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Beatriz Moraes Dos Santos x Adviser Comercio E Servicos De Produtos Eletronicos Ltda - Epp e outros

ID: 332373980

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001115-17.2014.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - EPP AECIO JOSE DA SILVA GLAUBER JOSE DOS SANTOS LAMARTINE JOSE DOS SANTOS MARCOS MELO POMELLITTO STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP WALLACE JOSE DOS SANTOS WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

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CELSO GONCALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001115-17.2014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001115-17.2014.5.02.0471 AGRAVANTE: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: AECIO JOSE DA SILVA E OUTROS (7) Ag AIRR-1001115-17.2014.5.02.0471 AGRAVANTE: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: AECIO JOSE DA SILVA e outros (7) CEJUSC/ccfs DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho id-21fd2bd em 18/06/2025.Mediante petição id-1fca827, as partes AECIO JOSE DA SILVA, ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – EPP, STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI – EPP, WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, GLAUBER JOSE DOS SANTOS, WALLACE JOSE DOS SANTOS, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, LAMARTINE JOSE DOS SANTOS e MARCOS MELO POMELLITTO noticiam a celebração de acordo e requerem a sua homologação.Deixo de homologar o referido acordo no âmbito deste CEJUSC/TST, haja vista que o acordo noticiado prevê como parte do pagamento a liberação de valores à disposição do Juízo de origem, cabendo ao juiz condutor da execução a análise da referida avença.Desta forma, encaminhem-se os autos à origem em diligência para a análise do acordo pretendido pelas partes AECIO JOSE DA SILVA, ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – EPP, STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI – EPP, WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, GLAUBER JOSE DOS SANTOS, WALLACE JOSE DOS SANTOS, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, LAMARTINE JOSE DOS SANTOS e MARCOS MELO POMELLITTO.Após, caberá ao Juízo de origem comunicar a eventual homologação do acordo pretendido ao CEJUSC/TST por meio do e-mail cejusc@tst.jus.br.Não havendo homologação da avença ou subsistindo recursos os autos deverão retornar ao C. TST para prosseguimento do julgamento pendente.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - GLAUBER JOSE DOS SANTOS

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Beatriz Moraes Dos Santos x Adviser Comercio E Servicos De Produtos Eletronicos Ltda - Epp e outros

ID: 332374015

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001115-17.2014.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - EPP AECIO JOSE DA SILVA GLAUBER JOSE DOS SANTOS LAMARTINE JOSE DOS SANTOS MARCOS MELO POMELLITTO STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP WALLACE JOSE DOS SANTOS WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

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CELSO GONCALVES DA COSTA

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MAURO STANKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001115-17.2014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001115-17.2014.5.02.0471 AGRAVANTE: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: AECIO JOSE DA SILVA E OUTROS (7) Ag AIRR-1001115-17.2014.5.02.0471 AGRAVANTE: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: AECIO JOSE DA SILVA e outros (7) CEJUSC/ccfs DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho id-21fd2bd em 18/06/2025.Mediante petição id-1fca827, as partes AECIO JOSE DA SILVA, ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – EPP, STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI – EPP, WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, GLAUBER JOSE DOS SANTOS, WALLACE JOSE DOS SANTOS, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, LAMARTINE JOSE DOS SANTOS e MARCOS MELO POMELLITTO noticiam a celebração de acordo e requerem a sua homologação.Deixo de homologar o referido acordo no âmbito deste CEJUSC/TST, haja vista que o acordo noticiado prevê como parte do pagamento a liberação de valores à disposição do Juízo de origem, cabendo ao juiz condutor da execução a análise da referida avença.Desta forma, encaminhem-se os autos à origem em diligência para a análise do acordo pretendido pelas partes AECIO JOSE DA SILVA, ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – EPP, STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI – EPP, WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, GLAUBER JOSE DOS SANTOS, WALLACE JOSE DOS SANTOS, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, LAMARTINE JOSE DOS SANTOS e MARCOS MELO POMELLITTO.Após, caberá ao Juízo de origem comunicar a eventual homologação do acordo pretendido ao CEJUSC/TST por meio do e-mail cejusc@tst.jus.br.Não havendo homologação da avença ou subsistindo recursos os autos deverão retornar ao C. TST para prosseguimento do julgamento pendente.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE JOSE DOS SANTOS

