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"1001003-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Carrefour Comercio E Industria Ltda x Marcos Paulo Dos Santos Almeida

ID: 333056854

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-30.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS ALMEIDA

Distribuição

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-30.2023.5.02.0084 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alerson Manfredini De Araujo x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 337694377

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-79.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALERSON MANFREDINI DE ARAUJO

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Distribuição

Advogados:

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001003-79.2024.5.02.0703 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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A Mais Recursos Humanos E Servicos Temporarios Ltda e outros x Ivete De Brito Sobral Nunes

ID: 320607474

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-57.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA BRUNO DINIZ BUSQUET COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA PATRICIA MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : PATRICIA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : BRUNO DINIZ BUSQUET ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVADO : IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES ADVOGADA : Dra. DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 - 1ª Turma 1. PATRICIA MONTEIRO MARTINS2. BRUNO DINIZ BUSQUET3. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS Recorrente(s): LTDA4. COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS ESERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA5. COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenão conheceu do agravo de instrumento por elas interposto (id. 2d6fbb0). Contudo, o apelo de id 3b55657 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218 do TST - ratificado pelo caput doart. 896 da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MONTEIRO MARTINS

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A Mais Recursos Humanos E Servicos Temporarios Ltda e outros x Ivete De Brito Sobral Nunes

ID: 320607487

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-57.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA BRUNO DINIZ BUSQUET COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA PATRICIA MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : PATRICIA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : BRUNO DINIZ BUSQUET ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVADO : IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES ADVOGADA : Dra. DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 - 1ª Turma 1. PATRICIA MONTEIRO MARTINS2. BRUNO DINIZ BUSQUET3. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS Recorrente(s): LTDA4. COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS ESERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA5. COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenão conheceu do agravo de instrumento por elas interposto (id. 2d6fbb0). Contudo, o apelo de id 3b55657 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218 do TST - ratificado pelo caput doart. 896 da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DINIZ BUSQUET

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A Mais Recursos Humanos E Servicos Temporarios Ltda e outros x Ivete De Brito Sobral Nunes

ID: 320607497

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-57.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA BRUNO DINIZ BUSQUET COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA PATRICIA MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : PATRICIA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : BRUNO DINIZ BUSQUET ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVADO : IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES ADVOGADA : Dra. DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 - 1ª Turma 1. PATRICIA MONTEIRO MARTINS2. BRUNO DINIZ BUSQUET3. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS Recorrente(s): LTDA4. COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS ESERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA5. COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenão conheceu do agravo de instrumento por elas interposto (id. 2d6fbb0). Contudo, o apelo de id 3b55657 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218 do TST - ratificado pelo caput doart. 896 da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

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ID: 320607512

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : PATRICIA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : BRUNO DINIZ BUSQUET ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVADO : IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES ADVOGADA : Dra. DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 - 1ª Turma 1. PATRICIA MONTEIRO MARTINS2. BRUNO DINIZ BUSQUET3. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS Recorrente(s): LTDA4. COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS ESERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA5. COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenão conheceu do agravo de instrumento por elas interposto (id. 2d6fbb0). Contudo, o apelo de id 3b55657 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218 do TST - ratificado pelo caput doart. 896 da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA

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A Mais Recursos Humanos E Servicos Temporarios Ltda e outros x Ivete De Brito Sobral Nunes

ID: 320607521

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-57.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA BRUNO DINIZ BUSQUET COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA PATRICIA MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : PATRICIA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : BRUNO DINIZ BUSQUET ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVADO : IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES ADVOGADA : Dra. DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 - 1ª Turma 1. PATRICIA MONTEIRO MARTINS2. BRUNO DINIZ BUSQUET3. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS Recorrente(s): LTDA4. COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS ESERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA5. COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenão conheceu do agravo de instrumento por elas interposto (id. 2d6fbb0). Contudo, o apelo de id 3b55657 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218 do TST - ratificado pelo caput doart. 896 da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA

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A Mais Recursos Humanos E Servicos Temporarios Ltda e outros x Ivete De Brito Sobral Nunes

ID: 320607533

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-57.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA BRUNO DINIZ BUSQUET COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA PATRICIA MONTEIRO MARTINS

Polo Passivo:

IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON RAMOS RIBEIRO

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DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : PATRICIA MONTEIRO MARTINS ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : BRUNO DINIZ BUSQUET ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS E SERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVANTE : COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : Dr. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO AGRAVADO : IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES ADVOGADA : Dra. DENISE DA CONCEICAO NASCIMENTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelas ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 AGRAVANTE: PATRICIA MONTEIRO MARTINS E OUTROS (4) AGRAVADO: IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES AIRO 1001003-57.2021.5.02.0712 - 1ª Turma 1. PATRICIA MONTEIRO MARTINS2. BRUNO DINIZ BUSQUET3. A MAIS RECURSOS HUMANOS E SERVICOS TEMPORARIOS Recorrente(s): LTDA4. COLMEIA COMERCIO DE BRINDES PROMOCIONAIS ESERVICOS DE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA5. COLMEIA INC MARKETING E COMUNICACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES RECURSO DE:PATRICIA MONTEIRO MARTINS (E OUTROS) Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). As reclamadas buscam a reforma do v. acórdão regional quenão conheceu do agravo de instrumento por elas interposto (id. 2d6fbb0). Contudo, o apelo de id 3b55657 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218 do TST - ratificado pelo caput doart. 896 da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravonão provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVETE DE BRITO SOBRAL NUNES

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David Leandro Da Silva Braz x Dralvi Industria E Comercio Ltda.

ID: 319657341

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-08.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ PAVESIO JUNIOR

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HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ AGRAVADO: DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE : DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ ADVOGADO : Dr. HELENO DE LIMA AGRAVADO : DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : Dr. LUIZ PAVESIO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id5d98c15; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 9b1bb5b). Regular a representação processual (Id e0bb76d ). Preparo dispensado (Id 3e0a89b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RUÍDOCALORGRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTESEQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ

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David Leandro Da Silva Braz x Dralvi Industria E Comercio Ltda.

ID: 319657357

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001003-08.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ PAVESIO JUNIOR

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HELENO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE: DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ AGRAVADO: DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001003-08.2024.5.02.0371 AGRAVANTE : DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ ADVOGADO : Dr. HELENO DE LIMA AGRAVADO : DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : Dr. LUIZ PAVESIO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:DAVID LEANDRO DA SILVA BRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id5d98c15; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 9b1bb5b). Regular a representação processual (Id e0bb76d ). Preparo dispensado (Id 3e0a89b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RUÍDOCALORGRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTESEQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DRALVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001003-04.2022.5.02.0492" – Página 2 de 3

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A Mais Recursos Humanos E Servicos Temporarios Ltda e outros x Ivete De Brito Sobral Nunes

David Leandro Da Silva Braz x Dralvi Industria E Comercio Ltda.

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