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Schunck Terraplenagem E Transportes Ltda. x Aline Lobato Brito

ID: 315265681

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: ALINE LOBATO BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : Dr. ENIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : ALINE LOBATO BRITO ADVOGADA : Dra. MAYARA GONCALVES SQUISATI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee:R$40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$800,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4ec342a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a:R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência,aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questãounicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídicoda empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário,pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunçãode Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime detrabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidadeprovisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a"dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe ainiciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista apresunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato porprazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre desua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra aextinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção docontrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própriarecorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não semostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidadeprovisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

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Schunck Terraplenagem E Transportes Ltda. x Aline Lobato Brito

ID: 315265712

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010538-95.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ALINE LOBATO BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE: SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. AGRAVADO: ALINE LOBATO BRITO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010538-95.2024.5.03.0129 AGRAVANTE : SCHUNCK TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO : Dr. ENIO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO : ALINE LOBATO BRITO ADVOGADA : Dra. MAYARA GONCALVES SQUISATI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id127f403; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 70caeac). Regular a representação processual (Id c6256ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5973fee:R$40.000,00; Custas fixadas, id 5973fee: R$800,00; Depósito recursal recolhido no RO,id 4ec342a: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 228d5db; Condenação no acórdão, id61ca65c - Pág. 4: R$ 40.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a3d3c9a:R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 10, II, "b" do ADCT da Constituição da República. - violação dos arts. 443 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e Consta do acórdão: (...) No caso dos autos, trata-se de contrato de experiência,aplicando-se o item III da Súmula nº 244, do TST. Registre-se que o item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), pois, nesse julgamento, o STF apreciou a questãounicamente sob a ótica da necessidade da ciência do empregador do estado gravídicoda empregada antes de sua demissão sem justa causa. Além disso, o caso em exame não trata de trabalho temporário,pelo que não se aplica a tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Assunçãode Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, segundo a qual "é inaplicável ao regime detrabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidadeprovisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias". Assim, faz jus a reclamante à estabilidade prevista no art. 10, II,"b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que a"dispensa arbitrária ou sem justa causa" referida nesse dispositivo pressupõe ainiciativa do empregador e pode ocorrer no contrato de experiência, tendo em vista apresunção de continuidade, decorrente da expectativa de convolação em contrato porprazo indeterminado. O direito da gestante à estabilidade, nessa hipótese, decorre desua expectativa legítima à continuidade da relação empregatícia, protegida contra aextinção arbitrária do contrato pelo empregador. Ao contrário do que alega a reclamada, não se deu a extinção docontrato, em seu termo final, considerando-se o contrato de experiência assinado em08/09/2023, com dispensa imotivada em 04/12/2023, como admitido pela própriarecorrente. E como consignado em primeiro grau, a reclamada não semostrou tendente a reintegrar a reclamante, acaso reconhecida a estabilidadeprovisória. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contrato Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 25/04/2025, às 21:46:31 - 7a9751e de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE LOBATO BRITO

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Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Daiane Celestino Das Dores

ID: 328060786

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011196-60.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DAIANE CELESTINO DAS DORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: DAIANE CELESTINO DAS DORES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADO : DAIANE CELESTINO DAS DORES ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id9f26a52; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f3eabd9). Regular a representação processual (Id 5c7edea/faed8ac). Preparo satisfeito. Id. b288d1c/daed701 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, CR. Consta do acórdão (Id. fe71a92): É incontroverso que a reclamante firmou contrato de safra coma reclamada, em 05/12/2022, o qual encerrou-se em 06/04/2023, quando estavagrávida. A data do parto consta da certidão de nascimento de ID.669d028 e corresponde ao dia 15/09/2023. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", doADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema deRepercussão Geral nº 542, em 05/10/2023, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídicoaplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou sejacontratada por tempo determinado". Destaco, ainda, os fundamentos da decisão constantes doresumo do julgamento, os quais adoto como razões de decidir: "1. A Constituição estabelece que a servidora pública gestantetem direito (i) à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, comduração de 120 dias; e (ii) à estabilidade provisória, sendo vedada a dispensa arbitrária Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (arts. 7º,XVIII, da Constituição e arts. 10, II, b e 39, § 3º, do ADCT). 2. Esses direitos têm por objetivo proteger a maternidade e ainfância (art. 6º, caput; 226, caput, e 227 da Constituição), pois permitem tanto arecuperação física e mental da mulher no período pós-parto quanto a atenção àsnecessidades da criança, em especial a amamentação e o tempo de convívio familiaressencial ao desenvolvimento infantil. 3. A importância de proteger a mãe e a criança justifica que osdireitos à licença maternidade e à estabilidade provisória sejam garantidos às mulherestrabalhadoras, independentemente da forma de contratação. Assim, esses direitostambém devem ser assegurados às servidoras públicas gestantes contratadas porprazo determinado ou ocupantes de cargos em comissão." Nesse contexto, o fato de a reclamante ter sido admitida porprazo determinado não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidadeprovisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, porque, conforme o entendimentovinculante do STF, o referido direito é destinado a todas as empregadas,independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que contratada por prazodeterminado, como garantia da proteção ao direito social à maternidade (art. 6º CR/88). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