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Beatriz Moraes Dos Santos x Adviser Comercio E Servicos De Produtos Eletronicos Ltda - Epp e outros

ID: 332374059

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001115-17.2014.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - EPP AECIO JOSE DA SILVA GLAUBER JOSE DOS SANTOS LAMARTINE JOSE DOS SANTOS MARCOS MELO POMELLITTO STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI - EPP WALLACE JOSE DOS SANTOS WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAMON QUESSADA FERREIRA

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CELSO GONCALVES DA COSTA

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MAURO STANKEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001115-17.2014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 1001115-17.2014.5.02.0471 AGRAVANTE: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: AECIO JOSE DA SILVA E OUTROS (7) Ag AIRR-1001115-17.2014.5.02.0471 AGRAVANTE: BEATRIZ MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: AECIO JOSE DA SILVA e outros (7) CEJUSC/ccfs DESPACHO Os autos foram remetidos ao CEJUSC/TST por meio do despacho id-21fd2bd em 18/06/2025.Mediante petição id-1fca827, as partes AECIO JOSE DA SILVA, ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – EPP, STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI – EPP, WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, GLAUBER JOSE DOS SANTOS, WALLACE JOSE DOS SANTOS, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, LAMARTINE JOSE DOS SANTOS e MARCOS MELO POMELLITTO noticiam a celebração de acordo e requerem a sua homologação.Deixo de homologar o referido acordo no âmbito deste CEJUSC/TST, haja vista que o acordo noticiado prevê como parte do pagamento a liberação de valores à disposição do Juízo de origem, cabendo ao juiz condutor da execução a análise da referida avença.Desta forma, encaminhem-se os autos à origem em diligência para a análise do acordo pretendido pelas partes AECIO JOSE DA SILVA, ADVISER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA – EPP, STLAB COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI – EPP, WG BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, GLAUBER JOSE DOS SANTOS, WALLACE JOSE DOS SANTOS, BEATRIZ MORAES DOS SANTOS, LAMARTINE JOSE DOS SANTOS e MARCOS MELO POMELLITTO.Após, caberá ao Juízo de origem comunicar a eventual homologação do acordo pretendido ao CEJUSC/TST por meio do e-mail cejusc@tst.jus.br.Não havendo homologação da avença ou subsistindo recursos os autos deverão retornar ao C. TST para prosseguimento do julgamento pendente.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MELO POMELLITTO

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C.M.S.P.M. x A.J.S. e outros

ID: 321052907

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001115-43.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

C.M.S.P.M.

Polo Passivo:

A.J.S. C.E.L.R.J. C.M.O. K.P.E.S.

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001115-43.2023.5.02.0716 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Filipi Andrei De Oliveira x Kaas Promocao De Feiras E Eventos Eireli - Epp

ID: 321339075

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001115-51.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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DAIANA APARECIDA DA SILVA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001115-51.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: FILIPI ANDREI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001115-51.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA AGRAVADO: KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001115-51.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA: Dra. ALINE AVELINO DE SOUSA AGRAVADO: KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO NEZI RAGAZZI ADVOGADA: Dra. CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADA: Dra. DAIANA APARECIDA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id47649dc; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 40b70b1). Regular a representação processual (Id a34a4de). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, conforme se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal. Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5.766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Precedentes de todas as turmas. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão agravada. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000179-97.2022.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista que a controvérsia se refere ao pagamento de custas processuais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, à luz do artigo 844, § 2º, da CLT, novidade jurídica inserida pela Lei nº 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenando ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, inseriu o § 2º no artigo 844 da CLT, responsabilizando-se a parte reclamante que não comparece à audiência sem justo motivo, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, a ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural importa no arquivamento da reclamação trabalhista e a sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a teor do supracitado dispositivo. Salienta-se, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, embora devidamente notificado, o reclamante não compareceu à audiência inaugural, tampouco comprovou que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Por tal razão, manteve a condenação do autor ao recolhimento das custas processuais. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao condenar o reclamante ao pagamento de custas processuais, ante a ausência injustificada à audiência inaugural, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu em conformidade com a legislação vigente que rege a matéria, a qual foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5766. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA

