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Resultados para "1000490-04.2023.8.26.0356" – Página 2 de 3

Fleury S.A. x Daniel Duarte De Lima

ID: 322015783

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000490-32.2020.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

DANIEL DUARTE DE LIMA

Pauta de Julgamento

Advogados:

DANIEL DUARTE DE LIMA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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CASSIO COLOMBO FILHO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1000490-32.2020.5.02.0710 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa-Sp x Neuma Ribeiro Rios e outros

ID: 331514018

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-54.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

NEUMA RIBEIRO RIOS S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

BRUNO DE LIMA E SILVA MARCONCINI

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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VALDEVALDO OLIVEIRA MOREIRA

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DAGMAR GOMES RIBEIRO

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FERNANDA MALZONI LEME

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no di… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000490-54.2021.5.02.0077 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Jose Sidnei Barreto Santos

ID: 339689970

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000490-05.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

JOSE SIDNEI BARRETO SANTOS

Pauta de Julgamento

Advogados:

NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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LEONARDO BANDE GARCIA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 2… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000490-05.2024.5.02.0706 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

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Mercado Guaiuba Ltda x Luana Tereza Da Silva Souza

ID: 323231959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-50.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO GUAIUBA LTDA

Polo Passivo:

LUANA TEREZA DA SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-50.2024.5.02.0303 AGRAVANTE: MERCADO GUAIUBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-50.2024.5.02.0303 AGRAVANTE: MERCADO GUAIUBA LTDA AGRAVADO: LUANA TEREZA DA SILVA SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000490-50.2024.5.02.0303 AGRAVANTE: MERCADO GUAIUBA LTDA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE DE BARROS FABRICIO AGRAVADO: LUANA TEREZA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME DIAS TRINDADE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO RINALDI RIBEIRO ADVOGADA: Dra. LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MERCADO GUAIUBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 90239b3; recursoapresentado em 29/10/2024 - Id ac285b9). Regular a representação processual (Id 69930a7). Preparo satisfeito (Id 263e5ad; e2e1163; 07be60b; 210a7e6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmulaapontada (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da reclamada. 2.2. No caso concreto, assentou o Tribunal Regional que a notificação inicial foi entregue no endereço da ré. 2.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 16 do TST, no sentido de que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário" . 2.4. O art. 841, § 1º, da CLT determina que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. Cumpre registrar que o ato de citação no processo do trabalho não se sujeita ao princípio da pessoalidade, sendo bastante, para fins de validade, a notificação realizada no endereço da empresa. Impera, assim, a presunção de regular citação, especialmente quando não se conduz aos autos prova em sentido diverso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000894-93.2023.5.05.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO GUAIUBA LTDA

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Mercado Guaiuba Ltda x Luana Tereza Da Silva Souza

ID: 323231974

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000490-50.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO GUAIUBA LTDA

Polo Passivo:

LUANA TEREZA DA SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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GUILHERME DIAS TRINDADE

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MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES

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LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-50.2024.5.02.0303 AGRAVANTE: MERCADO GUAIUBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000490-50.2024.5.02.0303 AGRAVANTE: MERCADO GUAIUBA LTDA AGRAVADO: LUANA TEREZA DA SILVA SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000490-50.2024.5.02.0303 AGRAVANTE: MERCADO GUAIUBA LTDA ADVOGADA: Dra. JACQUELINE DE BARROS FABRICIO AGRAVADO: LUANA TEREZA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME DIAS TRINDADE ADVOGADO: Dr. GUSTAVO RINALDI RIBEIRO ADVOGADA: Dra. LAYS SILVA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. MATHEUS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ALVES GPACV/rod D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MERCADO GUAIUBA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 90239b3; recursoapresentado em 29/10/2024 - Id ac285b9). Regular a representação processual (Id 69930a7). Preparo satisfeito (Id 263e5ad; e2e1163; 07be60b; 210a7e6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar afronta direta e literal à Lei Maior, tampouco contrariedade à Súmulaapontada (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "(...) 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO E NO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO. ÔNUS DO DESTINATÁRIO. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Discute-se nos autos a validade de citação realizada no estabelecimento da reclamada. 2.2. No caso concreto, assentou o Tribunal Regional que a notificação inicial foi entregue no endereço da ré. 2.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 16 do TST, no sentido de que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário" . 2.4. O art. 841, § 1º, da CLT determina que a notificação inicial seja efetivada por meio postal, razão pela qual se presume válida a citação recebida no endereço do reclamado, ainda que assinado o aviso de recebimento por terceiro. Cumpre registrar que o ato de citação no processo do trabalho não se sujeita ao princípio da pessoalidade, sendo bastante, para fins de validade, a notificação realizada no endereço da empresa. Impera, assim, a presunção de regular citação, especialmente quando não se conduz aos autos prova em sentido diverso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000894-93.2023.5.05.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). Desta forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUANA TEREZA DA SILVA SOUZA

