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Telefonica Brasil S.A. x Ana Ligia Marino

ID: 338341756

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000728-96.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANA LIGIA MARINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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RICARDO CEZAR BONGIOVANI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000728-96.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: TELEFONICA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000728-96.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: ANA LIGIA MARINO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000728-96.2023.5.02.0079 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL AGRAVADO: ANA LIGIA MARINO ADVOGADO: Dr. RICARDO CEZAR BONGIOVANI GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:VIVO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000728-96.2023.5.02.0079 RECORRENTE: ANA LIGIA MARINO E OUTROS (1) RECORRIDO: VIVO S.A. E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. VIVO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANA LIGIA MARINO RECURSO DE:VIVO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id8b5d6ea; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id b9e7ba9). Regular a representação processual (Id 7dcd1f1). Preparo satisfeito (Id d5b4fdc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 29/11/2024, às 14:57:17 - 49f23c7 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA LIGIA MARINO

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Alexandro De Carvalho Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337867555

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000728-74.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000728-74.2021.5.02.0012 RECORRENTE: ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000728-74.2021.5.02.0012 RECORRENTE: ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000728-74.2021.5.02.0012 AGRAVANTE: ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GMSPM/na/rca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.802/2.821) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.796/2.798), mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 2.742/2.761). Contraminuta apresentada às fls. 2.84/2.833 e contrarrazões às fls. 2.834/2.860. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 49) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/10/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/10/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. COMISSIONISTA. FORMA DE CÁLCULO“ e “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO”. Em relação ao primeiro tema (“Intervalo intrajornada”), o recurso de revista teve seu seguimento denegado em razão dos seguintes fundamentos: “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento.” (fls. 2.797 – destaques acrescidos). O reclamante impugna essa decisão e alega que o Tribunal de origem aplicou mal a diretriz contida na Súmula 340 do TST, porque “a não concessão total ou parcial dos intervalos geram o direito ao recebimento da totalidade do período correspondente, devidamente acrescido do adicional, e não apenas deste último, nenhuma diferenciação ou ressalva sendo feita para empregados comissionistas” (fls. 2.815). A transcrição efetuada às fls. 2.753/2.754 atende ao disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. De planto, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Consta do acórdão regional, no particular: “2.6. Da aplicação da Súmula 340 do C. TST. Pleiteia o reclamante seja afastada a aplicação da Súmula 340 do C. TST para apuração das horas extras intervalares, argumentando que o entendimento não se aplica à hipótese. Ainda, quanto às horas extras, alega que o divisor 220 está previsto nas normas coletivas da categoria. À análise. O autor, na prefacial, não funda seu pleito de adoção do divisor 220 com base nas normas coletivas da categoria, consistindo a alegação em inovação recursal, razão pela qual resta prejudicada. Cabia ao reclamante, na exordial, indicar a cláusula na qual baseia seu pedido. No que se refere às horas extras intervalares, se aplicam os mesmos critérios de apuração das horas extras em prorrogação. É incontroverso que o autor era comissionista puro. Dispõe a Súmula 340 do C. TST, in verbis: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." (grifo nosso) Destarte, aplica-se a Súmula 340 do C. TST ao caso dos autos, nada havendo a reparar na r. sentença. Mantenho.” (fls. 2.683/2.684 – destaques acrescidos) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que é devido o pagamento apenas do adicional de 50% sobre o valor equivalente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada. Todavia, esse entendimento destoa da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no sentido de que não se aplica a Súmula 340 do TST para o cálculo da verba decorrente da supressão do intervalo para descanso e alimentação, independentemente de se tratar de empregado comissionista misto ou puro. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada ao empregado remunerado à base de comissões enseja o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma da Súmula 437, I, do TST, sendo inaplicável ao caso a Súmula 340 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ARR-28500-59.2009.5.15.0021, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 01/07/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. COMISSIONISTA PURO OU MISTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pelo autor para afastar a aplicação da Súmula n.º 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1/TST na apuração das horas extras, pela inobservância do intervalo intrajornada do empregado comissionista . 2. A Corte Regional assentou que, sendo o autor comissionista misto, é devido o pagamento apenas do adicional na parte variável da remuneração em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1 e na Súmula n.