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"1002448-72.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Saulo Da Silva Santana x Joao Rodrigues Trinta e outros

ID: 322812791

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0023300-68.1999.5.02.0317

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES TRINTA MULTI MASTER MOVEIS LTDA NILSON VIANNA CANDIDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANUEL DA SILVA BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE: SAULO DA SILVA SANTANA RECORRIDO: MULTI MASTER MOVEIS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0023300-68.1999.5.02.0317 RECORRENTE : SAULO DA SILVA SANTANA ADVOGADA : Dra. LUANA APARECIDA BERNARDO SILVA RECORRIDO : MULTI MASTER MOVEIS LTDA RECORRIDO : NILSON VIANNA CANDIDO ADVOGADO : Dr. MANUEL DA SILVA BARREIRO ADVOGADO : Dr. ELTON ROCHA DOS SANTOS RECORRIDO : JOAO RODRIGUES TRINTA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 0023300-68.1999.5.02.0317 AGRAVANTE: NILSON VIANNA CANDIDO AGRAVADO: SAULO DA SILVA SANTANA E OUTROS (2) AP 0023300-68.1999.5.02.0317 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. SAULO DA SILVA SANTANA 1. JOAO RODRIGUES TRINTARecorrido(a)(s): 2. MULTI MASTER MOVEIS LTDA 3. NILSON VIANNA CANDIDO RECURSO DE:SAULO DA SILVA SANTANA O recurso de revista é dotado apenas de efeito devolutivo, nostermos dos artigos 896, §1º, e 899, caput, da CLT. Como a parte recorrente não demonstra a presença dosrequisitos necessários à concessão de tutela de urgência (CPC, arts. 300 e 995,parágrafo único), indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo. Nesse sentido: "[...] EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDODESFUNDAMENTADO. A agravante limita-se a requerer'processamento do recurso, observado, ainda, o pedido deefeito suspensivo', sem declinar os fundamentos quelastreariam a sua pretensão. Pedido indeferido. [...]" (AIRR-365-18.2011.5.02.0445, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id76235ea; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id bbc4bf1). Regular a representação processual (Id 82856ea). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão, ao restringir a penhora e negar asatisfação do crédito do exequente (sob fundamento de o executado perceber quantiamensal inferior a cinco salários-mínimos), incorreu em afronta ao art. 100, §1º da CF/88,eis que é possível a penhora de pensões/proventos de aposentadoria para pagamentode valores referentes a direitos de mesma natureza, com as verbas trabalhistas, noslimites insculpidos no art. 833, §2º, do CPC. Consta do v. acórdão: " Penhora de salários/aposentadoria Nos termos do art. 4º do CPC, é direito daparte obter em prazo razoável a solução integral do mérito,incluída a atividade satisfativa, de modo que as diligênciasrequeridas pelas partes com o intento de promover a execuçãoapenas devem ser rejeitadas quando incabíveis ou inócuas. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c O art. 833 do CPC dispõe sobre apossibilidade de penhora de vencimentos, salários e proventosquando destinada ao pagamento de verba de naturezaalimentícia: Art. 833. Sãoimpenhoráveis: ... IV - osvencimentos, os subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por liberalidade deterceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos detrabalhador autônomo e os honoráriosde profissional liberal, ressalvado o § 2º ; ... § 2º O dispostonos incisos IV e X do caput não se aplica àhipótese de penhora para pagamento deprestação al imentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais,devendo a constrição observar o dispostono art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Tendo o crédito trabalhista naturezaalimentícia, entendo que há possibilidade de penhora derendimentos e, neste sentido, já se posicionou o TribunalSuperior do Trabalho em suas decisões: RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBREOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADOPRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2.PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DOCPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAIMPETRANTE. Conquanto não houvesseprevisão legal no Código de Processo Civilde 1973, o novo Código de Processo Civil,em seu art. 833, § 2º, prevê aimpenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações,proventos de aposentadoria, pensões,pecúlios e montepios, salientando que"não se aplica à hipótese de penhorapara pagamento de prestaçãoalimentícia, independentemente de suaorigem", no que se incluem, portanto, oscréditos de natureza trabalhista. Já o art.529, §3º, também do CPC/15 limita opercentual de penhora a 50% do ganholíquido do executado. Diante da inovaçãotrazida com o CPC/15, e com o fim deevitar aparente antinomia, o TribunalPleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da OrientaçãoJurisprudencial nº 153 da SBDI-2, demodo a adequá-la, limitando suaaplicação aos atos praticados na vigênciado CPC/73, o que não é o caso dos autos,haja vista que o ato inquinado de coatorse deu já na vigência no CPC/15. Sob esseenfoque, não há ilegalidade no atocoator, pois vai de encontro aosdispositivos supramencionados, queafastam o direito líquido e certo àimpetrante, porque preveem apossibilidade de constrição de numeráriooriundo de salário e pensão para opagamento de débitos trabalhistas, deforma perfeitamente consentânea com ajurisprudência desta c. Corte. Recursoordinário conhecido e provido (RO-7780-56.2017.5.15.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 11/10/2018). RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTESOBRE VALORES CREDITADOS EM CONTASALÁRIO DE TITULARIDADE DOIMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADANA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DASBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A CorteRegional concedeu a ordem postulada nomandado de segurança, impetradocontra ato judicial exarado sob a égide doCPC de 2015, em que determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante. 2.Com o advento do CPC de 2015, o debatesobre a impenhorabilidade dos salários,subsídios e proventos de aposentadoriaganhou novos contornos, pois, nostermos do § 2º do artigo 833 do CPC de2015, tal impenhorabilidade não se aplica"à hipótese de penhora para pagamentode prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bemcomo às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários-mínimos mensais".Em conformidade com a inovaçãolegislativa, a par de viável a apreensãojudicial mensal dos valoresremuneratórios do executado queexcederem 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, tratando-se deexecução de prestação alimentícia,qualquer que seja sua origem, tambémserá cabível a penhora, limitado, porém, odesconto em folha de pagamento a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, por força da regra inserta no Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c § 3º do artigo 529 do NCPC,compatibilizando-se os interesseslegítimos de efetividade da jurisdição nointeresse do credor e de não aviltamentoou da menor gravosidade ao devedor. Anorma inscrita no referido § 2º do artigo833 do CPC de 2015, ao excepcionar daregra da impenhorabilidade asprestações alimentícias, qualquer queseja sua origem, autoriza a penhora depercentual de salários e proventos deaposentadoria com o escopo desatisfazer créditos trabalhistas, dotadosde evidente natureza alimentar. De senotar que foi essa a compreensão doTribunal Pleno desta Corte ao alterar, emsetembro de 2017, a redação da OJ 153da SBDI-2, visando a adequar a diretriz aoCPC de 2015, mas sem interferir nos fatosainda regulados pela legislação revogada.