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"1001078-08.2023.5.02.0363" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros x Sindicato De Conferentes De Carga, Descarga E Capatazia Do Porto De Santos Sao Vicente, Guaruja, Cubatao E Sao Sebastiao

ID: 319401129

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIAS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Dr. ELIAS DO AMARAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAOPORTUARIA SANTOS S.A. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem,diante do cerceio de defesa, para "fim de reabertura da instrução processual,facultando-se a ambas as partes a produção da prova oral de seu interesse, e senecessário a produção de prova pericial, prosseguindo-se então nos demais trâmitesprocessuais" (id 9907fb4). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A.

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Hidrovias Do Brasil Administracao Portuaria Santos S.A. e outros x Sindicato De Conferentes De Carga, Descarga E Capatazia Do Porto De Santos Sao Vicente, Guaruja, Cubatao E Sao Sebastiao

ID: 319401137

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-93.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIAS DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-93.2022.5.02.0443 AGRAVANTE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAO PORTUARIA SANTOS S.A. ADVOGADO: Dr. RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO AGRAVADO: SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Dr. ELIAS DO AMARAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: HIDROVIAS DO BRASIL ADMINISTRACAOPORTUARIA SANTOS S.A. Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma determinou o retorno dos autos à Vara de origem,diante do cerceio de defesa, para "fim de reabertura da instrução processual,facultando-se a ambas as partes a produção da prova oral de seu interesse, e senecessário a produção de prova pericial, prosseguindo-se então nos demais trâmitesprocessuais" (id 9907fb4). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DE CONFERENTES DE CARGA, DESCARGA E CAPATAZIA DO PORTO DE SANTOS SAO VICENTE, GUARUJA, CUBATAO E SAO SEBASTIAO

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Bt Blindagens Ltda x Rogeres Wellington Lara

ID: 338378456

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BT BLINDAGENS LTDA

Polo Passivo:

ROGERES WELLINGTON LARA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA VAZ JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/08/2025 e e… Pauta de Julgamento (processos PJe) da 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 15/08/2025 e encerramento 22/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001078-02.2023.5.02.0462 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO PRESIDENTE ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001078-08.2023.5.02.0363" – Página 2 de 2

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Bt Blindagens Ltda x Rogeres Wellington Lara