º 340, ambas do TST, mesmo em se tratando de horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável a Súmula n.º 340 do TST às horas extras decorrentes da concessão parcial ou da supressão do intervalo intrajornada do empregado comissionista, seja ele puro ou misto. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-511-81.2012.5.12.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional entendeu que, sendo o reclamante comissionista puro, que teve o intervalo para refeição e descanso suprimido parcialmente, apesar de tecnicamente não se aplicar a Súmula 340 do E. TST ao reclamante, visto que esta se aplica ao comissionista puro, aplica-se o disposto na OJ 397 da SDI-I do TST, a qual faz referência expressa à referida súmula. 2 - Todavia, na hipótese, se trata de supressão parcial do intervalo intrajornada (norma de ordem pública) e não de horas extras pelo trabalho realizado além da jornada. 3 - Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que ao comissionista misto ou puro que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula nº 340 do TST. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-346-45.2020.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397, AMBAS DO TST. INAPLICABILIDADE I. A condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ainda que o empregado seja comissionista puro, não está sujeita à regra disposta na Súmula nº 340 do TST. Referido intervalo, concedido pelo empregador para gozo da parte obreira destinada à alimentação e repouso, não é computado na duração do trabalho, devendo sobre ele incidir o teor da Súmula nº 437, I, do TST. Precedentes. II. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, entendeu pela manutenção da aplicação da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, quanto ao cálculo das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-147-87.2012.5.04.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022). “(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) 2. COMISSIONISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O pagamento das horas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada deve observar a diretriz da Súmula nº 437, I, desta Corte, por se tratar de garantia mínima assegurada em norma de caráter cogente, sendo inaplicável nesta hipótese a Súmula nº 340 do TST, ainda que se trate de comissionista puro ou misto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-838-96.2013.5.09.0652, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/03/2017) Portanto, ao determinar que é devido o pagamento apenas do adicional de 50% sobre o valor do tempo suprimido do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional pareceu aplicar equivocadamente o teor da Súmula 340 do TST, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o imediato processamento do recurso de revista. Já em relação ao segundo tema (“Comissões. Vendas a prazo. Inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo”), o seguimento do recurso de revista foi denegado sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento.“ (fls. 2.796/2.797 - destaques acrescidos). Nas razões em exame, o reclamante se insurge contra o despacho denegatório, sob a alegação de que “demonstrada a extistência de divergências jurisprudenciais específicas, tem-se que foi observado o requisito de admissibilidade constante da alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT, bem como os constantes das súmulas 296 e 337 do TST” (fls. 2.813). Em seu apelo, afirma que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário (...)” (fls. 2.744/2.745). Indica divergência jurisprudencial e violação aos artigos 7º, X, da Constituição da República, 2º, 457 e 462 da CLT. Com razão. Inicialmente, verifica-se que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 2.744 e 2.758 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “2.2. Das comissões sobre as vendas parceladas. (...) Examino. Nos termos do art. 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo a reclamante comprovado ajuste prévio para que comissões incidissem sobre o valor final do produto, acrescido de encargos financeiros. Regra geral, as vendas devem ser consideradas realizadas a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações. Nesse contexto, o direito às comissões é adquirido, pelo empregado, não com o pagamento da prestação pelo comprador, mas com a aceitação do negócio pelo empregador. Mantenho.” Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, desde que não haja acordo em sentido diverso realizado pelas partes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SbDI-1 do TST e da Oitava Turma: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. O TST firmou entendimento de que no cálculo das comissões devidas ao empregado devem ser integrados os juros e os encargos financeiros, salvo se houver ajuste em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional entendeu que a inclusão dos juros e encargos financeiros nas comissões devidas ao empregado não é possível, pois o contrato de trabalho da parte autora possui cláusula expressa de que tais valores não devem integrar a base de cálculo da comissão. 3. A decisão da Corte a quo se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso" (Ag-AIRR-25080-97.2022.