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"1001249-04.2022.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Lots Latin America Logistica E Transportes Ltda x Jony Edson Navarrete e outros

ID: 326208019

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001249-64.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JONY EDSON NAVARRETE SCANIA LATIN AMERICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

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LARISSA VASTA DE SOUZA

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BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA

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JANAINA GOMES DE ALMEIDA

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RENATO MATOS CRUZ

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BEATRIZ EVELLYN PINTO

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GIULIA ZANIN GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001249-64.2020.5.02.0461 AGRAVANTE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA AGRAVANTE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA AGRAVADO: JONY EDSON NAVARRETE ADVOGADO: Dr. RUSLAN STUCHI AGRAVADO: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. BEATRIZ EVELLYN PINTO AGRAVADO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA: Dra. LARISSA VASTA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. RENATO MATOS CRUZ ADVOGADA: Dra. BARBARA CRISTINA LOPES DE SOUZA E SILVA ADVOGADA: Dra. JANAINA GOMES DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. GIULIA ZANIN GLORIA ADVOGADO: Dr. LUIZ APARECIDO FERREIRA GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO De início, determino a reautuação do presente feito para que conste como agravante apenas LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e como agravadas as demais partes que integram a lide. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA ETRANSPORTES LTDA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"reabertura da instrução processual, garantindo-se às partes o direito de ouvir suastestemunhas sobre todos os fatos ligados ao pedido de indenização por dano moral,prosseguindo-se até um novo julgamento em que tal prova deverá ser levada emconsideração e devidamente valorada pelo MM. Juízo de origem. Afastada a sentençado mundo jurídico, nova deverá se prolatada, abordando a totalidade da lide" (id509a081). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 315875176