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Filipi Andrei De Oliveira x Kaas Promocao De Feiras E Eventos Eireli - Epp

ID: 321339106

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001115-51.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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DAIANA APARECIDA DA SILVA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001115-51.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: FILIPI ANDREI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001115-51.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA AGRAVADO: KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001115-51.2024.5.02.0314 AGRAVANTE: FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA: Dra. ALINE AVELINO DE SOUSA AGRAVADO: KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO NEZI RAGAZZI ADVOGADA: Dra. CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADA: Dra. DAIANA APARECIDA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FILIPI ANDREI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id47649dc; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 40b70b1). Regular a representação processual (Id a34a4de). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) /ARQUIVAMENTO 1.3DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, conforme se infere dos seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. ART. 844, §§ 2º e 3º, DA CLT. 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante não compareceu à audiência designada para o feito, nem apresentou justificativa para sua ausência no prazo legal. Em razão disso, restou condenado ao pagamento das custas processuais, pressuposto para o ajuizamento de nova reclamação trabalhista. 2. Além disso, consta da decisão regional que a presente reclamação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Assim, aplicável à hipótese o disposto no art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT. 3. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI n° 5.766, concluiu pela constitucionalidade do mencionado art. 844, § 2°, da CLT, consignando, na ocasião, ser plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. Precedentes de todas as turmas. 4. Nesse cenário, não merece reparos a decisão agravada. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000179-97.2022.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tendo em vista que a controvérsia se refere ao pagamento de custas processuais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, à luz do artigo 844, § 2º, da CLT, novidade jurídica inserida pela Lei nº 13.467/2017, reconhece-se a transcendência jurídica da causa. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenando ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT. A Reforma Trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017, inseriu o § 2º no artigo 844 da CLT, responsabilizando-se a parte reclamante que não comparece à audiência sem justo motivo, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, a ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural importa no arquivamento da reclamação trabalhista e a sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a teor do supracitado dispositivo. Salienta-se, ainda, que o STF, no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que, embora devidamente notificado, o reclamante não compareceu à audiência inaugural, tampouco comprovou que sua ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Por tal razão, manteve a condenação do autor ao recolhimento das custas processuais. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao condenar o reclamante ao pagamento de custas processuais, ante a ausência injustificada à audiência inaugural, em ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, decidiu em conformidade com a legislação vigente que rege a matéria, a qual foi declarada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5766. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11434-63.2023.5.15.0122, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KAAS PROMOCAO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI - EPP

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Osvaldo Jose Da Silva x Masterfoods Brasil Alimentos Ltda.

ID: 326370836

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000370-95.2019.5.06.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO CAVALCANTE DE ALMEIDA COSTA

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DR. FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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DR. VIVIANE LIRA PIMENTEL