À luz dessas considerações, é de seconcluir que a impenhorabilidadeprevista no inciso IV do artigo 833 do CPCde 2015 não pode ser oposta naexecução para satisfação do créditotrabalhista típico, devendo ser observadoapenas que o desconto em folha depagamento estará limitado a 50%(cinquenta por cento) dos ganhos líquidosdo devedor, na forma do § 3º do artigo529 do mesmo diploma legal. 3. No caso,na decisão censurada foi determinado obloqueio de valores creditados em contasalário de titularidade do Impetrante semqualquer limitação, razão pela qual setorna necessária a concessão parcial dasegurança para limitar a constriçãojudicial, conforme requerido pelo próprioLitisconsorte, ao valor correspondente a30% dos seus salários. Recurso ordinárioconhecido e provido (RO-476-17.2017.5.11.0000, Subseção II Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, DEJT 28/09/2018). Diante das ponderações expostas,destaco a posição consolidada desta Turma, a qual temsustentado a premissa de que, uma vez superada a cifra de 5(cinco) salários-mínimos, é viável determinar a penhora devalores correspondentes a 5% (cinco por cento) a 10% (dez porcento) dos proventos auferidos, visando preservar amanutenção básica do executado. No desenrolar deste caso específico,pode-se observar que a quantia mensal auferida pelo executadoagravante, Sr. NILSON VIANNA CÂNDIDO, revela-se como umvalor abaixo do limite de cinco salários-mínimos (R$ 4.167,86), oque, por conseguinte, o coloca fora do escopo passível depenhora, conforme o entendimento predominante desta Turma.Nessa esteira, não há margem para discussão acerca daaplicação de medidas coercitivas. É de suma importância frisar, ainda, anecessidade premente de se preservar a dignidade e asubsistência da parte executada, princípios fundamentais quenão podem ser negligenciados no contexto do processo deexecução em tela. Portanto, reformo a decisão de origempara desconstituir a penhora dos proventos de aposentadoriado executado. " Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOSMÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novoCPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, oqual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos,subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos depagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem, esta Corte passou a entender que as decisõesjudiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salárioou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início davigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até olimite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º,do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento aoagravo de petição do exequente para que seja expedido ofícioao INSS, objetivando a localização de eventual benefícioprevidenciário auferido pelo sócio executado e, em casopositivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que obenefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além deo percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limitemáximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 doCPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seuvalor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 22/01/2025, às 07:14:45 - f5fe38c impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4.Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da ConstituiçãoFederal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES TRINTA

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Cristian De Oliveira Xavier x Pizzaria Bella Donna - Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322811528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000931-23.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SERGIANA LISBOA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER RECORRIDO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE : CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO : Dr. SAMUEL LIMA DA SILVA RECORRIDO : SERGIANA LISBOA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000931-23.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER AGRAVADO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) AP 1000931-23.2020.5.02.0351 - 14ª Turma 1. CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIERRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA 1. PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDARecorrido(a)(s): 2. SERGIANA LISBOA DA SILVA Advogado do AGRAVADO: SAMUEL LIMA DA SILVA RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Idb9a8b71; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7089861). Regular a representação processual (Id 52d1a13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que, em execução trabalhista, a penhorabilidade desalários e proventos de aposentadoria não se sujeita às limitações de valoresestabelecidas pelo v. acórdão regional. Consta do v. acórdão: "II. Mérito. Penhora de salário e benefícioprevidenciário. O Exequente requereu a utilização dossistemas CAGED - Cadastro Geral de Empregados eDesempregados e PREVJUD, para identificar se a sócia executadapossui algum vínculo empregatício para tentativa de penhora dosalário, bem como a existência de benefício previdenciáriopercebido pela Executada. O juízo a quo indeferiu a diligência. Dispõe o art. 833, inciso IV e seu § 2º do CPCque: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventos deaposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem comoas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não éabsoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quandoa dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que aremuneração se destina à manutenção do trabalhador, mastambém da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho. SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendoadotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d reclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna"(ob. cit., p. 187). No mesmo sentido, indica Francisco Albertoda Motta Peixoto Giordani, em artigo publicado na Revista LTr: "De se inferir que não se pode mais falar emimpenhorabilidade absoluta e/ou total do salário, a mesma sópode ter lugar no limite do necessário à preservação da dignidadeda pessoa humana do devedor, fixada tendo como parâmetro arealidade social, porquanto ao credor deve ser assegurado recebero que foi-lhe reconhecido como sendo um direito seu. Gostaria, porém, de lembrar que aConvenção n. 95, da OIT, em seu art. 10º, não condena a penhorade salário, bem como que o quanto estatuído no art. 7º, X, da CartaPolítica, verbis: 'proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa', não se constituí em intransponívelóbice à penhora de salário, o que fica claro com a utilização docitado princípio da proporcionalidade. De resto e ainda quanto ao art. 7º, X, da LeiMaior, parece claro que o mesmo não pode servir como broquelao que, tentando um negócio próprio, na condição de empregador,contratou empregado, assumindo os riscos da atividadeeconômica e, depois, não tendo dado certo sua iniciativa, transfereo ônus do malogro ao empregado; isso seria conseguir por viasoblíquas o que o direito veda, seria agir contrariamente aos maiscomezinhos princípio do direito. A proteção de um, não deve levar à absolutafalta de proteção do outro, salvo nos limites necessários àpreservação da dignidade da pessoa humana." (GIORDANI,Francisco Alberto da M.P. O Princípio da Proporcionalidade e aPenhora de Salário - Algumas considerações. Revista LTr, vol. 71, nº02, Fevereiro de 2007, pp. 159/161). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d como à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia."(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." A jurisprudência indica: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVOCPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicialtransitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia,atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo apenhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Agravo de petição parcialmente providopara manter a penhora sobre o percentual de 20% dos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d rendimentos bloqueados pelo Bacenjud" (TRT - 4ª R. - SeçãoEspecializada em Execução - AP 0000439-98.2012.5.04.0019 - Rel.João Batista de Matos Danda - DEJT 8/9/2017). "PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio daempresa executada é relativa, por força do que dispõe o §2º do art.833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possueminegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação depenhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria(30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC"(TRT - 12ª R.- 1ª T. - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Relª Viviane Colucci - DOE 28/6/2017). "PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DOSÓCIO. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e apósesgotadas as tentativas de executar a empresa devedora, afigura-se razoável a penhora sobre 30% do salário de sócio, a fim de segarantir o direito à dignidade de ambas as partes" (TRT - 1ª R. -Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II - MS0010599-24.2015.5.01.0000 - Rel. Leonardo Dias Borges - DEJT 17/5/2017). Oportuno destacar que segundoentendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbascapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉISRESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃODO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVOINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tantodiferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramentopassa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina,maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações emrelação aos casos que examina, respeitada sempre a essência danorma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora parasatisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel commoradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade daremuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedoraque reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação decréditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal dequalquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesaspelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação daimpenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para asrelações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadoresnão mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivemde seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido paramodificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso,conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial"(STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe27/5/2019). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSONÃO PROVIDO. 1. 'A regra geral da impenhorabilidade desalários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando forpreservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida àdignidade do devedor e de sua família'. (EREsp 1582475/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 2. Considerando o substrato fático descritopelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que 'hágrande movimentação financeira na conta-corrente do agravante,de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial éproveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitosbancários creditados em sua conta-corrente [...]', a constrição nãocomprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem ade sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentosutilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015somente poderiam ter sua procedência verificada mediantereexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aosautos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valoresdepositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem naturezasalarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, anteo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se negaprovimento" (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1389099/PR - Rel. Min. LuisFelipe Salomão - DJe 8/4/2019). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelotrabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhorade percentual do salário ou benefício previdenciário da sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários e benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre osalário ou benefício previdenciário do executado; b) benefícioprevidenciário ou salário do executado deve ser igual ou superior a5 salários mínimos. Nesse aspecto, acolhe-se parcialmente oagravo de petição para: a) deferir a utilização do sistema CAGED,objetivando a localização de eventual vínculo empregatício da sóciaExecutada - e em caso positivo, determina-se a penhora de rendimentos auferidos, desde que o salário seja igual ou superior a5 salários mínimos e o percentual a ser penhorado fique restritode 5 a 10% do salário; b) deferir a utilização do sistema PREVJUD,objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pela sócia Executada - e em caso positivo, determina-se apenhora do rendimento auferido, desde que o benefício seja igualou superior a 5 salários mínimos e o percentual a ser penhoradofique restrito de 5 a 10% do benefício." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo art. 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de queé válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qualexcepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, estaCorte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos deaposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquentapor cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição doexequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando alocalização de eventual benefício previdenciário auferido pelosócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importede 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdãorecorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafoterceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefícioapenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco saláriosmínimos pode impedir a exequente de receber seu créditotrabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido emparte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

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Cristian De Oliveira Xavier x Pizzaria Bella Donna - Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322811549

