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Zamp S.A. x Emerson Faria Marques

ID: 315335776

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001012-12.2018.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

EMERSON FARIA MARQUES

ACORDAO

Advogados:

DR. CLÁUDIA CRISTINA BIANCHI

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DR. ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DR. HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o TRT manteve a sentença que concluiu pela condenação da recl… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/dmn/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. No caso, o TRT manteve a sentença que concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período em que não foram colacionados os cartões de ponto. O TRT consignou que a mudança de setor do reclamante não justifica a ausência dos controles de ponto, presumindo verossímil a jornada alegada pelo reclamante nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, para analisar as alegações recursais seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na hipótese, o TRT foi categórico ao afirmar que a prova pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição ao calor fora do limite previsto na norma regulamentadora. Desse modo, para analisar as alegações recursais, no sentido de que a agravante sempre forneceu EPIs capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não havendo reforma quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na medida em que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Incólume os dispositivos apontados como violados. A parte não renovou nas razões do presente agravo a alegação de excesso do valor dos honorários periciais, pelo que incide o óbice da preclusão. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001012-12.2018.5.02.0231, em que é Agravante(s) ZAMP S.A. e é Agravado(s) EMERSON FARIA MARQUES. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. É o relatório. V O T O A reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Argumenta que com relação "ao adicional de insalubridade e honorários periciais, há que se reconhecer a afronta aos dispositivos mencionados no Agravo de Instrumento, posto que restou incontroverso nos autos, que a Agravante sempre forneceu EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial". Sustenta que "sobre a jornada de trabalho, a Agravante demostrou a violação direta e literal do 373, do CPC e 71, 74, 818 da CLT e Súmula 338 do TST, na medida em que demostrou a validade dos cartões de pontos, bem como comprovou que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou quitadas, sendo que a Agravada não produziu provas em sentido contrário". Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Consta do acórdão regional quanto aos temas: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] À análise. De acordo com o laudo pericial de ID 5d60b69, o Senhor Perito constatou que a equipe de atendentes se revezava diariamente nos "... postos de trabalho debroiler, tostadeira, montagem e fritura de batatas da Preparação de Lanche.", porém, a insalubridade foi caracterizada por previsão da NR 15, Anexo nº 3, itens 1 e 3, a qual prevê limite de tolerância de 30 °C, sendo que foi constatado 31,4 °C, medido "... à altura da região do corpo mais atingida." Nesse sentido, a insalubridade foi caracterizada em razão da exposição ao calor fora do limite previsto na norma regulamentadora, independentemente se referido labor tenha sido rotativo ou não, ou se tenha utilizado ou não os equipamentos de proteção. Logo, por não afastado o motivo que gerou a configuração da insalubridade, mantenho o decidido. HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a incidência do adicional de periculosidade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porquanto sucumbente quanto ao objeto da perícia. Da mesma forma, mantenho o valor de R$ 2.800,00, pois entendo que o valor arbitrado atende a complexidade do trabalho técnico elaborado, o dispêndio de valores para a sua realização, a formação do perito, além de outros fatores. Ressalto que também há que se considerar que nenhum perito, pode desincumbir-se satisfatoriamente de seus misteres sem a utilização de auxiliares, além de aparelhos importados, que exigem manutenção periódica, o que também deve ser considerado quando do arbitramento dos honorários periciais. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA As horas extras em razão da sobrejornada e as horas extras decorrentes do intervalo intrajornada foram deferidas apenas no período anterior à função de Coordenador de Turno. [...] À análise. É da reclamada a incumbência de trazer aos autos os cartões de ponto de todo o período de trabalho, nos termos da orientação da Súmula nº 338 do TST, sendo que a mudança no setor não configura motivo de força maior, já que esta decorre de fatores inevitáveis. Portanto, escorreita a decisão que declarou injustificada a ausência dos controles de ponto, presumindo verossímil a jornada de trabalho e intervalo intrajornada alegados pelo reclamante. Mantenho. Quanto aos temas horas extras e intervalo intrajornada o TRT manteve a sentença que concluiu pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras quanto ao período que não foram colacionados os cartões de ponto. O TRT consignou que a mudança de setor do reclamante não justifica a ausência dos controles de ponto, presumindo verossímil a jornada alegada pelo reclamante nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, para analisar as alegações recursais no sentido de que demostrado a validade dos cartões de pontos, bem como comprovado que, eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou quitadas, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Com relação aos temas "adicional de insalubridade" e "honorários periciais" o TRT foi categórico ao afirmar que a prova pericial concluiu pela insalubridade não havendo, prova em sentido contrário: "o Senhor Perito constatou que a equipe de atendentes se revezava diariamente nos '... postos de trabalho debroiler, tostadeira, montagem e fritura de batatas da Preparação de Lanche.', porém, a insalubridade foi caracterizada por previsão da NR 15, Anexo nº 3, itens 1 e 3, a qual prevê limite de tolerância de 30 °C, sendo que foi constatado 31,4 °C, medido '... à altura da região do corpo mais atingida"; "Nesse sentido, a insalubridade foi caracterizada em razão da exposição ao calor fora do limite previsto na norma regulamentadora, independentemente se referido labor tenha sido rotativo ou não, ou se tenha utilizado ou não os equipamentos de proteção. Logo, por não afastado o motivo que gerou a configuração da insalubridade, mantenho o decidido". Desse modo, para analisar as alegações recursais no sentido de que a agravante sempre forneceu EPI's capazes de neutralizar o agente insalubre indicado no laudo pericial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por fim, não havendo reforma quanto ao adicional de insalubridade, é da reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, na medida em que sucumbente quanto ao objeto da perícia. Incólume os dispositivos apontados como violados. A parte não renovou nas razões do presente agravo a alegação de excesso do valor dos honorários periciais, pelo que incide o óbice da preclusão. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317025775

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

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DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

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DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317031833

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

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DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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