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"1000585-06.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 2 de 9

Valdson De Santana Santos x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 20ª Região

ID: 328178150

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000585-39.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDSON DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIãO

Notificação

Advogados:

CLODOALDO ANDRADE JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000585-39.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VALDSON DE SANTANA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000585-39.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VALDSON DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000585-39.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VALDSON DE SANTANA SANTOS ADVOGADO: Dr. CLODOALDO ANDRADE JUNIOR RECLAMADO: 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação ajuizada em 10.07.2025, por meio da qual o reclamante, autor nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000324-67.2024.5.20.0001), busca garantir a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000113-77.2023.5.05.0035, (Tema n.º 73 da tabela de IRR), supostamente afrontada pela c. 2ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário. Nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC, “[a] reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que, “[a]ssim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível”. No mesmo sentido dispõem os artigos 210, § 2º, e 211 do Regimento Interno do TST. A conjugação dos referidos dispositivos legais e regimentais permite concluir que compete ao relator do precedente vinculante, no respectivo Órgão prolator, o julgamento da Reclamação ajuizada para garantir a autoridade daquela decisão. No caso, é de minha lavra o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema n.º 73), cuja autoridade se busca preservar: Tecidas essas considerações e fixada a competência para julgamento da Reclamação, passo ao exame. Como visto, busca a parte autora garantir a observância da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema n.º 73), supostamente afrontada pela Corte regional no julgamento de Recurso Ordinário interposto em Reclamação Trabalhista (Processo n.º 0000324-67.2024.5.20.0001). O exame do processo matriz permite constatar que a parte ora reclamante interpôs, em 25.03.2025, Recurso de Revista em face dessa decisão. O E. TRT da 20ª Região, com fundamento no art. 896 da CLT e Súmula 126 do TST, negou seguimento ao apelo. Em face dessa decisão, o ora reclamante interpôs Agravo Interno com fundamento no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Diante disso, o E. TRT da 20ª Região não conheceu do apelo, em razão de erro grosseiro, vez que não houve aplicação de precedente qualificado do TST na decisão impugnada. Eis o teor da ementa dessa decisão: AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO TST. INAPLICABILIDADE DE FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se incabível a interposição do Agravo Interno ora analisado, uma vez que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou, em 25/11/2024, a Resolução n° 224/2024, a qual inseriu o artigo 1º-A na Instrução Normativa n° 40/2016, o qual estabeleceu que é cabível agravo interno "da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência". Desse modo, verifica-se que a viabilidade da interposição do Agravo Interno depende da configuração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) decisão que nega seguimento ao Recurso de Revista; b) Acórdão Regional aplique entendimento consolidado no âmbito de precedente qualificado do TST. No particular, malgrado a Decisão de ID 4189ff0 tenha negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Agravante, não se depreende que a matéria objeto de impugnação tenha sido decidida pela Turma Julgadora com base em precedente qualificado firmado pelo TST, razão pela qual o recurso cabível para impugnação da Decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista é o Agravo de Instrumento e não o Agravo interno previsto no artigo 1º-A na Instrução Normativa n° 40/2016, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, seja porque não há fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da distinção das regras de cabimento apta a configurar erro grosseiro, conforme jurisprudência do C. TST. Agravo Interno que não se conhece. Esse acórdão foi publicado em 09.07.2025, estando em curso, ainda, prazo para impugnação. Embora o autor fundamente sua reclamação no inciso II do art. 988 do CPC (para “garantir a autoridade das decisões do Tribunal”), busca, em verdade, o reexame do ato impugnado, tanto que sua inicial está fundamentada em questões de fato, consignando o autor, expressamente, que “o Regional promoveu má distribuição do ônus da prova”, o que enfatiza que não se trata de violação à autoridade de decisão, mas sim, de pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Desse contexto, resta inequívoca a ausência de sentido prático na distribuição do feito (art. 210, §2º, do RITST), haja vista o seu não cabimento, sem amparo nas normas legais e regimentais vigentes. À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDSON DE SANTANA SANTOS

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Valdson De Santana Santos x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 20ª Região

ID: 328178186

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000585-39.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDSON DE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIãO

Notificação

Advogados:

CLODOALDO ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000585-39.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VALDSON DE SANTANA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Rcl 1000585-39.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VALDSON DE SANTANA SANTOS RECLAMADO: 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-Rcl - 1000585-39.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VALDSON DE SANTANA SANTOS ADVOGADO: Dr. CLODOALDO ANDRADE JUNIOR RECLAMADO: 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região D E C I S Ã O Trata-se de Reclamação ajuizada em 10.07.2025, por meio da qual o reclamante, autor nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000324-67.2024.5.20.0001), busca garantir a autoridade de decisão vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000113-77.2023.5.05.0035, (Tema n.º 73 da tabela de IRR), supostamente afrontada pela c. 2ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, no julgamento de Recurso Ordinário. Nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC, “[a] reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que, “[a]ssim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível”. No mesmo sentido dispõem os artigos 210, § 2º, e 211 do Regimento Interno do TST. A conjugação dos referidos dispositivos legais e regimentais permite concluir que compete ao relator do precedente vinculante, no respectivo Órgão prolator, o julgamento da Reclamação ajuizada para garantir a autoridade daquela decisão. No caso, é de minha lavra o acórdão prolatado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema n.º 73), cuja autoridade se busca preservar: Tecidas essas considerações e fixada a competência para julgamento da Reclamação, passo ao exame. Como visto, busca a parte autora garantir a observância da tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema n.º 73), supostamente afrontada pela Corte regional no julgamento de Recurso Ordinário interposto em Reclamação Trabalhista (Processo n.º 0000324-67.2024.5.20.0001). O exame do processo matriz permite constatar que a parte ora reclamante interpôs, em 25.03.2025, Recurso de Revista em face dessa decisão. O E. TRT da 20ª Região, com fundamento no art. 896 da CLT e Súmula 126 do TST, negou seguimento ao apelo. Em face dessa decisão, o ora reclamante interpôs Agravo Interno com fundamento no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST. Diante disso, o E. TRT da 20ª Região não conheceu do apelo, em razão de erro grosseiro, vez que não houve aplicação de precedente qualificado do TST na decisão impugnada. Eis o teor da ementa dessa decisão: AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40/2016 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO DO TST. INAPLICABILIDADE DE FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se incabível a interposição do Agravo Interno ora analisado, uma vez que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou, em 25/11/2024, a Resolução n° 224/2024, a qual inseriu o artigo 1º-A na Instrução Normativa n° 40/2016, o qual estabeleceu que é cabível agravo interno "da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência". Desse modo, verifica-se que a viabilidade da interposição do Agravo Interno depende da configuração cumulativa dos seguintes pressupostos: a) decisão que nega seguimento ao Recurso de Revista; b) Acórdão Regional aplique entendimento consolidado no âmbito de precedente qualificado do TST. No particular, malgrado a Decisão de ID 4189ff0 tenha negado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo Agravante, não se depreende que a matéria objeto de impugnação tenha sido decidida pela Turma Julgadora com base em precedente qualificado firmado pelo TST, razão pela qual o recurso cabível para impugnação da Decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista é o Agravo de Instrumento e não o Agravo interno previsto no artigo 1º-A na Instrução Normativa n° 40/2016, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, seja porque não há fungibilidade entre recursos cuja competência para julgamento é atribuída a órgãos distintos, seja em razão da distinção das regras de cabimento apta a configurar erro grosseiro, conforme jurisprudência do C. TST. Agravo Interno que não se conhece. Esse acórdão foi publicado em 09.07.2025, estando em curso, ainda, prazo para impugnação. Embora o autor fundamente sua reclamação no inciso II do art. 988 do CPC (para “garantir a autoridade das decisões do Tribunal”), busca, em verdade, o reexame do ato impugnado, tanto que sua inicial está fundamentada em questões de fato, consignando o autor, expressamente, que “o Regional promoveu má distribuição do ônus da prova”, o que enfatiza que não se trata de violação à autoridade de decisão, mas sim, de pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Desse contexto, resta inequívoca a ausência de sentido prático na distribuição do feito (art. 210, §2º, do RITST), haja vista o seu não cabimento, sem amparo nas normas legais e regimentais vigentes. À vista do exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade da presente Reclamação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. BrasÃlia, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