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

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ID: 315875324

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 315875459

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

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ID: 315875636

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000617-08.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000617-08.2023.5.11.0006 AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000617-08.2023.5.11.0006 GMAAB/ AGRAVANTE: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: NICOLLAS MARTIN UCHOA SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos recursos de revista. Sustentam que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar os trânsitos respectivos. Examinados. Decido. A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto mediante adoção dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.8bdbabc/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. 945b4a9). Representação processual regular (ID. 4a690e8). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita(ID. 8a2d02a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) caput do artigo 98 do Código de Processo Civilde 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho;parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 8º e 10º da Declaração Universal dosDireitos do Homem (DUDH), Pacto de São José da Costa Rica, de 1969 e o artigo 14(item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 dedezembro de 1966. Sustenta que a gratuidade da justiça abarca não apenas ascustas, como também os honorários periciais e sucumbenciais. Assim, medida que seimpõe é a reforma do v. acórdão para isentar o Recorrente do pagamento dehonorários sucumbenciais. Analiso. No que se refere à condenação do autor ao pagamento de ,verifico que a decisão da Turma está emhonorários sucumbenciais à parte reclamada consonância com a decisão proferida pelo STF, na ADI 5.766, na qual foi declarada ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, do artigo 791-A,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"§ 4º, da CLT, sendo, portanto, cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuitaao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais permanecerão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquercompensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. Nestesentido adequou-sea iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, Vejamos: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADI 5766 DO STF.DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICARECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termosdo art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, que trata da possibilidade decondenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, aopagamento de honorários advocatícios que decorrem dasucumbência, por se tratar de questão nova referente àalteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) , que declarouparcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Dianteda tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou ainconstitucionalidade apenas da expressão "desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa" do artigo 791-A, § 4º, da CLT, obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, arcarácom os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando, todavia,as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos ao trânsitoem julgado da decisão que as certificou, que somente poderãoser executadas se comprovado pelo credor, dentro do aludidoprazo, a ausência da situação de insuficiência de recursos quejustificou a concessão do benefício da justiça gratuita, sob penade extinção da obrigação. Nesse contexto, a decisão regionalque deixou de condenar o reclamante parcialmentesucumbente, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento doshonorários sucumbenciais, ofendeu o disposto no artigo 791-A,§ 4º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso derevista conhecido e parcialmente provido" (RR-508-46.2019.5.19.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa daVeiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITOSUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇAGRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinhaentendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivosrelativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiárioda gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento daADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda apublicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que oSupremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação,declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art.791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiçagratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidadedo § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede deembargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmoua extensão da declaração de inconstitucionalidade dessesdispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formuladopelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência doprecedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autorizaa exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, como advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuitatenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sobcondição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo TribunalFederal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et deiure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outraação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor.5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida naredação original dos dispositivos; prevalece, contudo, apossibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, ocredor demonstre a alteração do estado de insuficiência derecursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância queautorizará a execução das obrigações decorrentes dasucumbência. 6. Assim, os honorários de advogadosucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sobcondição suspensiva de exigibilidade e somente poderão serexecutados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito emjulgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar quedeixou de existir a situação de insuficiência de recursos dodevedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtençãode outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esseprazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relaçãoaos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta emque a União arque com a obrigação, quando sucumbente obeneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando doaproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspendera exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais,decidiu em conformidade com o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se negaprovimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADEDE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF -DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4ºDO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE ACOBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADAPOSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF,em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmenteinconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária dajustiça gratuita a arcar com as despesas processuais nascondições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre deMoraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmadapelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe àsdemais instâncias do Poder Judiciário sua observância eaplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplinajurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidadede justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção dainsuficiência econômica daqueles que percebem salário inferiora 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, §3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômicapelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto(CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais,mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita,em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção peloreclamante, no processo em curso ou em outro, de créditoscapazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pelareclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, noprazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3.Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição paraimposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário dajustiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, conforme constou do voto do RedatorDesignado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes,verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...]declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que nãotenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditoscapazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A"(pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foideclarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, masapenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamantegozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absolutados honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente,sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na açãoproposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas aoutra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentrode 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica doreclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que aReclamada demonstre que a Reclamante obteve novo empregoque lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º doart. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honoráriaem ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso subjudice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária dajustiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorizaçãode dedução dos créditos obtidos na presente ação, conformeart. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, oapelo apresenta transcendência política e merece parcialprovimento, apenas para excluir a autorização de dedução doscréditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendoa condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição decomprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anosdo trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamantese encontra em situação econômica capaz de arcar com oshonorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmenteprovido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, RelatorMinistro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DACLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTASOBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O TribunalRegional decidiu que, apesar da condição de beneficiário dajustiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado aopagamento de honorários sucumbenciais. Além disto, registrouque o Autor não obteve créditos trabalhistas na presentedemanda, suspendendo a exigibilidade do pagamento doshonorários advocatícios. A ação foi proposta em 19/09/2019,portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O SupremoTribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, emborapossível a condenação do beneficiário da justiça gratuita aopagamento de honorários advocatícios, não se pode presumirque a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar ostatus de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual éinviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa.Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art.791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde quenão tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido obeneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado aopagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia,permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade,somente podendo ser executados caso haja provasuperveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendovedada qualquer compensação com créditos trabalhistasobtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos,portanto, o Tribunal Regional, ao aplicar a condição suspensivade exigibilidade prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, proferiuacórdão em consonância com o atual entendimento do STF.Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisãoagravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo nãoprovido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 01/07/2022). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Neste tópico, insurge-se contra o acórdão recorrido, quemanteve a decisão primeva que indeferiu o pedido de pagamento de participação noslucros e resultados (PLR), ao argumento de que anexou convenções coletivasreferentes a todo o contrato de trabalho. Afirma que a aludida decisão vai de encontro ao entendimentojá sumulado pelo Egrégio TST no sentido de que é vedado instituir vantagem medianteacordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da PLR ao fato deo contrato estar em vigor na data da distribuição de lucros, sendo devido o pagamentoda proporcionalidade no caso de rescisão antecipada. Analiso. Sobre a PLR, o Colegiado decidiu com amparo nos elementosprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexamede fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que, "A despeito doReclamante declarar que o valor era pago pela empregadora, sequer fez juntada decontracheque ou qualquer outra documentação que fizesse prova do referidopagamento habitual a comprovar que tal direito estaria inserido. Ademais, dosdemonstrativos de pagamento acostados pela Reclamada não há registros de não se vislumbra possível violação à súmula 451, dopagamento habitual desta verba",TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º daConstituição Federal. - violação da(o) artigos 74, 464 e 457 da Consolidação das Leisdo Trabalho. Em relação às horas extras, aponta a existência de trabalho emsobrelabor não compensado ou quitado pela Recorrida. Ressalta que não há que se falar em invalidade da amostragem feita pelo Recorrente por não considerar ascompensações, até porque deve ser declarada a invalidade do acordo decompensação, bem como do banco de horas, seja pela prestação habitual de horasextras, seja pela não comprovação da regularidade do banco de horas. Acrescenta: “Observa-se ainda que nos espelhos de ponto utilizados para fazer o apontamento nãohá nenhum campo indicando horas compensadas ou qualquer outra sigla indicandoque determinada hora foi objeto de compensação.” Assim, reafirma a existência de trabalho em sobrelabor nãocompensado ou quitado pela Recorrida. Analiso. No tocante às horas extras a partir de 03/11/2022, observa-seque o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignado no acórdão: “A partir de 03/11 , os cartões de ponto possuem horários de entrada e saída variados, ou seja, não/2022são britânicos e podem ser usados para elidir a jornada apontada na inicial. Do exameda prova colhida em audiência, verifico a fragilidade do depoimento da testemunhaarrolada pelo Reclamante, sobretudo porque nada acrescentou quanto à jornada doAutor, apenas detalhou a sua própria jornada de trabalho enquanto funcionário daReclamada. Ademais, nem se fale na possibilidade de alteração dos registros pelo setorCAL, uma vez que até mesmo tais ajustes constam registrados nas folhas de ponto,apontando, além do novo horário, aquele que fora eventualmente desconsiderado. Portais razões, entendo válidos os registros de ponto apresentados nos cartões, noperíodo compreendido entre o dia , haja vista que03/11/2022 até a demissão do autornão visualizei nenhum indício de prova capaz de contrapor sua presunção deveracidade. Também sem razão a argumentação de invalidade de acordo decompensação de horas, vez que, conforme as marcações no cartão de ponto, sequer Para se concluir de forma diversa seriahavia prestação habitual de horas extras." necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. acórdão regional,onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livreconvencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts.818, da CLT e 373, I e II, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento. Publique-se e intime-se. RECURSO DE:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/07/2024 - ID.750a37a/f03052d; recurso apresentado em 07/08/2024 - ID. f1f2af4). Representação processual regular (ID. 3d33c75, dc39e7e). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 11 da CLT(ID. 8a2d02a, 159ae24, ff302bc e b8e1121, 04d971a, 016fe69, a352bef, 9f452b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigos 2, 3 e 7 da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que os vendedores percebem comissõessobre as vendas efetuadas, ou seja, sobre o valor da venda do produto por elesrealizada que consta nas Notas Fiscais dos produtos, e não sobre os valores pagospelos clientes referentes exclusivamente ao financiamento que podem contratarquando do parcelamento de suas compras por meio de um crediário (crédito pessoal). Destaca que as vendas a prazo com cartão de crédito sofremincidência total de juros para o cômputo de comissionamento dos vendedores, demodo que as comissões são calculadas com base no preço dado ao produto vendido,nos termos que determina o artigo 2º art. da Lei 3.207/57, dispositivo que está sendointerpretado de forma equivocada pela D. Turma. Contudo, aduz que os encargosfinanceiros decorrentes de financiamento ou parcelamento não têm o condão de alterar o preço do produto (art. 52, do CDC) e, consequentemente, a base de cálculodas comissões. Reitera que a comissão é calculada pela empresa sobre o valorreal da mercadoria ou serviço, SEM os juros e encargos que o cliente pagará em seucarnê pela concessão do crédito pessoal para financiamento de sua compra, QUE ÉUMA FORMA DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA. Requer a reforma. Analiso. Relativamente às comissões sobre os juros e demais encargosnas vendas a prazo, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos, tendo sido consignadono acórdão recorrido: “Diferentemente, entendo que nas compras parceladas nocartão de crédito, com incidência de juros e demais encargos, à míngua de qualquercomprovação de acordo em contrário entre as partes, deve incidir na comissão sobre ovalor final, considerando os encargos. Assim, reformo a Sentença parcialmente nesteponto, a fim de que, no cálculo de comissão do obreiro sejam consideradas as vendasefetuadas e, particularmente quanto às vendas a prazo parceladas em cartãoapenasde crédito, seja considerado