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Banco Bradesco S.A. e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 19ª Região

ID: 328668170

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000785-41.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE AELSON ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AELSON ALMEIDA COSTA VMF/acsf D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de tutela de urgência, apresentada, em 30/06/2025, por BRADESCO S.A., em decorrência do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região que, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A Corrigente requer, em síntese, o deferimento de liminar para que seja suspensa a determinação de reintegração até o julgamento do recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista. Pontua que não é possível reintegrar o autor, pois, ao contrário do quanto afirmado em sentença, ele se encontrava apto para o trabalho no momento da dispensa, não havendo qualquer estabilidade provisória. Alega que a dispensa foi praticada de forma totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer estabilidade ao emprego, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento do pedido em sentença de mérito. Aduz que se configura “ato ilegal a determinação de reintegração do Terceiro Interessado ante a ausência de guarida no ordenamento jurídico pátrio, incorrendo julgamento ideológico e discricionário, baseado em opiniões pessoais não sustentados com os fatos dispostos nos autos”. Pontua que não há provas de que a suposta doença causou incapacidade do Terceiro Interessado, inclusive pelo fato de o mesmo estar trabalhando no momento da dispensa, e que há provas do nexo causal entre a patologia sofrida e a função exercida. Aduz que “os Nobres Desembargadores ao manterem a negativa de concessão da liminar de efeito suspensivo, ultrapassam seu papel constitucional, criando estabilidade inexistente e indevida, em clara interferência à livre iniciativa e concorrência (art. 1º, IV e 170, IV, da CF), restando claro que os Nobres Desembargadores ultrapassaram os limites de sua atuação interpretativa, incorrendo em verdadeira intervenção na estrutura independente dos Poderes, ao legislar nova hipótese de estabilidade provisória”. É o relatório. DECIDO A 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno do Corrigente que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A decisão restou assim ementada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário, objetivando suspender decisão de primeiro grau que determinou a reintegração do empregado ao trabalho e a manutenção do plano de saúde. O empregado apresentou atestados médicos comprovando doença na data da dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se há plausibilidade do direito invocado no recurso ordinário e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de atestados médicos comprovando doença na data da dispensa, juntamente com o pedido inicial, justifica o deferimento da reintegração pelo juízo de primeiro grau, enfraquecendo a plausibilidade do direito à dispensa alegado pelo empregador. 4. A reintegração não causa prejuízo irreparável ao empregador, uma vez que, em caso de afastamento superior a 15 dias, a Previdência Social arcará com os salários, e a manutenção do plano de saúde é obrigação contratual preexistente. 5. A decisão de primeiro grau está em consonância com a legislação trabalhista, que protege o trabalhador em caso de doença, e os argumentos do agravante não demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário requer a demonstração da plausibilidade do direito e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se configura no caso em análise. 2. A reintegração do empregado acometido por doença, amparada por atestados médicos, não acarreta prejuízo irreparável ao empregador diante da responsabilidade da Previdência Social pelo pagamento de salários e da natureza contratual da obrigação referente ao plano de saúde. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a reforma do acórdão regional no qual foi mantida a decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada no processo matriz. A requerente busca, em verdade, alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos em que se lastreou o indeferimento da liminar requerida. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 19ª Região