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Pedalusa Alimentos S/A x David Santos Martins

ID: 314682723

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001878-32.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDALUSA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DAVID SANTOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

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NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001878-32.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PEDALUSA ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DAVID SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001878-32.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PEDALUSA ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DAVID SANTOS MARTINS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001878-32.2023.5.07.0034 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/nom/vfh AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou demonstrado nos autos a culpa do empregador pelo acidente de trabalho que sofreu o reclamante, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, bem como resultaram comprovados os danos morais e estéticos sofridos pelo obreiro. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais e estéticos. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No presente caso, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação em virtude dos danos morais sofridos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos estéticos, revela-se adequado para indenizar o obreiro, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001878-32.2023.5.07.0034, em que é AGRAVANTE PEDALUSA ALIMENTOS S/A e é AGRAVADO DAVID SANTOS MARTINS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Exmo. Desembargador Federal do Tribunal Regional da 7ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código de Processo Civil de 2015;parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. (...) À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que o Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, usurpou a competência do Tribunal Superior do Trabalho ao adentrar no mérito do apelo. Pontua que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que adotou as condutas necessárias à prevenção do acidente, que ocorreu por culpa exclusiva da vítima, devendo ser afastada a reparação por danos morais e estéticos. Renova a alegação de afronta aos artigos 5º, V e LV, da Constituição da República, 373, II e 944, do Código de Processo Civil, 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho e 927, do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não prospera, inicialmente, a alegação de que o Tribunal Regional, ao negar seguimento ao Recurso de Revista, usurpou a competência desta Corte superior. O Tribunal Regional, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente Agravo de Instrumento, via ora utilizada pela agravante. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: (...) MÉRITO Alega o reclamante, em suas razões recursais, que "sofreu grave acidente durante seu labor para a Recorrida desenvolvendo função diversa para que contratado. O Recorrente foi contratado na função de auxiliar de produção e quando sofreu acidente estava exercendo uma função típica de operador de máquina, o próprio relatório no id. 6a5e290, relata que o Recorrente estava operando a máquina. Os documentos que instruem a presente petição inicial e os demais demonstram cabalmente a ocorrência do acidente típico de trabalho com necessidade cirurgia, que causou ao Recorrente a incapacidade parcial permanente e amputação". Prossegue sustentando que "a Recorrida assumiu os riscos do acidente em tela, como consequências da (o): (i) exacerbado abuso no poder diretivo da relação empregatícia; e (ii) manifesta omissão por não lhes propiciar condições seguras de trabalho e treinamento. Da prática pelos prepostos da Recorrida desses habituais irregularidades, resultou o acidente com sequelas irreversíveis à saúde do obreiro - redução parcial permanente da capacidade laborativa. (...) Ora, Excelência, o Recorrente sofreu acidente na máquina industrial de produção de massa de macarrão e o ÚNICO TREINAMENTO OFERTADO PELA RECORRIDA FOI PARA O SETOR DE FARINHEIRA, COM CARGA HORÁRIA DE 5 MINUTOS, veja no id. c12a472 (...). Veja que de fato não havia sinalização nas máquinas até o acidente do Recorrente, foi recomendação da equipe do SESMT, no prazo de 10 dias, e mesmo assim, a Recorrida que é uma empresa milionária, pregou na máquina uma folha A4 com fita adesiva para serem apresenta as imagens do ambiente adulterado nesse processo, com fulcro de criar uma narrativa de culpa exclusiva da vítima". Nesse contexto, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais/pensão mensal vitalícia e danos estéticos. Por fim, requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% para 15%, sobre o valor da condenação. Examina-se. O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos do autor de danos morais, materiais e estéticos, nos seguintes termos: "2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO A tese da parte autora aduz ter sofrido um acidente de trabalho em 17.10.2023 enquanto operava uma máquina, que após acumular excesso de massa, teve sua lâmina fechada abruptamente enquanto o autor removia o excesso manualmente, resultando em ferimentos graves em seus dedos. O autor destaca que houve alterações na máquina no dia do acidente, nos seus ventiladores e lâminas, sem que fosse notificado ou treinado adequadamente para operar com as novas configurações. Adicionalmente, ressalta a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela empresa, o que culminou na necessidade de cirurgia e subsequente afastamento pelo INSS, evidenciado pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A antítese contesta veementemente as alegações do autor, afirmando que não houve qualquer modificação na máquina que pudesse ter causado o acidente mencionado. Reforça que a empresa possui protocolos claros de segurança, incluindo avisos visíveis que proíbem explicitamente a introdução das mãos dentro das máquinas durante a operação (f. 310 ID n. 6266f8c). Sustenta que os empregados, incluindo o reclamante, são instruídos a utilizar uma vareta de vinil para remover quaisquer obstruções, contrariando a prática adotada pelo autor no momento do acidente. A reclamada também apresenta evidências de treinamentos regulares oferecidos aos empregados, com a juntada de cópias desses treinamentos (f. 276 ID n. c12a472), para corroborar que o acidente foi resultado da negligência e da culpa exclusiva do autor por não seguir os procedimentos de segurança estabelecidos, argumentando, portanto, que não existe obrigação de indenizar por danos morais ou estéticos. A questão central para a determinação da responsabilidade do empregador no acidente de trabalho que vitimou o empregado gira em torno da contribuição do próprio empregado para o incidente. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) confirma que o acidente ocorreu, porém não determina automaticamente a responsabilidade do empregador por danos decorrentes do mesmo. A tese da defesa, que argumenta que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima por não seguir os procedimentos de segurança estabelecidos pela empresa, incluindo o uso de equipamentos adequados para a remoção de obstruções e o atendimento aos avisos de não introduzir as mãos na máquina, introduz a possibilidade de uma excludente de ilicitude. A legislação trabalhista brasileira adota a teoria da responsabilidade objetiva para acidentes de trabalho em atividades de risco, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. No entanto, essa responsabilidade pode ser atenuada ou excluída se comprovado que o acidente ocorreu devido à culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima é um conceito jurídico utilizado para descrever situações em que um incidente ou dano ocorre inteiramente por ações ou negligência da própria vítima, sem contribuição de terceiros. No contexto do direito do trabalho e acidentes de trabalho, isso significa que o empregado agiu de maneira contrária às normas de segurança estabelecidas, ignorando deliberadamente os procedimentos de segurança, as instruções de uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), ou as formações oferecidas pela empresa. Se comprovado, esse comportamento desqualifica a vítima de receber indenizações por danos, pois demonstra que os prejuízos foram resultado direto de suas próprias ações imprudentes ou negligentes, configurando uma falha em cumprir com sua parte na manutenção de um ambiente de trabalho seguro. Neste caso, a análise das provas, especialmente dos registros de treinamento e das instruções de segurança regularmente oferecidas e documentadas pela empresa, será crucial para verificar se o empregado agiu de forma imprudente ou negligente ao descumprir as normas de segurança. Com base nas provas documentais apresentadas neste processo, este juízo constata que a empresa cumpriu com as normativas de segurança no ambiente de trabalho, conforme evidenciado pelos documentos de fls. 310 e seguintes. Estes documentos incluem avisos claros e visíveis próximos às máquinas, alertando sobre a proibição de inserir as mãos durante a operação. Este alerta foi, lamentavelmente, desconsiderado pelo autor, que admitiu na inicial ter tentado desobstruir a máquina manualmente. Adicionalmente, as fichas de treinamentos apresentadas, que foram efetivamente realizadas pelo reclamante, contradizem sua alegação inicial de falta de instrução adequada para operação segura da máquina. Por fim, o relatório do sinistro nas fls. 332 e seguintes, incluindo a declaração do próprio autor de desconhecimento do procedimento de segurança, aponta para uma negligência de sua parte, uma vez que os avisos estavam claramente afixados nas máquinas. Tal constatação destaca uma falha significativa de atenção por parte do autor quanto às normas de segurança estabelecidas pela empresa. A prova testemunhal trazida aos autos reforça significativamente a interpretação de que o acidente de trabalho ocorrido com o reclamante foi resultado de uma falha operacional de sua parte. A testemunha, técnico responsável pela máquina onde o acidente aconteceu, relatou