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000931-23.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SERGIANA LISBOA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER RECORRIDO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE : CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO : Dr. SAMUEL LIMA DA SILVA RECORRIDO : SERGIANA LISBOA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000931-23.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER AGRAVADO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) AP 1000931-23.2020.5.02.0351 - 14ª Turma 1. CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIERRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA 1. PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDARecorrido(a)(s): 2. SERGIANA LISBOA DA SILVA Advogado do AGRAVADO: SAMUEL LIMA DA SILVA RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Idb9a8b71; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7089861). Regular a representação processual (Id 52d1a13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que, em execução trabalhista, a penhorabilidade desalários e proventos de aposentadoria não se sujeita às limitações de valoresestabelecidas pelo v. acórdão regional. Consta do v. acórdão: "II. Mérito. Penhora de salário e benefícioprevidenciário. O Exequente requereu a utilização dossistemas CAGED - Cadastro Geral de Empregados eDesempregados e PREVJUD, para identificar se a sócia executadapossui algum vínculo empregatício para tentativa de penhora dosalário, bem como a existência de benefício previdenciáriopercebido pela Executada. O juízo a quo indeferiu a diligência. Dispõe o art. 833, inciso IV e seu § 2º do CPCque: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventos deaposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem comoas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não éabsoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quandoa dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que aremuneração se destina à manutenção do trabalhador, mastambém da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho. SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendoadotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d reclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna"(ob. cit., p. 187). No mesmo sentido, indica Francisco Albertoda Motta Peixoto Giordani, em artigo publicado na Revista LTr: "De se inferir que não se pode mais falar emimpenhorabilidade absoluta e/ou total do salário, a mesma sópode ter lugar no limite do necessário à preservação da dignidadeda pessoa humana do devedor, fixada tendo como parâmetro arealidade social, porquanto ao credor deve ser assegurado recebero que foi-lhe reconhecido como sendo um direito seu. Gostaria, porém, de lembrar que aConvenção n. 95, da OIT, em seu art. 10º, não condena a penhorade salário, bem como que o quanto estatuído no art. 7º, X, da CartaPolítica, verbis: 'proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa', não se constituí em intransponívelóbice à penhora de salário, o que fica claro com a utilização docitado princípio da proporcionalidade. De resto e ainda quanto ao art. 7º, X, da LeiMaior, parece claro que o mesmo não pode servir como broquelao que, tentando um negócio próprio, na condição de empregador,contratou empregado, assumindo os riscos da atividadeeconômica e, depois, não tendo dado certo sua iniciativa, transfereo ônus do malogro ao empregado; isso seria conseguir por viasoblíquas o que o direito veda, seria agir contrariamente aos maiscomezinhos princípio do direito. A proteção de um, não deve levar à absolutafalta de proteção do outro, salvo nos limites necessários àpreservação da dignidade da pessoa humana." (GIORDANI,Francisco Alberto da M.P. O Princípio da Proporcionalidade e aPenhora de Salário - Algumas considerações. Revista LTr, vol. 71, nº02, Fevereiro de 2007, pp. 159/161). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d como à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia."(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." A jurisprudência indica: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVOCPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicialtransitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia,atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo apenhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Agravo de petição parcialmente providopara manter a penhora sobre o percentual de 20% dos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d rendimentos bloqueados pelo Bacenjud" (TRT - 4ª R. - SeçãoEspecializada em Execução - AP 0000439-98.2012.5.04.0019 - Rel.João Batista de Matos Danda - DEJT 8/9/2017). "PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio daempresa executada é relativa, por força do que dispõe o §2º do art.833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possueminegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação depenhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria(30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC"(TRT - 12ª R.- 1ª T. - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Relª Viviane Colucci - DOE 28/6/2017). "PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DOSÓCIO. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e apósesgotadas as tentativas de executar a empresa devedora, afigura-se razoável a penhora sobre 30% do salário de sócio, a fim de segarantir o direito à dignidade de ambas as partes" (TRT - 1ª R. -Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II - MS0010599-24.2015.5.01.0000 - Rel. Leonardo Dias Borges - DEJT 17/5/2017). Oportuno destacar que segundoentendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbascapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉISRESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃODO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVOINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tantodiferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramentopassa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina,maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações emrelação aos casos que examina, respeitada sempre a essência danorma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora parasatisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel commoradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade daremuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedoraque reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação decréditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal dequalquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesaspelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação daimpenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para asrelações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadoresnão mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivemde seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido paramodificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso,conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial"(STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe27/5/2019). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSONÃO PROVIDO. 1. 'A regra geral da impenhorabilidade desalários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando forpreservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida àdignidade do devedor e de sua família'. (EREsp 1582475/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 2. Considerando o substrato fático descritopelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que 'hágrande movimentação financeira na conta-corrente do agravante,de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial éproveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitosbancários creditados em sua conta-corrente [...]', a constrição nãocomprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem ade sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentosutilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015somente poderiam ter sua procedência verificada mediantereexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aosautos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valoresdepositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem naturezasalarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, anteo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se negaprovimento" (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1389099/PR - Rel. Min. LuisFelipe Salomão - DJe 8/4/2019). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelotrabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhorade percentual do salário ou benefício previdenciário da sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários e benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre osalário ou benefício previdenciário do executado; b) benefícioprevidenciário ou salário do executado deve ser igual ou superior a5 salários mínimos. Nesse aspecto, acolhe-se parcialmente oagravo de petição para: a) deferir a utilização do sistema CAGED,objetivando a localização de eventual vínculo empregatício da sóciaExecutada - e em caso positivo, determina-se a penhora de rendimentos auferidos, desde que o salário seja igual ou superior a5 salários mínimos e o percentual a ser penhorado fique restritode 5 a 10% do salário; b) deferir a utilização do sistema PREVJUD,objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pela sócia Executada - e em caso positivo, determina-se apenhora do rendimento auferido, desde que o benefício seja igualou superior a 5 salários mínimos e o percentual a ser penhoradofique restrito de 5 a 10% do benefício." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo art. 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de queé válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qualexcepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, estaCorte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos deaposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquentapor cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição doexequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando alocalização de eventual benefício previdenciário auferido pelosócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importede 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdãorecorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafoterceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefícioapenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco saláriosmínimos pode impedir a exequente de receber seu créditotrabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido emparte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

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Cristian De Oliveira Xavier x Pizzaria Bella Donna - Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322811570

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000931-23.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SERGIANA LISBOA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMUEL LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER RECORRIDO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000931-23.2020.5.02.0351 RECORRENTE : CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA RECORRIDO : PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO : Dr. SAMUEL LIMA DA SILVA RECORRIDO : SERGIANA LISBOA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AP 1000931-23.2020.5.02.0351 AGRAVANTE: CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER AGRAVADO: PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) AP 1000931-23.2020.5.02.0351 - 14ª Turma 1. CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIERRecorrente(s): Advogado do AGRAVANTE: ROBERTO HIROMI SONODA 1. PIZZARIA BELLA DONNA - SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDARecorrido(a)(s): 2. SERGIANA LISBOA DA SILVA Advogado do AGRAVADO: SAMUEL LIMA DA SILVA RECURSO DE:CRISTIAN DE OLIVEIRA XAVIER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Idb9a8b71; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 7089861). Regular a representação processual (Id 52d1a13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que, em execução trabalhista, a penhorabilidade desalários e proventos de aposentadoria não se sujeita às limitações de valoresestabelecidas pelo v. acórdão regional. Consta do v. acórdão: "II. Mérito. Penhora de salário e benefícioprevidenciário. O Exequente requereu a utilização dossistemas CAGED - Cadastro Geral de Empregados eDesempregados e PREVJUD, para identificar se a sócia executadapossui algum vínculo empregatício para tentativa de penhora dosalário, bem como a existência de benefício previdenciáriopercebido pela Executada. O juízo a quo indeferiu a diligência. Dispõe o art. 833, inciso IV e seu § 2º do CPCque: "São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventos deaposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem comoas quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas aosustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não éabsoluta, já que a própria lei autoriza a penhora de salário quandoa dívida for decorrente de prestação alimentícia, eis que aremuneração se destina à manutenção do trabalhador, mastambém da sua família, ou seja, daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário do devedor, e de outro a necessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho. SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendoadotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário do Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d reclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna"(ob. cit., p. 187). No mesmo sentido, indica Francisco Albertoda Motta Peixoto Giordani, em artigo publicado na Revista LTr: "De se inferir que não se pode mais falar emimpenhorabilidade absoluta e/ou total do salário, a mesma sópode ter lugar no limite do necessário à preservação da dignidadeda pessoa humana do devedor, fixada tendo como parâmetro arealidade social, porquanto ao credor deve ser assegurado recebero que foi-lhe reconhecido como sendo um direito seu. Gostaria, porém, de lembrar que aConvenção n. 95, da OIT, em seu art. 10º, não condena a penhorade salário, bem como que o quanto estatuído no art. 7º, X, da CartaPolítica, verbis: 'proteção do salário na forma da lei, constituindocrime sua retenção dolosa', não se constituí em intransponívelóbice à penhora de salário, o que fica claro com a utilização docitado princípio da proporcionalidade. De resto e ainda quanto ao art. 7º, X, da LeiMaior, parece claro que o mesmo não pode servir como broquelao que, tentando um negócio próprio, na condição de empregador,contratou empregado, assumindo os riscos da atividadeeconômica e, depois, não tendo dado certo sua iniciativa, transfereo ônus do malogro ao empregado; isso seria conseguir por viasoblíquas o que o direito veda, seria agir contrariamente aos maiscomezinhos princípio do direito. A proteção de um, não deve levar à absolutafalta de proteção do outro, salvo nos limites necessários àpreservação da dignidade da pessoa humana." (GIORDANI,Francisco Alberto da M.P. O Princípio da Proporcionalidade e aPenhora de Salário - Algumas considerações. Revista LTr, vol. 71, nº02, Fevereiro de 2007, pp. 159/161). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bem Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d como à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia."(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." A jurisprudência indica: "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVOCPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas em decisão judicialtransitada em julgado configuram parcelas de natureza alimentícia,atraindo o disposto no § 3º do artigo 833 do NCPC, permitindo apenhora de salários do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Agravo de petição parcialmente providopara manter a penhora sobre o percentual de 20% dos Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d rendimentos bloqueados pelo Bacenjud" (TRT - 4ª R. - SeçãoEspecializada em Execução - AP 0000439-98.2012.5.04.0019 - Rel.João Batista de Matos Danda - DEJT 8/9/2017). "PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE.A proteção de impenhorabilidade sobre o salário do sócio daempresa executada é relativa, por força do que dispõe o §2º do art.833 do NCPC, considerando que os créditos trabalhistas possueminegável natureza alimentar. Sendo assim, a determinação depenhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria(30%) não implica afronta ao art. 833, inc. IV, do NCPC"(TRT - 12ª R.