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Banco Paulista S.A. x Edison Dias De Lima

ID: 316333402

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001495-69.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

EDISON DIAS DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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LEONARDO MAZZILLO

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADO: EDISON DIAS DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO : EDISON DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO : Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. LAERCIO GALLASSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001495-69.2023.5.02.0036 : EDISON DIAS DE LIMA : BANCO PAULISTA S.A. 1001495-69.2023.5.02.0036 - 18ª Turma 1. BANCO PAULISTA S.A. Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CAIO DE SOUZA, EVERTON DOSSANTOS RIBEIRO LEITE, LAERCIO GALLASSI, MURILO MÁXIMORODRIGUES 1. EDISON DIAS DE LIMARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Leonardo Mazzillo RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ebe11ea; recursoapresentado em 30/01/2025 - Id 76db4fa). Regular a representação processual (Id c86a1b1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7ee289 :R$1.000,00; Custas fixadas, id a7ee289 : R$20,00; Condenação no acórdão, id 079dbfd: R$10.000,00; Custas no acórdão, id 079dbfd : R$200,00; Depósito recursal recolhidono RR, id d4da48e : R$10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id70eb2c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após aadmissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidadedo item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016;Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma,DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que inexiste qualquer contrato de prorrogação da jornada e não há prestação de horas extras desde a admissão do Recorrido. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “entendo plenamente configurada a hipótese de pré-contratação de horas, diante de ter sido firmado no ato da admissão a assinatura do acordo de prorrogação” e “Note-se os cartões de ponto revelam de forma inquestionável o trabalho do autor em carga diária de 8 horas ou mais.”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAULISTA S.A.

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Banco Paulista S.A. x Edison Dias De Lima

ID: 316333430

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001495-69.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

EDISON DIAS DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO MAXIMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE: BANCO PAULISTA S.A. AGRAVADO: EDISON DIAS DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001495-69.2023.5.02.0036 AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A. ADVOGADO : Dr. LEONARDO MAZZILLO AGRAVADO : EDISON DIAS DE LIMA ADVOGADO : Dr. EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE ADVOGADO : Dr. CAIO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO : Dr. LAERCIO GALLASSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001495-69.2023.5.02.0036 : EDISON DIAS DE LIMA : BANCO PAULISTA S.A. 1001495-69.2023.5.02.0036 - 18ª Turma 1. BANCO PAULISTA S.A. Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CAIO DE SOUZA, EVERTON DOSSANTOS RIBEIRO LEITE, LAERCIO GALLASSI, MURILO MÁXIMORODRIGUES 1. EDISON DIAS DE LIMARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: Leonardo Mazzillo RECURSO DE:BANCO PAULISTA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ebe11ea; recursoapresentado em 30/01/2025 - Id 76db4fa). Regular a representação processual (Id c86a1b1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a7ee289 :R$1.000,00; Custas fixadas, id a7ee289 : R$20,00; Condenação no acórdão, id 079dbfd: R$10.000,00; Custas no acórdão, id 079dbfd : R$200,00; Depósito recursal recolhidono RR, id d4da48e : R$10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id70eb2c0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após aadmissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidadedo item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016;Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma,DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, a parte agravante alega que inexiste qualquer contrato de prorrogação da jornada e não há prestação de horas extras desde a admissão do Recorrido. Por outro lado, ficou consignado no acórdão regional que “entendo plenamente configurada a hipótese de pré-contratação de horas, diante de ter sido firmado no ato da admissão a assinatura do acordo de prorrogação” e “Note-se os cartões de ponto revelam de forma inquestionável o trabalho do autor em carga diária de 8 horas ou mais.”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDISON DIAS DE LIMA

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Goncalves & Tortola S/A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 09ª Região

ID: 328178410

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000490-09.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES & TORTOLA S/A LUANA VIANA TIAGO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIãO

Notificação

Advogados:

