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Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me e outros x Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me

ID: 321741516

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001867-82.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME MARLENE SA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RECORRENTE: MARLENE SA TELES DA SILVA RECORRIDA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA – ME GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “multa do art. 477 da CLT”. Interposto agravo de instrumento quanto à multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2024 - id. e824b84). Regular a representação processual, id. d72e412 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): Aduz que a multa do art. 467 da CLT é devida na hipótese dos autos, mesmo se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar em audiência as verbas rescisórias incontroversas. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT. Contudo, não há, no v. acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pela embargante. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No presente caso, a par da compreensível cautela da parte quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso ulterior, extrai-se, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Consta da fundamentação do v. acórdão embargado, nesse sentido: DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso. A tese adotada no julgamento, portanto, é de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Trata-se de fundamento distinto daqueles que dão azo às Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se afasta a incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT em razão da revelia da reclamada, mas, como exposto alhures, em razão de se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. E, da mesma forma, não se trata, no caso, de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, mas, como já destacado, de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. As Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho, destacadas pela embargante, tratam, pois, de matéria distinta, ainda que para fins de delineamento de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Como resta claro no v. acórdão embargado, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Este, inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito deste E. Regional, no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos da sua Súmula nº 33: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa (grifei). Nesse contexto, nada há a complementar no v. acórdão embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo, ou à reavaliação dos elementos trazidos aos autos, com a modificação da decisão já tomada, fundamentadamente, pelo órgão julgador. E, embora cabíveis os embargos, em tese, para fins de prequestionamento, fato é que, no caso, se extrai, como exposto, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Nego provimento, portanto, aos embargos, ressalvados os esclarecimentos supra." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por, por se tratar de rescisão indiretas do contrato de trabalho, restar afastada a condenação à multa do art. 467 da CLT, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, e contrariedade à Súmula 69 do TST. DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso.” Nas razões do recurso de revista, a autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que a penalidade é devida ainda na hipótese se rescisão indireta do contrato de trabalho. Indica violação do art. 477, § 8º da CLT e contrariedade à Súmula 462 desta Corte. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT em caso de reconhecimento em juízo de rescisão indireta do contrato de trabalho. No julgamento do Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos – RRAg – 000367-98.2023.5.17.0008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). No caso, ao decidir inaplicável ao caso a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 477, §8º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE SA TELES DA SILVA

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Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me e outros x Magda Uniformes Esportivos E Industriais Ltda - Me

ID: 321741542

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001867-82.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME MARLENE SA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA AGRAVADO: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001867-82.2022.5.02.0511 AGRAVANTE: MARLENE SA TELES DA SILVA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME RECORRENTE: MARLENE SA TELES DA SILVA RECORRIDA: MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA – ME GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte autora interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional apenas quanto ao tema “multa do art. 477 da CLT”. Interposto agravo de instrumento quanto à multa do art. 467 da CLT. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/03/2024 - id. e824b84). Regular a representação processual, id. d72e412 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): Aduz que a multa do art. 467 da CLT é devida na hipótese dos autos, mesmo se tratando de rescisão indireta do contrato de trabalho, devendo a empresa pagar em audiência as verbas rescisórias incontroversas. Consta do v. acórdão dos Embargos: "Conheço dos embargos de declaração opostos, tempestivos e regulares, nos termos do artigo 897-A da CLT. Contudo, não há, no v. acórdão embargado, erro material, obscuridade, omissão ou contradição aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, observados os limites objetivados pela embargante. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. No presente caso, a par da compreensível cautela da parte quanto ao prequestionamento para fins de eventual interposição de recurso ulterior, extrai-se, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Consta da fundamentação do v. acórdão embargado, nesse sentido: DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso. A tese adotada no julgamento, portanto, é de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Trata-se de fundamento distinto daqueles que dão azo às Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se afasta a incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT em razão da revelia da reclamada, mas, como exposto alhures, em razão de se tratar de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. E, da mesma forma, não se trata, no caso, de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, mas, como já destacado, de pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. As Súmulas nº 69 e 462 do E. Tribunal Superior do Trabalho, destacadas pela embargante, tratam, pois, de matéria distinta, ainda que para fins de delineamento de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Como resta claro no v. acórdão embargado, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que não é cabível a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT na hipótese de rescisão contratual por "rescisão indireta", reconhecida apenas em juízo a rescisão contratual por culpa do empregador. Este, inclusive, é o entendimento consolidado no âmbito deste E. Regional, no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos da sua Súmula nº 33: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. II. O reconhecimento mediante decisão judicial de diferenças de verbas rescisórias não acarreta a aplicação da multa. III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa (grifei). Nesse contexto, nada há a complementar no v. acórdão embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de sede limitada; não se prestam, assim, a dar azo à irresignação que busca a reforma do julgado, alterando, rediscutindo e/ou impugnando o seu conteúdo, ou à reavaliação dos elementos trazidos aos autos, com a modificação da decisão já tomada, fundamentadamente, pelo órgão julgador. E, embora cabíveis os embargos, em tese, para fins de prequestionamento, fato é que, no caso, se extrai, como exposto, do v. acórdão embargado, fundamentação clara e objetiva acerca da matéria suscitada, com a indicação da tese jurídica adotada e dos elementos fáticos e jurídicos em que se funda o v. julgado. Nego provimento, portanto, aos embargos, ressalvados os esclarecimentos supra." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente por, por se tratar de rescisão indiretas do contrato de trabalho, restar afastada a condenação à multa do art. 467 da CLT, não é possível divisar ofensa ao dispositivo da legislação federal mencionado no recurso de revista, e contrariedade à Súmula 69 do TST. DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TEMA 52 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Sustenta a reclamante que a reclamada não quitou no prazo legal as verbas rescisórias e, por isso, deve pagar as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Sem razão. A rescisão contratual por culpa do empregador - rescisão indireta do contrato de trabalho - foi reconhecida somente em juízo, razão pela qual não há fundamento para condenar-se a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não havendo falar em mora no pagamento das verbas rescisórias, pronunciada a extinção contratual efetiva apenas em juízo. Rejeito o recurso.” Nas razões do recurso de revista, a autora pugna pela aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Argumenta que a penalidade é devida ainda na hipótese se rescisão indireta do contrato de trabalho. Indica violação do art. 477, § 8º da CLT e contrariedade à Súmula 462 desta Corte. Maneja divergência jurisprudencial. Com razão. Cinge-se a controvérsia a respeito da aplicabilidade da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT em caso de reconhecimento em juízo de rescisão indireta do contrato de trabalho. No julgamento do Tema 52 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos – RRAg – 000367-98.2023.5.17.0008, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A despeito da existência do Tema 26 da Tabela de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre a mesma questão de direito, é inaplicável a observância dos procedimentos de revisão de incidentes regionais (IRDR e IAC), consagrados na Instrução Normativa nº 41-A/2024 do TST. Afinal, considerado o propósito maior do presente incidente de reafirmação de jurisprudência (RITST, arts. 41, XLVII e 132-A, §5º), o entendimento uniformizado já se encontra nacionalizado pela própria jurisprudência do TST, sendo desnecessário o fluxo mais burocrático e demorado de revalidação (ou não) do posicionamento regional previsto na IN/TST 41-A/2024. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). No caso, ao decidir inaplicável ao caso a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, o Tribunal de origem proferiu decisão em desconformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 477, §8º, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista por violação do art. 477, §8º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao autor o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA UNIFORMES ESPORTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA - ME

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