- 1ª T. - AP 00788-2004-031-12-85-1 - Relª Viviane Colucci - DOE 28/6/2017). "PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DOSÓCIO. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista, e apósesgotadas as tentativas de executar a empresa devedora, afigura-se razoável a penhora sobre 30% do salário de sócio, a fim de segarantir o direito à dignidade de ambas as partes" (TRT - 1ª R. -Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II - MS0010599-24.2015.5.01.0000 - Rel. Leonardo Dias Borges - DEJT 17/5/2017). Oportuno destacar que segundoentendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbascapaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉISRESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃODO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVOINTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tantodiferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramentopassa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina,maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações emrelação aos casos que examina, respeitada sempre a essência danorma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018,REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora parasatisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel commoradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade daremuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedoraque reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação decréditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal dequalquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesaspelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação daimpenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para asrelações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadoresnão mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivemde seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido paramodificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso,conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial"(STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe27/5/2019). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA.POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSONÃO PROVIDO. 1. 'A regra geral da impenhorabilidade desalários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando forpreservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida àdignidade do devedor e de sua família'. (EREsp 1582475/MG, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d 2. Considerando o substrato fático descritopelo eg. Tribunal a quo, que consignou expressamente que 'hágrande movimentação financeira na conta-corrente do agravante,de modo que o saldo existente no momento do bloqueio judicial éproveniente de inúmeros resgates de investimentos e depósitosbancários creditados em sua conta-corrente [...]', a constrição nãocomprometerá a sua subsistência digna do ora agravante, nem ade sua família. 3. Ademais, nota-se os argumentosutilizados para fundamentar a violação ao art. 833, IV, do CPC/2015somente poderiam ter sua procedência verificada mediantereexame das circunstâncias fáticas e das provas carreadas aosautos. Não cabe a esta Corte, portanto, rediscutir se os valoresdepositados na conta-corrente n. 52.716-5 possuem naturezasalarial, nem se os valores bloqueados na conta-corrente n. 7.522seriam ao pagamento de funcionários da parte ora agravante, anteo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se negaprovimento" (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1389099/PR - Rel. Min. LuisFelipe Salomão - DJe 8/4/2019). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada por esta Especializada e pelotrabalhador, na satisfação de seus direitos, à luz dos princípios daproporcionalidade e da razoabilidade, entendo razoável a penhorade percentual do salário ou benefício previdenciário da sóciaexecutada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de salários e benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre osalário ou benefício previdenciário do executado; b) benefícioprevidenciário ou salário do executado deve ser igual ou superior a5 salários mínimos. Nesse aspecto, acolhe-se parcialmente oagravo de petição para: a) deferir a utilização do sistema CAGED,objetivando a localização de eventual vínculo empregatício da sóciaExecutada - e em caso positivo, determina-se a penhora de rendimentos auferidos, desde que o salário seja igual ou superior a5 salários mínimos e o percentual a ser penhorado fique restritode 5 a 10% do salário; b) deferir a utilização do sistema PREVJUD,objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pela sócia Executada - e em caso positivo, determina-se apenhora do rendimento auferido, desde que o benefício seja igualou superior a 5 salários mínimos e o percentual a ser penhoradofique restrito de 5 a 10% do benefício." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo art. 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de queé válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria,desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA ÀPERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA.1. Após a vigência do novo CPC,considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qualexcepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, estaCorte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos deaposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código deProcesso Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquentapor cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição doexequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando alocalização de eventual benefício previdenciário auferido pelosócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importede 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdãorecorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafoterceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefícioapenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco saláriosmínimos pode impedir a exequente de receber seu créditotrabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, daConstituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido emparte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /rcc SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 14/02/2025, às 17:50:42 - 528290d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERGIANA LISBOA DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056589

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056635

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALDER DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056678

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056722

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Limpa Bem Servicos De Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 328056783