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Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Daiane Celestino Das Dores

ID: 328060805

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011196-60.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

DAIANE CELESTINO DAS DORES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: DAIANE CELESTINO DAS DORES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011196-60.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADO : DAIANE CELESTINO DAS DORES ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id9f26a52; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id f3eabd9). Regular a representação processual (Id 5c7edea/faed8ac). Preparo satisfeito. Id. b288d1c/daed701 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo daConstituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, CR. Consta do acórdão (Id. fe71a92): É incontroverso que a reclamante firmou contrato de safra coma reclamada, em 05/12/2022, o qual encerrou-se em 06/04/2023, quando estavagrávida. A data do parto consta da certidão de nascimento de ID.669d028 e corresponde ao dia 15/09/2023. A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde aconfirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 10, II, "b", doADCT. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema deRepercussão Geral nº 542, em 05/10/2023, fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídicoaplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou sejacontratada por tempo determinado". Destaco, ainda, os fundamentos da decisão constantes doresumo do julgamento, os quais adoto como razões de decidir: "1. A Constituição estabelece que a servidora pública gestantetem direito (i) à licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, comduração de 120 dias; e (ii) à estabilidade provisória, sendo vedada a dispensa arbitrária Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (arts. 7º,XVIII, da Constituição e arts. 10, II, b e 39, § 3º, do ADCT). 2. Esses direitos têm por objetivo proteger a maternidade e ainfância (art. 6º, caput; 226, caput, e 227 da Constituição), pois permitem tanto arecuperação física e mental da mulher no período pós-parto quanto a atenção àsnecessidades da criança, em especial a amamentação e o tempo de convívio familiaressencial ao desenvolvimento infantil. 3. A importância de proteger a mãe e a criança justifica que osdireitos à licença maternidade e à estabilidade provisória sejam garantidos às mulherestrabalhadoras, independentemente da forma de contratação. Assim, esses direitostambém devem ser assegurados às servidoras públicas gestantes contratadas porprazo determinado ou ocupantes de cargos em comissão." Nesse contexto, o fato de a reclamante ter sido admitida porprazo determinado não afasta o direito à indenização substitutiva da estabilidadeprovisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, porque, conforme o entendimentovinculante do STF, o referido direito é destinado a todas as empregadas,independentemente do regime jurídico aplicável e ainda que contratada por prazodeterminado, como garantia da proteção ao direito social à maternidade (art. 6º CR/88). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ª Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 06/03/2025, às 17:59:52 - 049bae1 Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST,o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afastaas ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quantoao tema. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete ainterpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essaofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente,portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE CELESTINO DAS DORES

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Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Adriele Mendes Oliveira

ID: 328060825

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011163-70.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIELE MENDES OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: ADRIELE MENDES OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADA : ADRIELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Idf41ba36; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8105be0). Regular a representação processual (Id d601f03 e 074eefa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 77e46b6:R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1c469ad e 1ec78dd: R$ 400,00; Depósito recursalrecolhido no RO, id 9b27286 e a0b5f5c: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, ida25a1c1 - Pág. 2: R$30.000,00; Custas no acórdão, id bfb3094 e b673687: R$600,00;Depósito recursal recolhido no RR, id faf1ec2: R$20.926,10; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituiçãoda República. Consta do acórdão (Id. a25a1c1 - Pág. 3): Como é cediço, o artigo 10, II, "b", do ADCT preconiza que aempregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, sendo vedada adispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após oparto. Nesse mesmo sentido, a Súmula 244 do TST dispõe: "GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - Agarantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante operíodo de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demaisdireitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante temdireito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediantecontrato por tempo determinado ". (destaques acrescidos). Cumpre registrar que oentendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou aquestão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estadogravídico da empregada antes de sua dispensa. Saliente-se que a garantiaconstitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante,de modo que a responsabilidade da empregadora, para efeitos de assegurar o direito àestabilidade da gestante é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vezdesrespeitada tal garantia, deve a empregadora arcar com a indenizaçãocorrespondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que orecurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta dequalquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula doTST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, o que afasta as violações constitucionais indicadas (art. 5º, caput, XXXV e XXXVI). CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

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Longping High Tech Biotecnologia Ltda. x Adriele Mendes Oliveira