LUCAS GUIRRO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUIRRO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000490-09.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: LUANA VIANA TIAGO RECLAMADO: TRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000490-09.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: LUANA VIANA TIAGO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000490-09.2025.5.00.0000 RECLAMANTE : LUANA VIANA TIAGO ADVOGADO : Dr. LUCAS GUIRRO RIBEIRO ADVOGADO : Dr. VICTOR GUIRRO RIBEIRO RECLAMADO : Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região TERCEIRO INTERESSADO: GONCALVES & TORTOLA S/A D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 11.06.2025, por meio da qual a reclamante, autora nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º0001106-57.2023.5.09.0020), busca garantir a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000427-27.2024.5.12.0024, (Tema n.º 55 da tabela de IRR), supostamente afrontada pela c. 2ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário. Nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC, “[a] reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que, “[a]ssim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível”. No mesmo sentido dispõem os artigos 210, § 2º, e 211 do Regimento Interno do TST. A conjugação dos referidos dispositivos legais e regimentais permite concluir que compete ao relator do precedente vinculante, no respectivo Órgão prolator, o julgamento da Reclamação ajuizada para garantir a autoridade daquela decisão. No caso, é de minha lavra o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema n.º 55), cuja autoridade se busca preservar: Tecidas essas considerações e fixada a competência para julgamento da Reclamação, passo ao exame. Como visto, busca a parte autora garantir a observância da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema n.º 55), supostamente afrontada pela Corte regional no julgamento de Recurso Ordinário interposto em Reclamação Trabalhista (Processo n.º 0001106-57.2023.5.09.0020). O exame do processo matriz permite constatar que a parte ora reclamante opôs, em 06.06.2025, Embargos de Declaração em face dessa decisão, cujo provimento foi negado por decisão da e. 2ª Turma do E. TRT da 9ª Região. Do andamento do referido processo, verifica-se que a parte contrária interpôs nesta data de 09.07.2025 Recurso de Revista, que aguarda processamento. Depreende-se, portanto, o não cabimento da presente Reclamação, à luz do disposto no artigo 988, § 5º, II, do CPC, no sentido de que é inadmissível a medida “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias” (grifamos). Assim, havendo a possibilidade, em tese, de interposição de Recurso de Revista por parte da reclamante no processo matriz, constata-se a ausência do esgotamento da instância recursal trabalhista, inviabilizando, assim, o manejo da via excepcionalissíma da Reclamação, tendo em vista que utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido direciona-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme sinalizam os seguintes julgados, tomados a título exemplificativo (destacamos): "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 988, I, DO CPC. A pretensão da agravante não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 988 do CPC, de modo que os pedidos constantes na presente reclamação não se coadunam com a finalidade do instituto, acrescido ao fato de que a agravante, concomitantemente ao ajuizamento da presente reclamação, interpôs recurso extraordinário e recurso de revista à decisão proferida pelo Regional que concluiu pela competência desta Especializada para julgar o feito. Ora, a reclamação tem como pressuposto a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões, não servindo, por óbvio, como recurso da parte a fim de discutir o conteúdo da decisão impugnada, ou seja, a reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando apresentada em fase processual em que existe decisão sujeita a recurso específico, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior Trabalhista. Agravo conhecido e não provido" (Rcl-1001790-79.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO Não merece reforma decisão que não admite Reclamação Constitucional com base no artigo 988, § 5º, II, do CPC, quando não demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias. A norma determina a inadmissibilidade da Reclamação para "garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". À época da sua interposição verificou-se que o remédio constitucional não era cabível, porque ainda estava em trâmite o prazo para os recursos cabíveis. De tal, modo, a decisão deve ser mantida. Agravo desprovido" (Ag-Rcl-15951-19.2017.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/12/2022). "CMB / cm AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 002. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 988, § 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, em consonância com o disposto no artigo 988, IV, do mesmo diploma normativo. Nesse cenário, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a devolver a matéria diretamente a esta Corte sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento autuado como ARR-2592-06.2016.5.11.0008. Há, portanto, inadequação da via eleita, porquanto a reclamante pretende utilizar a reclamação para substituir o recurso de revista. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (Rcl-1000949-55.2018.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/09/2022). "AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. MANEJO DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A norma insculpida no inciso II do § 5º do artigo 988 do Código de Processo Civil preceitua que é inadmissível a reclamação “ proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos , quando não esgotadas as instâncias ordinárias ”. 2. Na hipótese vertente dos autos, a parte autora em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo ajuizou Reclamação Constitucional perante a SBDI-1 do TST, buscando resguardar a autoridade de acórdão prolatado por esta colenda Subseção no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, supostamente afrontado por Tribunal Regional do Trabalho no julgamento de Recurso Ordinário. 3. Sucede que a parte ora reclamante não observou as disposições do artigo 988, § 5º, II, do CPC, na medida em que , ao tempo da propositura da reclamação, ainda se encontrava em curso o prazo para interposição dos recursos cabíveis - situação que perdura até o momento, visto que pendem de julgamento, no processo principal, Embargos de Declaração em face do acórdão vergastado. 4. Outrossim, não socorre o reclamante o argumento acerca de eventuais restrições à admissibilidade do recurso de natureza extraordinária em tese cabível em face do acórdão ora impugnado, em virtude da submissão do processo principal ao rito sumaríssimo. Nos termos do § 6º do artigo 988 do CPC, “ [a] inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação .” 5. A atual e iterativa jurisprudência das Cortes superiores é uníssona em não admitir o cabimento da medida excepcional da Reclamação Constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes do Tribunal Pleno do TST, do STJ e do STF. 6. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Rcl-1000437-67.2021.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/02/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 492. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, que afastou a aplicação do Tema 492-RG. Pretensão de aplicação do referido paradigma ao caso. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 exige que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Precedente. 2. É inviável o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47378 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 671. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43813 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021) Por fim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, lastreado na insuficiência econômica, encontra-se devidamente comprovado, conforme pedido expresso na petição inicial e declaração de hipossuficiência econômica juntada aos presente autos (fl. 19). Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela reclamante, isenta, na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUANA VIANA TIAGO