detalhadamente que o procedimento padrão em caso de excesso de massa não inclui a inserção manual para desobstrução enquanto a máquina está ligada. Segundo o depoimento, os operadores são instruídos a desligar a máquina e utilizar ferramentas específicas, como pedaços de aço ou nylon, evitando assim qualquer contato direto com as partes móveis, especialmente a faca. Adicionalmente, a testemunha esclareceu que o reclamante não seguiu as orientações de segurança ao tentar a desobstrução com a máquina ainda em funcionamento. Esta ação contraria os treinamentos dados pela empresa, que enfatizam a importância de desligar a máquina antes de qualquer intervenção, uma norma de segurança básica em operações desse tipo. O técnico reiterou que a falha operacional ocorreu devido à ação do reclamante de não desligar a máquina, o que configura uma negligência que resultou no acidente. A menção de que a faca só se movimenta com a máquina ligada e que o acidente foi consequência direta da ativação da máquina pelo reclamante aponta para uma culpa exclusiva deste. Essas informações são cruciais para a análise do caso, pois indicam que, apesar das normas de segurança estabelecidas e dos treinamentos oferecidos, a inobservância dessas medidas pelo reclamante foi determinante para a ocorrência do acidente. Assim, fica evidenciada a responsabilidade individual do reclamante no incidente, o que pode influenciar diretamente na avaliação da responsabilidade da empresa no ocorrido e nas reivindicações por danos morais e estéticos apresentadas. Nesse sentido destaco as seguintes jurisprudências: (...) Merece reparo o julgado. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Prevalece no Direito do Trabalho a teoria do risco, que enseja a atribuição de responsabilidade objetiva ao empregador, impondo-lhe o dever de indenizar os danos suportados pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade laboral implique, por si só, riscos à sua integridade física. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Na hipótese, ocorreu acidente de trabalho típico, uma vez que o autor, "enquanto operava a máquina 1 de espaguete, na parte superior, onde fica a prensa, ao tentar desobstruir a máquina com a mão, não percebeu o tempo do corte da faca, causando-lhe um acidente de severidade alta que, segundo atendimento médico, indicou para uma amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita". De fato, a atividade laboral do autor, por causar exposição do trabalhador a risco mais expressivo do que os experimentados pelos demais membros da coletividade, impõe ao empregador, com fundamento do art. 927, parágrafo único, do CC, responsabilidade civil objetiva pelos danos evidenciados. Ainda se assim não fosse, restou demonstrado nos autos a culpa do empregador, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima. Em análise detida dos autos, verifica-se que só consta dos autos um único treinamento realizado pela empresa com participação do autor, o qual além de não descrever o objeto do treinamento, tampouco que foram realizadas as instruções devidas para o manuseio da máquina em debate, registra duração de apenas 5 minutos, o que já é suficiente para confirmar a ineficácia de referido "treinamento" (fls. 276). No mesmo sentido, a ficha de controle de entrega de EPI´s ao autor retrata que a empresa deixou de observar as normas de segurança e saúde de trabalho, uma vez que entregou equipamentos de proteção individual insuficientes ao trabalhador (fls. 309). Assim, afastada está a culpa exclusiva da vítima ao caso dos autos. No que tange às consequências do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, o médico perito concluiu que (ID. 77b64c5 / fls. 420): "Não há a existência de fatores contributivos extra laborais, quais sejam: doença do grupo etário, degenerativa, pré-existente, atividades extra laborais, doenças genéticas/congênitas, fator psíquico individual, prática esportiva/hobbies, hábitos de vida, dependência química, caso fortuito, força maior, fato da vítima, fatores nocivos de empregos anteriores capazes de causar a doença. Há a existência de fatores contributivos laborais, quais sejam: acidente típico. Há causalidade direta. O trauma é causa necessária e suficiente para o dano. Há relação causal do labor como fator desencadeante da lesão. Há coerência entre a idade da lesão e a ocorrência dos fatos. Não há preexistência e/ou danos anteriores. Houve traumatismo. A data de consolidação (período em que as lesões se estabilizaram, assumindo um caráter permanente, sequelar) é fixável em dezembro de 2023, tendo em conta o ponto de melhora máxima. Existem danos permanentes: A alteração permanente da integridade física (ou déficit funcional permanente) (corresponde à redução definitiva do potencial físico resultante do dano anátomo-fisiológico que foi medicamente constatável relativo a alteração sequelar descrita, independentemente de sua atividade profissional), tendo como referência a Tabela SUSEP, é fixável em 2%, considerando a amputação traumática parcial da falange distal. Com relação à repercussão permanente na atividade profissional, as sequelas resultantes são compatíveis com a profissão anteriormente exercida, com limitações ou esforços complementares. Classe 1 de incapacidade parcial permanente. Não há incapacidade para a vida diária, segundo os critérios da OMS: (...) O quantum doloris (corresponde à valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado pela parte reclamante numa escala de 1 a 7 graus de gravidade crescente) é estimável em 1 / 7, tendo em conta a dor física, a autoestima, o vexame da mutilação exposta. O prejuízo estético (corresponde à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo a imagem da parte reclamante em relação a si próprio e perante os outros é moderado, perfazendo 7 pontos na escala Cobo-Plana que vai de zero à 50 pontos". (Grifo nosso). Portanto, o acidente que resultou na amputação da falange do 3º dedo da mão direita do autor acarretou-lhe indubitável abalo psicológico, sendo cabível o dano moral "in re ipsa" e, ainda, o dano estético em face da visível perda de parte de membro físico de seu corpo, capaz de causar-lhe constrangimento, redução da autoestima ou mesmo repulsa em relação a sua aparência. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa demandada no acidente de trabalho sofrido pelo autor, sendo, portanto, devidas as indenizações por dano moral (R$ 30.000,00) e dano estético (R$ 10.000,00), conforme pleiteado na sua peça inaugural. Saliente-se que a indenização para reparar o dano estético é acumulável com aquela fixada para reparação do dano moral, na medida em que possuem causas distintas, conforme orientação da Súmula nº 387 do STJ, que estabelece: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danos morais, estéticos e materiais ocasionados a empregado pressupõe a existência, em regra, de três requisitos, a saber: a prática de ato ilícito (culposo ou doloso) ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o dano e o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor sofreu acidente de trabalho típico, uma vez que o autor, "enquanto operava a máquina 1 de espaguete, na parte superior, onde fica a prensa, ao tentar desobstruir a máquina com a mão, não percebeu o tempo do corte da faca, causando-lhe um acidente de severidade alta que, segundo atendimento médico, indicou para uma amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita". Ressaltou a Corte de origem que “restou demonstrado nos autos a culpa do empregador, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima”. Isso porque, segundo consignado, houve “um único treinamento realizado pela empresa com participação do autor” e “a empresa deixou de observar as normas de segurança e saúde de trabalho, uma vez que entregou equipamentos de proteção individual insuficientes ao trabalhador”. Concluiu que “o acidente que resultou na amputação da falange do 3º dedo da mão direita do autor acarretou-lhe indubitável abalo psicológico, sendo cabível o dano moral "in re ipsa" e, ainda, o dano estético em face da visível perda de parte de membro físico de seu corpo, capaz de causar-lhe constrangimento, redução da autoestima ou mesmo repulsa em relação a sua aparência”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa no acidente de trabalho sofrido pelo autor, condená-la ao pagamento das indenizações por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, e estéticos, no valor de R$ 10.000,00. Requer a reclamada a redução do valor arbitrado às indenizações por danos morais e estéticos. Alega que o valor “fixado não observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade preconizados”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, V, da Constituição da República, 186, 927 e 944, § único, do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado, a título de indenização por danos morais e estéticos em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. O exame da prova produzida nos autos é atividade restrita às instâncias ordinárias, soberanas no seu exame. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais e estéticos pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir da prova efetivamente produzida nos autos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do acidente sofrido pelo autor que causou perda de parte de membro do seu corpo, as condições do ofendido e do ofensor, além da finalidade punitiva e reparatória da indenização, deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00, além de R$ 10.000,00 por danos estéticos. Tem-se, nesse sentido, que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar os danos sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados, bem como caracterizar possível divergência jurisprudencial. Diante do exposto, em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): (...). 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a sua majoração ou diminuição, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso destes autos. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional à extensão do dano. Assim, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamante, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1000585-25.2023.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDALUSA ALIMENTOS S/A