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DRA. DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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Agravante(s) e Recorrente(s): OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SIQUEIRA VALADARES ADVOGADO: VIVIANE LIRA PIMENTEL Agravado(s) e Recorrido(s): MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVI… Agravante(s) e Recorrente(s): OSVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: DANIELA SIQUEIRA VALADARES ADVOGADO: VIVIANE LIRA PIMENTEL Agravado(s) e Recorrido(s): MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTE DE ALMEIDA COSTA GMMHM/amf/jsm/dsc D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença que julgou improcedente sua reclamação. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento. A reclamada apresentou contraminuta e contrarrazões. Conforme despacho de fls. 262, foi determinada a suspensão do presente processo até o julgamento do RR-10378- 28.2018.5.03.0114 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - TRIBUNAL PLENO, com base no art. 896-C, § 5°, da CLT. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão agravada: "JORNADA DE TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: - contrariedade à Súmula 338, I, do TST; - violação aos artigos 791-A, §4º, 843, § 1º da CLT; 98, § 3º, e 345 do CPC; 5.º caput , LXXIV e XXXV, da CF; A parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário, nos temas acima destacados, alegando, em suma, que se mostra equivocada a decisão quando indeferiu seu pedido de horas extras e consectários, posto que deveria ter sido aplicado os efeitos da confissão ficta recíproca, pois a demandada não juntou aos autos os controles de ponto de todo período contratual. Diz que descabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das recorridas, no percentual de 5%, por violar direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, havendo inconstitucionalidade nas disposições do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Do acórdão impugnado transcrevo os seguintes fundamentos (Id 7f87d27): (...) Do confronto entre os fundamentos do acórdão e as razões recursais apresentadas, no que se refere às horas extras e consectários, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à espécie e em conformidade com as Súmulas 74 e 338, I, do TST, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Ademais, as alegações lançadas em sentido contrário, somente seriam aferíveis através de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula nº 126 do TST). (...)". Na minuta do agravo de instrumento o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedentes as pretensões relativas à jornada de trabalho, afirmando que a reclamada "apresentou os cartões de ponto de todo o período contratual, contendo horários de entrada e saída variados, inclusive com alguns registros de extrapolação da jornada normal" e que "por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbia ao reclamante o ônus de desconstituir os cartões de ponto e os recibos de pagamento trazidos pela defesa, além de demonstrar as pretensas diferenças de horas extras (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Só que desse encargo ele não se desvencilhou a contento". Dessa forma, para se acolher a alegação recursal do reclamante, no sentido de que a reclamada não juntou os cartões de ponto de todo o período laboral, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No que tange à alegação de que os cartões de ponto são apócrifos, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência atual do TST, no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Cito jurisprudência do TST: "(...) CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Hipótese em que se discute a validade de cartões apócrifos. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-100232-71.2017.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/04/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ART. 74, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Não obstante constar no acórdão que o reclamante impugnou os cartões de ponto apócrifos, não há registro de que essa insurgência tenha sido fundamental para a convicção do colegiado do regional quanto à efetiva comprovação da inidoneidade das anotações apostas, prevalecendo, para fins de compreensão final do julgado, apenas a tese relativa à inversão do ônus da prova, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de que a juntada de cartões de ponto apócrifos, por si só, não os invalida nem autoriza a inversão do ônus da prova, porque a lei não exige que referidos cartões estejam assinados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-610-87.2015.5.05.0030, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. O eg. TRT concluiu pela validade dos cartões de ponto apócrifos, pois entendeu que a assinatura não é requisito legal. O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Incide o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11797-36.2020.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.1 - Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "Dos honorários sucumbenciais. (...) A presente demanda foi ajuizada em 25/04/2019, depois, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/2017, que teve início em 11.11.2017 e, entre outras modificações, acrescentou à CLT o art. 791-A, que trata dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. É cediço que normas de direito material trabalhista regulam situações jurídicas de fato estabelecidas durante sua vigência, enquanto normas de direito processual, se aplicam de imediato, respeitados os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior. Compartilho do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação. Neste sentir, tendo a presente ação sido distribuída em data posterior à alteração legislativa, a ela é aplicável o novo preceito legal. Considerando que a análise dos ônus oriundos da ação ocorre no momento do seu ajuizamento e / ou da resistência à pretensão, in casu, ambas as partes tinham plena ciência quanto aos ônus legais que teriam que suportar, em caso de não acolhimento das suas alegações, à luz da novel legislação. Assim, tendo em vista que há sucumbência, mostra-se devida a condenação da parte ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, como fixado pelo MM. Juízo de piso, nos termos do artigo 791-A da CLT. A respeito das alegações recursais deduzidas pelo reclamante, de início, impende-se ponderar que, à luz do art. 97 da C.F e da Súmula Vinculante 10 do E. STF, é defeso ao órgão fracionário do Tribunal a declaração de inconstitucionalidade de determinado preceito legal. De qualquer sorte, não se vislumbra