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 – destaques acrescidos). Registre-se que foi nesse mesmo sentido que o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência, ao fixar a seguinte tese jurídica: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading cases do Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Portanto, o acórdão proferido pelo Regional, no sentido de que os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões, contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no artigo 7º, X, da Constituição Federal, razão pela qual dou provimento ao presente agravo de instrumento, no particular, para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 49) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 23/8/2024 e interposição do recurso de revista em 25/3/2024), sendo inexigível o preparo. Em relação ao primeiro tema (“Intervalo intrajornada”), ficou demonstrada contrariedade (por má-aplicação) à Súmula 340 do TST, motivo pelo qual, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que o cálculo da hora correspondente à supressão do intervalo intrajornada seja confeccionado com base nos termos da Súmula 437, I, do TST, quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, e nos termos da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, no tocante ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. Já em relação ao segundo tema (“Comissões. Vendas a prazo. Inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo”), constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 7º, X, da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo de lei federal, dou-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas/financiadas, com reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista quanto aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO” e determinar a consequente reautuação do feito; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tópico “INTERVALO INTRAJORNADA”, por contrariedade (por má-aplicação) à Súmula 340 do TST, motivo pelo qual, , e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o cálculo da hora correspondente à supressão do intervalo intrajornada seja confeccionado com base nos termos da Súmula 437, I, do TST, quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, e nos termos da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, no tocante ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO”, por violação do inciso X do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas/financiadas, com reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA

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Alexandro De Carvalho Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337867649

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000728-74.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000728-74.2021.5.02.0012 RECORRENTE: ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA RECORRIDO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 1000728-74.2021.5.02.0012 RECORRENTE: ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000728-74.2021.5.02.0012 AGRAVANTE: ALEXANDRO DE CARVALHO SOUZA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. DENIS SARAK ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA GMSPM/na/rca D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.802/2.821) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.796/2.798), mediante o qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista (fls. 2.742/2.761). Contraminuta apresentada às fls. 2.84/2.833 e contrarrazões às fls. 2.834/2.860. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 49) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 15/10/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/10/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. COMISSIONISTA. FORMA DE CÁLCULO“ e “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO”. Em relação ao primeiro tema (“Intervalo intrajornada”), o recurso de revista teve seu seguimento denegado em razão dos seguintes fundamentos: “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento.” (fls. 2.797 – destaques acrescidos). O reclamante impugna essa decisão e alega que o Tribunal de origem aplicou mal a diretriz contida na Súmula 340 do TST, porque “a não concessão total ou parcial dos intervalos geram o direito ao recebimento da totalidade do período correspondente, devidamente acrescido do adicional, e não apenas deste último, nenhuma diferenciação ou ressalva sendo feita para empregados comissionistas” (fls. 2.815). A transcrição efetuada às fls. 2.753/2.754 atende ao disposto no § 1º-A do art. 896 da CLT. De planto, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Consta do acórdão regional, no particular: “2.6. Da aplicação da Súmula 340 do C. TST. Pleiteia o reclamante seja afastada a aplicação da Súmula 340 do C. TST para apuração das horas extras intervalares, argumentando que o entendimento não se aplica à hipótese. Ainda, quanto às horas extras, alega que o divisor 220 está previsto nas normas coletivas da categoria. À análise. O autor, na prefacial, não funda seu pleito de adoção do divisor 220 com base nas normas coletivas da categoria, consistindo a alegação em inovação recursal, razão pela qual resta prejudicada. Cabia ao reclamante, na exordial, indicar a cláusula na qual baseia seu pedido. No que se refere às horas extras intervalares, se aplicam os mesmos critérios de apuração das horas extras em prorrogação. É incontroverso que o autor era comissionista puro. Dispõe a Súmula 340 do C. TST, in verbis: "COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." (grifo nosso) Destarte, aplica-se a Súmula 340 do C. TST ao caso dos autos, nada havendo a reparar na r. sentença. Mantenho.” (fls. 2.683/2.684 – destaques acrescidos) Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que é devido o pagamento apenas do adicional de 50% sobre o valor equivalente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada. Todavia, esse entendimento destoa da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no sentido de que não se aplica a Súmula 340 do TST para o cálculo da verba decorrente da supressão do intervalo para descanso e alimentação, independentemente de se tratar de empregado comissionista misto ou puro. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I, DO TST. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada ao empregado remunerado à base de comissões enseja o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma da Súmula 437, I, do TST, sendo inaplicável ao caso a Súmula 340 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ARR-28500-59.2009.5.15.0021, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 01/07/2016). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. COMISSIONISTA PURO OU MISTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TST. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pelo autor para afastar a aplicação da Súmula n.º 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1/TST na apuração das horas extras, pela inobservância do intervalo intrajornada do empregado comissionista . 2. A Corte Regional assentou que, sendo o autor comissionista misto, é devido o pagamento apenas do adicional na parte variável da remuneração em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SbDI-1 e na Súmula n.º 340, ambas do TST, mesmo em se tratando de horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável a Súmula n.º 340 do TST às horas extras decorrentes da concessão parcial ou da supressão do intervalo intrajornada do empregado comissionista, seja ele puro ou misto. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-511-81.2012.5.12.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. COMISSIONISTA MISTO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 1 - No caso, o Tribunal Regional entendeu que, sendo o reclamante comissionista puro, que teve o intervalo para refeição e descanso suprimido parcialmente, apesar de tecnicamente não se aplicar a Súmula 340 do E. TST ao reclamante, visto que esta se aplica ao comissionista puro, aplica-se o disposto na OJ 397 da SDI-I do TST, a qual faz referência expressa à referida súmula. 2 - Todavia, na hipótese, se trata de supressão parcial do intervalo intrajornada (norma de ordem pública) e não de horas extras pelo trabalho realizado além da jornada. 3 - Nesse contexto, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que ao comissionista misto ou puro que tem suprimido total ou parcialmente o intervalo intrajornada não se aplica o previsto na Súmula nº 340 do TST. Julgados. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-346-45.2020.5.17.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397, AMBAS DO TST. INAPLICABILIDADE I. A condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada, ainda que o empregado seja comissionista puro, não está sujeita à regra disposta na Súmula nº 340 do TST. Referido intervalo, concedido pelo empregador para gozo da parte obreira destinada à alimentação e repouso, não é computado na duração do trabalho, devendo sobre ele incidir o teor da Súmula nº 437, I, do TST. Precedentes. II. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, entendeu pela manutenção da aplicação da Súmula nº 340 e da OJ nº 397 da SBDI-1, ambas do TST, quanto ao cálculo das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-147-87.2012.5.04.0351, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/06/2022). “(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) 2. COMISSIONISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCIALMENTE SUPRIMIDO. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O pagamento das horas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada deve observar a diretriz da Súmula nº 437, I, desta Corte, por se tratar de garantia mínima assegurada em norma de caráter cogente, sendo inaplicável nesta hipótese a Súmula nº 340 do TST, ainda que se trate de comissionista puro ou misto. Precedentes. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-838-96.2013.5.09.0652, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/03/2017) Portanto, ao determinar que é devido o pagamento apenas do adicional de 50% sobre o valor do tempo suprimido do intervalo intrajornada, o Tribunal Regional pareceu aplicar equivocadamente o teor da Súmula 340 do TST, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o imediato processamento do recurso de revista. Já em relação ao segundo tema (“Comissões. Vendas a prazo. Inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo”), o seguimento do recurso de revista foi denegado sob a seguinte fundamentação: “1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento.“ (fls. 2.796/2.797 - destaques acrescidos). Nas razões em exame, o reclamante se insurge contra o despacho denegatório, sob a alegação de que “demonstrada a extistência de divergências jurisprudenciais específicas, tem-se que foi observado o requisito de admissibilidade constante da alínea ‘a’ do artigo 896 da CLT, bem como os constantes das súmulas 296 e 337 do TST” (fls. 2.813). Em seu apelo, afirma que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário (...)” (fls. 2.744/2.745). Indica divergência jurisprudencial e violação aos artigos 7º, X, da Constituição da República, 2º, 457 e 462 da CLT. Com razão. Inicialmente, verifica-se que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). A transcrição realizada às fls. 2.744 e 2.758 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “2.2. Das comissões sobre as vendas parceladas. (...) Examino. Nos termos do art. 444 da CLT, as partes são livres para contratar, não tendo a reclamante comprovado ajuste prévio para que comissões incidissem sobre o valor final do produto, acrescido de encargos financeiros. Regra geral, as vendas devem ser consideradas realizadas a partir do fechamento do negócio, e não no momento do efetivo cumprimento de suas obrigações. Nesse contexto, o direito às comissões é adquirido, pelo empregado, não com o pagamento da prestação pelo comprador, mas com a aceitação do negócio pelo empregador. Mantenho.” Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que os juros e encargos aplicados sobre as vendas a prazo devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, desde que não haja acordo em sentido diverso realizado pelas partes. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados da SbDI-1 do TST e da Oitava Turma: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. Nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, não verificada no caso dos autos. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024 – destaques acrescidos). "AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. O TST firmou entendimento de que no cálculo das comissões devidas ao empregado devem ser integrados os juros e os encargos financeiros, salvo se houver ajuste em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional entendeu que a inclusão dos juros e encargos financeiros nas comissões devidas ao empregado não é possível, pois o contrato de trabalho da parte autora possui cláusula expressa de que tais valores não devem integrar a base de cálculo da comissão. 3. A decisão da Corte a quo se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso" (Ag-AIRR-25080-97.2022.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 – destaques acrescidos). Registre-se que foi nesse mesmo sentido que o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência, ao fixar a seguinte tese jurídica: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084, leading cases do Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST). Portanto, o acórdão proferido pelo Regional, no sentido de que os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões, contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no artigo 7º, X, da Constituição Federal, razão pela qual dou provimento ao presente agravo de instrumento, no particular, para destrancar o recurso de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 49) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 23/8/2024 e interposição do recurso de revista em 25/3/2024), sendo inexigível o preparo. Em relação ao primeiro tema (“Intervalo intrajornada”), ficou demonstrada contrariedade (por má-aplicação) à Súmula 340 do TST, motivo pelo qual, conheço do recurso de revista, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que o cálculo da hora correspondente à supressão do intervalo intrajornada seja confeccionado com base nos termos da Súmula 437, I, do TST, quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, e nos termos da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, no tocante ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. Já em relação ao segundo tema (“Comissões. Vendas a prazo. Inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo”), constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do artigo 7º, X, da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro na alínea “c” do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo de lei federal, dou-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas/financiadas, com reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista quanto aos temas “INTERVALO INTRAJORNADA” e “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO” e determinar a consequente reautuação do feito; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tópico “INTERVALO INTRAJORNADA”, por contrariedade (por má-aplicação) à Súmula 340 do TST, motivo pelo qual, , e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o cálculo da hora correspondente à supressão do intervalo intrajornada seja confeccionado com base nos termos da Súmula 437, I, do TST, quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, e nos termos da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, no tocante ao período contratual posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a ser apurado em liquidação de sentença. III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema “COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO”, por violação do inciso X do artigo 7º da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes de vendas parceladas/financiadas, com reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690153

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Carlos Henrique Lopes

ID: 314690185

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000512-80.2019.5.02.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000512-80.2019.5.02.0466 AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DETECTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000512-80.2019.5.02.0466, em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO CARLOS HENRIQUE LOPES. A agravante interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional e desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 1.495-1.498. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. 2. MULTA CONVENCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 1.257-1.261 e 1.262-1.273, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 30/08/2021 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 10/09/2021 - id. ea97148). Regular a representação processual, id. 7f7dc58; 22a3ccf. Satisfeito o preparo (id(s). adf4159, 6d97c84, e98cf0e e 80ef1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. DENEGA-SE seguimento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente. DENEGA-SE seguimento. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Consignado no v. acórdão o descumprimento da norma coletiva, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.” (págs. 1.231 e 1.232) Com relação às horas extras e à multa convencional, verifica-se, de plano, da leitura das razões do agravo de instrumento, que não houve devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista. Com efeito, nos termos dos artigos 897, alínea “b”, da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)” Dessa forma, ante a fundamentação vinculada inerente ao agravo de instrumento e em atenção ao princípio da delimitação recursal, somente podem ser examinadas as matérias expressamente devolvidas à apreciação no agravo de instrumento, incidindo a preclusão sobre os dispositivos tidos como ofendidos nas razões do recurso de revista, mas não renovados. Esclarece-se que, a despeito de estar intimamente vinculado ao recurso cujo seguimento foi denegado, o agravo de instrumento é um recurso autônomo, e deve trazer elementos necessários à exata compreensão da controvérsia. Entendimento contrário levaria à própria inutilidade do agravo de instrumento. Portanto, no caso, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem renovação dos argumentos do recurso de revista e sem sequer indicar os temas a serem analisados, tão somente remetendo ao recurso de revista, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pois desfundamentado. Das razões de agravo de instrumento, verifica-se que o recurso não alcança conhecimento, porquanto a parte não renova os argumentos trazidos no recurso de revista, nem os dispositivos de lei indicados como violados, limitando-se a impugnar, genericamente, o despacho denegatório do seu apelo revisional. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0501, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/3/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A argumentação genérica apresentada pela Parte não cumpre o propósito legal da fundamentação do recurso, notadamente em razão dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. A simples indicação dos dispositivos legais sem a vinculação dos argumentos não é suficiente para a apreciação precisa do que se requer, atraindo a Súmula 422/TST à espécie. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10715-93.2019.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/2/2023, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Em sede de agravo de instrumento, a reclamada se limitou a alegar que seu recurso merecia seguimento, discorrendo apenas sobre a tese da ausência de caracterização dos elementos configuradores do vínculo empregatício, ao passo que as razões do seu recurso de revista trataram exclusivamente do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos nos apelos de revista e adequadamente reiterados nas razões dos agravos de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão, aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-150-28.2022.5.05.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Em seu apelo, entretanto, deixam as partes agravantes de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a apresentar apelo genérico, no qual deduz que o julgado ocasionou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem nem sequer especificar contra qual tema do julgado a insurgência se opõe, o que denota a deficiência de fundamentação e impede o êxito do recurso. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-RR-2547-26.2012.5.11.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/2/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme previsão expressa na norma processual, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013 do CPC), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de provimento, conforme enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. Não bastasse, apesar de o art. 899 da CLT dispor que "os recursos serão interpostos por simples petição", não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. É o que se depreende do caso "sub judice", em que constatada a inobservância do art. 897, "b", da CLT, pois a parte agravante deixou de especificar os temas constantes do recurso de revista trancado, limitando-se, pois, a afirmar que o recurso merecia trânsito e a suscitar a nulidade da decisão denegatória. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo de instrumento interposto, pois não renovados os temas trazidos em recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-177-69.2022.5.07.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 5/6/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO 1 - Mediante decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, uma vez que desfundamentado, julgando-se prejudicado o exame da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como se sabe, ante o princípio da dialeticidade, cabe à parte impugnar as razões de decidir adotadas pela decisão recorrida, na medida em que foram proferidas. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, "a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia tratada no recurso de revista, pois a parte nem sequer identifica as matérias cuja admissibilidade pretende devolver à apreciação desta Corte Superior". 5 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. 6 - Em sendo assim, à luz do princípio da delimitação recursal, impende reconhecer que se operou a preclusão quanto ao reexame da admissibilidade das matérias veiculadas no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101227-12.2018.5.01.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363. DECISÃO AGRAVADA QUE EXAMINOU A QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST. NÃO RENOVAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do processo E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, proferiu decisão consolidando a tese de que não é necessário exigir que a parte renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista no agravo de instrumento, quando a decisão agravada limitou-se a impor óbice processual ao andamento do apelo, e não se manifestou sobre a matéria de fundo. Por conseguinte, a mesma orientação deve ser adotada no exame do recurso de agravo, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator. A contrario sensu, na hipótese de a decisão agravada examinar a matéria de fundo, que constitui a questão objeto da controvérsia, não se limitando a impor óbice processual ao andamento do apelo, é necessário que a parte renove suas alegações e teses jurídicas. No caso dos autos , a decisão agravada entendeu correto o julgamento prolatado pelo Tribunal Regional ao aplicar o disposto na Súmula nº 363, por constatar que a FUNDAÇÃO do ABC possui natureza jurídica de fundação pública. Registrou que a decisão prolatada pelo Tribunal Regional, que aplicou ao caso a Súmula nº 363, não contraria jurisprudência do TST nem do STF, não há valores expressivos em análise, a controvérsia não envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e tampouco viola direito social constitucionalmente assegurado. Sendo assim, afastou a possibilidade