º do art. 477 da CLT. Dessa forma, o fato gerador da multa é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, sendo certo que as sanções estipuladas para o caso se relacionam à pontualidade no pagamento, e não às espécies de motivação que ensejam o término da relação jurídico-trabalhista. Assim, aplica-se a aludida penalidade, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT, sendo ela indevida, apenas e tão somente, quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não se verificou no caso concreto. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. (RR-11250-45.2017.5.15.0049, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 16/08/2022). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar que não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, aos casos de rescisão indireta reconhecidos em juízo, divergiu deste Tribunal Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST. 2. MÉRITO MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 462, do TST, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – CONHECER do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; II – CONHECER do recurso de revista em relação à multa, por contrariedade à Súmula n. º 462, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com custas complementares pela ré no importe de R$ 40,00 (quarenta reais). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DA SILVA FREIRE

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