ID: 328668241

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000785-41.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSE AELSON ALMEIDA COSTA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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WILTON ANTONIO FIGUEIROA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000785-41.2025.5.90.0000 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: JOSE AELSON ALMEIDA COSTA VMF/acsf D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de tutela de urgência, apresentada, em 30/06/2025, por BRADESCO S.A., em decorrência do acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região que, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A Corrigente requer, em síntese, o deferimento de liminar para que seja suspensa a determinação de reintegração até o julgamento do recurso ordinário nos autos da reclamação trabalhista. Pontua que não é possível reintegrar o autor, pois, ao contrário do quanto afirmado em sentença, ele se encontrava apto para o trabalho no momento da dispensa, não havendo qualquer estabilidade provisória. Alega que a dispensa foi praticada de forma totalmente regular, legal e válida, inexistindo qualquer estabilidade ao emprego, não subsistindo os fundamentos decisórios que motivaram o deferimento do pedido em sentença de mérito. Aduz que se configura “ato ilegal a determinação de reintegração do Terceiro Interessado ante a ausência de guarida no ordenamento jurídico pátrio, incorrendo julgamento ideológico e discricionário, baseado em opiniões pessoais não sustentados com os fatos dispostos nos autos”. Pontua que não há provas de que a suposta doença causou incapacidade do Terceiro Interessado, inclusive pelo fato de o mesmo estar trabalhando no momento da dispensa, e que há provas do nexo causal entre a patologia sofrida e a função exercida. Aduz que “os Nobres Desembargadores ao manterem a negativa de concessão da liminar de efeito suspensivo, ultrapassam seu papel constitucional, criando estabilidade inexistente e indevida, em clara interferência à livre iniciativa e concorrência (art. 1º, IV e 170, IV, da CF), restando claro que os Nobres Desembargadores ultrapassaram os limites de sua atuação interpretativa, incorrendo em verdadeira intervenção na estrutura independente dos Poderes, ao legislar nova hipótese de estabilidade provisória”. É o relatório. DECIDO A 2ª Turma do Tribunal Regional da 9ª Região, nos autos da TutCautAnt nº 0000530-77.2025.5.19.0000, negou provimento ao agravo interno do Corrigente que tinha por objetivo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0000893-86.2024.5.19.0004, mantendo, por conseguinte, a sentença na qual foi determinada a reintegração do empregado ao emprego. A decisão restou assim ementada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário, objetivando suspender decisão de primeiro grau que determinou a reintegração do empregado ao trabalho e a manutenção do plano de saúde. O empregado apresentou atestados médicos comprovando doença na data da dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se há plausibilidade do direito invocado no recurso ordinário e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para justificar a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de atestados médicos comprovando doença na data da dispensa, juntamente com o pedido inicial, justifica o deferimento da reintegração pelo juízo de primeiro grau, enfraquecendo a plausibilidade do direito à dispensa alegado pelo empregador. 4. A reintegração não causa prejuízo irreparável ao empregador, uma vez que, em caso de afastamento superior a 15 dias, a Previdência Social arcará com os salários, e a manutenção do plano de saúde é obrigação contratual preexistente. 5. A decisão de primeiro grau está em consonância com a legislação trabalhista, que protege o trabalhador em caso de doença, e os argumentos do agravante não demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário requer a demonstração da plausibilidade do direito e a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se configura no caso em análise. 2. A reintegração do empregado acometido por doença, amparada por atestados médicos, não acarreta prejuízo irreparável ao empregador diante da responsabilidade da Previdência Social pelo pagamento de salários e da natureza contratual da obrigação referente ao plano de saúde. A correição parcial constitui medida de caráter excepcional, de natureza eminentemente administrativa, não se prestando à revisão de mérito de decisões jurisdicionais, nos termos do art. 15 do novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (RICGJT). Na lição do eminente Ministro Celso de Mello, embora formalmente oriunda do Poder Judiciário, a decisão proferida em sede meramente administrativa não encerra conteúdo jurisdicional, na medida em que não resulta do desempenho da função institucional típica de resolver ou prevenir controvérsias "mediante atos estatais providos de final enforcing power." (ADI 1098, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 25-10-1996, pp. 66-67). O Supremo Tribunal Federal, fundamentado na doutrina de Humberto Theodoro Júnior, entende que a medida correicional, vocacionada à "normalização da marcha tumultuada do processo", tem natureza mais disciplinar do que processual (Pet 6124 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe- 20-03-2018). Nesse sentido, é cabível contra ato irrecorrível, para impugnar vício de procedimento (error in procedendo) passível de prejudicar o resultado útil do processo, vedada a impugnação das razões jurídicas de decisão judicial (error in judicando): Esta Corte já assentou que "a correição parcial é medida tendente a reparar vício de procedimento (error in procedendo), sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando)" (HC 81.427, Segunda Turma, ministro Cezar Peluso, DJe de 26 de março de 2010). Logo, "o instituto da correição parcial está vinculado historicamente à correção de erros de procedimento que provocam tumulto processual e não ao erro na apreciação judicial dos fatos ou do direito" (HC 173.594 AgR, Primeira Turma, ministra Rosa Weber, DJe de 7 de maio de 2021). (grifei). Na hipótese, a requerente utiliza-se da reclamação correicional com o objetivo de alcançar a reforma do acórdão regional no qual foi mantida a decisão do Desembargador Relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada no processo matriz. A requerente busca, em verdade, alcançar a revisão dos fundamentos jurídicos em que se lastreou o indeferimento da liminar requerida. Nessa perspectiva, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "é inadequada a formalização de correição parcial, instrumento de natureza administrativa, voltada à reforma de ato judicial, como sucedâneo de recurso (Pet 11710 AgR, Relator Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 10-04-2024). Revela-se, portanto, incabível a correição parcial para alcançar, por via administrativa, a revisão dos fundamentos jurídicos da decisão corrigenda. Com efeito, mesclar os sistemas próprios do processo judicial e do processo administrativo "é que poderia redundar, aí sim, em malferimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural" (RE 454421 AgR, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 08-09-2006). Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AELSON ALMEIDA COSTA