ID: 328060846

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011163-70.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADRIELE MENDES OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCILENE DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MOREIRA POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE: LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. AGRAVADO: ADRIELE MENDES OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011163-70.2024.5.03.0084 AGRAVANTE : LONGPING HIGH TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA : Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADA : ADRIELE MENDES OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. LUCILENE DA SILVA SANTOS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2025 - Idf41ba36; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 8105be0). Regular a representação processual (Id d601f03 e 074eefa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 77e46b6:R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1c469ad e 1ec78dd: R$ 400,00; Depósito recursalrecolhido no RO, id 9b27286 e a0b5f5c: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, ida25a1c1 - Pág. 2: R$30.000,00; Custas no acórdão, id bfb3094 e b673687: R$600,00;Depósito recursal recolhido no RR, id faf1ec2: R$20.926,10; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimentorestrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudênciauniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República,Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamentode alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas edesdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculantedo STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º da Constituiçãoda República. Consta do acórdão (Id. a25a1c1 - Pág. 3): Como é cediço, o artigo 10, II, "b", do ADCT preconiza que aempregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, sendo vedada adispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após oparto. Nesse mesmo sentido, a Súmula 244 do TST dispõe: "GESTANTE. ESTABILIDADEPROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - Odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito aopagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - Agarantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante operíodo de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demaisdireitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante temdireito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediantecontrato por tempo determinado ". (destaques acrescidos). Cumpre registrar que oentendimento jurisprudencial consolidado no item III da Súmula 244 do TST não foisuperado pela decisão do STF na apreciação do Tema 497 de Repercussão Geral(Recurso Extraordinário 629.053/SP), visto que, nesse julgamento, o STF apreciou aquestão unicamente sob a ótica da necessidade da ciência da empregadora do estadogravídico da empregada antes de sua dispensa. Saliente-se que a garantiaconstitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante,de modo que a responsabilidade da empregadora, para efeitos de assegurar o direito àestabilidade da gestante é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vezdesrespeitada tal garantia, deve a empregadora arcar com a indenizaçãocorrespondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que orecurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta dequalquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula doTST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a tese firmada peloSTF ao julgar o Tema 497 de Repercussão Geral não obsta a estabilidade gestanteassegurada a empregadas que firmaram contratos trabalhistas pactuados com prazodeterminado. Assim, o fato de a trabalhadora ter sido admitida no regime do contratode experiência não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos dajurisprudência do STF, o art. 10, II, " b ", do ADCT exige apenas a anterioridade àdispensa imotivada , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-ED-RR-1000359-15.2020.5.02.0433, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes,DEJT 10/11/2023; Ag-Emb-RR-10383-49.2022.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 28/07/2023; AIRR-1001076-22.2022.5.02.0703, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/09/2024; Ag-AIRR-10138-03.2022.5.15.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; RR-0000348-59.2023.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 04/10/2024; RR-0000711-76.2023.5.12.0054, 4ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024; RR-0011010-71.2023.5.03.0084, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-308-25.2022.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadão Lopes, DEJT 13/09/2024 e RR-1000407-32.2023.5.02.0606, 8ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, o que afasta as violações constitucionais indicadas (art. 5º, caput, XXXV e XXXVI). CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por Emerson José Alves Lage, em 07/03/2025, às 16:52:05 - 5adf2a2 DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE MENDES OLIVEIRA

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Ambipar Facilities Ltda x Jose Deuseam De Sousa e outros

ID: 324256933

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DEUSEAM DE SOUSA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE OSSUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. KARINE OSSUNA ADVOGADA: Dra. TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA ADVOGADA: Dra. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADA: Dra. DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id1baa6ce; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bbfea1d). Regular a representação processual (Id 8fdd502 ). Preparo satisfeito (Id c32947b ; 8e53a17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR FACILITIES LTDA

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Ambipar Facilities Ltda x Jose Deuseam De Sousa e outros

ID: 324256973

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DEUSEAM DE SOUSA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE OSSUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. KARINE OSSUNA ADVOGADA: Dra. TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA ADVOGADA: Dra. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADA: Dra. DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id1baa6ce; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bbfea1d). Regular a representação processual (Id 8fdd502 ). Preparo satisfeito (Id c32947b ; 8e53a17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DEUSEAM DE SOUSA

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ID: 324257027

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DEUSEAM DE SOUSA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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KARINE OSSUNA

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. KARINE OSSUNA ADVOGADA: Dra. TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA ADVOGADA: Dra. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADA: Dra. DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id1baa6ce; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bbfea1d). Regular a representação processual (Id 8fdd502 ). Preparo satisfeito (Id c32947b ; 8e53a17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Ambipar Facilities Ltda x Jose Deuseam De Sousa e outros

ID: 324257259

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001076-78.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

JOSE DEUSEAM DE SOUSA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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KARINE OSSUNA

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001076-78.2023.5.02.0382 AGRAVANTE: AMBIPAR FACILITIES LTDA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO ADVOGADA: Dra. KARINE OSSUNA ADVOGADA: Dra. TAMYRES RODRIGUES CASSIMIRO ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE STANTE JUNIOR AGRAVADO: JOSE DEUSEAM DE SOUSA ADVOGADA: Dra. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE ADVOGADA: Dra. DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/11/2024 - Id1baa6ce; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id bbfea1d). Regular a representação processual (Id 8fdd502 ). Preparo satisfeito (Id c32947b ; 8e53a17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende àexigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR FACILITIES LTDA

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