o valor final, incluídos juros e demais encargos. Asseveroque, acaso não seja possível se fazer a discriminação de quais vendas foram realizadaspor cartão de crédito e por crediário, deve-se considerar no cálculo das comissões Para se concluir de forma diversa seriatodas as compras realizadas a prazo.”necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta faseprocessual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivasrecursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, oque afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federalapontados ou divergência jurisprudencial. Com efeito, a decisão da Turma, no sentido de que os juros edemais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra a prazointegram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, está emressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,harmonia com o entendimento majoritário do C. TST, vejamos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NASOPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior oentendimento segundo o qual, para efeito do pagamentodecomissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entreos preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventuraincidentes na operação de compra integram a base de cálculodascomissõesdevidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão o quesomente as hipóteses em que houver ajuste em contrário,não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisãomonocrática que conheceu e proveu o recurso de revistainterposto pela autora.(…)" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT19/03/2024). - destaquei "(…) III - RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASEDE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudênciadesta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesascom juros e demais encargos financeiros sobre as vendas aprazo integram a base de cálculo das comissões devidas aoempregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste o que não se evidenciou no caso.em sentido contrário,Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que sedá provimento" (RRAg-1000270-06.2021.5.02.0029, 3ª Turma,Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). -destaquei "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DORECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se ainclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo dascomissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claroque "a Instrução Normativa nº 01/2014 (Id Saf9cd8), carreadaaos autos pela reclamada, que se encontra devidamenteassinada pelo reclamante, estabelece expressamente que"sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendasfinanciadas ou a prazo, não incidirá comissões". O reclamanteinsiste na aplicação do valor total da venda para cálculo dascomissões. Aponta violação dos artigos 7º, X, da CF, 457 e 464 daCLT, além de colacionar arestos. A decisão recorrida está emsintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que osjuros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram abase de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em O exame prévio dos critérios decontrário entre as partes.transcendência do recurso de revista revela a inexistência dequalquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A pardisso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto dadecisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, pormotivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravode instrumento não provido. (...)" (RRAg-10110-70.2021.5.18.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/10/2022). - destaquei "COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DECÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. 1. A jurisprudência destaCorte tem entendimento pacífico de que as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integrama base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendoindevidos os descontos, salvo quanto houver pactuação em sentido contrário. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme severifica do acórdão do Tribunal Regional, não consta a existênciade ajuste entre as partes, razão pela qual as despesas com jurose demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram Recursoa base de cálculo das comissões devidas ao empregado.de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST -RR: 01012573820185010017, Relator: Alberto Bastos Balazeiro,Data de Julgamento: 30/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação:02/12/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja ou em afronta à Constituição Federal. Assim,contra legempor haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civilde 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que houve má valoração da prova, haja vista que arecorrente anexou aos autos os cartões de ponto válidos. Assim, ao contrário doaduzido no Acórdão, o ônus probatório no que diz respeito à jornada é da parte autora,tendo em vista que a reclamada anexou aos autos os cartões de ponto, os quaispossuem registros variados. Acrescenta: “Ademais, já restou reconhecido que a jornadaexcedente, inclusive quanto ao intervalo, era devidamente paga ou compensada, nãohavendo o que se falar em diferenças.” Sobre o intervalo intrajornada, pugna para que seja limitado aoperíodo suprimido e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória. Analiso. No tocante às horas extras deferidas, observa-se que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos, tendo sido consignado na decisão: "De outro lado, relativamenteao período correspondente ao dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, , todos sob a rubrica08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11"treinamento", à míngua de não constarem os registros de ponto na folha ou qualqueroutro documento que faça prova do tempo do trabalhador à disposição da Reclamada,entendo que a Ré não se desincumbiu do seu ônus, nos termos do artigo 818 da CLT.Para tanto, no período de dia , bem como os dias 22/07/2022 a 06/11/2022 07/10, 08 , fixo a jornada como sendo de/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/118h00min a 18h00min, de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim,considerando exclusivamente no período de , bem como os22/07/2022 a 06/11/2022dias ,condeno a Ré ao07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10 a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11pagamento das horas trabalhadas acima da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, noque for mais benéfico, acrescidas de 30 minutos extras por dia, a título de intervalointrajornada. (…) quanto aos domingos, assiste razão ao Reclamante, à míngua dosregistros de ponto no período de 22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10/2022, 08/10/2022, 10/10/2022, 11/10/2022, 20/10/2022 a 22/10/2022, 25/10/2022, 26/10/2022 e 01/11/2022, nos termos já devidamente fundamentados no Acórdãoembargado. Assim, defere-se o adicional de 100%, considerando 2 domingostrabalhados por mês, se houver, analisado exclusivamente o lapso temporal acima Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas,indicado." propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 doTribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal apontados, bem como à OJ 355 DA SDI-1 DO TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdãoe aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 doTribunal Superior do Trabalho. Quanto ao ônus da prova da jornada de trabalho no respectivoperíodo (22/07/2022 a 06/11/2022, bem como os dias 07/10, 08/10, 10/10, 11/10, 20/10a 22/10, 25/10, 26/10 e 01/11), diante do quadro fático retratado no julgado, nãosuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimentoestá em consonância com o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus processual de apresentarregistros de ponto válidos, sendo fixada a jornada de 8h00min a 18h00min, de segundaa sábado, com 30 minutos de intervalo. Assim, o recurso de revista não comportaseguimento por possível violação aos dispositivos invocados ou divergênciajurisprudencial(Súmula 333 do TST). No que concerne ao pleito de limitação ao período suprimido dointervalo intrajornada e sem reflexos, reconhecida sua natureza indenizatória, não háinteresse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão recorrido, tendo sidoconsignado na decisão: “h) Natureza indenizatória do intervalo intrajornada (artigo 71,§4º da CLT).” CONCLUSÃO Denego seguimento. ‎ Do cotejo da decisão denegatória com as razões de agravos de instrumento, verifica-se que as partes agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas nos agravos de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento dos recursos de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento dos apelos. Dessa forma, os recursos de revista não prosperam, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviáveis os presentes agravos de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881544

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881565

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881588

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

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MARCELO KANITZ

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881606

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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