de reconhecimento de transcendência política, econômica, jurídica ou social. Logo, não é aplicável ao presente recurso o entendimento firmado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto se constata que a decisão agravada examinou a questão objeto da controvérsia e não se limitou a impor óbice processual ao andamento do apelo. Nesse caso, constitui ônus processual da parte renovar suas alegações e teses jurídicas. Na hipótese , todavia, observa-se que, na minuta do agravo, a parte não renova os dispositivos apontados como violados no recurso de revista. Por outro lado, a alegação de ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal e de má aplicação da Súmula nº 363, trazida apenas nas razões do agravo, revela-se inovatória, o que é inadmissível nesta fase processual. Nesse contexto, o não atendimento do aludido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000728-27.2018.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/7/2023, grifou-se). Ressalte-se que a tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TST, no processo nº E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, quanto à desnecessidade de renovação das razões da revista no agravo de instrumento, restringe-se aos casos em que a decisão denegatória agravada se limita a impor óbice processual ao prosseguimento do apelo sem se manifestar sobre a matéria de fundo. É o que se depreende do referido excerto da ementa do julgado: "(...) 3. Mostra-se desnecessário exigir que a parte, no agravo de instrumento, renove a alegação dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso de revista - no caso, violação do art. 7º, XIII, da Magna Carta -, quando a decisão agravada não se manifestou sobre a matéria, uma vez que impôs óbice processual ao conhecimento da matéria de fundo - Súmula nº 126 do TST. (...)" (E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124, Tribunal Pleno, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/06/2021). Assim, nos casos como o em questão, que não se limitam a imposição de óbice processual, mas, antes, em que há exame da matéria de fundo pela decisão agravada, é necessário que a parte renove seus argumentos jurídicos e aponte os dispositivos reputados violados, pois nisto consistirá, efetivamente, a impugnação específica ao despacho de admissibilidade. Não tendo a parte renovado suas teses jurídicas, operou-se a preclusão consumativa. Não conheço do agravo de instrumento porque desfundamentado quanto aos temas. Por outro lado, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, verifica-se que, apesar de também não haver reprodução dos argumentos trazidos no recurso de revista, o despacho de admissibilidade não analisou o mérito das questões, aplicando o óbice processual relativo à ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o qual foi devidamente impugnado pela parte. Entretanto, não é possível ultrapassar o impedimento constatado pelo Tribunal Regional, pois, ao contrário do alegado no agravo de instrumento, a parte realmente não indicou os trechos da decisão recorrida em que se encontravam prequestionadas as referidas matérias, não atendendo às exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou o texto do artigo 896 da CLT, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;" Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido que tais exigências possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Citam-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: "MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 11040-32.2013.5.01.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 5/4/2017, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 11/4/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 38-42.2015.5.03.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, data de julgamento: 26/10/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 4/11/2016) "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista, interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgR-ARR- 592-46.2014.5.04.0251, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 9/11/2016, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331, I/TST. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR- 10454-13.2014.5.03.0043, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 11/11/2016) No tocante à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, cabe à parte recorrente, de fato, transcrever ou indicar, de maneira clara e objetiva, o trecho em questão com os fundamentos da ratio decidendi, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional. Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal. Destaca-se, desde logo, que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, tendo em vista que a interposição de recurso não é considerada ato urgente e que a parte tem prévio conhecimento acerca dos requisitos recursais exigidos em lei e, ademais, o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.” (págs. 1.390-1.394) A parte agravante reitera os argumentos já trazidos quanto às horas extras, ao banco de horas, ao intervalo intrajornada e à multa normativa. À análise. Por meio da decisão ora agravada, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido quanto às horas extras e à multa convencional, diante da falta de devolutividade recursal, pois a parte não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, e foi desprovido no que se refere ao intervalo intrajornada e ao banco de horas, em razão do descumprimento das exigências contidas no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A agravante, no entanto, incorre em falta de dialeticidade recursal, porquanto não impugna, no agravo, os óbices apontados na decisão monocrática. Logo, este apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”, motivo por que não alcança conhecimento. Com esses fundamentos, não conheço do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LOPES

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