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001575-20.2017.5.02.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOELHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO MUNICIPIO DE SAO PAULO P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME VALDER DA CONCEICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) PROCESSO Nº TST-RR - 1001575-20.2017.5.02.0076 RECORRENTE: NOELHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ ADVOGADO: Dr. FRANCISCO CRUZ LAZARINI ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ RECORRIDO: PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME ADVOGADO: Dr. PLINIO SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA PROENCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: VALDER DA CONCEICAO RECORRIDO: P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP RECORRIDA: MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001575-20.2017.5.02.0076 : NOELHA PEREIRA DOS SANTOS : PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (5) 1001575-20.2017.5.02.0076 - 14ª Turma 1. NOELHA PEREIRA DOS SANTOS Recorrente(s): Advogados do AGRAVANTE: AGATA CRISTIAN SILVA, CLAUDIOROBERTO CASANOVA CRUZ, FRANCISCO CRUZ LAZARINI, carlosalexandre casanova cruz 1. LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME2. MARIA ALVES VIEIRA DA CONCEICAO3. MUNICIPIO DE SAO PAULO4. P&B SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP Recorrido(a)(s): 5. PVB SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME6. VALDER DA CONCEICAO Advogado do AGRAVADO: PLINIO SERGIO MARQUES DEOLIVEIRA PROENCA RECURSO DE:NOELHA PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id75bc398; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id bd10f2f). Regular a representação processual (Id bfac363 ). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta a possibilidade de penhora de salários e proventos deaposentadoria. Consta do v. acórdão: "O Agravante pretende a reforma dadecisão de fl. 831 que indeferiu o pedido de penhora de 30% dossalários de benefício previdenciário da Executada Sra. Maria AlvesVieira da Conceição. Sustenta ser possível a constrição deparcela do benefício previdenciário, dada a natureza alimentar docrédito trabalhista. Sobre a penhora de benefícioprevidenciário, dispõe o art. 833 do CPC: "São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, aspensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantiasrecebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e oshonorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 alimentícia, independentemente de sua origem, bem como àsimportâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimosmensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, § 3º." Já o art. 114 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Salvo quanto a valor devido à PrevidênciaSocial e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado daobrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial,o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro,sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou aconstituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga depoderes irrevogáveis ou em causa própria para o seurecebimento." Portanto, como se observa, aimpenhorabilidade de benefício previdenciário não é absoluta, jáque a própria lei autoriza a penhora quando a dívida fordecorrente de prestação alimentícia, eis que a verba se destina àmanutenção do trabalhador, mas também da sua família, ou seja,daqueles que dele dependem. Parte da doutrina defende esteposicionamento quando a dívida é proveniente de um contrato detrabalho, sendo necessário ponderar acerca das duas realidadesjurídicas que se confrontam: de um lado a intangibilidade dosalário e do benefício previdenciário do devedor, e de outro anecessidade alimentar do credor. Mauro Schiavi sustenta que: "Não nos parece seja justo e razoável otrabalhador não receber seu crédito em razão daimpenhorabilidade do salário do devedor, se este possa viver deforma digna, abrindo mão de parte de seus ganhos para satisfazero crédito do exequente" (Execução no Processo do Trabalho.SãoPaulo: LTr, 2008, p. 185). Ainda indica o Autor: "Inegavelmente, o Juiz do Trabalho estádiante de dois males, quais sejam: prestigiar o credor trabalhista,ou imunizar o salário do devedor do crédito trabalhista, devendo Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 adotar a teoria do mal menor, contristando parte do salário doreclamado, em percentual que não atente contra sua existênciadigna" (ob. cit., p. 187). Oportuno ainda trazer o posicionamento deWolney de Macedo Cordeiro: "A ressalva preconizada pelo texto vigente,em relação à impenhorabilidade das parcelas remuneratórias dodevedor, diz respeito à execução de prestações alimentícias, bemcomo à constrição de verbas salariais acima de cinquenta saláriosmínimos. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente doque o anterior, posto que a redação atual do §2º do art. 833permite a penhora de salário na execução de prestação alimentíciaindependentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essaabrangência, sendo pacífico o entendimento de que apossibilidade de penhora de salário limitava-se à execução deprestação alimentícia 'strictu sensu'. O crédito trabalhista, nessaperspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas nãoseria enquadrado na espécie de prestação alimentícia"(CORDEIRO,Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador:Juspodivm, 2017, p. 342). A 1ª Jornada de Direito Material eProcessual do Trabalho no Enunciado 70 deliberou: "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOSDO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTARE PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DEACIDENTE DE TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar doscréditos trabalhistas e da pensão por morte ou invalidezdecorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o dispostono art. 649, inciso IV, do CPC deve ser aplicado de formarelativizada, observados o princípio da proporcionalidade e aspeculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dosrendimentos do executado em percentual que não inviabilize o seusustento." Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 A jurisprudência indica: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 5% DOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIA. LEGALIDADE . INAPLICABILIDADE DAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado desegurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferidopelo Eg. TRT que concedeu parcialmente a segurança paradeterminar que o bloqueio do presente processo observe o limitede 5% (cinco por cento) da sua remuneração. No ato impugnadocomo coator determinou-se a penhora remuneração do sócio daempresa executada, após desconsideração da personalidadejurídica, em agosto de 2017, portanto, já exarado na vigência doCPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos arts. 833,IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme anova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dosvencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja parafins de pagamento de prestação alimentícia "independente de suaorigem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas aoempregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superioralterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) paradeixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas parapenhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor orevogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No quetange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentualdeterminado pelo TRT, 5%, encontra-se adstrito ao limiteautorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesseaspecto, não há nenhuma ilegalidade ou abusividade no atoapontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso adiretriz da OJ nº 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto,em afronta a direito líquido e certo. Precedentes específicos destaeg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (TST -Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 268-81.2017.5.20.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT24/5/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADENÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, §2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Códigode Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seuart. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos,subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos deaposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamenteestabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhorapara pagamento de prestação alimentícia, independentemente desua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de naturezatrabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno,limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido doexecutado, revelando, dessa forma, a preocupação do legisladorem também não desprover o devedor de quantia minimamentenecessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativatrazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, oTribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou aredação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modoa adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados navigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que oato inquinado de coator ocorrera em 15/05/2017, na vigência noCPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 15% dovalor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no járeferido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade noato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinárioconhecido e desprovido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-1465-88.2017.5.05.0000" (TST - Subseção II Especializada em DissídiosIndividuais RO 1465-88.2017.5.05.0000 - Rel. Min. Alexandre deSouza Agra Belmonte - DEJT 5/10/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DESALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SEDEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º,DO CPC/2015.Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é adecisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, quedeterminou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, oraimpetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpreassinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: Odisposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 penhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como às importânciasexcedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestaçõesalimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhorade salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos dodevedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPCde 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou oentendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°,do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixadacom espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que oTribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação daOrientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017,DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que adiretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre saláriosrealizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o quenão se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afrontaa direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação dedispositivo de lei.Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnadanão merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido"(TST - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - RO 1044-35.2016.5.05.0000 - Relª Minª Maria Helena Mallmann - DEJT 7/12/2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA.PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO.ART. 833 DO CPC. As obrigações trabalhistas reconhecidas emdecisão judicial transitada em julgado configuram parcelas denatureza alimentícia, atraindo o disposto no § 2º do art. 833 doCPC, permitindo a penhora de salários e proventos deaposentadoria do devedor, de forma a cumprir com o débitoprocessual reconhecido. Todavia, no caso em apreço, ainda quetenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição sobre osproventos de aposentadoria, a penhora não traria efetividade àexecução pois não saldaria a dívida, além de poder inviabilizar osustento da devedora. Provido parcialmente o agravo de petiçãoda executada" (TRT - 4ª R. - Seção Especializada em Execução - AP0020484-90.2015.5.04.0772 - Rel. João Batista de Matos Danda -DEJT 20/10/2017). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 "AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE CONTADE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Se o valorbloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, denatureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade parcial, nostermos do art. 833, IV do NCPC (art. 649, IV, do CPC/1973). Mas, sea conta em que efetuada a penhora não era destinada para guardados recursos de aposentadoria, mas sim uma conta pararealização de movimentações financeiras em geral, não há quefalar em sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV doNCPC (art. 649, IV, do CPC/1973)" (TRT - 1ª R - 9ª T - AP 0153900-50.2009.5.01.0061 - Rel. Eduardo Henrique Raymundo vonAdamovich - DEJT28/4/2017). Assim, ponderando os interesses envolvidose a dificuldade encontrada pelo trabalhador, na satisfação de seusdireitos, à luz dos princípios da proporcionalidade e darazoabilidade, este Relator entende razoável penhorar 30% dosproventos de aposentadoria auferidos pela sócia Executada. Contudo, esta Turma perfilha oentendimento de que é cabível e penhora de benefíciosprevidenciários, desde que sejam preenchidos dois critérios deordem objetiva: a) percentual de penhora de 5 a 10% sobre obenefício previdenciário do executado; b) benefício previdenciáriodo Executado deve ser igual ou superior a 5 salários mínimos. No caso dos autos, observa-se que aExecutada aufere benefício previdenciário no valor de R$2.501,85,valor este inferior a 5 salários mínimos (fl. 422). Portanto, em atendimento à posiçãodominante desta Turma, rejeita-se a penhora dos benefíciosprevidenciários dos Executados." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos deaposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional entendeu somente ser possível a penhorasobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento doapelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 100, § 1º, da CF/88. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOPARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA AVALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DEAPOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1.Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo,o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários eremunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentementede sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando obloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadasapós o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, oTribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que sejaexpedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciárioauferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de opercentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido noparágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas aofato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir aexequente de receber seu crédito trabalhista.4. Configurada a violação ao artigo 100, § Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/03/2025, às 11:38:19 - 9df6fd7 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /arv SAO PAULO/SP, 15 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIMPA BEM SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - ME

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