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Pedalusa Alimentos S/A x David Santos Martins

ID: 314682761

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001878-32.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDALUSA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DAVID SANTOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

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NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001878-32.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PEDALUSA ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DAVID SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0001878-32.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PEDALUSA ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DAVID SANTOS MARTINS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001878-32.2023.5.07.0034 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/nom/vfh AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou demonstrado nos autos a culpa do empregador pelo acidente de trabalho que sofreu o reclamante, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima, bem como resultaram comprovados os danos morais e estéticos sofridos pelo obreiro. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pela reclamada no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais e estéticos. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No presente caso, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), arbitrado à condenação em virtude dos danos morais sofridos, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos danos estéticos, revela-se adequado para indenizar o obreiro, em decorrência do acidente de trabalho ocorrido. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001878-32.2023.5.07.0034, em que é AGRAVANTE PEDALUSA ALIMENTOS S/A e é AGRAVADO DAVID SANTOS MARTINS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MATÉRIA FÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Exmo. Desembargador Federal do Tribunal Regional da 7ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código de Processo Civil de 2015;parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. (...) À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Ademais, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Inviável, assim, o processamento do recurso de revista. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que o Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade, usurpou a competência do Tribunal Superior do Trabalho ao adentrar no mérito do apelo. Pontua que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, assevera que adotou as condutas necessárias à prevenção do acidente, que ocorreu por culpa exclusiva da vítima, devendo ser afastada a reparação por danos morais e estéticos. Renova a alegação de afronta aos artigos 5º, V e LV, da Constituição da República, 373, II e 944, do Código de Processo Civil, 818, II da Consolidação das Leis do Trabalho e 927, do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não prospera, inicialmente, a alegação de que o Tribunal Regional, ao negar seguimento ao Recurso de Revista, usurpou a competência desta Corte superior. O Tribunal Regional, ao exercer o primeiro juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente Agravo de Instrumento, via ora utilizada pela agravante. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: (...) MÉRITO Alega o reclamante, em suas razões recursais, que "sofreu grave acidente durante seu labor para a Recorrida desenvolvendo função diversa para que contratado. O Recorrente foi contratado na função de auxiliar de produção e quando sofreu acidente estava exercendo uma função típica de operador de máquina, o próprio relatório no id. 6a5e290, relata que o Recorrente estava operando a máquina. Os documentos que instruem a presente petição inicial e os demais demonstram cabalmente a ocorrência do acidente típico de trabalho com necessidade cirurgia, que causou ao Recorrente a incapacidade parcial permanente e amputação". Prossegue sustentando que "a Recorrida assumiu os riscos do acidente em tela, como consequências da (o): (i) exacerbado abuso no poder diretivo da relação empregatícia; e (ii) manifesta omissão por não lhes propiciar condições seguras de trabalho e treinamento. Da prática pelos prepostos da Recorrida desses habituais irregularidades, resultou o acidente com sequelas irreversíveis à saúde do obreiro - redução parcial permanente da capacidade laborativa. (...) Ora, Excelência, o Recorrente sofreu acidente na máquina industrial de produção de massa de macarrão e o ÚNICO TREINAMENTO OFERTADO PELA RECORRIDA FOI PARA O SETOR DE FARINHEIRA, COM CARGA HORÁRIA DE 5 MINUTOS, veja no id. c12a472 (...). Veja que de fato não havia sinalização nas máquinas até o acidente do Recorrente, foi recomendação da equipe do SESMT, no prazo de 10 dias, e mesmo assim, a Recorrida que é uma empresa milionária, pregou na máquina uma folha A4 com fita adesiva para serem apresenta as imagens do ambiente adulterado nesse processo, com fulcro de criar uma narrativa de culpa exclusiva da vítima". Nesse contexto, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais/pensão mensal vitalícia e danos estéticos. Por fim, requer a majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% para 15%, sobre o valor da condenação. Examina-se. O MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos do autor de danos morais, materiais e estéticos, nos seguintes termos: "2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E ESTÉTICO A tese da parte autora aduz ter sofrido um acidente de trabalho em 17.10.2023 enquanto operava uma máquina, que após acumular excesso de massa, teve sua lâmina fechada abruptamente enquanto o autor removia o excesso manualmente, resultando em ferimentos graves em seus dedos. O autor destaca que houve alterações na máquina no dia do acidente, nos seus ventiladores e lâminas, sem que fosse notificado ou treinado adequadamente para operar com as novas configurações. Adicionalmente, ressalta a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela empresa, o que culminou na necessidade de cirurgia e subsequente afastamento pelo INSS, evidenciado pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). A antítese contesta veementemente as alegações do autor, afirmando que não houve qualquer modificação na máquina que pudesse ter causado o acidente mencionado. Reforça que a empresa possui protocolos claros de segurança, incluindo avisos visíveis que proíbem explicitamente a introdução das mãos dentro das máquinas durante a operação (f. 310 ID n. 6266f8c). Sustenta que os empregados, incluindo o reclamante, são instruídos a utilizar uma vareta de vinil para remover quaisquer obstruções, contrariando a prática adotada pelo autor no momento do acidente. A reclamada também apresenta evidências de treinamentos regulares oferecidos aos empregados, com a juntada de cópias desses treinamentos (f. 276 ID n. c12a472), para corroborar que o acidente foi resultado da negligência e da culpa exclusiva do autor por não seguir os procedimentos de segurança estabelecidos, argumentando, portanto, que não existe obrigação de indenizar por danos morais ou estéticos. A questão central para a determinação da responsabilidade do empregador no acidente de trabalho que vitimou o empregado gira em torno da contribuição do próprio empregado para o incidente. A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) confirma que o acidente ocorreu, porém não determina automaticamente a responsabilidade do empregador por danos decorrentes do mesmo. A tese da defesa, que argumenta que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima por não seguir os procedimentos de segurança estabelecidos pela empresa, incluindo o uso de equipamentos adequados para a remoção de obstruções e o atendimento aos avisos de não introduzir as mãos na máquina, introduz a possibilidade de uma excludente de ilicitude. A legislação trabalhista brasileira adota a teoria da responsabilidade objetiva para acidentes de trabalho em atividades de risco, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. No entanto, essa responsabilidade pode ser atenuada ou excluída se comprovado que o acidente ocorreu devido à culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima é um conceito jurídico utilizado para descrever situações em que um incidente ou dano ocorre inteiramente por ações ou negligência da própria vítima, sem contribuição de terceiros. No contexto do direito do trabalho e acidentes de trabalho, isso significa que o empregado agiu de maneira contrária às normas de segurança estabelecidas, ignorando deliberadamente os procedimentos de segurança, as instruções de uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), ou as formações oferecidas pela empresa. Se comprovado, esse comportamento desqualifica a vítima de receber indenizações por danos, pois demonstra que os prejuízos foram resultado direto de suas próprias ações imprudentes ou negligentes, configurando uma falha em cumprir com sua parte na manutenção de um ambiente de trabalho seguro. Neste caso, a análise das provas, especialmente dos registros de treinamento e das instruções de segurança regularmente oferecidas e documentadas pela empresa, será crucial para verificar se o empregado agiu de forma imprudente ou negligente ao descumprir as normas de segurança. Com base nas provas documentais apresentadas neste processo, este juízo constata que a empresa cumpriu com as normativas de segurança no ambiente de trabalho, conforme evidenciado pelos documentos de fls. 310 e seguintes. Estes documentos incluem avisos claros e visíveis próximos às máquinas, alertando sobre a proibição de inserir as mãos durante a operação. Este alerta foi, lamentavelmente, desconsiderado pelo autor, que admitiu na inicial ter tentado desobstruir a máquina manualmente. Adicionalmente, as fichas de treinamentos apresentadas, que foram efetivamente realizadas pelo reclamante, contradizem sua alegação inicial de falta de instrução adequada para operação segura da máquina. Por fim, o relatório do sinistro nas fls. 332 e seguintes, incluindo a declaração do próprio autor de desconhecimento do procedimento de segurança, aponta para uma negligência de sua parte, uma vez que os avisos estavam claramente afixados nas máquinas. Tal constatação destaca uma falha significativa de atenção por parte do autor quanto às normas de segurança estabelecidas pela empresa. A prova testemunhal trazida aos autos reforça significativamente a interpretação de que o acidente de trabalho ocorrido com o reclamante foi resultado de uma falha operacional de sua parte. A testemunha, técnico responsável pela máquina onde o acidente aconteceu, relatou detalhadamente que o procedimento padrão em caso de excesso de massa não inclui a inserção manual para desobstrução enquanto a máquina está ligada. Segundo o depoimento, os operadores são instruídos a desligar a máquina e utilizar ferramentas específicas, como pedaços de aço ou nylon, evitando assim qualquer contato direto com as partes móveis, especialmente a faca. Adicionalmente, a testemunha esclareceu que o reclamante não seguiu as orientações de segurança ao tentar a desobstrução com a máquina ainda em funcionamento. Esta ação contraria os treinamentos dados pela empresa, que enfatizam a importância de desligar a máquina antes de qualquer intervenção, uma norma de segurança básica em operações desse tipo. O técnico reiterou que a falha operacional ocorreu devido à ação do reclamante de não desligar a máquina, o que configura uma negligência que resultou no acidente. A menção de que a faca só se movimenta com a máquina ligada e que o acidente foi consequência direta da ativação da máquina pelo reclamante aponta para uma culpa exclusiva deste. Essas informações são cruciais para a análise do caso, pois indicam que, apesar das normas de segurança estabelecidas e dos treinamentos oferecidos, a inobservância dessas medidas pelo reclamante foi determinante para a ocorrência do acidente. Assim, fica evidenciada a responsabilidade individual do reclamante no incidente, o que pode influenciar diretamente na avaliação da responsabilidade da empresa no ocorrido e nas reivindicações por danos morais e estéticos apresentadas. Nesse sentido destaco as seguintes jurisprudências: (...) Merece reparo o julgado. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Prevalece no Direito do Trabalho a teoria do risco, que enseja a atribuição de responsabilidade objetiva ao empregador, impondo-lhe o dever de indenizar os danos suportados pelo empregado, independentemente de culpa, quando a atividade laboral implique, por si só, riscos à sua integridade física. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828.040/DF (Tema 932 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". Na hipótese, ocorreu acidente de trabalho típico, uma vez que o autor, "enquanto operava a máquina 1 de espaguete, na parte superior, onde fica a prensa, ao tentar desobstruir a máquina com a mão, não percebeu o tempo do corte da faca, causando-lhe um acidente de severidade alta que, segundo atendimento médico, indicou para uma amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita". De fato, a atividade laboral do autor, por causar exposição do trabalhador a risco mais expressivo do que os experimentados pelos demais membros da coletividade, impõe ao empregador, com fundamento do art. 927, parágrafo único, do CC, responsabilidade civil objetiva pelos danos evidenciados. Ainda se assim não fosse, restou demonstrado nos autos a culpa do empregador, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima. Em análise detida dos autos, verifica-se que só consta dos autos um único treinamento realizado pela empresa com participação do autor, o qual além de não descrever o objeto do treinamento, tampouco que foram realizadas as instruções devidas para o manuseio da máquina em debate, registra duração de apenas 5 minutos, o que já é suficiente para confirmar a ineficácia de referido "treinamento" (fls. 276). No mesmo sentido, a ficha de controle de entrega de EPI´s ao autor retrata que a empresa deixou de observar as normas de segurança e saúde de trabalho, uma vez que entregou equipamentos de proteção individual insuficientes ao trabalhador (fls. 309). Assim, afastada está a culpa exclusiva da vítima ao caso dos autos. No que tange às consequências do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, o médico perito concluiu que (ID. 77b64c5 / fls. 420): "Não há a existência de fatores contributivos extra laborais, quais sejam: doença do grupo etário, degenerativa, pré-existente, atividades extra laborais, doenças genéticas/congênitas, fator psíquico individual, prática esportiva/hobbies, hábitos de vida, dependência química, caso fortuito, força maior, fato da vítima, fatores nocivos de empregos anteriores capazes de causar a doença. Há a existência de fatores contributivos laborais, quais sejam: acidente típico. Há causalidade direta. O trauma é causa necessária e suficiente para o dano. Há relação causal do labor como fator desencadeante da lesão. Há coerência entre a idade da lesão e a ocorrência dos fatos. Não há preexistência e/ou danos anteriores. Houve traumatismo. A data de consolidação (período em que as lesões se estabilizaram, assumindo um caráter permanente, sequelar) é fixável em dezembro de 2023, tendo em conta o ponto de melhora máxima. Existem danos permanentes: A alteração permanente da integridade física (ou déficit funcional permanente) (corresponde à redução definitiva do potencial físico resultante do dano anátomo-fisiológico que foi medicamente constatável relativo a alteração sequelar descrita, independentemente de sua atividade profissional), tendo como referência a Tabela SUSEP, é fixável em 2%, considerando a amputação traumática parcial da falange distal. Com relação à repercussão permanente na atividade profissional, as sequelas resultantes são compatíveis com a profissão anteriormente exercida, com limitações ou esforços complementares. Classe 1 de incapacidade parcial permanente. Não há incapacidade para a vida diária, segundo os critérios da OMS: (...) O quantum doloris (corresponde à valoração do sofrimento físico e psíquico vivenciado pela parte reclamante numa escala de 1 a 7 graus de gravidade crescente) é estimável em 1 / 7, tendo em conta a dor física, a autoestima, o vexame da mutilação exposta. O prejuízo estético (corresponde à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo a imagem da parte reclamante em relação a si próprio e perante os outros é moderado, perfazendo 7 pontos na escala Cobo-Plana que vai de zero à 50 pontos". (Grifo nosso). Portanto, o acidente que resultou na amputação da falange do 3º dedo da mão direita do autor acarretou-lhe indubitável abalo psicológico, sendo cabível o dano moral "in re ipsa" e, ainda, o dano estético em face da visível perda de parte de membro físico de seu corpo, capaz de causar-lhe constrangimento, redução da autoestima ou mesmo repulsa em relação a sua aparência. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa demandada no acidente de trabalho sofrido pelo autor, sendo, portanto, devidas as indenizações por dano moral (R$ 30.000,00) e dano estético (R$ 10.000,00), conforme pleiteado na sua peça inaugural. Saliente-se que a indenização para reparar o dano estético é acumulável com aquela fixada para reparação do dano moral, na medida em que possuem causas distintas, conforme orientação da Súmula nº 387 do STJ, que estabelece: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de danos morais, estéticos e materiais ocasionados a empregado pressupõe a existência, em regra, de três requisitos, a saber: a prática de ato ilícito (culposo ou doloso) ou com abuso de direito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o dano e o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que o autor sofreu acidente de trabalho típico, uma vez que o autor, "enquanto operava a máquina 1 de espaguete, na parte superior, onde fica a prensa, ao tentar desobstruir a máquina com a mão, não percebeu o tempo do corte da faca, causando-lhe um acidente de severidade alta que, segundo atendimento médico, indicou para uma amputação da falange distal do terceiro quirodáctilo da mão direita". Ressaltou a Corte de origem que “restou demonstrado nos autos a culpa do empregador, não havendo que se falar em culpa exclusiva da vítima”. Isso porque, segundo consignado, houve “um único treinamento realizado pela empresa com participação do autor” e “a empresa deixou de observar as normas de segurança e saúde de trabalho, uma vez que entregou equipamentos de proteção individual insuficientes ao trabalhador”. Concluiu que “o acidente que resultou na amputação da falange do 3º dedo da mão direita do autor acarretou-lhe indubitável abalo psicológico, sendo cabível o dano moral "in re ipsa" e, ainda, o dano estético em face da visível perda de parte de membro físico de seu corpo, capaz de causar-lhe constrangimento, redução da autoestima ou mesmo repulsa em relação a sua aparência”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, caracterizar dissenso jurisprudencial acerca da matéria, bem como inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para, reconhecendo a responsabilidade objetiva da empresa no acidente de trabalho sofrido pelo autor, condená-la ao pagamento das indenizações por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, e estéticos, no valor de R$ 10.000,00. Requer a reclamada a redução do valor arbitrado às indenizações por danos morais e estéticos. Alega que o valor “fixado não observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade preconizados”. Esgrime com afronta aos artigos 5º, V, da Constituição da República, 186, 927 e 944, § único, do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses. Cinge-se a controvérsia acerca da adequação do valor arbitrado, a título de indenização por danos morais e estéticos em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. O exame da prova produzida nos autos é atividade restrita às instâncias ordinárias, soberanas no seu exame. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à indenização por danos morais e estéticos pelo Tribunal Regional, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. No caso dos autos, o Tribunal Regional, a partir da prova efetivamente produzida nos autos, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do acidente sofrido pelo autor que causou perda de parte de membro do seu corpo, as condições do ofendido e do ofensor, além da finalidade punitiva e reparatória da indenização, deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00, além de R$ 10.000,00 por danos estéticos. Tem-se, nesse sentido, que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos – procedimento vedado nesta instância extraordinária – seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar os danos sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados, bem como caracterizar possível divergência jurisprudencial. Diante do exposto, em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. Nesse sentido, o seguinte aresto da egrégia Terceira Turma do TST (grifos acrescidos): (...). 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a sua majoração ou diminuição, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso destes autos. Em respeito ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional à extensão do dano. Assim, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamante, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista no particular. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1000585-25.2023.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SANTOS MARTINS