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P.N.T.P. x Estado De São Paulo e outros

ID: 316347824

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000785-29.2014.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P.N.T.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SÃO PAULO M.B.L. M.C.S. V.L.S.G.L.

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME DE OLIVEIRA DE BARROS

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DR. LEVI FERNANDES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA / LPD / RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional entendeu que há impenhorabilidade absoluta de salários, ressalvada a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, instituto que não abarca os créditos trabalhistas, motivo pelo qual indeferiu a expedição de ofícios ao INSS para informações sobre a existência de salários e proventos dos executados. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). 3. No caso, faz-se necessária, todavia, a observância do percentual requerido (30%), em estrita obediência à delimitação recursal. 4. Ademais, é preciso ponderar que a constrição não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência da executada, consoante tem decidido a SBDI-2 desta Corte. Dessa forma, além de observância ao percentual requerido (30%), eventual penhora deverá resguardar o recebimento de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. Recurso de revista parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000785-29.2014.5.02.0468, em que é Recorrente P. N. T. P. e são Recorridos E. DE S. P., M. B. L., M. C. S. e V. L. S. G. L.. O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região DEU seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE A exequente relata que solicitou a penhora de 30% de eventual salário ou benefício previdenciário dos sócios e ex-sócios executados, e que fosse expedido ofício ao INSS para que o órgão informasse se eles possuem vínculo de emprego formal ou se recebem algum benefício previdenciário, o que foi indeferido pelo Tribunal Regional. Aponta violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV e LV, 7º, IV, 93, IX, e 100, §1º, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, pelos seguintes fundamentos: De fato, a pretensão baseada na penhora de salários/proventos de aposentadoria de sócios ou ex-sócios encontra obstáculo na impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis s vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: (...) Outrossim, pelos mesmos fundamentos, não há se falar em penhora de percentual dos salários da sócia executada. De todo modo, sendo a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista, ao contrário do que alega o ora agravante. Não há se falar, por conseguinte, em penhora de parte dos salários recebidos pela sócia da ré. Nego provimento. O Tribunal Regional entendeu que há impenhorabilidade absoluta de salários, ressalvada a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, instituto que não abarca os créditos trabalhistas. Em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) Afinal, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal - e, ainda, sob uma perspectiva bastante otimista - o salário mínimo é considerado como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador (no caso, o aposentado), e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Também o art. 201, § 2º, da Constituição Federal, prevê que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO PENHORA SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS - POSSIBILIDADE Conhecido por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista da exequente para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, determinar a expedição de ofício ao INSS com vistas a obter informações acerca da existência de eventual pensão ou aposentadoria em nome dos executados, e autorizar a penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados, caso existentes, até o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos dos devedores (conforme pedido da exequente), até a satisfação total do débito, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor das partes executadas. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da exequente, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional, determinar a expedição de ofício ao INSS com vistas a obter informações acerca da existência de eventual pensão ou aposentadoria em nome dos executados, e, autorizar a penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados, caso existentes, até o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos dos devedores (conforme pedido da exequente), até a satisfação total do débito, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor das partes executadas. Determinar a reautuação dos autos para excluir da capa a anotação de segredo de justiça, pois não verificada qualquer das hipóteses previstas nos arts. art. 5.º, LX, da Constituição Federal, e 189 do CPC. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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