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Goncalves & Tortola S/A e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 09ª Região

ID: 328178461

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000490-09.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GONCALVES & TORTOLA S/A LUANA VIANA TIAGO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIãO

Notificação

Advogados:

LUCAS GUIRRO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUIRRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000490-09.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: LUANA VIANA TIAGO RECLAMADO: TRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000490-09.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: LUANA VIANA TIAGO RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000490-09.2025.5.00.0000 RECLAMANTE : LUANA VIANA TIAGO ADVOGADO : Dr. LUCAS GUIRRO RIBEIRO ADVOGADO : Dr. VICTOR GUIRRO RIBEIRO RECLAMADO : Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região TERCEIRO INTERESSADO: GONCALVES & TORTOLA S/A D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em 11.06.2025, por meio da qual a reclamante, autora nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º0001106-57.2023.5.09.0020), busca garantir a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000427-27.2024.5.12.0024, (Tema n.º 55 da tabela de IRR), supostamente afrontada pela c. 2ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário. Nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC, “[a] reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que, “[a]ssim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível”. No mesmo sentido dispõem os artigos 210, § 2º, e 211 do Regimento Interno do TST. A conjugação dos referidos dispositivos legais e regimentais permite concluir que compete ao relator do precedente vinculante, no respectivo Órgão prolator, o julgamento da Reclamação ajuizada para garantir a autoridade daquela decisão. No caso, é de minha lavra o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema n.º 55), cuja autoridade se busca preservar: Tecidas essas considerações e fixada a competência para julgamento da Reclamação, passo ao exame. Como visto, busca a parte autora garantir a observância da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema n.º 55), supostamente afrontada pela Corte regional no julgamento de Recurso Ordinário interposto em Reclamação Trabalhista (Processo n.º 0001106-57.2023.5.09.0020). O exame do processo matriz permite constatar que a parte ora reclamante opôs, em 06.06.2025, Embargos de Declaração em face dessa decisão, cujo provimento foi negado por decisão da e. 2ª Turma do E. TRT da 9ª Região. Do andamento do referido processo, verifica-se que a parte contrária interpôs nesta data de 09.07.2025 Recurso de Revista, que aguarda processamento. Depreende-se, portanto, o não cabimento da presente Reclamação, à luz do disposto no artigo 988, § 5º, II, do CPC, no sentido de que é inadmissível a medida “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias” (grifamos). Assim, havendo a possibilidade, em tese, de interposição de Recurso de Revista por parte da reclamante no processo matriz, constata-se a ausência do esgotamento da instância recursal trabalhista, inviabilizando, assim, o manejo da via excepcionalissíma da Reclamação, tendo em vista que utilizada como sucedâneo recursal. Nesse sentido direciona-se a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, conforme sinalizam os seguintes julgados, tomados a título exemplificativo (destacamos): "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ART. 988, I, DO CPC. A pretensão da agravante não se enquadra em nenhum dos incisos do art. 988 do CPC, de modo que os pedidos constantes na presente reclamação não se coadunam com a finalidade do instituto, acrescido ao fato de que a agravante, concomitantemente ao ajuizamento da presente reclamação, interpôs recurso extraordinário e recurso de revista à decisão proferida pelo Regional que concluiu pela competência desta Especializada para julgar o feito. Ora, a reclamação tem como pressuposto a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões, não servindo, por óbvio, como recurso da parte a fim de discutir o conteúdo da decisão impugnada, ou seja, a reclamação não é sucedâneo de recurso, sendo incabível quando apresentada em fase processual em que existe decisão sujeita a recurso específico, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior Trabalhista. Agravo conhecido e não provido" (Rcl-1001790-79.2020.5.00.0000, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021). "AGRAVO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ATENDIMENTO SUPERVENIENTE DO REQUISITO Não merece reforma decisão que não admite Reclamação Constitucional com base no artigo 988, § 5º, II, do CPC, quando não demonstrado o esgotamento das instâncias ordinárias. A norma determina a inadmissibilidade da Reclamação para "garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias". À época da sua interposição verificou-se que o remédio constitucional não era cabível, porque ainda estava em trâmite o prazo para os recursos cabíveis. De tal, modo, a decisão deve ser mantida. Agravo desprovido" (Ag-Rcl-15951-19.2017.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 02/12/2022). "CMB / cm AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 002. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 988, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 988, § 5º, II, do CPC, é inadmissível a reclamação “proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias”, em consonância com o disposto no artigo 988, IV, do mesmo diploma normativo. Nesse cenário, a reclamação não deve ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a devolver a matéria diretamente a esta Corte sem o devido esgotamento das instâncias ordinárias. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, parcialmente admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento autuado como ARR-2592-06.2016.5.11.0008. Há, portanto, inadequação da via eleita, porquanto a reclamante pretende utilizar a reclamação para substituir o recurso de revista. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e não provido" (Rcl-1000949-55.2018.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/09/2022). "AGRAVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. MANEJO DO EXPEDIENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A norma insculpida no inciso II do § 5º do artigo 988 do Código de Processo Civil preceitua que é inadmissível a reclamação “ proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos , quando não esgotadas as instâncias ordinárias ”. 2. Na hipótese vertente dos autos, a parte autora em reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo ajuizou Reclamação Constitucional perante a SBDI-1 do TST, buscando resguardar a autoridade de acórdão prolatado por esta colenda Subseção no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, supostamente afrontado por Tribunal Regional do Trabalho no julgamento de Recurso Ordinário. 3. Sucede que a parte ora reclamante não observou as disposições do artigo 988, § 5º, II, do CPC, na medida em que , ao tempo da propositura da reclamação, ainda se encontrava em curso o prazo para interposição dos recursos cabíveis - situação que perdura até o momento, visto que pendem de julgamento, no processo principal, Embargos de Declaração em face do acórdão vergastado. 4. Outrossim, não socorre o reclamante o argumento acerca de eventuais restrições à admissibilidade do recurso de natureza extraordinária em tese cabível em face do acórdão ora impugnado, em virtude da submissão do processo principal ao rito sumaríssimo. Nos termos do § 6º do artigo 988 do CPC, “ [a] inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação .” 5. A atual e iterativa jurisprudência das Cortes superiores é uníssona em não admitir o cabimento da medida excepcional da Reclamação Constitucional como sucedâneo recursal. Precedentes do Tribunal Pleno do TST, do STJ e do STF. 6. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Rcl-1000437-67.2021.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 11/02/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 492. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Reclamação ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, que afastou a aplicação do Tema 492-RG. Pretensão de aplicação do referido paradigma ao caso. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a correta interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 exige que a parte tenha interposto todos os recursos cabíveis, até a última via processual que lhe é aberta. Precedente. 2. É inviável o ajuizamento da reclamação na espécie, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47378 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2021 PUBLIC 21-09-2021) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TEMA 671. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, § 5º, II, do CPC, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. É manifesta a inadmissibilidade da reclamação por ofensa a tema de repercussão geral quando sequer houve interposição de recurso extraordinário na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 43813 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021) Por fim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, lastreado na insuficiência econômica, encontra-se devidamente comprovado, conforme pedido expresso na petição inicial e declaração de hipossuficiência econômica juntada aos presente autos (fl. 19). Assim, concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante. À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela reclamante, isenta, na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região

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Banco Safra S A x Alfredo De Moura Pereira Junior

ID: 317600949

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001432-18.2022.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

GISELLE ESTEVES FLEURY

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GUILHERME NEVES SOARES

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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FERNANDO SARTORI ZARIF

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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EDUARDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001432-18.2022.5.02.0056 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. FERNANDO SARTORI ZARIF ADVOGADO: Dr. EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO AGRAVADO: ALFREDO DE MOURA PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. GUILHERME NEVES SOARES GMARPJ//in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 539e518; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 11f0cd1). Regular a representação processual (Id 59dfad1). Preparo satisfeito (Id 6cb8bdf e f5a5eaf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ- CONTRATAÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310- 71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR- 1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8 /2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754- 08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR- 1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01 /09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100- 64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11 /2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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