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321696663

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EZILDA DE LOURDES RISSARDO

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697031

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697119

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE PAES DE SOUZA

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697217

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MIGUEL MONTERO

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697304

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL GOMES SILVA SANTOS

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

ID: 321697374

Tribunal: TST Órgão: Seção Especializada em Dissídios Coletivos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1008843-18.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Polo Passivo:

ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ ALEXANDRE FELIX RAMALHO ALEXANDRE SATIRO DA SILVA ALMIRO ESTEVES NETTO ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA CALIL NEME NETO CARINA FERREIRA RAMAZINI CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA CLAUDENIO COSME DE MELO CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA DANIEL DA SILVA BORDO DAVID SIMOES DA ROCHA DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR DIEGO DE LIRA JOSE EDUARDO DA SILVA SANTOS ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA EZILDA DE LOURDES RISSARDO FABIO CERQUEIRA COSTA FABIO NOCETE SAES DA SILVA FELIPE CAMPOS MACIEL FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS FELIPE PAES DE SOUZA FERNANDO MIGUEL MONTERO GABRIEL GOMES SILVA SANTOS GABRIEL SINGH BRUNO GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO IGOR GABRIEL OLIVEIRA ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS ITALO ABUCATER DOS SANTOS JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS JULIANA MACHADO SANTANA KAUAN GONCALVES OLIVEIRA KLEBER FRANCISCHETTI LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA LUCAS LERNER LUCCA CERF DE CARVALHO REGO LUCIANO RIBEIRO LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR MARCELO RIBEIRO TORRES MARCIO DIMO JUNIOR MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO MATEUS MOREIRA CARDOSO MATHEUS NASCIF DE FARIA MILENA INAWASHIRO DA SILVA NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR PLINIO CAMARGO SILVA RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA RENATO CORREIA DA SILVA RICARDO FANTONI BORGES RICARDO GONCALVES PIANEZI RODRIGO DE ABREU RIBAS ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI TABATA MASSARINI THIAGO PIRES ALBANO VICTOR MARCEL NEGRETE VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FAKHANY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO ROT 1008843-18.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (72) RECORRIDO: ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO E OUTROS (73) PROCESSO Nº TST-ROT - 1008843-18.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O (SDC) IGM/wh/vb A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS OBREIRO E PATRONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL REGIONAL - DESPROVIMENTO. 1. A LC 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. 2. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. 3. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, já membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário desprovido. B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Recurso ordinário provido. C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. 2. Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Impossibilidade de alteração de ofício do valor da causa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1008843-18.2024.5.02.0000, em que são RECORRENTES ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO, são RECORRIDOS ADOLPHO DE SOUZA NAVES NETO, ALEXANDRE CAMARGO GUARNIERI SUETHOLZ, ALEXANDRE FELIX RAMALHO, ALEXANDRE SATIRO DA SILVA, ALMIRO ESTEVES NETTO, ANA CAROLINA DE SEIXAS CAVALLARI ESTEVES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES FILHO, ANDREA GURGEL FARABOTTI VAZ, AUGUSTO JORDAO DE ALMEIDA, CALIL NEME NETO, CARINA FERREIRA RAMAZINI, CAROLINE REGINA DA SILVA SOUZA, CLAUDENIO COSME DE MELO, CLAUDIO MAURICIO SANT ANNA, DANIEL CASTELLEONI DE OLIVEIRA, DANIEL DA SILVA BORDO, DAVID SIMOES DA ROCHA, DENIS LUIZ MARTINONI JUNIOR, DIEGO DE LIRA JOSE, EDUARDO DA SILVA SANTOS, ERIKA KARINA DE SOUZA BARBOSA, EZILDA DE LOURDES RISSARDO, FABIO CERQUEIRA COSTA, FABIO NOCETE SAES DA SILVA, FELIPE CAMPOS MACIEL, FELIPE DELL ANTONIA GARKALNS, FELIPE PAES DE SOUZA, FERNANDO MIGUEL MONTERO, GABRIEL GOMES SILVA SANTOS, GABRIEL SINGH BRUNO, GUILHERME MIGLIORE PAOLILLO, IGOR GABRIEL OLIVEIRA, ISABELA LAILA SILVA DE MORAIS, ITALO ABUCATER DOS SANTOS, JACQUELINE PINHEIRO DE SOUSA, JOAO BATISTA CASTRO CARVALHO JUNIOR, JOAO PAULO DOS SANTOS DIAS, JULIANA MACHADO SANTANA, KAUAN GONCALVES OLIVEIRA, KLEBER FRANCISCHETTI, LEONARDO BERLOFFA DE ALMEIDA, LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA, LILIAN FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA, LUCAS LERNER, LUCCA CERF DE CARVALHO REGO, LUCIANO RIBEIRO, LUIZ ANTONIO MOTA JUNIOR, MARCELO RIBEIRO TORRES, MARCIO DIMO JUNIOR, MARCUS VINICIUS GILIBERTI SCATIGNO, MATEUS MOREIRA CARDOSO, MATHEUS NASCIF DE FARIA, MILENA INAWASHIRO DA SILVA, NASSER AHMAD MOHAMED GHANDOUR, PLINIO CAMARGO SILVA, RAFAEL AUGUSTO FERNANDES BIRAL, RAFAEL DE OLIVEIRA CARDOSO, RENATO AUGUSTO RICARTI DA SILVA, RENATO CORREIA DA SILVA, RICARDO FANTONI BORGES, RICARDO GONCALVES PIANEZI, RODRIGO DE ABREU RIBAS, ROGERIO DE ALBUQUERQUE NUNES, SILVANA ANDRADE FIGUEIREDO DA SILVA, SILVANA DOS PASSOS BERESCA DE ALMEIDA, STHEPHANY DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, SUEMI ANAI TOLEDO RANIERI, TABATA MASSARINI, THIAGO PIRES ALBANO, VICTOR MARCEL NEGRETE, VINICIUS DE ANDRADE MARTINS ALVES, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO MERCADO DE CAPITAIS DO ESTADO DE SAO PAULO e SINDCOR - SINDICATO DAS CORRETORAS DE VALORES E CAMBIO DO ESTADO DE SAO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O Adolpho de Souza Naves Neto e Outros (71), na condição de empregados da empresa Tullett Prebon Brasil Corretora de Valores e Câmbio Ltda., aforaram ação anulatória, em face do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo e do Sindicato das Corretoras de Valores e Câmbio do Estado de São Paulo - Sindcor, visando anular o § 5º da Cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025 celebrada entre os Réus (págs. 331-342), em síntese, pretendendo a readequação da cláusula, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, e manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios (págs. 9-35). O 2º Regional acolheu a preliminar arguida pelo Parquet e pelo Sindicato obreiro e declarou a incompetência funcional da SDC daquela Corte para processar e julgar a presente ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam referente ao pedido de declaração de nulidade de cláusula coletiva, devendo os Autores ajuizarem ação ordinária individual, ainda que plúrima (págs. 577-585). Ato contínuo, o 2º Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Autores (págs. 606-610), mas acolheu os declaratórios aviados pelo Sindicato obreiro (págs. 604-605), para complementar o decisum, no sentido de indeferir o pedido de condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da extinção do processo sem resolução do mérito (págs. 611-614). Irresignados, o Sindicato obreiro e os Autores interpuseram recursos ordinários (págs. 631-641 e 642-655, respectivamente). Admitidos os apelos (págs. 658-661), foram apresentadas contrarrazões pelos Sindicatos obreiro e patronal e pelos Autores (págs. 666-671, 673-686 e 687-694, respectivamente), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores, opinado pelo desprovimento do recurso dos Autores e pelo provimento do apelo do Sindicato obreiro (págs. 2.259-2.266). É o relatório. V O T O A)RECURSO ORDINÁRIO DOS AUTORES I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II)EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis: [...] A Seção de Dissídios Coletivos tem competência para tramitar os feitos de anulação de acordos e convenções coletivas com efeitos erga omnes, nos termos do artigo 68, I, 'g', do Regimento Interno do TRT2. Ato jurídico resultante da vontade do grupo, o acordo coletivo pode ser anulado pelo Ministério Público do Trabalho, pelos envolvidos na transação, sindicato e empresa, ou pelo terceiro ente coletivo eventualmente prejudicado, por exemplo, o sindicato que se julgue adequado representante da categoria. O membro da categoria não ostenta esta legitimação. Ainda que sua insurgência com os termos da cláusula coletiva revelar problemas de natureza jurídica, infere-se inadequada a via eleita, vez que passível de ação individual, ainda que plúrima. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apresenta-se pacífica, conforme arestos: [...] Compartilho entendimento do Parquet, no sentido de que "é preciso observar que os Autores não detêm legitimidade para representar a categoria profissional e nem tampouco ostentam a qualidade de associação legitimada a mover ação especial voltada à tutela de interesses coletivos da categoria. É certo que o nosso ordenamento jurídico prevê o direito de ação (art. 5º, XXXV). No caso, é facultado aos Autores promover ação ordinária individual, ainda que plúrima, para a defesa de seus interesses, ou seja, o de não serem alcançados pela norma coletiva que fixou contribuição assistencial a todos os beneficiados pelo instrumento coletivo em vigor no período de 2024 /2025. Porém, os Autores não possuem legitimidade para a ação especial prevista na LC 75/93, de competência originária dos Tribunais.Veja-se o que dispõe o art. 83, IV, da LC 75/93: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;" Essa atribuição legal para promover a ação anulatória de cláusula coletiva decorre da atribuição constitucional do ministério público para promover a defesa de direito socialmente relevante (arts. 127 e 129 da CF). Não bastasse a ausência de legitimidade para a ação específica, há uma questão relevante e que antecede qualquer outra discussão: a competência funcional. Com efeito, no caso da ação a que incumbe o MPT ajuizar, em razão do objeto repercutir na esfera coletiva das categorias profissional e econômica, a doutrina e a jurisprudência fixaram o entendimento de que competente seria o Tribunal incumbido de apreciar e julgar o sucedâneo jurisdicional da norma coletiva. Assim é que foram atribuídas às seções de dissídio coletivo dos Tribunais Regionais e do TST a competência originária para as ações anulatórias de cláusula coletiva aviadas pelo MPT. Na hipótese de vício no convênio coletivo, a jurisprudência tem admitido o manejo da ação anulatória pelos signatários. Neste caso, porém, como se trata de ação individual, cujo alcance não poderá ser ultra partes, só se mostra cabível a ação ordinária trabalhista contra o desconto nos salários, desta feita proposta em uma Varas do Trabalho, ou seja, dentro da regra geral de distribuição da competência jurisdicional." A razão jurídica de referida posição, se fundamenta na regra geral do processo quanto à legitimação, nos termos do art. 18, do CPC (Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). A legitimação extraordinária deve ser explícita, e não há autorização legal ao integrante do grupo, mesmo que vários membros, que permita o direito processual de litigar em nome da categoria ou grupo. Assim, vislumbra-se a ilegitimidade dos requerentes para a declaração de nulidade de cláusula coletiva, por ausência de competência funcional no presente caso, eis que somente passível de matéria erga omnes nesta SDC, devendo os requerentes apresentarem ação ordinária individual, ainda que plúrima. Acolho a preliminar arguida em manifestação do requerido e do Ministério Público do Trabalho para declarar a incompetência desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para processar e julgar a presente ação. Nesse passo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485, do CPC. Prejudicada a apreciação da ilegitimidade passiva do 2º requerente (págs. 579-582, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustentam os Autores (ora Recorrentes), em síntese, que: a) deve ser suspenso o processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, em tramitação nesta Corte, por versar sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, que é o objeto da presente ação anulatória; b) o TRT da 2ª Região tem competência funcional para apreciar e julgar a ação anulatória, ao argumento de serem partes legítimas para integrar o polo ativo, já que atingidos em sua esfera patrimonial, uma vez que sofreram descontos em seus salários sem a devida autorização, o que afronta o disposto nos arts. 462 da CLT e 7º, IV, da CF; c) deve ser readequado o § 5º da Cláusula 15ª da CCT de 2024/2025, de modo a garantir ao trabalhador não associado o direito de oposição, manifestado perante os Requeridos até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, a ser enviado por e-mail ou pelos Correios. De plano, não há de se falar na suspensão do processo, com base no Tema 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1000154-39.2024.56.00.0000, que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição a pagamento de contribuição assistencial, ora em tramitação no TST, porquanto a decisão regional não adentrou no mérito da presente ação anulatória, já que extinto o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Quanto ao mérito, a Lei Complementar 75/93 atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo (art. 83, IV) como forma de controle, por terceiro desinteressado e fiscal da lei, da adequação da negociação coletiva aos parâmetros legais. Excepcionalmente, a jurisprudência desta SDC admite, ainda, a legitimidade ativa dos sindicatos representantes de categorias econômica e profissional que, embora não tenham subscrito o instrumento normativo impugnado, demonstrem a existência de prejuízos em sua esfera jurídica, decorrentes da convenção ou do acordo coletivo de trabalho. In casu, não merece reparo o acórdão regional, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, porquanto proferido em estrita consonância com a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, no sentido de que membro de categoria econômica ou profissional não tem legitimidade para ajuizar ação anulatória, visando à declaração de nulidade, total ou parcial, de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA (VIC LOGÍSTICA LTDA.). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de Instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e,excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho, a não ser que demonstrado vício de vontade, o que não é o caso dos autos Recurso Ordinário a que se nega provimento (TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18). I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA PATRONAL (COTRIJUÍ). PRETENSÃO DA ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é firme ao estabelecer que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos restringe-se ao Ministério Público do Trabalho, conforme expressamente previsto no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.5.1993, e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. Portanto, segundo o entendimento prevalente nesta SDC, o membro da categoria (patronal ou profissional) não tem legitimidade para postular, em sede de ação anulatória, a declaração da nulidade, formal ou material, de convenção coletiva de trabalho, em razão da natureza dos direitos abrangidos por esse. Declare-se a ilegitimidade ativa ad instrumento coletivo - direitos coletivos da categoria causam da autora, e, por consequência, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA POR EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva de trabalho (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (art. 83, IV, da LC 75/93), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária (no caso de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado vício de vontade ou alguma das hipóteses do art. 166 do CCB. Não obstante, a empresa, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória visando à declaração da nulidade de cláusulas constantes em convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Processo extinto sem resolução de mérito (TST-AACC - 8401-70.2017.5.00.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 29/08/17). RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA . PEDIDO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Conquanto a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas de acordo ou convenção coletiva pertença ao Ministério Público do Trabalho, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais que não subscreveram a norma coletiva mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmados, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil. Nesse contexto, a Cia. Latino Americana de Medicamentos e suas filiais não detêm legitimidade ad causam para propor ação anulatória, com vista a obter a declaração de invalidade, total ou parcial, formal ou material, da Convenção Coletiva de Trabalho que instituiu o Programa de Distribuição de Resultados, firmada em 2/1/2013 entre o respectivo sindicato econômico e o ente sindical profissional. Mantém-se, portanto, a decisão regional que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (art. 485, VI, do CPC/2015) [...](TST-RO-198-91.2014.5.12.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 19/12/16). Ademais, a SDC do TST orienta no sentido de que é de competência originária das Varas do Trabalho apreciar e julgar a ação anulatória individual ajuizada por membro de categoria econômica ou profissional, visando a declaração de nulidade de cláusulas ou do próprio instrumento normativo, desde que calcada em algum vício grave em sua constituição (cfr. TST-RO-96-71.2013.5.06.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 24/04/15). No mesmo sentido: TST-RO-21026-96.2015.5.04.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 26/03/18 e TST-RO-11124-78.2017.5.03.0000, Rel. Min. Kátia Magalhaes Arruda, DEJT de 17/12/18. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário dos Autores. B)RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO I)CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO. II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis o fundamento do acórdão regional, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RÉU Razão assiste ao embargante, vez os honorários advocatícios sucumbenciais advém de previsão legal, pelo que independem de requerimento da parte. Assim a omissão ocorreu e passo a saná-la: Honorários advocatícios sucumbenciais Acompanho o entendimento majoritário desta Seção, para rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, o entendimento deste Colegiado é que no processo do trabalho não se adota o princípio da causalidade ampla e assim, não há que se falar em honorários de sucumbência. Rejeito o pedido. Acolho os embargos, nestes termos, para complementar o v. acordão embargado (pág. 612, grifos originais e nossos). No presente apelo, sustenta o Sindicato obreiro que: a) desde a vigência da Lei 13.467/17, a jurisprudência uníssona do TST (págs. 639-640) segue no sentido da possibilidade de condenação da parte em honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito; b) com o advento da Lei 13.467/17 e a inclusão do art. 791-A da CLT, foi disciplinado o direito do advogado ao percebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, sem previsão de qualquer hipótese de restrição ao aludido direito; c) o art. 85, § 6º, do CPC é expresso quanto à condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencedora, independentemente do teor da decisão, inclusive aos processos extintos sem resolução do mérito, como ocorreu in casu, razão pela qual requer a condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% (quinze por cento). Quanto ao mérito, a SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). In casu, a ação anulatória foi ajuizada em 21/05/24, na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, mormente porque os Autores deram causa ao ajuizamento da ação. Oportuno assinalar que, em contrarrazões ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, os Autores não questionaram o percentual de 15% (quinze por cento) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pleiteado acima, razão pela qual deve ser adotado, in casu, considerado o disposto no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais). C) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA Os arts. 292, caput e § 3º, e 293 do CPC dispõem, verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Por sua vez, o art. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior (Grifos nossos). A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte, até o julgamento do presente feito, seguia no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de instrumento normativo (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00 (pág. 35), porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os seguintes precedentes da SDC desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 6º) – AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS – PROVIMENTO PARCIAL. 1. O art. 322, § 1º, do CPC dispõe que “compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”. 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido (TST-ROT-0016584-78.2020.5.16.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/11/24). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. [...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00 CONSIDERADO ÍNFIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO . 1. O art. 85, § 8º, do CPC dispõe que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. In casu, o Regional condenou a Fundação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC, ao fundamento de ter sido atribuído ao feito o valor irrisório de R$ 1.000,00. 3. Quanto ao mérito, não assiste razão à Recorrente, pois a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante, com amparo no art. 85, § 8º, do CPC, por apreciação equitativa. Recurso ordinário desprovido (TST-ROT-12886-56.2022.5.03.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 14/03/24). II) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA . [...] 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case, firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (cfr. TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20), ressalvado o entendimento do Redator Designado. 2. In casu, o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 13/10/20, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido, no tópico. 3) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PELO TRT - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA - REDUÇÃO DO VALOR EXORBITANTE PARA PATAMAR RAZOÁVEL, EM OBERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PROVIMENTO . 1. A SDC desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça (cfr. TST-AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 22/08/22). 2. In casu, o 2º Regional, por considerar que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa na exordial se revelava absolutamente incompatível com a pretensão deduzida em juízo, considerando o documento juntado aos autos ao indicar que a Empresa Autora possui 4.140 funcionários, bem como que a cláusula normativa que se pretende suspender traria, se deferida a pretensão inicial em relação ao item "c" da cláusula 3ª do ACT, a não despesa imediata de R$ 2.643,05 para cada funcionário, decidiu arbitrar de ofício o valor da causa em R$ 10.942.247,70, que corresponderia ao proveito econômico da presente demanda. 3. Nesse sentido, assiste razão à Recorrente, pois levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação anulatória de cláusula coletiva (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, torna-se mister rearbitrar o valor da causa, reduzindo-a de R$ 10.942.247,70, porquanto exorbitante, para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e não no montante de R$ 1.000,00 atribuído na exordial, por ser ínfimo. Recurso ordinário provido, no tema. (TST-ROT-1004092-27.2020.5.02.0000, Red. Desig, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 22/11/23). RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento (TST-ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 29/11/23). RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - SINDICATO OBREIRO. [...] II) CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ÍNFIMO DA CAUSA (ARTS. 791-A, § 2º, DA CLT E 85, §§ 2º E 8º DO CPC). 1. Nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais no Processo Trabalhista serão fixados, em regra, entre 5% e 15% do valor da causa. Todavia, por aplicação supletiva do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo, os honorários poderão ser fixados em um montante superior aos percentuais previstos em lei. 2. No caso em apreço, o Regional condenou o Suscitante ao pagamento de R$ 500,00 para cada Suscitado, a título de honorários sucumbenciais. 3. Tendo em vista o valor ínfimo atribuído à causa (R$ 1.000,00), o montante de 35 Suscitados (que totalizaria uma condenação de R$ 17.500,00 em honorários sucumbenciais), o número de 33 Suscitados representados em contestação única pelo mesmo advogado e à luz dos critérios dos dispositivos legais supramencionados, entendo razoável a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por sindicato [...] (TST-ROT-1809-98.2019.5.05.0000, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 26/08/21). Todavia, em que pese a clareza do disposto nos arts. 85, caput e §§ 2º, 8º e 8º-A, e 292, § 3º, do CPC e dos supracitados precedentes da SDC desta Corte, adotados até então, acompanho a maioria dos membros da Seção, no sentido de não admitir a majoração, de ofício, do valor da causa em dissídio coletivo ou ação anulatória de cláusula coletiva, diante da inexistência de valor econômico estimável do bem jurídico que se buscou tutelar. Desse modo, mantém-se o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais), vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que considerava possível, de ofício, arbitrar o valor da causa, quando irrisório. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade: a) negar provimento ao recurso ordinário dos Autores; b) dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato obreiro, para condenar os Autores, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); II – por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, declarar a impossibilidade de alteração, de ofício, do valor da causa, no caso. Brasília, 2 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SINGH BRUNO

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Valdson De Santana Santos x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 20ª Região

Valdson De Santana Santos x 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 20ª Região

Pedalusa Alimentos S/A x David Santos Martins

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Adolpho De Souza Naves Neto e outros x Adolpho De Souza Naves Neto e outros

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