a inconstitucionalidade alegada pela reclamante em sede recursal, eis que inexiste violação aos preceitos constitucionais invocados, mormente da limitação do acesso à justiça à parte hipossuficiente, na medida em que eventual pagamento dos honorários sucumbenciais dependerá da existência de crédito ou da superação das condições que justificaram o deferimento da gratuidade, no prazo de dois anos. Ainda, é preciso frisar que a discussão em torno da constitucionalidade do citado preceito legal é objeto da ADI nº 5766, a qual se encontra com julgamento suspenso, devendo-se aguardar ulterior manifestação da Corte Suprema a respeito da matéria. Nesse contexto, entendo que não se afigura razoável a instauração prematura de incidente de inconstitucionalidade, nos moldes previstos no Código de Processo Civil. Ao se arbitrar o valor dos honorários, deve-se ter em mente que o dito percentual deve ser fixado observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, em consonância com o disposto no § 2º, do art. 791-A, da CLT, bem assim o proveito econômico obtido. Neste contexto, considerando a duração do processo e o trabalho realizado pelo patrono da reclamada, julgo razoável os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Assim, improcede o pedido do reclamante de redução do percentual arbitrado a título de honorários em favor do patrono da reclamada, eis que, também aos olhos desta instância revisora, o percentual arbitrado (5%) observou de modo adequado todos os ditames previstos no § 2° do artigo 791-A, da CLT. Sendo assim, irretocável a r. sentença, no ponto, que condenou o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor do (s) pedido (s) excedente (s) do limite da condenação, na forma do art. 791-A caput e §§2º e 3º da CLT. Nego provimento." Em recurso de revista o reclamante busca a reforma da decisão regional, a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ou, sucessivamente, a redução do percentual para 2%. Alega, em síntese, que "Considerando, todavia, que a Reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios a ele imposta tem sua exigibilidade suspensa por dois anos, não se autorizando a dedução do valor do crédito obtido ainda que em outra ação". Aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal, 791-A, § 4º, da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 5% Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4 º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: " Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; (...)" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o Tribunal Regional conheceu dos embargos de declaração da reclamada e, dando-lhes efeito modificativo, condenou o reclamante ao pagamento dos honorários à segunda reclamada, com fundamento no art. 791-A da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" . Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). "AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA . Antes as razões apresentadas pela reclamante, acolhe-se o agravo para reapreciar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-973-74.2020.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). No que tange ao percentual, o entendimento do Tribunal Regional pela manutenção da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% encontra-se dentro dos parâmetros legais estabelecidos pelo artigo 791-A da CLT, não havendo motivo para a sua redução. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA Nº 219, VI, DO TST. ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o arbitramento do percentual de 20% para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à Fundação Pública, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Dessa forma, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se dentro dos parâmetros legais quanto à matéria e em posicionamento consonante com a jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001115-69.2016.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. A questão relativa aos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, a teor do item VI da Súmula 219 do TST, é regida pelo Código de Processo Civil. No presente caso, tendo em vista o valor arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), incide o disposto no §3º, I, do art. 85 do CPC de 2015, o qual prevê que a fixação dos honorários observará o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, ao reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais para 5%, não observou os balizadores constantes do referido artigo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10890-42.2019.5.15.0146, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 791-A, §2º, DA CLT. O Juiz, ao arbitrar o montante de honorários, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo certo que este é quem pode melhor avaliar os mencionados parâmetros. No caso, o percentual arbitrado à verba honorária foi fixado conforme os limites estabelecidos pelo caput do art. 791-A da CLT. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 41.392,94), o que perfaz o montante de R$ 2.069,64, a ser revertido em favor do Agravado , devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-836-50.2019.5.06.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/05/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI Nº 5766 DO STF. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No julgamento dos embargos de declaração da ADI n° 5.766, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, o Supremo Tribunal Federal explicitou que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" , remanescendo a possibilidade desuspensãoda exigibilidade da cobrança, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado. A decisão do Tribunal Regional que manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais está em harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Em relação ao percentual fixado da verba honorária, esta Corte Superior tem manifestado entendimento no sentido de que a majoração ou redução dos honorários advocatícios demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST. Julgados . Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-11382-51.2020.5.15.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024). Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, decido: I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - conhecer do recurso de revista do reclamante por violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 791-A, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Custas inalteradas. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos artigos 1.026, §2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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