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"1000736-06.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Fitesa Naotecidos S/A x Gilmar Ramos Amaro

ID: 316275927

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010637-39.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FITESA NAOTECIDOS S/A

Polo Passivo:

GILMAR RAMOS AMARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECIDOS S/A AGRAVADO: GILMAR RAMOS AMARO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE : FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO : Dr. AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO : GILMAR RAMOS AMARO ADVOGADO : Dr. LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADO : Dr. FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FITESA NAOTECIDOS S/A

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Fitesa Naotecidos S/A x Gilmar Ramos Amaro

ID: 316275946

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010637-39.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FITESA NAOTECIDOS S/A

Polo Passivo:

GILMAR RAMOS AMARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE: FITESA NAOTECIDOS S/A AGRAVADO: GILMAR RAMOS AMARO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010637-39.2023.5.15.0138 AGRAVANTE : FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO : Dr. AMERICO DE OLIVEIRA JUNIOR AGRAVADO : GILMAR RAMOS AMARO ADVOGADO : Dr. LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PEREIRA ALCIPRETE ADVOGADO : Dr. FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR RAMOS AMARO

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317491963

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317491978

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492002

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA.

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492022

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492036

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JGR PARTICIPACOES S.A.

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492054

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492068

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASALTO MINERACAO LTDA.

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Basalto Mineracao Ltda. e outros x Jose Sandro De Lima

ID: 317492088

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010250-27.2021.5.15.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BASALTO MINERACAO LTDA. BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A JGR PARTICIPACOES S.A. PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. PEDREIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOSE SANDRO DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER

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GUSTAVO TANACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSE SANDRO DE LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010250-27.2021.5.15.0095 AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : JGR PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : ESTRUTURAL PARTICIPACOES E COMERCIO S/A ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BASALTO MINERACAO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA SAO PEDRO LTDA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVANTE : PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO TANACA AGRAVADO : JOSE SANDRO DE LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA COSER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id 3ad5290,5c7719e,bc80ea0,16d2400,1ee73b1,7acd2cb,0f0198a,b955972,bae3e93,b955972; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 8f56538). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 14 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BETONIT ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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